Remessa Necessária Cível 0316489-23.1995.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Remessa Necessária Cível 0316489-23.1995.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/08/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0316489-23.1995.403.6102 (95.0316489-3) - ANTONIO BENTO DE FREITAS MARTINS X OLGA MARIA DE FREITAS MARTINS X VICENTE OLIMPIO BARBIERI(SP031978 - PAULO HAMILTON DA SILVA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de procedimento comum, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 15.8.2003, voltando a tramitar em 4.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a União manifestou-se pela extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 6 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0316489-23.1995.403.6102 (95.0316489-3) - ANTONIO BENTO DE FREITAS MARTINS X OLGA MARIA DE FREITAS MARTINS X VICENTE OLIMPIO BARBIERI(SP031978 - PAULO HAMILTON DA SILVA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) 1. Em observância ao artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente sobre direitos decorrentes desta ação. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

18/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2003, 10:34

Trânsito em julgado

14/05/2003, 10:25

Publicação

28/03/2003, 13:35

Julgado

12/03/2003, 18:00

Inclusão em pauta

18/02/2003, 17:31

Conclusão (para julgamento)

11/11/2002, 17:58

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

11/11/2002, 16:21

Conclusão (para julgamento)

30/05/1999, 09:31

Distribuição (dependência)

28/05/1999, 17:21

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•18/03/2022, 00:00