Petição Cível 5008501-16.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINO MONTRASIO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA FURLAN GALLO - SP369435, CRISTINA DOS SANTOS REZENDE - SP198643, MARCELA JACOB - SP282165 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE AMERICANA - SP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008501-16.2021.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita uma vez que foram preenchidos os requisitos presentes no artigo 4º da Lei Federal 1.060/50. Prejudicada análise de prevenção, tendo em vista a sentença que segue. Segue sentença. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, proposto contra ato do chefe da AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AMERICANA/SP. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir O feito comporta extinção sem exame do mérito. Compete ao Juizado Especial Federal o processamento de ações de conhecimento através de rito próprio descrito na Lei nº 10.259/2001, que se constitui em um microssistema específico de caráter procedimental e processual, com aplicação subsidiária da lei nº 9.099/95. Não é possível, pois, nos Juizados Especiais Federais o processamento do rito especial que exige o presente Mandado de Segurança, ante a absoluta falta de previsão legal e em consonância com o artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I da Lei 10.259/2001, que assim dispõe: Art. 3º “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causa de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I – referidas no art 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. AMERICANA, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00