Procedimento Comum Cível 5001174-96.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001174-96.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 11:24

Mero expediente

09/01/2024, 18:03

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:18

Por decisão judicial

03/05/2023, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca do pagamento das requisições de pagamento expedidas. Havendo precatório pendente de pagamento, aguarde-se sobrestado; em hipótese negativa, arquivem-se com baixa findo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 31 de janeiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2023, 16:25

Mero expediente

01/02/2023, 11:55

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 18:15

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. A parte impetrante propôs embargos de declaração, alegando que houve manifesto erro material relativo ao mês de atualização dos cálculos (Id 259788906 – 16/08/2022). Com vistas, o INSS concordou com os embargos. É o relatório. Decido. Conheço dos presentes embargos, pois opostos tempestivamente no prazo estabelecido no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão sobre questão que o juiz deveria pronunciar-se de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. Assim, quando verificada a existência de um desses vícios, deve-se acolher, sob pena de ofensa ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Assiste razão em parte à embargante. De fato, houve flagrante equívoco material na decisão embagada, cabível de correção pelos presentes embargos. Dessa forma, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, acolhendo-os para que na parte final da decisão embargada (id 256283445) passe a constar da seguinte forma: Assim, homologo os cálculos da Contadoria, elaborados de acordo com as diretrizes de cálculos ora reconhecidas e ratificadas por servidor público habilitado para tanto, correspondentes a R$ 263.221,10 (Duzentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e dez centavos) quanto ao principal, devidamente atualizado para junho de 2022 e, R$ 25.533,02 (Vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e dois centavos) para pagamento de honorários advocatícios, atualizado para junho de 2022. Intime-se e expeça-se o necessário. Mantendo no mais a decisão embargada nos termos em que prolatada. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS MARTINS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MARCOS MARTINS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCOS MARTINS DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo a matéria objeto de devolução. Antes de adentrar no mérito, necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual entendo não se tratar de hipótese de reexame necessário. No mais, verifico a ocorrência de erro material na r. sentença, cabendo a retificação, de ofício. Constou no dispositivo da sentença o reconhecimento de um dos períodos especiais, de 07/01/1985 a 29/09/1990. Entretanto, conforme se infere da inicial e da própria fundamentação da decisão, o termo final de tal interregno é 29/08/1990, razão pela qual de rigor sua correção. Corrigido o erro material no decisum, passo, pois, à análise das apelações interpostas. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V -(...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p.1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". DO CASO DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que é incontroversa a especialidade dos períodos de 07/01/1985 a 28/02/1986, 07/01/1998 a 31/12/1998 e 01/12/2013 a 29/06/2014, uma vez que já reconhecida pelo INSS em sede administrativa. Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, trazendo aos autos a seguinte documentação: - 01/03/1986 a 29/08/1990, 01/01/1999 a 30/11/2013 e 30/06/2014 a 25/07/2018 (data da emissão do PPP): Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 252008560 – págs. 08/12 e 40/41) - exposição ao agente agressivo eletricidade, em intensidade superior a 250 volts, sem a comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade. Enquadramento em virtude da periculosidade do labor. Por outro lado, inviável o reconhecimento da especialidade no período de 26/07/2018 a 17/09/2018, tendo em vista a inexistência de PPP ou laudo técnico para tal interregno. A exposição à tensão elétrica superior a 250 volts é considerada atividade perigosa. A respeito do tema, vale destacar que o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ao dispor sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807/60, considerou perigosa a atividade profissional sujeita ao agente físico "eletricidade", em instalações ou equipamentos elétricos com riscos de acidentes, tais como eletricistas, cabistas, montadores e outros, expostos à tensão superior a 250 volts (item 1.1.8 do anexo). De seu lado, a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, reconheceu a condição de periculosidade ao trabalhador do setor de energia elétrica, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. A seguir, o Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentou a Lei nº 7.369/85 para assegurar o direito à remuneração adicional ao empregado que permanecesse habitualmente na área de risco e em situação de exposição contínua, ou nela ingressasse de modo intermitente e habitual, onde houvesse equipamentos e instalações de cujo contato físico ou exposição aos efeitos da eletricidade que pudessem resultar incapacitação, invalidez permanente ou morte (arts. 1º e 2º), exceto o ingresso e permanência eventual, tendo referida norma especificada, ainda, as atividades e áreas de risco correspondentes, na forma de seu anexo. Tem, assim, natureza especial o trabalho sujeito à eletricidade e exercido nas condições acima previstas, consoante os anexos regulamentares, suscetível da conversão em tempo de serviço comum, desde que comprovada a efetiva exposição ao agente físico nos moldes da legislação previdenciária e, excepcionalmente, à falta de formulários ou laudos eventualmente exigidos, se demonstrado o pagamento da remuneração adicional de periculosidade ao empregado durante tal período. Precedentes: STJ, 5ª Turma, RESP nº 386717, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 08/10/2002, DJU 02/12/2002, p. 337; TRF3, 8ª Turma, AC nº 2003.61.83.003814-2, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, j. 11/05/2009, DJF3 09/06/2009, p. 642; TRF3, 9ª Turma, AC nº 2001.61.08.007354-7, Rel. Juiz. Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 30/06/2008, DJF3 20/08/2008. Por fim, em decisão proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC, 1ª Seção, DJE 07/03/2013), o Colendo Superior Tribunal de Justiça acabou por reconhecer a especialidade da atividade sujeita ao agente eletricidade, ainda que referido agente nocivo tenha sido suprimido pelo Decreto nº 2.172/97. Como se vê restou demonstrado o labor especial nos períodos de 01/03/1986 a 29/08/1990, 01/01/1999 a 30/11/2013 e 30/06/2014 a 25/07/2018, além daqueles incontroversos. Somados os períodos reconhecidos, contava a parte autora, na data do requerimento administrativo (17/09/2018), com 26 anos, 02 meses e 12 dias de tempo especial, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo (17/09/2018), tendo em vista que a parte autora já havia demonstrado o desempenho do labor em condições especiais na via administrativa. CONSECTÁRIOS CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, DE 08/12/21 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. De outro lado, o art. 1º, §1º, deste diploma legal, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Assim, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal e naquelas aforadas na Justiça do Estado de São Paulo, por força da Lei Estadual/SP nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º), razão pela qual é de se atribuir ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 27 do Código de Processo Civil, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais, bem como aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência; contudo, uma vez que a pretensão do segurado somente foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão ou acórdão, atendendo ao disposto no § 11 do artigo 85, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelações interpostas em ação ajuizada por MARCOS MARTINS DE SOUZA em face do INSS, objetivando o reconhecimento do labor especial e concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, somente para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial o período de 07/01/1985 a 29/09/1990, nas funções de Ajudante de Eletricista, Meio Oficial e Eletricista, na Empresa MEI – Montagens Industriais; bem como o período de 01/12/2007 a 16/03/2011, como Eletricista de Manutenção, na Empresa Danisco. b) determinar ao INSS a averbação dos períodos especiais anteriores, bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,40, por ocasião da aposentadoria”. Apela a parte autora, requerendo a procedência do pedido, sob o argumento de que restou comprovado o labor especial em todo período requerido, razão pela qual faria jus à concessão do benefício de aposentadoria especial. Por seu turno, apela o INSS, requerendo, inicialmente, a submissão do decisum ao reexame necessário. Quanto ao mérito, pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de que não restou comprovado o labor especial reconhecido. Por fim, suscita o prequestionamento. Subiram os autos. É o relatório. DO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, corrijo, de ofício, erro material na sentença, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial nos períodos de 01/01/1999 a 30/11/2007, 17/03/2011 a 30/11/2013 e 30/06/2014 a 25/07/2018, bem como para conceder o benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo, observando-se os consectários na forma acima fundamentada. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. TEMPO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial reconhecido, cuja soma permite a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Erro material corrigido, de ofício. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir erro material na sentença, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em sentença. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, pela qual MARCOS MARTINS DE SOUZA, devidamente qualificado na inicial, promove em face do Instituto Nacional do Seguro Nacional – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum. Sustentou a parte autora, em apertada síntese, que trabalhou em atividades urbanas com vínculos registrados em CTPS e que constam do CNIS. Afirma também que o INSS não reconheceu todos os períodos de trabalho como especiais e que se devidamente reconhecidos e convertidos, permitiria a concessão do benefício. Requereu a procedência do pedido de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo ou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão do período especial em comum. Requereu também os benefícios da assistência judiciária gratuita, além de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos. Juntou documentos. Indeferida a tutela e concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id 52496137). Citado, o INSS ofereceu contestação (Id 39315149), com preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita e prescrição. Discorreu sobre os requisitos para a concessão do benefício administrativamente. Alegou que a parte autora não comprovou por meio hábil ter laborado em atividade urbana especial nos períodos questionados na inicial. Em relação aos períodos controversos, disse que na empresa Danisco a técnica de apuração do ruído empregada está em desacordo com a legislação. Requereu, em suma, a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (Id 54258690). A decisão de Id 56529682 saneou o feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução, passo ao julgamento do feito. 2.1 Da aposentadoria por tempo de contribuição De início, faz-se necessário discorrer sobre os dispositivos legais que amparam o direito do postulante, tendo em vista as alterações introduzidas pela E.C. n. 20/98. A Emenda Constitucional n.º 20, de 15.12.1998, acrescentou o § 7º no artigo 201 da CF/88, que estabelece o seguinte: "Art. 201 - (...) §7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; II - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, reduzido em 5 (cinco) anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Veja-se que com a alteração procedida, deixou de existir, para aqueles que ingressaram no RGPS a partir de 16.12.98, a chamada aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, há vários casos que devem ser analisados considerando-se quem estava no Regime antes da E.C. n.º 20/98 (15.12.1998), pois "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce). Simples é a questão para quem, antes da promulgação da E.C. 20/98, especificamente em 15.12.1998, já tinha preenchido todos os requisitos da Lei 8.213/91 - ser segurado, preencher a carência e comprovar o tempo de serviço legal - (artigo 53) para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, pois houve, em relação a eles, o chamado direito adquirido. O requisito da condição de segurado é preenchido por todos aqueles que estão vinculados regularmente à previdência ou, deixando de o ser, estiverem em gozo do chamado período de graça. A prova da carência exigida para concessão do benefício dá-se pela vinculação ao RGPS pelo tempo previsto em lei. O tempo de carência vem estampado no artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, que leva em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. O tempo de serviço exigido pela lei que deve ser comprovado pelo interessado é de - se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando, então fará jus à aposentadoria integral; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício, quando se concretizará a aposentadoria integral. A aposentadoria especial está prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. A lei 13.183/2015, por sua vez, introduziu a opção do segurado em optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar igual ou superior a 95 pontos para homens, e 85 pontos para mulheres, nos termos fixados pelo artigo 29-C. Vejamos: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: I - 31 de dezembro de 2018; II - 31 de dezembro de 2020; III - 31 de dezembro de 2022; IV - 31 de dezembro de 2024; e V - 31 de dezembro de 2026. Com isso, a Lei nº 13.183/15 criou uma alternativa a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Esta alternativa é conhecida nos meios jurídicos por “Fórmula 85/95”. Fixadas as premissas acima, passo a analisar o cumprimento das condições no caso vertente. 2.2 Do Tempo Especial alegado na inicial Sustenta a parte autora que, durante os períodos de trabalho narrados na inicial, esteve sujeito a condições insalubres, penosas ou perigosas, pois estava em contato com agentes prejudiciais à saúde e a sua integridade física, trabalhando como enfermeira. Assim sendo, teria direito à contagem do tempo especial, contudo, a Autarquia Previdenciária não reconheceu os períodos laborativos como insalubres, penosos ou perigosos, por entender que não estava exposto de modo permanente aos fatores de risco. Primeiramente, insta ressaltar que no presente feito não se discute o reconhecimento de tempo de serviço, este se encontra devidamente comprovado no CNIS e CTPS da autora. Assim, a questão fulcral da presente demanda consiste em saber se a parte autora estava sujeita, ou não, no exercício de seu labor a condições insalubres, penosas ou perigosas, ou seja, prejudiciais à sua saúde que lhe dessem direito a concessão de aposentadoria especial. Sobre isso, há insalubridade quando existe exposição da pessoa a agentes nocivos à saúde, acima dos limites normais e toleráveis (tais como produtos químicos, físicos ou biológicos, por exemplo). São atividades perigosas aquelas que impliquem em contato habitual ou permanente com circunstâncias de risco acentuado. Observe-se que as condições em questão devem ser vistas apenas sob o ângulo do agente, sendo irrelevante o ramo de atividade exercido pelo eventual empregador ou tomador de serviço. Há que se destacar que o trabalho nas condições em questão abrange o profissional que o executa diretamente, como, também, o servente, auxiliar ou ajudante dessas atividades, desde que, obviamente, essas tarefas tenham sido executadas (de modo habitual e permanente) nas mesmas condições e ambientes de insalubridade e perigo, independente da idade da pessoa. Frise-se que os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e efetividade da função insalubre, penosa ou perigosa, isto é, com continuidade e não-interrupção da exposição ao agente nocivo. A intermitência e ocasionalidade referem-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. Logo, se o trabalhador desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em parte de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, porque estava exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente. Antes da edição da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento da atividade especial, de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. O Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial (fls. 84/86 do Id 48834348) considerou os documentos da Mei e da Danisco regulares, encaminhando sua avaliação para a perícia médica. Por sua vez, a Perícia Médica, enquadrou apenas os períodos de 07/01/1988 a 31/12/1988 e de 01/12/2013 a 29/06/2014, como especial, desconsiderando todos os demais períodos, conforme contagem de tempo de contribuição que consta no Id 48834348. Os fundamentos utilizados pela perícia médica para o indeferimento do tempo como especial, constam de fls. virtuais 107/116 do Id 48834348. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, em regime de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol das atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter exemplificativo "podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais(art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)". Registre-se que o fato do laudo não ser contemporâneo não impede o reconhecimento do tempo como especial, pois não há exigência neste sentido – de que o laudo seja contemporâneo ao período. Aliás, este o ensinamento da recente Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Do Ruído Ressalte-se que, em matéria de ruído, o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) pela empresa, ainda que afaste a insalubridade, não impede o reconhecimento do tempo como especial, se os limites de intensidade de som estiverem acima do mínimo previsto pela legislação previdenciária para se considerar o tempo como especial. Nesse sentido, a Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “O uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Contudo, hoje, está pacificado no E. STJ (Resp 1.398.260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do serviço, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Neste Recurso Especial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em 14/05/2014, decidiu que não é possível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003 que reduziu de 90 para 85 decibéis o limite de ruído de trabalho para configuração do tempo de serviço especial. Com base neste entendimento, passei a acompanhar a orientação do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a cada período, a lei vigente na época da prestação do serviço. Assim, para o período anterior a 06/03/1997, o limite de tolerância estabelecido é de 80 dB(A). A partir do Decreto n° 2.172/1997, de 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de ruído a ser aplicado é 90 dB(A) e, por fim, após a edição do Decreto n° 4.882/2003, em 18/11/2003, aplica-se o limite de 85 dB(A). Da Energia Elétrica Em relação a exposição a eletricidade importante registrar que o Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964 enquadrava a exposição à tensões elétricas superiores a 250 volts como especial, o que permitiria o reconhecimento da especialidade do tempo. Ocorre que esta exposição ao agente eletricidade, em limites superiores a 250 volts, deve se dar de forma habitual e permanente, não podendo se considerar o tempo como especial se apenas as tarefas desenvolvidas forem habituais e permanentes, sem que a efetiva exposição seja também habitual e permanente. Isso significa que se o trabalhador, por exemplo, é eletricista de manutenção, ou seja, permanece à disposição do empregador durante a jornada de trabalho, mas somente quando houver necessidade de manutenção preventiva e/ou corretiva é que ele efetivamente se expõe a tensões elétricas superiores a 250 volts, não há falar em especialidade do tempo, pois a exposição não será permanente. Sobre o tema, confira-se a esclarecedora jurisprudência a seguir colacionada: PREVIDENCIÁRIO – RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE COMO ESPECIAL – ANEXO DO DECRETO N.º 53.831/64 – LEI N.º 9.032/95 – DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTE NOCIVO, AGRESSIVO OU PERIGOSO - INOCORRÊNCIA. I – O benefício de aposentadoria especial, hodiernamente previsto no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, está regulado, por força do art. 15 da Emenda Constitucional n.º 20/1998, até que a lei complementar venha a discipliná-lo, no art. 57 e 58 da Lei 8.213/91. (...) V – O Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que se sucedeu ao Decreto acima comentado, ao regulamentar a Lei dos Benefícios Previdenciários, revogou expressamente, em seu art. 261, “os Anexos I e II do Regulamento de Benefícios da Previdência Social – RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979” (literis). Porém, não cogitou de revogar o Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, o qual, repiso, qualificou como especial a atividade exposta a eletricidade cujas tensões ultrapassassem 250 volt. VI – Em sede administrativa, a própria autarquia previdenciária admite, para fins de concessão do benefício os Anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 (art. 162 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 10.12.2003). VII – A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, estabeleceu novos critérios para a concessão da aposentadoria especial: (a) extinguiu-se o direito de categoria, passando a ser imprescindível a efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; (b) necessidade de comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado; (c) vedação ao segurado aposentado de continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos. VIII – Embora nenhum óbice há se a vislumbrar ao reconhecimento da especialidade dos períodos nos quais o autor exercera a atividade exposta a tensão elétrica superior a 250 volts, desde que demonstrado, o que não se verifica no caso, vez que, da leitura do Laudo acostado, depreende-se que, inobstante as atividades efetuadas pela parte autora envolverem instalação e manutenção de equipamentos alimentados por energia elétrica, a conclusão de referida peça técnica não se refere a exposição – habitual e permanente – que qualificasse o período de trabalho como especial, mas apenas consigna a permanência e habitualidade das tarefas ali descritas, e não da exposição a tensões elétricas. (TRF da 2.a Região. AC 200051015198740. Sexta Turma. Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer. DJU 01/03/2005, p. 93) Com efeito, como com o advento do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, a simples exposição a tensões superiores a 250 volts deixou de ser automaticamente considerada especial, quando a exposição não é permanente não há especialidade a ser reconhecida. Não obstante, a jurisprudência tem feito a ressalva de que há especialidade do tempo no caso daqueles trabalhadores com exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts em que haja elevado risco de acidente e de morte, como por exemplo, os ligados diretamente a instalação e manutenção de linhas de transmissão de energia. Isso porque, em se tratando de periculosidade decorrente do contato com tensões elevadas, em que há elevado risco de acidente e morte, não seria exigível a permanência da exposição do segurado ao agente eletricidade durante todos os momentos da jornada laboral, haja vista que sempre presente o risco potencial ínsito à atividade. Ou seja, nesses casos, como o trabalhador não tem como exercer sua atividade sem risco de acidente e morte (tal na manutenção das linhas de transmissão de energia), o tempo deveria ser considerado especial. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART.557, §1º, DO CPC). ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA. I - O período laborado pelo autor de 28.07.1978 a 21.11.2003, junto à empresa Elektro - Eletricidade e Serviços S/A, deve ser tido como especial, em razão da exposição a eletricidade acima de 250 volts, atividade perigosa, conforme código 1.1.8, II, do Decreto 53.831/64. II - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que têm o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. III - Agravo do INSS improvido (art.557, §1º, do C.P.C.). (TRF da 3.a Região. AC 0013399-30.2007.403.6112. Décima Turma. Relator: Desembargador Sergio Nascimento. E-DJF3 Judicial 1 Data 25/04/2012) Fixadas estas premissas, passo a analisar a especialidade, ou não, das atividades exercidas pelo autor. Do Tempo na Empresa MEI – Montagens Industriais Para fazer prova de suas alegações o autor juntou cópia de sua CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 40/41 do Id 48834348, no qual consta a exposição a tensões elétricas de 13 KV e 380 V, no exercício das funções de Ajudante de Eletricista, Meio Oficial e Eletricista, no período de 07/01/1985 a 29/08/1990. Pela descrição das atividades o autor realizava a montagem de painéis elétricos trifásicos; de cabines elétricas primárias; de tubulações subterrâneas e passagem de cabo de força e comando; a passagem de cabos de alta tensão em galerias e tubulações, montagem e aterramento de para raio. Ou seja, desenvolvia atividades típicas do que se convenciona chamar de eletricista de manutenção. A perícia médica do INSS deixou de reconhecer o período porque no PPP não há indicação de responsável técnico pela medição, o que a princípio realmente impediria o reconhecimento do tempo como especial, já que não haveria como ter certeza da exposição à eletricidade acima dos limites de tolerância. Ocorre que tal tempo de trabalho foi exercido antes de 28/04/1995, de tal sorte que comprovado o trabalho em atividades que tipicamente expunham o trabalhador à eletricidade superior a 250 volts, tem-se como possível o reconhecimento do tempo como especial. É o caso do autor, pois conforme se vê do referido PPP, da CTPS de fls. 17 do Id 48834348, e das referências à empregadora que constam nos autos, o autor exercia atividade típica de eletricista de manutenção industrial, a qual notoriamente expunha o trabalhador a eletricidade superior a 250 volts. Assim, reconheço como especial o período de 07/01/1985 a 29/09/1990, nas funções de Ajudante de Eletricista, Meio Oficial e Eletricista, na Empresa MEI – Montagens Industriais. Da Empresa Danisco Para fazer prova de suas alegações o autor juntou cópia de sua CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 74/778 do Id 48834348, no qual consta exposição a ruídos em níveis diversos, no desempenho da função Eletromecânico, Eletricista de Manutenção; Técnico de Manutenção Elétrica, Programador de Manutenção. Pela descrição das atividades o autor realizava a montagem de painéis elétricos trifásicos; de cabines elétricas primárias; de tubulações subterrâneas e passagem de cabo de força e comando; a passagem de cabos de alta tensão em galerias e tubulações, montagem e aterramento de para raio. Ou seja, desenvolvia atividades típicas do que se convenciona chamar de eletricista de manutenção, realizando manutenção preventiva, corretiva e programada dos equipamentos industriais. Pela época em que desempenhava as funções, resta evidente que não se pode enquadrar o trabalho como especial por categoria profissional, pela exposição presumida ao agente eletricidade acima de 250 volts. Além disso, pela descrição das atividades, resta evidente que a exposição à eletricidade em níveis superiores ao de tolerância não se dava de forma permanente, já que boa parte da manutenção é feita com as máquinas desligadas. Não obstante, o PPP sequer menciona o agente eletricidade. Sem prejuízo, observa-se que a perícia médica do INSS deixou de reconhecer o período de trabalho nesta empresa como especial, por exposição ao ruído, porque a mediação dos níveis de pressão sonora não foi normalizada e nem se deu de acordo com as regras de mediação exigidas. Caberia, então, analisar se a exposição a ruído, poderia justificar, ou não, o reconhecimento do tempo como especial. Pelas medições referidas no PPP, o autor teria sido exposto a ruídos que variaram de 72,7 dB (A) até a 96 dB (A). A fábrica em questão (conhecida na região) produz, salvo engano, emulsificantes, fermentos e estabilizantes, entre outros, para a indústria alimentícia. Trata-se de planta industrial antiga e que não é de grandes proporções, sendo razoável que em todo o setor de produção haja exposição ao agente ruído. Como nos termos da legislação previdenciária os limites de tolerância são os definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do Ministério do Trabalho, mas as metodologias e os procedimentos de dosagem são os definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, devemos levar em conta o nível de pressão sonora em dB(A) estabelecido no PPP, mas desde que devidamente normalizado. Contudo, denota-se da descrição das atividades desenvolvidas, e da própria informação do PPP, que os ruídos eram decorrentes da linha de produção e não propriamente da atividade desempenhada pelo autor. Isso significa dizer que, ao contrário do que afirma o PPP, a exposição ao ruído não era permanente, já que as atividades geradoras de ruído são realizadas de forma intermitente no ambiente de trabalho. No caso dos autos, resta evidente pela descrição das atividades desenvolvidas pelo autor que sua exposição a ruídos não decorre propriamente das funções desempenhadas de eletricista de manutenção, mas eventualmente do trabalho de manutenção desenvolvido na linha de produção industrial, e somente se esta estiver em atividade. Ou seja, em regra, caso realize manutenção preventiva ou programada, não haveria exposição ao ruído. Ponderadas as circunstâncias, passo a analisar o caso concreto de acordo com o PPP. Para os períodos de 17/03/2003 até os dias atuais, os níveis de pressão sonora estão dentro dos limites de tolerância, não permitindo o reconhecimento do tempo como especial. Já para o período que vai de 07/01/1998 a 30/11/2007 não é possível reconhecer o tempo como especial em razão de que a técnica de medição é totalmente inadequada. Com efeito, a leitura instantânea somente vai aferir o nível máximo de pressão sonora quando estiver trabalhando na manutenção de máquinas ligadas e em seu nível máximo de poluição sonora. Ora, a leitura deveria ter sido normalizada, justamente para aferir também as atividades de manutenção preventiva e programada em que não haveria exposição ao ruído ou, ao menos, em que a exposição seria a níveis de intensidade menores do que o de exposição máxima. Logo, não se pode reconhecer este tempo como especial. Contudo, tenho que os períodos de 01/12/2007 a 16/03/2011 podem ser considerados especiais, não apenas porque as medições foram feitas de forma correta (devidamente normalizadas), mas também porque acima dos limites de tolerância. 2.3 Do Pedido de Aposentadoria O pedido do autor é de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Deve ser ressaltado que o autor pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria contando com o tempo de serviço prestado até a Emenda Constitucional n.º 20/98, devendo a análise do preenchimento dos requisitos legais ser feita em 16/12/1998, data da EC n.º 20/98 e na data do requerimento administrativo (17/09/2018). Não há qualquer dúvida quanto à qualidade de segurado do autor, tanto na data da EC n.º 20/98, em 16/12/1998, quanto na data do requerimento administrativo, em 17/09/2018, pois em ambas as datas estava trabalhando. O requisito da carência mínima de contribuições previdenciárias mensais, quando da concretização dos requisitos legais, na data do requerimento administrativo, também restou preenchido. Com efeito, observa-se do CNIS que o autor tem contribuições em número superior ao exigido (180 contribuições), quando de seu pedido de aposentadoria. Tendo em vista que na data da EC nº 20/98 o autor não tinha tempo para aposentadoria, é preciso verificar se no momento do requerimento havia tempo suficiente para a aposentação. Na data do requerimento (em 17/09/2018), o autor não tinha tempo para a aposentadoria especial (conforme contagem, conforme decidido em sentença, tinha pouco mais de 8 anos de tempo especial). Da mesma forma, mesmo com a conversão do tempo especial em comum não tinha tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de contribuição, já que contava com pouco mais de 32 anos, 10 meses e 8 dias de tempo de contribuição. Sem prejuízo, faz jus à averbação do tempo especial reconhecido em sentença, a fim de evitar a repetição indevida de demandas, e permitir ao autor usufruir do direito à aposentadoria oportunamente. 3. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, somente para fins de, na forma da fundamentação supra: a) reconhecer como especial o período de 07/01/1985 a 29/09/1990, nas funções de Ajudante de Eletricista, Meio Oficial e Eletricista, na Empresa MEI – Montagens Industriais; bem como o período de 01/12/2007 a 16/03/2011, como Eletricista de Manutenção, na Empresa Danisco. b) determinar ao INSS a averbação dos períodos especiais anteriores, bem como a conversão dos respectivos períodos em tempo comum, com a utilização do multiplicador 1,40, por ocasião da aposentadoria. Tendo em vista a sucumbência quase total da parte autora, imponho-lhe o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica a exigibilidade da cobrança suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do §3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário. Sem custas, ante a gratuidade concedida e por ser o INSS delas isento. Dada a natureza da sentença, deixo de antecipar a tutela. Junte-se aos autos a Planilha de Cálculos. P. I. PRESIDENTE PRUDENTE, 25 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARCOS MARTINS DE SOUZA ajuizou ação previdenciária, visando a concessão de aposentaria com o reconhecimento de atividade especial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O INSS apresentou contestação, impugnando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. As partes autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas. Delibero. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. O INSS impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita deferido. Pois bem. Conforme documentos juntados pelo autos junto à petição de id 52329239, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e não acolho a impugnação do INSS. Naquela oportunidade (id 52496137, de 29/04/2021), foram analisados os documentos juntados, indicando que a última renda do autor não é considerada elevada, possui três dependentes, com despesas de plano de saúde, empréstimo consignado e financiamento de veículo, sendo que o imóvel residencial foi doado pela Prefeitura de Pirapozinho, de modo que entendo que o possui situação econômico-social que autoriza a concessão do benefício. Em relação às provas, para o reconhecimento de atividade especial, a comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado, ou seja, o exercício da atividade sob condições ambientais nocivas é feita mediante a apresentação de formulário próprio (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP (perfil profissiográfico previdenciário) e/ou laudo pericial a ser fornecido pelo(s) empregador(es), referentes a todos os períodos em que deseja ver convertido o tempo especial em comum. Além disso, é ônus do segurado apresentar os documentos comprobatórios do exercício da atividade em condições especiais para a obtenção do enquadramento pretendido, nos termos da Legislação previdenciária. Sob tais premissas, ressalto que constitui dever do segurado comprovar a atividade especial em uma das seguintes formas: a. até 28/04/1995, comprovar a exposição a agente nocivo ou o enquadramento por categoria profissional, bastando, para tanto, a juntada das informações patronais que permitam, de forma idônea e verossímil, a subsunção aos quadros anexos aos Decretos 53831/64 e 83080/79; não se fala em laudo técnico até então, ressalvando-se o caso do agente nocivo ruído; b. de 28/04/1995 até 10/12/1997, comprovar o enquadramento por agente nocivo (por categoria profissional já não é mais possível), também bastando a juntada de informações patronais idôneas, nos termos já mencionados no tópico anterior; c. a partir de 10/12/1997, indispensável a juntada de laudo técnico atualizado para o enquadramento por exposição a agente nocivo, acompanhado das informações patronais, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário, que faz as vezes de ambos documentos, que deve estar respaldado em laudo técnico de condições ambientais, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, sendo a ele fornecido quando da rescisão do trabalho (art. 58, 4º, da Lei n. 8213/91). Ora, a legislação esclarece, portanto, quais os meios probatórios necessários para o enquadramento da atividade como tempo especial. Caso o empregador se negue ao fornecimento de referidos documentos, cabível a discussão em sede própria, mediante ação cominatória. Por fim, não há prejuízo das partes, em querendo, acostarem novos documentos que comprovem o que se alega ou, ainda, a especialidade da atividade em questão, bem como dos agentes nocivos a que estava sujeito. Registre-se para sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 30 de junho de 2021.

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS MARTINS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001174-96.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos, em decisão. A parte autora ajuizou a presente demanda pretendendo o reconhecimento de tempo laborado em atividade especial e a concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição. Pediu a gratuidade processual. Fixado prazo para comprovação da hipossuficiência econômica, a parte autora apresentou a petição id. 52329239, de 27/04/2021, e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, no que toca à realização de audiência de conciliação e mediação, prevista no artigo 334 do novo CPC, esclareço que deixo de designar o ato em decorrência de expressa manifestação da parte ré, contida no Ofício n. 00001/2016/CONTRES/PSFPRP/PGF/AGU, no qual afirma que a questão debatida nestes autos não é passível de acordo. Passo a analisar se o autor faz jus à concessão da gratuidade processual. O inicial deferimento de assistência judiciária gratuita é baseado em singela declaração. Isso não representa, contudo, que o magistrado deva fechar os olhos a evidências de que a parte possa suportar os ônus que são comuns a qualquer demanda, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Pois bem, o Demonstrativo de pagamento anexado (id. 52329577, de 27/04/2021, informa que o autor, no mês de março do corrente ano percebeu o montante líquido de R$ 2.617,89, valor que não é considerado elevado. Ademais, a cópia do imposto de renda do, exercício 2021, ano calendário 2020, demonstra que o requerente possui 03 dependentes, despesas com plano de saúde, empréstimo consignado, financiamento de veículo, além das despesas normais do cotidiano (id. 52329575, de 27/04/2021). Há que se destacar que o único imóvel que possui (residencial), foi doado pela Prefeitura Municipal de Pirapozinho/SP. Assim entendo que o autor faz jus à gratuidade processual. Por outro lado, considerando que a parte autora não requereu a concessão de tutela antecipatória, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, bem como para que, no mesmo prazo, especifique as provas cuja produção deseja, indicando-lhes a conveniência. Apresentada a resposta, faculto à parte autora manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, fluindo o mesmo prazo para que individualize, com pertinentes justificativas, os meios de prova dos quais efetivamente deseja utilizar-se. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do novo CPC. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 29 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)