Desapropriação 0006571-72.2012.4.03.6102 - TRF3

Desapropriação 0006571-72.2012.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE BEBEDOURO Advogados do(a) EXECUTADO: TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA - SP343893, CAIO CEZAR ILARIO FILHO - SP331253, TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR - SP207363 D E S P A C H O 1. Conforme página 36 e 39 do Id 13994991, o ofício requisitório referente aos honorários advocatícios sucumbenciais foi cancelado em razão da espécie da requisição (RPV) com o valor requerido. Contudo, conforme a Lei Municipal n. 3.113/2001, o município de Bebedouro definiu o montante de R$ 10.000,00 como dívidas de pequeno valor. Assim, considerando o valor requisitado e a data da conta no ofício juntado na página 36 do Id 13994991, a modalidade correta da requisição era precatório. Foi expedido novo precatório referente aos honorários advocatícios, conforme página 101 do Id 13994991. 2. Assim, nos autos existem dois precatórios para pagamento: 20140110570 (referente a indenização devida à União) e 20160092709 (referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar). 3. Conforme página 152 do Id 13994991, em relação aos depósitos efetuados nos autos, decorrentes do pagamento da indenização devida à União e requisitada por meio do precatório 20140110570, deverá a CEF repassar os recursos diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional - CTU utilizando a mensagem SPB TES 0034, observando o preenchimento dos campos abaixo: a) <TpPessoa> = J b) <CNPJ_CPF> = 33.613.332/0001-09 c) <Nom> = Rede Ferroviária Federal - RFFSA d) <CodRecolhtTES> = 18822 (código com 5 dígitos, sem dígito de verificação) e) <NumRefGRU> = Não preencher este campo f) <AnoMesComptc13> = Não preencher este campo g) <DtVenc> = Não preencher este campo h) < CodUniddGest> = 17070500001 i) <hist> ou <observações> = Valor referente a indenização por desapropriação referente ao Processo n. 0006571-72.2012.4.03.6102, em trâmite perante a 5.ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SP, movido em face do Município de Bebedouro 4. Assim, determino que o PAB da CEF local providencie a conversão em renda de todos os valores existentes nas contas indicadas no relatório de Id 133518025 e 135518032, na forma exposta no item anterior (item 3). 5. Já em relação aos depósitos efetuados nos autos, decorrentes do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e requisitada por meio do precatório 20160092709, deverão ser recolhidos, quando depositados,em GRU, preenchendo os campos da seguinte forma: a) <Unidade Gestora (UG)> = 110060 b) <Gestão> = 00001- TESOURO NACIONAL c) <Nome da Unidade> = preenchimento automático pelo sistema d) <Código do Recolhimento> = 91710-9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e) <CNPJ do favorecido> = 26.707.621/0001-01 f) <Número de referência> = 0006571-72.2012.4.03.6102 (número do processo judicial) g) <Competência> = mês e ano do pagamento h) <Vencimento> = dia, mês e ano do efetivo pagamento i) <CNPJ ou CPF do Contribuinte>: 45.709.920/0001-11 j) <Nome do Contribuinte>: Município de Bebedouro 6. Com o cumprimento já juntado aos autos, dê-se vista à União para que requeira o que de direito. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006571-72.2012.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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