Execução Fiscal 0003298-52.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2007

Valor da Causa

R$ 4.508.976,53

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP 183917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 08:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2022, 23:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/01/2022, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2022, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERCAMP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até o desate dos autos falimentares. Intimem-se. Após, cumpra-se com as cautelas de praxe. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003298-52.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:53

Conclusos para despacho

31/10/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 23:51

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 23:50

Todas as movimentações(123)

Decorrido prazo de ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 08:53

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/01/2022, 23:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•13/01/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 23:51

24/01/2022, 23:07

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2022, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENERCAMP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E S P A C H O Remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, devendo lá permanecer até o desate dos autos falimentares. Intimem-se. Após, cumpra-se com as cautelas de praxe. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003298-52.2007.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:53

Conclusos para despacho

31/10/2021, 19:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/10/2021, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 23:51

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 23:50

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 10:48

Publicado Decisão em 08/10/2021.

08/10/2021, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 03:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 22:15

Proferida decisão interlocutória

06/10/2021, 22:15

Conclusos para decisão

01/10/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2021, 16:37

Publicado Decisão em 15/09/2021.

15/09/2021, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

15/09/2021, 07:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:48

Conclusos para decisão

01/09/2021, 09:50

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 09:09

Decorrido prazo de ENERCAMP ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. - MASSA FALIDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:32

Mandado devolvido cumprido

02/08/2021, 11:46

Juntada de Petição de diligência

02/08/2021, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2021, 19:46

Juntada de ato ordinatório

01/08/2021, 19:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/07/2021, 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2021, 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2021, 14:32

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/02/2021, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2020, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

20/05/2020, 17:50

Conclusos para despacho

20/05/2020, 15:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/05/2020, 15:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 37/2019

09/01/2020, 15:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.37/2019 (5a. Vara)

04/12/2019, 08:54

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

04/12/2019, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2019, 12:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

13/06/2019, 17:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.65/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

13/06/2019, 15:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961050000097 Complemento Livre:

01/03/2019, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/01/2019, 12:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/12/2018, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2018, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2018, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/06/2017, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661340006817 Complemento Livre:

21/06/2017, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050064399 Complemento Livre:

21/06/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/11/2016, 12:10

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/10/2016, 13:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/10/2016, 10:38

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0012574-34.2012.403.6105 - Prinipal

05/10/2016, 10:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/10/2016, 09:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/10/2016, 12:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/10/2016, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AOS AUTOS 00125743420124036105 Complemento Livre:

28/04/2016, 15:27

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0012574-34.2012.403.6105

11/04/2014, 07:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2014, 12:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361050036077 Complemento Livre:

13/01/2014, 15:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

18/09/2013, 13:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361050014109 Complemento Livre:

18/09/2013, 12:56

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

18/09/2013, 11:43

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 18/09/2013 PedidoJF: 840-5/2013 Prot: 205130911000200

18/09/2013, 11:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 542/2010: PACOTE: 21059

14/12/2010, 14:07

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.542/2010 (5a. Vara)

03/12/2010, 15:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35

08/11/2010, 11:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: intimaao pessoal da exequente em 09.09.2010 Complemento Livre:

10/09/2010, 14:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/09/2010, 10:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2010, 13:50

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/05/2010, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/05/2010, 11:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

17/05/2010, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

17/05/2010, 11:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 99/102

14/05/2010, 13:34

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009050073011 Complemento Livre:

16/12/2009, 12:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/09/2009, 11:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2009, 10:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2009050000368 Complemento Livre:

27/04/2009, 10:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/12/2008, 16:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/09/2008, 14:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

29/09/2008, 14:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

29/09/2008, 14:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008050045030 Complemento Livre:

10/09/2008, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/06/2008, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/06/2008, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2008, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/06/2008, 08:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2008, 08:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

03/06/2008, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/06/2008, 08:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

03/06/2008, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2008, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/04/2008, 14:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

31/03/2008, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

31/03/2008, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2008050008930 Complemento Livre:

28/03/2008, 11:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2007050082142 Complemento Livre:

21/01/2008, 16:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 80/87

30/11/2007, 09:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/11/2007, 11:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2007, 11:38

Documento - JUNTADO(A) MANDADO PARCIALMENTE CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO/PENHORA/AVALIACAO/DEPOSITO Complemento Livre: AG. VISTA PFN CARGA

23/10/2007, 14:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 20070500602201 Complemento Livre: vp

28/09/2007, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/09/2007, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL MANIFESTACAO

10/09/2007, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/09/2007, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/09/2007, 11:41

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO,PENHORA,AVALIACAO E DEPOSITO Complemento Livre: vp

13/07/2007, 07:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/04/2007, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2007, 13:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/04/2007, 12:41

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 23:50

Decisão

•06/10/2021, 22:15

Decisão

•13/09/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•01/08/2021, 19:46

Ato Ordinatório

•01/08/2021, 19:45

Documento Comprobatório

•29/07/2021, 17:57

Documento Comprobatório

•29/07/2021, 17:57

Despacho de Inspeção

•05/06/2020, 16:01

Despacho

•20/05/2020, 17:50