Embargos à Execução 0004403-77.2014.4.03.6183 - TRF3

Embargos à Execução 0004403-77.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MARIA CLAUDETE MILAN ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: MARIA CLAUDETE MILAN EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) REU: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 14 de junho de 2026. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2026, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MARIA CLAUDETE MILAN ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: MARIA CLAUDETE MILAN EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) REU: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 576082161: Ciência às partes, acerca do cancelamento do ofício requisitório. Cumpra-se a parte final do despacho ID n.º 575133317, expedindo-se o competente ofício requisitório. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 13:24

Mero expediente

09/04/2026, 22:26

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MARIA CLAUDETE MILAN ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: MARIA CLAUDETE MILAN EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) REU: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 574966435: Ciência às partes. Considerando as informações prestadas pelo E. TRF 3 - Setor de Precatórios, expeça-se novo ofício para o cancelamento do ofício requisitório 20260012345P - protocolo 20260049147. Após a comprovação do cancelamento nos autos, expeça-se novo ofício requisitório com a data correta da conta (01/02/2025). Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:13

Mero expediente

07/04/2026, 19:22

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 16:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MARIA CLAUDETE MILAN ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: MARIA CLAUDETE MILAN EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) REU: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 564161729: Assiste razão à embargada. Expeça-se ofício ao E. TRF 3 - Setor de Precatórios, com urgência, a fim de que proceda com a retificação da seguinte informação no ofício requisitório 20260012345P - protocolo 20260049147, para constar: DATA DA CONTA - 01/02/2025. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:40

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MARIA CLAUDETE MILAN ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: MARIA CLAUDETE MILAN EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 ADVOGADO do(a) REU: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 9 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA CLAUDETE MILAN Advogados do(a) REU: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARIA CLAUDETE MILAN. Inicialmente, este Juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado pelo INSS para reconhecer o excesso de execução e a inexistência de saldo em favor da parte embargada (fls. 77/78 dos autos físicos – fls. 93/96[1] – ID nº 88388373). Irresignada, a parte embargada interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo julgados improcedentes os embargos à execução (fls. 107/110 – fls. 127/132 – ID nº 88388373). Certificado o trânsito em julgado à fl. 341 – ID nº 308634473. A parte embargada apresentou manifestação requerendo o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apurou-se como devido o valor de R$ 1.965,41, para fevereiro de 2024 (fls. 347/348 – ID nº 345842969). Em sua impugnação de fls. 351/369 – ID nº 356966907, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela embargada são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 1.652,04, atualizado para fevereiro de 2025. Intimado, o embargado impugnou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (fls. 371/373 – ID nº 360034146). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 375/379 – ID nº 360333439. Apurou-se como devido o valor total de R$ 1.695,69, para fevereiro de 2025. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 380 – ID nº 360503285). O embargado concordou com o montante apurado (fl. 381 – ID nº 361620523). Determinado a reiteração da intimação do INSS (fls. 383/384 – ID nº 371829735), este também expressou concordância (fl. 385 – ID nº 372263348). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Elaborados os cálculos pelo Setor Contábil competente, ambas as partes concordaram expressamente com os valores apurados. Assim, considerando-se a expressa concordância com as contas apresentadas e que a composição deve ser buscada a qualquer tempo e em qualquer instância (artigo 139, V, CPC), deve o montante nelas indicado ser acolhido para fins de prosseguimento desta execução. Com estas considerações, HOMOLOGO as contas de liquidação elaboradas pela Contadoria Judicial às fls. 375/379 – ID nº 360333439, fixando o valor devido em R$ 1.695,69 (um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), para fevereiro de 2025, já incluídos os honorários sucumbenciais. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando-se as peculiaridades da presente impugnação ao cumprimento de sentença, que se trata justamente do acertamento de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 7º da Resolução CNJ 303/19. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 14 de julho de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 14/07/2025.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: MARIA CLAUDETE MILAN Advogados do(a) REU: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de MARIA CLAUDETE MILAN. Inicialmente, este Juízo proferiu sentença julgando procedente o pedido formulado pelo INSS para reconhecer o excesso de execução e a inexistência de saldo em favor da parte embargada (fls. 77/78 dos autos físicos – fls. 93/96[1] – ID nº 88388373). Irresignada, a parte embargada interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo julgados improcedentes os embargos à execução (fls. 107/110 – fls. 127/132 – ID nº 88388373). Certificado o trânsito em julgado à fl. 341 – ID nº 308634473. A parte embargada apresentou manifestação requerendo o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apurou-se como devido o valor de R$ 1.965,41, para fevereiro de 2024 (fls. 347/348 – ID nº 345842969). Em sua impugnação de fls. 351/369 – ID nº 356966907, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela embargada são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 1.652,04, atualizado para fevereiro de 2025. Intimado, o embargado impugnou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (fls. 371/373 – ID nº 360034146). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 375/379 – ID nº 360333439. Apurou-se como devido o valor total de R$ 1.695,69, para fevereiro de 2025. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 380 – ID nº 360503285). O embargado concordou com o montante apurado (fl. 381 – ID nº 361620523). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o processado. Considerando a expressa concordância declarada pela parte embargada, determino novamente a intimação do INSS para que se manifeste expressamente acerca dos cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais às fls. 375/379 – ID nº 360333439. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 23 de junho de 2025. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 23/06/2025.

25/06/2025, 00:00

30/10/2023, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CLAUDETE MILAN Advogados do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 267721573. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004403-77.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão dessa Vice-Presidência que julgou prejudicado o agravo do INSS, ID 263064763. Interpostos agravos pelo INSS e pela parte autora contra decisões dessa Vice-Presidência que não admitiu os recursos especiais que interpuseram e subindo os respectivos recursos ao Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem,com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. D e c i d o. Inicialmente, torno sem efeito a decisão ID 263064763, por erro material. O recurso não merece seguimento. Em relação a opção de benefício mais vantajoso em razão de concessão administrativa de benefício no curso da ação judicial, a matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.767.789/PR – Tema 1018, na qual foi firmada a tese constante da ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.018/STJ. RESP 1.767.789/PR E RESP 1.803.154/RS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA JUDICIALMENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. O tema ora em discussão (1.018/STJ) consiste em estabelecer a "possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991". PANORAMA JURISPRUDENCIAL 2. A matéria não é pacífica no STJ: a Primeira Turma entende ser possível o recebimento das duas aposentadorias, enquanto a Segunda Turma, majoritariamente, considera inviável a percepção de ambas, mas atribui ao segurado a opção de escolher uma delas. 3. Considerando a definição do tema no STJ com o presente julgamento, propõe-se reflexão aprofundada sobre essa questão, à luz dos precedentes da Corte Superior e sua frequente reiteração da demanda no Poder Judiciário. 4. A estabilidade, integralidade e coerência da jurisprudência das Cortes Superiores, para além de vetor de orientação para os tribunais e magistrados, propicia a indispensável segurança jurídica a todos os jurisdicionados. Uma jurisprudência previsível é fator de estabilidade social, devendo ser escopo a ser perseguido por todo o sistema jurisdicional. POSICIONAMENTO DO STJ 5. O segurado que tenha acionado o Poder Judiciário em busca do reconhecimento do seu direito à concessão de benefício previdenciário faz jus a executar os valores decorrentes da respectiva condenação, ainda que, no curso da ação, o INSS tenha lhe concedido benefício mais vantajoso. 6. Com efeito, remanesce o interesse em receber as parcelas relativas ao período compreendido entre o termo inicial fixado em juízo e a data em que o INSS procedeu à efetiva implantação do benefício deferido administrativamente, o que não configura hipótese de desaposentação. DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 7. Proponho a fixação da seguinte tese repetitiva para o Tema 1.018/STJ: "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.767.789/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Pelas razões colocadas, não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da tese em favor da parte recorrente, alternativa àquelas já firmadas pela colendo Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, é firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOSPREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmulanº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando salta aos olhos a inobservância das balizas legais para o arbitramento da verba - por ser ínfima ou por ser exagerada, é que se permite a intervenção desta Corte de Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade. Precedentes. 5. Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AAINTARESP 1425331, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 29/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 219 DO CPC/2015. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. No STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, e o recurso da União foi provido para considerar a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos. II - Acerca da suposta violação do art. 219 do CPC/1973, a Primeira Seção, no dia 26/2/2014, ao julgar o REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que "a citação válida informa o litígio, constituiu em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." III - Na violação do art. 20, §§ 3° e 4° do CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. IV - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n# 7/STJ. V - Na alegada divergência jurisprudencial, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União considerando a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial da parte ora agravante. VII - Agravo interno improvido. (AIEDRESP 1570286, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE: 26/11/2019) Em face do exposto, torno sem efeito a decisão ID 263064763, julgo prejudicados os agravos do INSS e da parte autora,.restando prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte autora, ID 267721573 Int.

31/03/2023, 00:00

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