Execução de Título Extrajudicial 5003581-41.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003581-41.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:24

Expedida/certificada

08/06/2026, 16:20

Mero expediente

28/05/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:54

Expedida/certificada

22/09/2025, 19:20

Mero expediente

19/09/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA - SP390685 D E S P A C H O Com a certificação do trânsito em julgado da r. sentença retro, que homologou a transação do acordo entabulado em audiência, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a efetivação do pagamento, conforme determinação contida na parte final do referido julgado (id. 345075933). Após, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 5003581-41.2017.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA - SP390685 D E S P A C H O Com a certificação do trânsito em julgado da r. sentença retro, que homologou a transação do acordo entabulado em audiência, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a efetivação do pagamento, conforme determinação contida na parte final do referido julgado (id. 345075933). Após, retornem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 5003581-41.2017.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2025, 13:51

Mero expediente

01/07/2025, 07:44

Conclusão (para despacho)

29/06/2025, 12:13

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 EXECUTADO: MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O MARCOS FERREIRA DE OLIVEIRA apresenta objeção de pré-executividade à execução do contrato de empréstimo consignado. Alega que o vínculo laboral que autorizava os descontos mensais em folha deixou de existi, ao pedir demissão e passar a trabalhar como advogado autônomo, e que com a diminuição de seus rendimentos, o percentual de descontos teria passado a comprometer uma parcela muito superior àquela primitivamente acordada. Alega excesso de execução, ao argumento de que após assumir novo cargo comissionado, os descontos mensais em seus vencimentos teriam sido automaticamente reiniciados. Regularmente intimada, a CEF apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. Depreende-se da análise dos autos que as matérias de defesa apresentadas pelo devedor se referem à modificação das circunstâncias que embasaram a sistemática de pagamento estabelecida em contrato de empréstimo consignado, as quais deveriam ter sido sustentadas pela via processual adequada, ou seja, embargos à execução ou ação ordinária revisional. É cediço que por meio da objeção de pré-executividade, pode o devedor alegar ausência de requisito de executividade do título, fazendo prova inequívoca e suficiente o bastante para o convencimento do Juiz, a exemplo da falta de condições da ação executiva ou dos pressupostos processuais, questões de ordem pública que não se submetem à preclusão. Contudo, não é esta a hipótese dos autos. De fato, as alegações do autor se referem à impossibilidade de pagamento nos moldes estipulados em contrato, em decorrência da modificação de sua situação profissional e econômica, ou seja, matéria fática. Eventual verificação da tese de excesso de execução só pode ser sediada após eventual dilação probatória, com produção de prova documental e quiçá pericial, oportunizando-se amplo debate entre as partes, o que é inviável por meio de exceção de pré-executividade. Além do mais, o excipiente apresenta pedido contraposto, pretendendo reaver o quanto pago a maior, em dobro, o que é igualmente inadmissível pela via eleita. Dessa forma, nos moldes em que proposta, a cobrança executiva atende aos requisitos essenciais da execução por título extrajudicial, sendo as partes legítimas e a dívida líquida e exigível. Assim, os argumentos opostos pela excipiente somente podem ser discutidos pela via processual adequada, pois a exceção de pré-executividade só se presta à argüição de questões atinentes à admissibilidade da ação executiva, não devendo substituir os embargos à execução ou mesmo eventual ação ordinária revisional. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003581-41.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, rejeito esta objeção de pré-executividade. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

04/03/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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