Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008076-17.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008076-17.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2024, 18:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2024, 18:36

Trânsito em julgado

02/05/2024, 18:34

Publicação

06/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILENE MARIA DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA TERRIBELE - SP320990 Advogados do(a) SUCEDIDO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008076-17.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOAO TEIXEIRA SOUZA Vistos, em sentença. Em face do cumprimento da obrigação de fazer, comprovado pelo(s) documento(s) ID 31435876; do cumprimento da obrigação de pagar, conforme extrato(s) de pagamento de precatório/requisição de pequeno valor de ID 311561572, ID 316254488 e ID 316254489 e ID 316254494; do despacho ID 312906443, e da ausência de impugnação idônea do(a) exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO do julgado, que condenou a autarquia ré a readequar o benefício previdenciário da parte autora, com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 10:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/03/2024, 10:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2024, 10:00

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 12:04

Julgamento em Diligência

29/02/2024, 12:00

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILENE MARIA DE SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA TERRIBELE - SP320990 Advogados do(a) SUCEDIDO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008076-17.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOAO TEIXEIRA SOUZA Vistos, em despacho. Ciência à parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, acerca da expedição da certidão para fins de levantamento solicitada. Decorrido o prazo, no silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de janeiro de 2024.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2024, 17:28

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCILENE MARIA DE SANTANA Advogados do(a) SUCEDIDO: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990, EVANDRO EMILIANO DUTRA - SP185110-B Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA TERRIBELE - SP320990 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008076-17.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: JOAO TEIXEIRA SOUZA Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA, sucedido por Lucilene Maria de Santana Teixeira contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que apresentou cálculos com os valores que entende devidos (fls. 229/245 [1]). O INSS apresentou impugnação, indicando cálculos com os valores que entende devidos (fls. 251/299). Intimada, a parte exequente discordou dos valores e reiterou os valores apresentados (fls. 301/302). Houve comunicação do falecimento do exequente e pedido de habilitação de Luciene Maria de Santana Teixeira (fls. 323/334) No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer e cálculos às fls. 335/344. O INSS foi intimado acerca do falecimento do exequente (fl. 359), que concordou com a habilitação pretendida (fl. 361). A postulante Luciane Maria de Santana Teixeira apresentou documentos (fls. 364/372) e, ato contínuo, foi deferida sua habilitação nos autos (fl. 373). Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que apresentou parecer e cálculos retificatórios às fls. 378/391. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 392). A parte exequente manifestou-se, concordando com os valores apontados pelo Setor Contábil (fl. 398), enquanto o INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Por tal motivo, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Diante da divergência estabelecida entre as partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração das contas de liquidação, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às folhas fls. 364/372. Analisando-se o laudo da Contadoria Judicial, conclui-se que se observou adequadamente os critérios para identificação da renda mensal inicial. Vejamos: MM (a) JUIZ (a): Em atenção ao r. despacho ID nº 64146088, informa-se a Vossa Excelência que o parecer elaborado outrora por esta Contadoria (ID nº 37297545) não se coaduna com o r. julgado quanto à correção monetária. Assim, retificam-se os cálculos, para vossa apreciação, posicionando o devido para a data da conta da autora (04/2019), conforme planilhas ora acostadas. Para tanto, obteve-se a renda mensal como determinado à fl. 7, ID nº 18838922, e, utilizou-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 658/2020 do CJF, quanto à correção monetária e aos juros de mora, de acordo com o art. 434, caput, do Provimento CORE 1/2020, haja vista que no julgamento do RE 870.947, realizado em 20/09/17, cuja observância foi determinada pelo E. Tribunal, estabeleceu-se a aplicação do IPCA-E, salvo melhor juízo, naquele caso concreto, para corrigir benefício de natureza assistencial, não sendo especificado qualquer índice para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de débitos previdenciários. Ademais, não houve modulação dos efeitos nos embargos de declaração. Por oportuno, informa-se que a conta da autora está a maior (ID nº 18839572) devido à correção monetária e aos juros de mora. A autarquia, por sua vez, apresenta valor a menor (ID nº 21959458), já que aplica índices de correção monetária dissonantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução 658/2020 do CJF. Ademais, como não houve o devido cumprimento da obrigação de fazer, restam diferenças de 01/05/19 a 04/01/20. À consideração superior. Verifico que, regularmente intimada, a autarquia previdenciária executada não apresentou qualquer manifestação. E, analisando os cálculos apresentados pela contadoria judicial dessa seção judiciária federal, conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Com estas considerações, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de JOÃO TEIXEIRA DE SOUZA, sucedido por Lucilene Maria de Santana Teixeira. Destarte, nos termos do cálculo apresentado pelo Setor Contábil (fls. 380/391), é devido o total de R$ 536.938,42 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), já incluídos os honorários advocatícios, para 04/2019. Nos termos do artigo 85, §§1º2º do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez) por cento sobre a diferença entre o valor reconhecido pelo executado como devido e aquele reconhecido judicialmente, por expressar o proveito econômico efetivamente angariado pela parte exequente. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016. Observe-se a incumbência prevista no artigo 19, da referida Resolução, acerca do momento para juntada do requerimento de destaque de honorários contratuais, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. [1] Toda referência às folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico - “download de documentos em PDF”, na cronologia “crescente”.

17/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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