Execução Fiscal 0307586-28.1997.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0307586-28.1997.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

04/10/2022, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 14:16

Trânsito em julgado

04/10/2022, 14:08

Publicação

17/08/2022, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0307586-28.1997.403.6102 (97.0307586-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111604 - ANTONIO KEHDI NETO E SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS) X DIRCEU BARRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Os autos foram remetidos ao arquivo em 24.4.2006, onde permaneceram até 22.2.2022 (f. 81-82). É o breve relato.DECIDO.Nos termos do artigo 206, 3.º, inciso VIII, e 5.º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, e em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, respectivamente.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A suspensão da execução, atualmente prevista no artigo 921, inciso III, e 1.º, do Código de Processo Civil, não pode ser garantida por prazo indeterminado, uma vez que ocasiona ria insegurança jurídica aos litigantes.Ademais, a inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas, pela exequente.Após o trânsito em julgado, fica cancelada eventual penhora realizada no presente feito, bem como fica a Secretaria autorizada a proceder o desbloqueio de valores e de veículos.Cópia desta sentença serve de ofício a ser protocolizado pela parte interessada no Cartório pertinente.Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 7 de julho de 2022.

17/08/2022, 00:00

Mero expediente

08/07/2022, 17:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/07/2022, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2022, 16:10

Conclusão (para julgamento)

01/07/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 13:19

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•17/08/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 0307586-28.1997.403.6102 (97.0307586-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP111604 - ANTONIO KEHDI NETO E SP067217 - LUIZ FERNANDO MAIA E SP111552 - ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS) X DIRCEU BARRIO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Os autos foram remetidos ao arquivo em 24.4.2006, onde permaneceram até 22.2.2022 (f. 81-82). É o breve relato.DECIDO.Nos termos do artigo 206, 3.º, inciso VIII, e 5.º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, e em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, respectivamente.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A suspensão da execução, atualmente prevista no artigo 921, inciso III, e 1.º, do Código de Processo Civil, não pode ser garantida por prazo indeterminado, uma vez que ocasiona ria insegurança jurídica aos litigantes.Ademais, a inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Custas, pela exequente.Após o trânsito em julgado, fica cancelada eventual penhora realizada no presente feito, bem como fica a Secretaria autorizada a proceder o desbloqueio de valores e de veículos.Cópia desta sentença serve de ofício a ser protocolizado pela parte interessada no Cartório pertinente.Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 7 de julho de 2022.

17/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)