Embargos à Execução Fiscal 5003518-97.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5003518-97.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2022, 11:01

Trânsito em julgado

16/05/2022, 14:17

Publicação

21/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CASA DE COUROS ROMEU LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO - SP135170 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003518-97.2022.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CASA DE COUROS ROMEU LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição dos títulos executivos que embasam a execução fiscal nº 0067888-20.2015.403.6182. Alega a embargante, em suma, que a origem da execução fiscal “sub judice” decorre do equivocado entendimento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais - CARF quanto à correta aplicação da decadência em pleitear crédito de FINSOCIAL pago a maior para compensação no recolhimento da COFINS. Aduz, ainda, que o pedido da Embargante ocorreu em 30 de agosto de 2000, quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição, sendo assim plenamente legítimo o crédito apropriado e indevida a inscrição em Dívida Ativa que norteia a Execução Fiscal. Com a inicial, juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Constata-se a duplicidade de ações idênticas, distribuídas pela embargante, na mesma data (09/03/2022), sob os números 5003509-38.2022.403.6182 e 5003518-97.2002.403.6182. Assim, a presente ação (segunda, consoante a numeração dos autos) deverá ser extinta. Posto isso, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas não são devidas (Lei nº 9.289, art. 7º). Sem condenação em honorários, pois não estabelecida a relação jurídica processual. Traslade-se cópia da sentença para os autos da execução fiscal. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/03/2022, 08:45

Conclusão (para despacho)

09/03/2022, 18:40

Remessa (outros motivos)

09/03/2022, 15:14

Recebimento

09/03/2022, 15:10

Distribuição (dependência)

09/03/2022, 15:10

Documentos

•18/03/2022, 00:00