Procedimento Comum Cível 5001291-21.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001291-21.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 18:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2025, 18:53

Trânsito em julgado

29/10/2025, 18:51

Publicação

18/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ((12078)) Nº Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder/revisar benefício previdenciário. Definida a quantia devida, os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos, conforme extratos juntados aos autos de ID. 404758108, ID. 324020795 e ID. 324020800. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. ANDRE LUIS PEREIRA Juiz Federal Substituto

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2025, 17:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/09/2025, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 16:47

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao beneficiário do depósito referente ao ofício requisitório (modalidade precatório). FRANCA, 28 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

29/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:10

Documentos

Sentença

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5001291-21.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Cuida-se de cumprimento de sentença lastreado em julgado que determinou ao INSS concessão de benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado e o retorno dos autos a parte exequente apresentou cálculos de liquidação, aduzindo ser devido o montante de R$ 132.152,56 (cento e trinta e dois mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). O INSS apresentou impugnação no ID. 296916359, em que suscitou preliminar relativamente à necessidade de sobrestamento tendo em vista a determinação do Tema nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, aduziu a ocorrência de excesso de execução, indicando ser devido o montante de R$ 98.181,23 (noventa e oito mil, cento e oitenta e um reais e vinte e três centavos) atualizado até maio de 2023 (ID. 296916360). Proferiu-se decisão no ID. 300188652, afastando-se o questionamento feito pela parte exequente relativamente à não inclusão do período de 07/01/2015 a 09/12/2016, determinando-se o prosseguimento do trâmite processual para que a parte exequente se manifestasse sobre a impugnação do INSS relativamente a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação (parte incontroversa da questão afetada no julgamento no Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça). A parte exequente quedou-se inerte. A Contadoria do Juízo apresentou seus esclarecimentos e cálculos no ID. 308891485 e ID. 308891486, indicando ser devido o montante R$ 99.931,16 (noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) atualizado até maio de 2023. Instadas as partes sobre os cálculos o INSS e a parte exequente concordaram com os valores apurados pela autarquia (ID. 309510758 e ID. 309905064). É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo INSS tendo em vista que os valores apurados nos cálculos abrangem somente os valores devidos a partir da citação (parte incontroversa da questão afetada no julgamento no Tema Repetitivo nº 1.124 do Superior Tribunal de Justiça). Passo à análise do mérito dos valores devidos. Quanto aos valores devidos em atraso, elaborados os cálculos pelo Contador Oficial, nos estritos termos do julgado, chegou-se à conclusão de que é devido à parte exequente o montante R$ 99.931,16 (noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) atualizado até maio de 2023 (ID. 308891485 e ID. 308891486). Nestes termos, adoto o parecer da Contadoria do Juízo, por entender que os cálculos obedeceram aos critérios estabelecidos no julgado, os homologo e reconheço ser devido à parte exequente o valor de R$ 99.931,16 (noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e dezesseis centavos) atualizado até maio de 2023 (ID. 308891485 e ID. 308891486). Considerando a sucumbência recíproca, os honorários sucumbenciais serão proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS/executado em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo exequente, no caso, R$ 1.749,93 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e o do INSS, o que importa em R$ 174,99 (cento e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Conforme o parágrafo 13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários a cargo do executado/INSS, arbitrados nesta fase de cumprimento do julgado, deverão ser acrescidos no valor dos honorários de sucumbência oriundos da fase de conhecimento. Por outro lado, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento do julgado, em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, no caso R$ 32.221,40 (trinta e dois mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos), valor extraído da diferença entre o cálculo da Contadoria Judicial e do autor, o que importa em R$ 3.222,14 (três mil, duzentos e vinte e dois reais e quatorze centavos), observados os benefícios da justiça gratuita (ID. 33283954). Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro dos exequentes, certificando nos autos. Se regular o cadastro, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios do valor devido. Caso apresente divergência, intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º, do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 13, da Resolução nº 115, do CNJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se é portadora de doença grave acometida de moléstia indicada no inciso XIV do artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, comprovando-se, caso positivo, com o devido laudo médico oficial. Deixo consignado que o silêncio da parte exequente será interpretado por este Juízo que esta não é portadora da moléstia definida na sobredita lei. Deverá informar ainda eventual deficiência, nos termos dos artigos 8º, inciso XV, e 13, da Resolução nº 458, de 04/10/2017. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar também eventual existência de valores que preencham as condições do artigo 12-A, parágrafo 3º, da Lei nº 7.713/88. Por fim, informe o advogado, comprovando documentalmente, a data de nascimento dos beneficiários (inclusive desse causídico, em caso de precatório) para definição de prioridade de pagamento dos precatórios, conforme Resolução nº 230/TRF3, de 15/06/2010. Posteriormente, expeça-se o ofício requisitório, observando-se a preferência, se houver. Após, nos termos da Resolução 458, de 04/10/2017, do CJF, intimem-se as partes do teor do requisitório expedido, no prazo de cinco dias, inclusive o Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Deixo consignado às partes que o link para consulta da situação das requisições enviadas é o: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado digitalmente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

20/02/2024, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Despacho de ID. 277385920: "4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, o quanto determinado sobre o termo inicial do benefício, in verbis (ID. 265127924 – Pág. 7/8): “(...) Sobre o termo inicial do benefício, algumas considerações devem ser feitas. A questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação a parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. (...)” 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios." FRANCA, 4 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado e do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região a este Juízo. 2. Proceda-se à alteração de classe da ação para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, nos termos TABELA ÚNICA DE CLASSES – TUC ESPECIALIZAÇÕES da Justiça Federal de 1º grau - Seção Judiciária de São Paulo. 3. Remetam-se os autos ao Setor de Cumprimento do INSS para que efetue o cumprimento do julgado (sentença de ID. 245154448 e acórdão de ID. 265127924), averbando como especiais os períodos de 06/06/1990 a 14/06/1992, 1º/10/1992 a 04/10/1993, 1º/12/1993 a 25/02/1995, 26/04/1996 a 17/12/1996, 13/05/1997 a 05/08/2003, 01/03/2004 a 19/01/2006, 20/01/2006 a 23/12/2010, 01/06/2011 a 11/12/2012, 03/02/2014 a 09/12/2014 e de 12/01/2017 a 31/10/2019, bem como promover a implantação do aposentadoria por tempo de contribuição ou à aposentadoria especial, o que se revelar mais vantajoso, com DIB em 13/11/2019 (data da Reforma – Emenda Constitucional nº 103/2019), no prazo de trinta dias, mediante comprovação nos autos. 4. Após a comprovação, concedo o prazo de quinze dias para que o(a) autor(a) apresente eventual cálculo de liquidação, conforme as especificações contidas nos incisos I a VI, do artigo 534, do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, o quanto determinado sobre o termo inicial do benefício, in verbis (ID. 265127924 – Pág. 7/8): “(...) Sobre o termo inicial do benefício, algumas considerações devem ser feitas. A questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação a parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. (...)” 5. Deverá a parte autora, no prazo acima referido, discriminar no cálculo o valor dos juros devidos ao(a) exequente e quanto aos honorários advocatícios, se houver, para possibilitar eventual expedição dos requisitórios. Se houver interesse por parte do patrono em destaque de honorários contratuais ou de que requisição dos honorários advocatícios seja efetuada em nome da Sociedade de Advocacia Pessoa Jurídica deverá providenciar a juntada da documentação correlata no mesmo prazo, a fim de evitar delongas na expedição dos ofícios requisitórios. 6. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca intime-se o INSS para impugnar, em querendo, a execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 7. Havendo concordância do INSS com os valores apurados pelo autor, venham os autos conclusos para sua homologação. 8. Se for apresentada impugnação pelo INSS, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Caso haja concordância com os cálculos elaborados pela Autarquia, venham os autos conclusos para sua homologação. 10. Mantida a divergência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, conforme o julgado. 11. Em seguida, dê-se vista às partes acerca dos cálculos efetuados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 12. Posteriormente, venham os autos conclusos para decisão sobre a impugnação. 13. Int. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Procedo ao julgamento das questões ventiladas nas peças recursais. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. De início, cumpre salientar que as atividades de sapateiro e correlatas relacionadas às indústrias calçadistas, a despeito de ostentarem certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontram previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Desse modo, por não constarem da legislação especial, sua natureza especial deve ser comprovada. Neste caso, em relação aos intervalos enquadrados, de 6/6/1990 a 14/6/1992, de 1º/3/2004 a 19/1/2006, de 20/1/2006 a 23/12/2010, de 1º/6/2011 a 11/12/2012, de 3/2/2014 a 9/12/2014 e de 12/1/2017 a 31/10/2019, a parte autora logrou comprovar, via PPP das empresas GM ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., CALÇADOS FABRÍCIO RODRIGUES SEIXAS EPP, EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA. e NEOBOR IND./COM. BORRACHAS FRANCA LTDA., exposição - habitual e permanente - a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, durante as funções de "enfumaçador", “prenseiro” e “prensista”, situação que se subsume aos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Durante a instrução, foi determinada a produção de perícia técnica por similaridade, diante do encerramento dos empregadores do litigante. No tocante ao vínculo de 1º/10/1992 a 4/10/1993, consta a profissão em CTPS do autor como "ajudante de prancheamento" da pessoa jurídica inativa "GLOVER CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Segundo o perito, foi tomada como paradigma a empresa "ANATOMIC GEL ARTEFATOS DE COURO LTDA." nas mesmas funções, onde se constatou a presença habitual de ruído acima dos limites de tolerância, bem como hidrocarbonetos aromáticos, como como tolueno, resinas sintéticas, cetona, ésteres, hexanos e outros são altamente nocivos à saúde humana. Assim, afigura-se viável o enquadramento em conformidade com os códigos 1.1.6 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Em relação ao vínculo de 1º/12/1993 a 25/2/1995, consta a profissão em CTPS do autor de "auxiliar de produção/prenseiro" na extinta empresa VINITRAM PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA. Segundo o expert, foi tomada como paradigma a empresa "MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA.", nas mesmas atribuições, onde se apurou exposição habitual a níveis de ruído superiores aos limites aceitáveis e hidrocarbonetos aromáticos, em especial butadieno e tricloroetileno, ensejando a inclusão nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. No que tange ao interstício de 26/4/1996 a 17/12/1996, a carteira profissional do autor aponta o contrato com a AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as funções de "operador de prensas". O laudo técnico informou que referia empresa encontra-se "ativa, porém, atualmente o setor produtivo da empresa direcionou a produção para borracha de pneus, deixando de produzir solados para calçados e, portanto, as prensas não são mais utilizadas", tendo sido adotada como similar a indústria "MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA." onde se apurou exposição habitual a níveis de ruído superiores aos limites aceitáveis e hidrocarbonetos aromáticos, em especial butadieno e tricloroetileno, ensejando também a inclusão nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Por fim, para o intervalo de 13/5/1997 a 5/8/2003, a parte autora acostou PPP do empregador MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA. indicando ruído abaixo dos limites de tolerância para a ocupação de "prenseiro". Todavia, em inspeção "in loco" realizada pelo perito nomeado pelo juízo, apurou-se níveis de ruído elevado e calor de 30,15 IBUTG, acima dos patamares permitidos para atividade moderada, o que autoriza a contagem diferenciada nos códigos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e 2.0.4 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. A propósito, o PPRA da MSM LTDA., elaborado pela ENGMED em 1997 já apontava ruídos inferiores, mas calor elevado na ordem de 38ºC, assinalando: "... local com conforto térmico prejudicado devido aquecimento das prensas T = 38ºC". Nessa toada, cumpre destacar que o Decreto n. 3.048/1999 reconhece como especial o trabalho exercido com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria n. 3.214/1978 (Anexo IV, código 2.0.4). Referida Portaria, no Anexo 3, Quadro I, estabelece para a atividade contínua leve (até 30,0), moderada (até 26,7) e pesada (até 25,0). No mais, a perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial (REsp 1370229/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014; RESP 201700371993, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 2/5/2017). Frisa-se: possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Des. Fed. Inês Virgínia, 7T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Des. Fed. Baptista Pereira, 10T, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas na profissiografia, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Em suma, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades suprarreferidas, cujos lapsos devem ser somados aos demais períodos incontroversos. No caso dos autos, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. No que tange aos pressuposto temporal, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC n. 103/2019), a parte autora possui direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC n. 20/1998, mediante cálculo de acordo com a Lei n. 9.876/1999, com incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação total resulta inferior a 96 pontos (Lei n. 8.213/91, art. 29-C, I, incluído pela Lei n. 13.183/2015). Igualmente, em 13/11/2019 (data da Reforma - EC n. 103/2019), a parte autora faz jus à aposentadoria especial (Lei n. 8.213/1991, art. 57), porque cumpre o tempo mínimo de 25 anos com exposição a agentes nocivos, mediante cálculo de acordo com o art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 9.876/1999 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). Todavia, nesse último caso, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Sobre o termo inicial do benefício, algumas considerações devem ser feitas. A questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. Os valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido desrespeito algum à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para enquadrar os períodos de 6/6/1990 a 14/6/1992, de 1º/3/2004 a 19/1/2006, de 20/1/2006 a 23/12/2010, de 1º/6/2011 a 11/12/2012, de 3/2/2014 a 9/12/2014 e de 12/1/2017 a 31/10/2019 para fins de futura aposentadoria. Fixou a sucumbência recíproca. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual sustenta, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado nas funções exercidas, à míngua de comprovação de exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Ressalta, ademais, a eficácia do EPI. Insurge-se, ainda, contra a metodologia de aferição do ruído. Por cautela, vindica ajustes nos consectários, a necessidade de declaração de inacumulabilidade de benefícios e isenção das custas. Prequestionou a matéria para efeitos recursais. A parte autora recorreu, ressaltando a validade da perícia por similaridade e reitera a pretensão de enquadramento dos lapsos especiais afastados, o que lhe assegura a prestação em foco desde a DER. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, dou parcial provimento aos apelos das partes para, nos termos da fundamentação: (i) determinar o enquadramento como atividade especial dos períodos de 1º/10/1992 a 4/10/1993, de 1º/12/1993 a 25/2/1995, de 26/4/1996 a 17/12/1996 e de 13/5/1997 a 5/8/2003; (ii) reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ou à aposentadoria especial, o que se revelar mais vantajosa, com DIB em 13/11/2019 (data da Reforma - EC n. 103/2019); (iii) determinar a concessão do benefício desde a citação; (iv) discriminar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR DO RAMO CALÇADISTA. PRENSEIRO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. CALOR. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - As atividades de sapateiro e correlatas relacionadas às indústrias calçadistas, a despeito de ostentarem certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontram previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. - Presença de PPP para exposição - habitual e permanente - a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância estabelecidos na legislação previdenciária, durante as funções de "enfumaçador", “prenseiro” e “prensista”, situação que se subsume aos códigos 1.1.6 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.1.5 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. - Durante a instrução, foi determinada a produção de perícia técnica por similaridade, diante do encerramento dos empregadores do litigante, a qual constatou exposição habitual a níveis de ruído e calor superiores aos limites aceitáveis e hidrocarbonetos aromáticos, em especial butadieno e tricloroetileno, ensejando a inclusão nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979 e 2.0.4 do anexo ao Decreto n. 3.048/1999. - A perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial. Precedentes. - Possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte. Precedentes. - A parte autora faz jus tanto à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição quanto de aposentadoria especial em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC n. 103/2019), facultada a opção pela melhor prestação. - O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) deve ser fixado na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei 13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. - Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado. - Apelação do autor parcialmente provida. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos apelos das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001291-21.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 08/11/2019, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas, bem como indenização por danos morais. O despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça e ordenou a citação do réu (id. Num. 33283954). Citada, apresentou a ré contestação (id. Num. 34250740) alegando que não há comprovação de requerimento administrativo datado de 08/11/2019, conforme alegado na inicial. Alegou matéria preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que o autor superestimou o valor do dano moral para fugir da competência do Juizado Especial Federal – JEF. Aduziu que a parte autora não tem interesse de agir com relação aos períodos de 07/01/2015 a 09/12/2016 dado que já teve o reconhecimento de trabalho especial na esfera administrativa, e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial nas empresas inativas e nas que negaram a fornecer os formulários após ser requerida formalmente, bem como perícia direta nas empresas MSM e NEOBOR alegando que os PPP’s estão incompletos (id. Num. 34271246). Juntou PPP das empresas MSM Produtos para Calçados Ltda (id. Num. 34271561 - Pág. 5/8), Neobor Indústria e Comércio de Borracha Franca Ltda (id. Num. 34271561 - Pág. 13/16), e LTCAT de 2013/2014 desta empresa (id. Num. 34271561 - Pág. 17/20). Proferiu-se despacho determinando a intimação do INSS para especificar a prova que pretende produzir (id. Num. 34374588). Devidamente intimado, o INS deixou o prazo escoar sem apresentar manifestação. O despacho saneador (id. Num. 45360720) reconheceu a falta de interesse de agir do autor em relação ao período de 07/01/2015 a 09/12/2016, e extinguiu o feito sem a resolução do mérito. Afastou a preliminar de incompetência do Juízo para processar e julgar a presente demanda, deferiu a realização de prova pericial por similaridade na empresa Glover Calçados Indústria e Comércio Ltda, e prova pericial direta nas empresas Componam Transportes e Componentes Comércio e Indústria Ltda (VINITRAM) e Amazonas Indústria e Comércio Ltda. Consignou que não é cabível a realização de prova pericial em empresas ativas, uma vez que compete ao demandante fornecer aos autos os documentos de seu interesse, providenciando-os junto às empresas que estão em atividades, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Foi, ainda, concedido prazo de 30 (trinta) dias para a parte autora juntar aos autos documentos que comprovam o exercício de atividades laboradas em condições prejudiciais à saúde, seja em empresas ativas ou inativas. O despacho id. Num. 45814297 manteve o indeferimento da perícia nas empresas GM Artefatos de Borracha Ltda e MSM Produtos para Calçados Ltda. LTCAT de 2008/2009 (id. Num. 103416340 - Pág. 1/4) e PPP relativo ao período de 20/01/2006 a 23/12/2010 (id. Num. 103416340 - Pág. 5/6) da empresa Evasola Indústria de Borrachas Ltda foram anexados ao feito. PPP relativo ao período de 12/01/2017 a 23/09/2021 (id. Num. 120888247 - Pág. 2/3) e laudos da empresa Neobor Indústria e Comércio de Borrachas Ltda também foram juntados ao feito (id. Num. 120888247 - Pág. 4/12). Laudo pericial foi apresentado (id. Num. 123418043). Intimadas acerca do laudo, somente a parte autora se manifestou (id. Num. 135285002). É o relatório do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente registro que o requerimento administrativo referente ao benefício pleiteado na esfera administrativa (NB 195.915.290-1) foi protocolado em 17/02/2020, diversamente do que consta na petição inicial. Não obstante o requerimento administrativo ter sido posterior a Emenda Constitucional n° 103, a análise da demanda será feita até a data de sua publicação (13/11/2019) e, caso necessite, serão analisados os requisitos disciplinados das regras de transição. Verifico que as preliminares de incompetência do Juízo e a falta de interesse de agir do autor, no tocante à atividade exercida no período de 07/01/2015 a 09/12/2016, já foram analisadas no despacho id. Num. 45360720. Superada estas questões, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: ”A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalho exposto ao aludido agente nocivo. Registro que embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3º Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto n.º83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...)- Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)- Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor.(...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...)IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP).(...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: G.M. - ARTEFATOS DE BORRACHA Enfumaçador PPP id. Num. 33162772 - Pág. 14/21 06/06/1990 a 14/06/1992 GLOVER CALÇADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Ajudante de prancheamento 01/10/1992 a 04/10/1993 VINITRAM PRODUTOS TERMOPLÁSTICOS LTDA Auxiliar de produção 01/12/1993 a 25/02/1995 AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Operador de prensas 26/04/1996 a 17/12/1996 MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA Prenseiro PPP id. Num. 33587766 - Pág. 58/60 13/05/1997 a 05/08/2003 CALÇADOS FABRÍCIO RODRIGUES SEIXAS EPP Prenseiro PPP id. Num. 33162772 - Pág. 46/47 01/03/2004 19/01/2006 EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA Prenseiro PPP id. Num. 33587766 - Pág. 63/64 20/01/2006 23/12/2010 NEOBOR IND COM BORRACHAS FRANCA LTDA Prenseiro PPP id. Num. 33162772 - Pág. 50/51 01/06/2011 11/12/2012 NEOBOR IND COM BORRACHAS FRANCA LTDA Prenseiro PPP id. Num. 34271561 - Pág. 13/16 19/03/2013 04/12/2013 NEOBOR IND COM BORRACHAS FRANCA LTDA Prenseiro PPP id. Num. 33162772 - Pág. 52/53 03/02/2014 09/12/2014 NEOBOR IND COM BORRACHAS FRANCA LTDA Prenseiro PPP id. Num. 33162772 - Pág. 54/55 07/01/2015 09/12/2016 NEOBOR IND COM BORRACHAS FRANCA LTDA Prenseiro PPP id. Num. 33162772 - Pág. 56/57 12/01/2017 13/11/2019 As atividades elencadas na tabela acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Considerando que não foram apresentados os documentos necessários para a aferição da exposição a agentes nocivos em parte das empresas acima citadas, foi produzida prova pericial por similaridade nas empresas Glover Calçados Indústria e Comércio Ltda e Vinitram Produtos Termoplásticos, cujas conclusões foram lançadas pelo perito judicial ao laudo acostado aos autos. A prova pericial realizada por similaridade, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. A análise do laudo pericial produzido permite concluir que para aferir estes aspectos o perito judicial se valeu de forma exclusiva ou preponderante das informações prestadas pelo próprio segurado. Vale ainda realçar que, excetuada a hipótese de exposição ao agente nocivo ruído, o fornecimento e utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa, nos termos assentados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014) pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a perícia por similaridade em empresas que tiveram suas atividades paralisadas não contribuem p ara obtenção destas informações relevantes que possam caracterizar se atividade foi ou não exercida sob condições especiais. A primazia da verdade e a busca pela verdade real constituem princípios norteadores do ordenamento jurídico processual. Todavia, na situação em tela, há que se reconhecer que a produção da perícia por similaridade não teria o condão de afirmar o precitado princípio, pois não constitui meio idôneo para reconstruir a realidade histórica e, por conseguinte, retratar as condições de trabalho a que o segurado estava submetido. Ressalto que a missão da perícia técnica é identificar se o segurado estava exposto a agentes nocivos no exercício do seu trabalho, e não constatar se determinada atividade, analisada em termos gerais, deveria ser considerada especial. Por fim, registro que não ignoro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a produção da prova por similaridade, conforme se infere do julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229. Todavia, este entendimento obviamente não impõe a adoção por este Juízo das conclusões do perito judicial, pois não retira do julgador a posição de destinatário da prova, e tampouco afasta a sua missão de aquilatar as provas produzidas no caso concreto, e atribuir a elas o valor que devam merecer. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários em conjunto à análise do Laudo Pericial anexados aos autos.. GM ARTEFATOS DE BORRACHA Período: 06/06/1990 a 14/06/1992, laborado na função de enfumaçador. O PPP apresentado (id. Num. 33162772 - Pág. 14/21) informa que o autor exerceu a sua função no setor de pintura cuja atividade consistia em usar produtos químicos para eliminar o excesso nos solados manualmente, e estava exposto a uma pressão sonora entre 89 a 90 dB(A). No campo destinado a observações, informa que a empresa não possuía laudo de insalubridade no período laborado, sendo o mesmo elaborado em agosto de 1993. O laudo pericial datado de agosto de 1993 (id. Num. 33162772 - Pág. 22/24) confirma as informações contidas no formulário. Conclusão: a atividade de enfumaçador possui natureza especial, uma vez que o ruído a que estava exposta é superior ao ruído previsto no Decreto n° 53.531/64 (superior a 80 decibéis).. AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Período: 26/04/1996 a 17/12/1996, laborado na função de prenseiro. O laudo técnico informou que a empresa acima está ativa, porém, atualmente o setor produtivo da empresa direcionou a produção para borracha de pneus, deixando de produzir solados para calçados e, portanto, as prensas não são mais utilizadas, assim, foi tomada como paradigma a empresa MSM Produtos para Calçados Ltda (id. Num. 123418043). No que se refere a perícia realizada, registre-se que ela foi realizada por similaridade, uma vez que a empregadora encerrou suas atividades. Impende ressaltar que as funções avaliadas pela vistora judicial foram aquelas que lhe foram relatadas pela parte autora no momento da realização da perícia. Por essa razão, entendo que a perícia feita por similaridade não retrata, de modo minimamente escorreito, as reais condições de trabalho em que a atividade foi desempenhada, notadamente porque a perícia foi direcionada em função das atividades específicas relatadas pela parte autora. Conclusão: a atividade de prenseiro não possui natureza especial nos termos da fundamentação supra.. MSM PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA Período: 13/05/1997 a 05/08/2003, laborado na função de prenseiro. A profissiografia do PPP encartado (id. Num. 33587766 - Pág. 58/60) possui o seguinte teor, in verbis: “Pulverizar os moldes com jato de silicone; carregar as prensas com os modelados; operar máquinas de prensar produtos em borracha; observando as devidas especificação de cada pedido; controlar o processo de produção; retirar os solados e coloca-lãs em gôndolas; zelar pela local de trabalho e máquinarios. Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos de qualidade, segurança, higiene, saúde e prevenção ambiental.” Consta que a atividade exercida estava exposta aos seguintes níveis de ruído: a) 85 dB(A) no período de 13/05/1997 a 31/12/1999; b) 82,5 no período de 01/01/2000 a 31/12/2001; c) 78 dB(A) no período de 01/01/2002 a 31/12/2002; e d) 77,2 dB(A) no período de 01/01/2003 a 05/08/2003. Informa que a empresa não possuía laudos no período laborado e que os fatores de riscos foram extraídos do PPRA de 1997. O PPRA/1997 (id. Num. 33162772 - Pág. 34/41) confirma as informações do PPP no que tange aos níveis de ruído (item 8.9 – setor de prensa), e informa que a temperatura é aferida em graus Celsius. Para fins de análise da temperatura de acordo com o Anexo 3 da NR-15, a aferição do agente físico temperatura não é realizada isoladamente por meio da utilização do termômetro de mercúrio comum, mas sim, avaliada através de um padrão aceito nacional e internacionalmente para a aferição de estresse térmico, denominado "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG. O PPRA de 2013 (id. Num. 45783756 - Pág. 1/5) informa que a temperatura é de 25 ºC, medida em IBTUG. Impende ressaltar que a informações técnicas ambientais constantes em laudos mais próximos ao período em que a atividade foi exercida retrata com maior fidelidade a realidade laboral. Logo, verifica-se que a temperatura é inferior a previsão do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), aprovada pela Portaria/MTE nº 3.214, de 08/06/78, no que tange a atividade moderada e trabalho contínuo (26,7 IBTUG). Conclusão: a atividade de prenseiro não possui natureza especial nos termos da fundamentação supra. Quanto ao ruído, os níveis de ruído são inferiores ao índice previsto no Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 decibéis).. CALÇADOS FABRÍCIO RODRIGUES SEIXAS EPP Período: 01/03/2004 19/01/2006, laborado na função de prenseiro. O PPP anexado (id. Num. 33162772 - Pág. 46/47) relata que a atividade consistia em prensar as placas de borracha (prensas automáticas), supervisionar, utilizar prensas e matrizes para prensar a borracha para fazer os seios, trabalhar com calor e movimentos repetitivos e pesos. Jogar silicone nas matrizes e limpá-las. Informa que a atividade estava exposta a ruído de 90 dB(A), habitual e intermitente, calor de 34 ºC intermitente, e químico (poeiras diversas). Consta que o EPI era eficaz para neutralizar os agentes agressivos. Impende ressaltar que no caso do ruído, a intermitência já é prevista como algo natural, de forma que nesse caso a medição é feita ajustando-se o nível de exposição em função do tempo, gerando uma média ponderada por meio da medição do ruído equivalente, e por essa razão a intermitência da exposição não afasta por si só a possibilidade de se reconhecer a natureza especial de determinado trabalho com exposição ao ruído. Conclusão: a atividade de prenseiro possui natureza especial, uma vez que o ruído a que estava exposta é superior ao ruído previsto no Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Quanto ao calor e aos agentes químicos consta do formulário que a empresa empregadora fornecia equipamento de proteção individual, que era eficaz para neutralizar os efeitos adversos do agente nocivo químico, o que inviabiliza o reconhecimento da natureza especial da atividade, nos termos sufragados no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014).. EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA Período: 20/01/2006 23/12/2010, laborado na função de prenseiro. O PPP inicialmente juntado aos autos (id. Num. 33587766 - Pág. 63/64), expedido em 22/04/2019, constou que a atividade estava exposta a ruído de 84,7 dB(A). O empregador expediu novo PPP (Num. 103416340 - Pág. 5/6), em 16/04/2020, informando que a atividade exercida estava exposta a ruído de 87 dB(A). O LTCAT de 2008 (id. Num. 103416340 - Pág. 1/4) relata que o ruído ambiente do setor de prensas é de 87 dB(A). Conclui-se, portanto, que o ruído informado no PPP expedido em 16/04/2020 está com a pressão sonora correta. A atividade relatada no formulário consta que o trabalho era de conferir a etiqueta, a massa e o n° da matriz, ajudar a troca de matriz, colocar modelados na matriz para serem vulcanizados. Conclusão: a atividade de prenseiro possui natureza especial, porquanto estava exposta a ruído superior ao ruído previsto no Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis).. NEOBOR IND COM BORRACHAS FRANCA LTDA Períodos: 01/06/2011 11/12/2012, 19/03/2013 04/12/2013, 03/02/2014 09/12/2014, laborados na função de prensista, e 12/01/2017 a 31/10/2019 (data da emissão do PPP), laborado na função de chefe de seção. Os períodos acima correspondem aos lançados nos PPP’s apresentados na esfera administrativa quando o autor requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, os quais requer o reconhecimento da especialidade dos serviços prestados em Juízo. Na esfera administrativa já foi reconhecida a natureza especial da atividade desempenhada entre 07/01/2015 a 09/12/2016, razão pela qual a decisão interlocutória constante no id. 45360720 extinguiu o feito sem a resolução de mérito por falta de interesse de agir em relação à essa parcela do pedido. Os PPP’s apresentados na esfera administrativa consignam as seguintes informações: Identificador Função Ruído Período Num. 33162772 - Pág. 50/51 Prensista 92 dB(A) 01/06/2011 a 11/12/2012 Num. 34251116 - Pág. 31/32 Prensista 84,5 dB(A) 19/03/2013 a 04/12/2013 Num. 34251116 - Pág. 33/34 Prensista 86,1 dB(A) 03/02/2014 a 09/12/2014 Num. 34251116 - Pág. 37/38 Chefe de seção 100,6 dB(A) 12/01/2017 a 31/10/2019 Conclui-se, portanto, que as atividades exercidas entre 01/06/2011 a 11/12/2012, 03/02/2014 a 09/12/2014, e 12/01/2017 a 31/10/2019 (data da emissão do PPP) possuem natureza especial, uma vez que estavam expostas a ruído superior ao ruído previsto no Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Entretanto, a atividade exercida no período de 19/03/2013 a 04/12/2013 não alcançou o nível superior ao índice previsto no referido Decreto. Em conclusão, deve ser considerado trabalho exercido em atividade especial os seguintes períodos: G.M. ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 06/06/1990 14/06/1992 CARLOS FABRICIO RODRIGUES SEIXAS 01/03/2004 19/01/2006 EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA 20/01/2006 23/12/2010 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 01/06/2011 11/12/2012 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 03/02/2014 09/12/2014 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 12/01/2017 31/10/2019 Diante desse contexto, somados os períodos trabalhados pela parte autora constantes em sua CTPS e na contagem administrativa do resumo do cálculo de tempo de contribuição (id. Num. 33587766 - Pág. 155/162), com a conversão do período especial reconhecido na esfera administrativa (07/01/2015 a 09/12/2016) e nesta sentença, o autor totaliza 15 anos, 11 meses e 13 dias de exercício de atividade especial, e 32 anos e 09 meses de tempo de contribuição até a data da publicação da Emenda Constitucional 103, de 13 de novembro de 2019, conforme retratado no quadro abaixo, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d DINAIR ARDELINO MIOLA 01/11/1988 01/11/1988 - - 1 - - - NAO CADASTRADO 01/11/1988 01/02/1989 - 3 1 - - - ROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S.A 05/03/1990 06/03/1990 - - 2 - - - AGROPECUARIA CALIFORNIA LTDA 23/04/1990 01/06/1990 - 1 9 - - - G.M. ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA Esp 06/06/1990 14/06/1992 - - - 2 - 9 GLOVER CALCADOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA 01/10/1992 04/10/1993 1 - 4 - - - COMPONAM TRANSPORTES E COMPONENTES COMERCIO E INDUS 01/12/1993 28/02/1995 1 2 28 - - - IRMAOS PATROCINIO LTDA 01/09/1995 31/10/1995 - 2 1 - - - AMAZONAS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA 26/04/1996 17/12/1996 - 7 22 - - - MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS LTDA 13/05/1997 05/08/2003 6 2 23 - - - CARLOS FABRICIO RODRIGUES SEIXAS Esp 01/03/2004 19/01/2006 - - - 1 10 19 EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA Esp 20/01/2006 23/12/2010 - - - 4 11 4 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA Esp 01/06/2011 11/12/2012 - - - 1 6 11 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 19/03/2013 04/12/2013 - 8 16 - - - NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA Esp 03/02/2014 09/12/2014 - - - - 10 7 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA Esp 07/01/2015 09/12/2016 - - - 1 11 3 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA Esp 12/01/2017 31/10/2019 - - - 2 9 20 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 01/11/2019 13/11/2019 - - 13 - - - Soma: 8 25 120 11 57 73 Correspondente ao número de dias: 3.750 5.743 Tempo total: 10 4 30 15 11 13 Conversão: 1,40 22 4 0 8.040,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 32 9 0 Lobo, conclui-se que o autor não alcança seu pleito mesmo considerando as regras de transição constantes na Emenda Constitucional nº 103. Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim exclusivo de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período especial. Diante desse contexto, considerando que o indeferimento da pretensão do autor na via administrativa se mostrou acertada, igualmente improcede o pedido de reparação de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais, e de aposentadoria por tempo de contribuição; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: G.M. ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 06/06/1990 14/06/1992 CARLOS FABRICIO RODRIGUES SEIXAS 01/03/2004 19/01/2006 EVASOLA INDÚSTRIA DE BORRACHAS LTDA 20/01/2006 23/12/2010 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 01/06/2011 11/12/2012 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 03/02/2014 09/12/2014 NEOBOR INDÚSTRIA E COMERCIO DE BORRACHA FRANCA LTDA 12/01/2017 31/10/2019 Considerando a procedência parcial do pedido, bem assim, a vedação de compensação de honorários advocatícios, e que o INSS sucumbiu em parte do pedido de reconhecimento da natureza especial dos períodos requeridos, condeno a autarquia federal de honorários advocatícios em favor do autor, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 60% (sessenta por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo civil. Por outro lado, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, que arbitro em 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre 40% (quarenta por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, parágrafo 2º, c/c parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade deste ônus, por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Com fundamento no disposto no art. 12, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 32, da Resolução n.º 305/14 do CJF, condeno o INSS ao ressarcimento do valor de 58% (cinquenta e oito por cento) dos honorários periciais, os quais serão requisitados após o trânsito em julgado, por meio de ofício requisitório em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo. Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que o valor do proveito econômico obtido pelo autor com a procedência parcial desta demanda não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a teor do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se e Intime-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDIOMAR DE JESUS DA FONSECA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SANEADOR Conforme aventada em preliminar de contestação, o período laborado pelo autor entre 07/01/2015 e 09/12/2016 já foi reconhecido administrativamente pelo INSS, conforme cópia do processo administrativo anexado aos autos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / 5001291-21.2020.4.03.6113 Diante do exposto, reconheço a falta de interesse de agir e julgo extinta a ação sem resolução do mérito em relação ao mencionado período, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. O INSS aventou, ainda, em preliminar de contestação, Incompetência absoluta deste Juízo para julgar o feito, tendo em vista a majoração de danos morais para fins de manipulação de competência. Nos casos de ação previdenciária em que se pleiteia o recebimento de parcelas vencidas e vincendas, estes valores devem ser somados para apuração do valor da causa de acordo com o que preceitua o artigo 292, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como para a fixação da competência, na forma do artigo 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001. Também é assente o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região de que a indenização por danos morais é pedido acessório e decorrente da pretensão principal, e que não se mostra razoável que seu valor ultrapasse o montante do benefício previdenciário pleiteado. Nestes termos, em ações nas quais se pleiteia a concessão de benefício previdenciário cumulado com pedido de indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e doze vincendas, conforme preceitua o artigo 292 do Código de Processo Civil, mais o valor do pedido da indenização por danos morais. E, para verificação do valor desta última verba, deve ser utilizado como parâmetro o valor referente à soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário. No presente feito, verifico que o valor pleiteado em indenização por danos morais não ultrapassa a soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário. Diante do exposto, afasto o argumento de manipulação de competência apresentado pela parte ré e desacolho a preliminar de incompetência absoluta desta Vara em favor do Juizado Especial Federal. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas. Estabeleço que compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber o autor tem direito a aposentadoria especial ou comum. As questões controvertidas nos autos cingem-se em saber quais as funções específicas que o autor exerceu no ambiente de trabalho e se estas funções estavam sujeitas à condições nocivas à saúde ou integridade física da parte autora. Declaro saneado o processo. Defiro a realização da prova pericial por similaridade na empresa Glover Calçados Indústria e Comércio Ltda, cuja inatividade foi devidamente comprovada por documento anexado à inicial. Defiro, também, a prova pericial direta nas empresas Componam Transportes e Componentes Comércio e Indústria Ltda (VINITRAM) e Amazonas Indústria e Comércio Ltda, tendo em vista a informação apresentada pelo representante legal dessas empresas de que não é possível emitir PPP ao autor, tendo em vista a ausência de laudos técnicos no período laborado pelo auotr nas referidas empresas. Deverá o perito judicial, no desempenho de sua função, utilizar-se de todos os meios necessários para a apuração dos fatos, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças, nos termos delineados pelo art. 473, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Para a realização da prova técnica, designo o perito ANTÔNIO CARLOS JAVARONI, Engenheiro do Trabalho, CREA n.º 060.123.349-2, que deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e informar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que esta profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do autor a respeito da atividade por ele exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Com a entrega do laudo, dê-se vistas às partes para que se manifestem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a iniciar pelo autor. (art. 477, § 1º, CPC). Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo outros questionamentos remanescentes a serem dirimidos, requisite a Secretaria o pagamento dos honorários. No tocante ao requerimento para realização de perícia das outras empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam os requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(106)