Procedimento Comum Cível 0322391-93.1991.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0322391-93.1991.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

09/08/2022, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/08/2022, 17:52

Trânsito em julgado

29/07/2022, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:01

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0322391-93.1991.403.6102 (91.0322391-4) - JOSE AMERICO CARNEVALLI(SP052280 - SONIA ELISABETI LORENZATO SENEDA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) Trata-se de cumprimento de sentença proferida no presente feito, em que os autos foram remetidos ao arquivo, voltando a tramitar em março de 2022, quando foi proferido despacho, sobre o qual apenas a União se pronunciou.Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Segundo o que dispõe o artigo 1.º do Decreto n. 20.190/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.P. I.Ribeirão Preto, 10 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/05/2022, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/05/2022, 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 18:58

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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