Procedimento Comum Cível 0311522-32.1995.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0311522-32.1995.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

08/02/2024, 16:48

Reativação

08/02/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 16:48

Baixa Definitiva

29/07/2022, 13:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2022, 13:15

Trânsito em julgado

22/07/2022, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 17:01

Publicação

30/05/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0311522-32.1995.403.6102 (95.0311522-1) - RIO VERDE COM/ E IND/ LTDA(SP118679 - RICARDO CONCEICAO SOUZA E SP076570 - SIDINEI MAZETI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 1.8.2001, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a União manifestou-se pela extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

Mero expediente

09/05/2022, 16:00

Mero expediente

09/05/2022, 16:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2022, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 14:23

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0311522-32.1995.403.6102 (95.0311522-1) - RIO VERDE COM/ E IND/ LTDA(SP118679 - RICARDO CONCEICAO SOUZA E SP076570 - SIDINEI MAZETI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 1.8.2001, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a União manifestou-se pela extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.A intimação da parte, que não tenha constituído advogado, será feita mediante a publicação da sentença.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

30/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Reativação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Mero expediente

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(38)