Procedimento Comum Cível 0300361-30.1992.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0300361-30.1992.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

29/07/2022, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 13:15

Trânsito em julgado

22/07/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:01

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0300361-30.1992.403.6102 - MARCOS ANTONIO ELIAS(SP112121 - NELIO PEREIRA LIMA FILHO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) Trata-se de cumprimento de sentença proferida no presente feito, em que os autos foram remetidos ao arquivo, voltando a tramitar em março de 2022, quando foi proferido despacho, sobre o qual apenas a União se pronunciou.É o breve relato.DECIDO.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Segundo o que dispõe o artigo 1.º do Decreto n. 20.190/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 5 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 15:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 13:38

Conclusão (para julgamento)

03/05/2022, 19:05

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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