Execução Fiscal 0000913-28.2013.4.03.6136 - TRF3

Execução Fiscal 0000913-28.2013.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2025, 11:29

Retificação de Classe Processual

14/05/2025, 11:29

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914, THALES HENRIQUE DOS SANTOS - SP454524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ante a petição da Exequente dando conta da satisfação do crédito (ID 358569108), julgo extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Custas indevidas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000913-28.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2025, 12:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2025, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2025, 18:58

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 16:01

Publicação

20/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914, THALES HENRIQUE DOS SANTOS - SP454524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que fica o(a) Exequente intimado(a) para efetuar, independentemente de qualquer providência deste Juízo, o levantamento do depósito ID 357203529, junto ao Banco do Brasil, devendo informar, no prazo de cinco dias, se houve a quitação da dívida. Fica ciente, ainda, de que o silêncio será interpretado como quitação e os autos serão encaminhados para prolação de sentença, nos termos do despacho ID 336694743. SãO JOSé DO RIO PRETO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000913-28.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto

18/03/2025, 00:00

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANOZO MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, AUGUSTO CESAR CANOZO, AUGUSTO CANOZO, MARTINHO LUIZ CANOZO Advogado do(a) EXECUTADO: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 D E S P A C H O Na r. decisão de págs. 195/198 de ID 240911949, o então Juízo processante acolheu parcialmente a objeção de pré-executividade interposta por Martinho Luiz Canozo, Augusto César Canozo, Espólio de Augusto Canozo e Ana Maria Siqueira Canozo, determinando apenas a exclusão de Ana Maria de Siqueira Canozo do polo passivo deste feito executivo, sem condenação da Exequente em verba honoraria sucumbencial. Foi então interposto o Agravo de Instrumento nº 5020775-33.2017.4.03.0000, que foi parcialmente provido, condenando a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00, em decorrência da exclusão da sócia Ana Maria de Siqueira Canozo da lide (págs. 278/290 de ID 240911949). No ID 255540266, os patronos da executada requereram a apreciação da peça inaugural do cumprimento de sentença, protocolada em 18/01/2022, pleito esse reiterado no ID 312186750. Em atendimento ao despacho de ID 323016862, foi juntada cópia da mencionada peça inaugural (ID 323946901), que, até então, não constava dos autos. Em apreciação ao nela requerido, determino à Secretaria que providencie a necessária alteração da classe processual (12078). Tendo em vista que o valor do débito data de 30/06/2022 (ID 255540296), junte o Exequente novo demonstrativo da dívida devidamente atualizada, no prazo de dez dias. Após, manifeste-se a União Federal, nos moldes do art. 535 do CPC. Em havendo a concordância da Fazenda Nacional com o valor apresentado ou em caso de não apresentação de impugnação no prazo legal, requisite-se o pagamento ao E. TRF – 3ª Região, por requisitório ou precatório, conforme o caso. Efetuado o aludido depósito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000913-28.2013.4.03.6136 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o(a) Exequente para que efetue, independentemente de qualquer providência deste Juízo, o levantamento de tal valor junto ao Banco depositário e informe, no prazo de cinco dias, se houve a quitação da dívida, ficando ciente de que eventual silêncio será interpretado como plena quitação e a execução será extinta por pagamento. Intimem-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CANOZO MADEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, AUGUSTO CESAR CANOZO, AUGUSTO CANOZO, MARTINHO LUIZ CANOZO Advogado do(a) EXECUTADO: PASCOAL BELOTTI NETO - SP54914 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000913-28.2013.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal, da sentença proferida nos autos, visando, sob a alegação da existência de contradição na decisão proferida, a imediata correção da impropriedade processual apontada. Esclarece que a sentença indevidamente extinguiu a presente execução fiscal, em razão do pagamento do débito, à medida que o fundamento correto seria a ocorrência de prescrição intercorrente. Salienta, nesse sentido, que a sentença deve ser modificada, com a devida correção da contradição apontada. É, em síntese, o conteúdo do requerimento. Fundamento e Decido. Inicialmente, anoto que os embargos são tempestivos, razão pela qual passo a apreciá-los. Somente há de se falar em alteração do decidido na sentença quando houver o juiz de corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou retificações de erro de cálculo, ou quando opostos embargos de declaração (art. 494, incisos I e II, do CPC). Estes, por sua vez, demandam a existência, na sentença, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Têm por finalidade aclarar ou completar a decisão embargada, não possuindo caráter substitutivo, mas sim integrativo, implicando, assim, a manifesta impossibilidade de admiti-los, salvo excepcionalmente, com caráter infringente. É essa última a hipótese tratada. Verifico assistir razão à embargante, vez que a prescrição intercorrente foi arguida pela própria exequente (ora embargante), razão pela qual os embargos devem ser providos, para que seja alterado a fundamentação e dispositivo da sentença o seguinte excerto: “Fundamento e Decido. Pode o juiz decretar a prescrição intercorrente, depois de ouvida a Fazenda Pública (v. art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80), ainda que de ofício, se, da data do arquivamento da execução, houver sido superado lapso superior àquele ditado, pela legislação que regula o crédito em execução, para sua verificação. Eis a disciplina legal, e a hipótese concreta. Anoto que a dívida em cobrança possui natureza jurídica tributária, sendo-lhe, portanto, aplicáveis as disposições do Código Tributário Nacional – CTN, no que se refere à prescrição (v. CTN, art. 174, caput, e parágrafo único). Haja vista que o CTN, no que se refere à disciplina das normas gerais em matéria de legislação tributária, foi recebido pela Constituição Federal (v. art. 146, inciso III, letras, da CF/88 – v., em especial a letra b do dispositivo – “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários”), como lei complementar (LC), e esta, no caso (o CTN), foi expressa quanto ao fato de o prazo prescricional estar fixado em 5 anos, quaisquer disposições normativas que não se revestirem de lei complementar, e tratem do tema, são ineficazes do ponto de vista jurídico. Dispositivo. Posto isto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente. Dou por extinta a execução (v. art. 924, inciso V, do CPC). Fica autorizado o levantamento imediato de toda e qualquer constrição eventualmente existente nos autos, devendo a Secretaria, se for o caso, utilizar-se dos sistemas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Arisp), expedindo-se o necessário. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.” Dispositivo. Posto isto, recebo os embargos declaratórios, e no mérito, acolho-os, sanando, assim, a falha apontada fundamentação e dispositivo da sentença, conforme mencionado. PRI. Cumpra-se. Catanduva, data da assinatura eletrônica. CATANDUVA, 5 de julho de 2022.

12/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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