Execução de Título Extrajudicial 5000064-73.2018.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000064-73.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: MARCO ANTONIO FAGUNDES Advogado do(a) EXECUTADO: SUSLEY FERNANDA SILVA RODRIGUES - SP350223 Nome: MARCO ANTONIO FAGUNDES Endereço: R MONACO, 21, V ROMA BRASILEIRA, ITU - SP - CEP: 13310-441 Valor da causa: R$ $45,634.49 D E S P A C H O Razão assiste à parte executada, considerando entendimento recente e pacífico do Superior Tribunal de Justiça e já adotado pelas Cortes Estaduais, que é igualmente impenhorável o “saldo encontrado na conta bancária do devedor que não supere o limite de quarenta salários-mínimos”, independente seja a conta poupança ou não, salvo em se tratando de bloqueio de caráter alimentar, que por si só já justificaria o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme jurisprudência abaixo colecionada: “[...] 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários-mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) “[...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifestase no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. [...]” (AgInt no AREsp 1826475/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Em face do acima exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado (id 130696368) restando prejudicado o pedido de transferência dos valores bloqueados em favor da exequente (id 58399357). Tendo em vista o bloqueio de contas realizado (id 47671400), proceda-se ao desbloqueio dos valores referentes aos bancos Itaú Unibanco S.A. e Banco Santander até o montante de 40 salários mínimos, conforme jurisprudência acima indicada, em virtude destes valores serem impenhoráveis nos termos do art. 649, X do CPC. 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5000064-73.2018.4.03.6110 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o executado do desbloqueio efetuado. Após, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente.

18/03/2022, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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