Procedimento Comum Cível 0012441-20.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012441-20.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, REYNITON FERNANDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 30 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183

02/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2026, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2026, 13:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2026, 13:43

Conclusão (para julgamento)

30/05/2026, 06:11

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, REYNITON FERNANDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA DESPACHO Tendo em vista que a procuração outorgada à advogada SANDRA CRISTINA DOS SANTOS prevê poderes específicos para receber e dar quitação em relação ao autor REYNITON FERNANDO DE SOUSA – procuração id. 545244978, PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 DEFIRO a expedição de certidão de ateste de procuração para dar e receber quitação. Diante do expressivo volume de requerimentos análogos decorrentes do pagamento dos precatórios do exercício 2026, estabeleço o prazo de até 30 (trinta) dias para a efetiva expedição da certidão, observada a ordem cronológica de protocolo. Oportunamente, venham-me conclusos para extinção da execução. Intime-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

10/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, REYNITON FERNANDO DE SOUSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:16

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA, REYNILTON FERNANDO DE SOUZA, RODRIGO WESLEY DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA, REYNILTON FERNANDO DE SOUZA, RODRIGO WESLEY DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA, REYNILTON FERNANDO DE SOUZA, RODRIGO WESLEY DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. A insurgência veiculada pelo INSS, através dos presentes embargos, não merece acolhimento, visto que os autores e as corrés não pertencem ao mesmo núcleo familiar. Conforme bem explicitado na exordial, enquanto os autores Rafael Wesley de Souza e Reynilton Fernando de Souza são filhos de Selma de Souza Santos, a corré Rafaela Azevedo de Souza e sua genitora Simone Simão de Azevedo são, respectivamente, filha e companheira do segurado falecido. Restou demonstrado nos autos que, conquanto o segurado (Rocimar Lemos de Souza) fosse casado com Selma de Souza Santos, ao tempo do falecimento (24/09/1995) estava a conviver maritalmente com a corré Simone Simão de Azevedo. Na seara administrativa a pensão por morte (NB 21/101544516-8) foi deferida, a contar da data do falecimento, exclusivamente em favor da companheira e de sua filha, conforme demonstra a respectiva carta de concessão e extratos do Sistema Único de Benefícios – DATAPREV. A pensão por morte requerida por Selma de Souza Santos e pelos filhos, em 20 de março de 1996, restou indeferida, ao fundamento de que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado, consoante se infere da respectiva carta de indeferimento (id. 102935501 – p. 41 e 45). Por outras palavras, houve nítida contradição na decisão administrativa, ao reconhecer a qualidade de segurado em relação a um grupo de dependentes e a afastá-la em relação a outro. No que se refere ao termo inicial da pensão por morte, este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado integralmente, desde o óbito, em favor de outro dependente. Nesse sentido, trago à colação a ementa do seguinte julgado, proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO HABILITADO. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação tardia de menor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento segundo o qual o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. 3. Contudo, a Segunda Turma do STJ iniciou um realinhamento da jurisprudência do STJ no sentido de que o dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei 8.213/91) não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando que outros dependentes, integrantes do mesmo núcleo familiar, já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 5/8/2015. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1590218/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). No entanto, na situação retratada na presente demanda, o pagamento integral do valor da pensão apenas a um grupo de dependentes, integrante de núcleo familiar diverso, decorreu de erro exclusivo da Administração, razão por que o termo inicial da pensão em relação aos autores deve ser mantido na data do requerimento administrativo, protocolado em 20/03/1996. Desta forma, o autor Rafael Wesley de Souza, nascido em 25/10/1988, faz jus ao recebimento de sua cota-parte de pensão por morte, correspondente a um quarto do valor do benefício, no interregno compreendido entre 20/03/1996 e 25/10/2009, quando atingiu o limite etário de 21 anos. O autor Reynilton Fernando de Souza, nascido em 12/07/1993, faz jus ao recebimento de sua cota-parte, correspondente a um quarto do valor do benefício, desde a data do requerimento administrativo, até a data em que o irmão atingiu o limite etário (25/10/2009), e a um terço do benefício, desde então, até 29/11/2013, data em que a irmã consanguínea Rafaela Azevedo de Souza atingiu o limite etário. Entre 29/11/2013 e 12/07/2014 (data em que completou 21 anos), sua parcela corresponde à metade do valor da pensão. Conforme constou no acórdão impugnado, por terem auferido de boa-fé a pensão em valor além do que lhes era devido, as corrés Simone Simão de Azevedo e Rafaela Azevedo de Souza ficam isentas do dever de restituir o numerário percebido. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (Resp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, o qual deu parcial provimento à sua apelação, apenas para fixar o termo inicial do benefício a contar da data do requerimento administrativo e adequar a sentença recorrida quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, isentando as corrés do dever de restituir as parcelas auferidas de boa-fé além do que lhes eram devidas. Em razões recursais, sustenta o INSS a existência de omissão na r. decisão. Argui que a pensão por morte já vinha sendo paga, na integralidade, desde a data do falecimento do segurado (24/09/1995), em favor das corrés (Simone Simão de Azevedo e Rafaela Azevedo de Souza) e que a fixação do termo inicial em favor dos autores a contar da data do requerimento administrativo (20/03/1996), implicaria no pagamento do mesmo benefício em duplicidade. Requer a condenação das corrés à restituição das parcelas percebidas além do devido (id 165231696 – p. 1/7). A parte embargada absteve-se de se manifestar (artigo 1.023, §2º do CPC). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 1995, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TERMO INICIAL MANTIDO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VALORES AUFERIDOS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. - Na seara administrativa a pensão por morte (NB 21/101544516-8) foi deferida, a contar da data do falecimento, exclusivamente em favor da companheira e de sua filha. - A pensão por morte requerida por Selma de Souza Santos e pelos filhos, em 20 de março de 1996, restou indeferida, ao fundamento de que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado, ou seja, houve nítida contradição na decisão administrativa, ao reconhecer a qualidade de segurado em relação a um grupo de dependentes e a afastá-la em relação a outro. - No que se refere ao termo inicial da pensão por morte, este Relator alterou seu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não ser cabível o pagamento da pensão por morte em duplicidade, nas hipóteses em que o benefício já vinha sendo quitado integralmente, desde o óbito, em favor de outro dependente. Precedente. - No entanto, na situação retratada na presente demanda, o pagamento integral do valor da pensão apenas a um grupo de dependentes, integrantes de núcleo familiar diverso, decorreu de erro exclusivo da Administração, razão por que o termo inicial da pensão em relação aos autores deve ser mantido na data do requerimento administrativo, protocolado em 20/03/1996. - Conforme constou no acórdão impugnado, por terem auferido de boa-fé a pensão em valor além do que lhes era devido, as corrés Simone Simão de Azevedo e Rafaela Azevedo de Souza ficam isentas do dever de restituir o numerário percebido, de acordo com o julgado proferido em recurso repetitivo, representativo de controvérsia, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN) - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA, REYNILTON FERNANDO DE SOUZA, RODRIGO WESLEY DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA, REYNILTON FERNANDO DE SOUZA, RODRIGO WESLEY DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SIMONE SIMOES DE AZEVEDO, SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUSA, RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA, REYNILTON FERNANDO DE SOUZA, RODRIGO WESLEY DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 Advogado do(a) APELADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS - SP262543 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença a quo, proferida em 25 de maio de 2016, condenou o INSS ao pagamento de cota-parte de pensão por morte, entre a data do falecimento do segurado e aquela em que os autores atingiram o limite etário de 21 anos. Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso sub examine, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. Tendo em vista a ausência de recurso quanto ao mérito da demanda, passo ao enfrentamento das questões suscitas pelo INSS, em suas razões recursais, em respeito ao princípio em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO Por ocasião do falecimento do segurado, ocorrido em 24 de setembro de 1995, o art. 74 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, fixava o termo inicial da pensão a contar da data do óbito, incidindo ao caso o princípio tempus regit actum. Não obstante, verifica-se que na exordial os autores pleitearam a concessão do benefício a contar da data do requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 20 de março de 1996. É importante observar que o pedido expresso na inicial ou extraído de seus termos por interpretação lógico-sistemática, limita o âmbito da sentença, isto é, o autor delimita a lide ao fixar o objeto litigioso, não sendo lícito ao julgador alterar o pedido, a causa petendi ou condenar em quantidade superior ao demandado, bem como conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exija a iniciativa da parte, a teor dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil. É a aplicação do brocardo sententia debet esse conformis libello. (grifei) Saliente-se, no entanto, que não há que se falar em nulidade da sentença, mas que a mesma deve ser reduzida aos limites do pedido inicial. Precedente: STJ, RESP 199900731590, 6ª Turma, DJ: 01/08/2000, p. 354, Min. Hamilton Carvalhido. Dessa forma, fixo o termo inicial da cota-parte dos autores Rafael Wesley de Souza e Reynilton Fernando de Souza a contar da data do requerimento administrativo, o qual foi protocolado em 20 de março de 1996 (id. 102935501 – p. 47). DEVOLUÇÃO OU NÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ O e. Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), cuja questão levada a julgamento foi a “Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social”, fixou a seguinte tese: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (Resp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). Por seu turno, leciona Carlos Roberto Gonçalves que “Guarda relação com o princípio de direito segundo o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Deve este, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, dar por pressuposta a boa-fé objetiva, que impõe ao contratante um padrão de conduta, de agir com retidão, ou seja, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar” (Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61). Na situação retratada nos autos, ficou configurado erro exclusivo da Administração, ao deferir a pensão por morte exclusivamente em favor da companheira e à sua filha menor e, paradoxalmente, ter indeferido o benefício aos filhos menores, havidos na constância do casamento, sob o fundamento equivocado de que o de cujus não ostentava a qualidade de segurado. É remansosa a jurisprudência no sentido de que a má-fé não se presume, exigindo-se prova satisfatória de sua existência, de modo a não gerar dúvida razoável. No caso, não resta demonstrada a atuação de má-fé das corrés, motivo pelo qual é incabível a devolução de valores, tratando-se de verba alimentar e decorrente de erro exclusivo da Administração, para o qual não concorreram. Dentro deste quadro, porquanto imbuídas de boa-fé, deve prevalecer o teor da sentença recorrida, a qual refutou a obrigação das corrés de restituir as parcelas auferidas além do que lhes eram devidas. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de remessa oficial e de apelação interpostas em ação ajuizada por SELMA DE SOUZA SANTOS, RAFAEL WESLEY DE SOUZA, REYNILTON FERNANDO DE SOUZA, RODRIGO WESLEY DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, de SIMONE SIMÃO DE AZEVEDO e RAFAELA AZEVEDO DE SOUZA, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Rocimar Lemos de Souza, ocorrido em 24 de setembro de 1995, além de indenização por dano moral. A r. sentença recorrida, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito quanto ao autor Rodrigo Wesley de Souza, nos termos do artigo 485, IV do CPC, e julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o INSS ao pagamento da cota-parte de pensão por morte aos autores Rafael Wesley de Souza e Reynilton Fernando de Souza, entre a data do falecimento do segurado e aquela em que atingiram o limite etário de 21 anos. Refutou a obrigação de as corrés restituírem as parcelas auferidas além do devido. Também julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral (id. 102935501 – p. 158/165). Sentença submetida ao reexame necessário. Em suas razões recursais, pugna o INSS pela reforma da sentença, no que se refere ao termo inicial do benefício. Sustenta que, tendo os autores pleiteado o pagamento da pensão, a contar da data do requerimento administrativo, protocolado em 20 de março de 1996, não poderia a sentença tê-lo fixado na data do falecimento do segurado. Argui a possibilidade de descontos no benefício de pensão por morte da corré Simone Simão de Azevedo, em razão de ter auferido juntamente com sua filha, Rafaela Azevedo de Souza, a integralidade do valor da pensão, desde a data do falecimento até a habilitação dos autores, a fim de que não reste caracterizado enriquecimento sem causa. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Pleiteia, ademais, que seja mitigado o percentual dos honorários advocatícios. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 102935501 – p. 171/179). Contrarrazões da corré (id. 102935501 – p. 183/187). Devidamente processados os recursos, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012441-20.2010.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, e adequar a sentença recorrida quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos da fundamentação. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA INCABÍVEL. ÓBITO EM 1995, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EX-CÔNJUGE SEPARADO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. FILHOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. VALORES AUFERIDOS DE BOA-FÉ. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Tendo em vista a ausência de recurso quanto ao mérito da demanda, passo ao enfrentamento das questões suscitas pelo INSS, em suas razões recursais, em respeito ao princípio em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. - Termo inicial da pensão fixado na data do requerimento administrativo, em respeito aos limites do pedido inicial. - O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." - A respeito especificamente do conceito de boa-fé objetiva, conforme definido pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 803.481/GO, “esta se apresenta como uma exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual impõe o poder-dever de que cada pessoa ajuste a própria conduta a esse arquétipo, agindo como agiria uma pessoa honesta, escorreita e leal” (REsp 803.481/GO, Terceira Turma, julgado em 28/06/2007). - Porquanto imbuídas de boa-fé, deve prevalecer o teor da sentença recorrida, a qual refutou a obrigação das corrés de restituir as parcelas auferidas além do que lhes eram devidas. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS provida parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação do INSS, a fim de fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, e adequar a sentença recorrida quanto aos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(26)