Procedimento Comum Cível 5000041-72.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000041-72.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

19/04/2024, 18:13

Recebimento

27/03/2024, 00:19

Remessa (em diligência)

09/02/2024, 16:57

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

30/01/2024, 15:01

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSON LEHN VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 ATO ORDINATÓRIO (Portaria 83/2022, art. 1º, II, "c" e § 3º, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Aproveitado ou não o prazo para contrarrazões, o recurso será remetido ao juízo ad quem, independente de intimação das partes. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000041-72.2020.4.03.6138

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 17:45

Publicação

16/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON LEHN VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 S E N T E N Ç A 5000041-72.2020.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000041-72.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de ID 278538377. Sustenta, em síntese, que houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento de contribuições previdenciárias referente às competências 12/1984, 07/1986, 04/1989 e 05/1989, bem como à concessão de tutela provisória. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões, consoante expresso no artigo 535 do Código de Processo Civil. O requerimento da parte autora, realizado no curso do processo (ID 248341661), para reconhecimento do recolhimento de contribuição previdenciária não foi objeto do processo, visto que não constou da petição inicial. Logo, não há omissão a ser sanada. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao requerimento de tutela provisória, razão pela qual acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para sanar essa omissão, a fim de que conste expressamente o seguinte: “Considerando o pedido expresso para antecipação da tutela, vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício, dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso. Em razão disso, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata concessão do benefício. Oficie-se a CEAB/DJ para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.”. Anote-se o esclarecimento ora efetuado na sentença registrada. Intimem-se. (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 15:11

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

10/11/2023, 15:49

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 17:08

Petição (Apelação)

02/08/2023, 23:36

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON LEHN VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: SHEILA ALVES DE ALMEIDA - PE31934 S E N T E N Ç A 5000041-72.2020.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000041-72.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de ID 278538377. Sustenta, em síntese, que houve omissão quanto ao pedido de reconhecimento de contribuições previdenciárias referente às competências 12/1984, 07/1986, 04/1989 e 05/1989, bem como à concessão de tutela provisória. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões, consoante expresso no artigo 535 do Código de Processo Civil. O requerimento da parte autora, realizado no curso do processo (ID 248341661), para reconhecimento do recolhimento de contribuição previdenciária não foi objeto do processo, visto que não constou da petição inicial. Logo, não há omissão a ser sanada. Por outro lado, assiste razão ao embargante quanto ao requerimento de tutela provisória, razão pela qual acolho parcialmente os presentes embargos de declaração para sanar essa omissão, a fim de que conste expressamente o seguinte: “Considerando o pedido expresso para antecipação da tutela, vislumbro presentes os requisitos para a tutela antecipada de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação do benefício, dado o reconhecimento do direito, a natureza alimentar da prestação, a natureza do próprio benefício e o perigo de dano de difícil reparação diante das circunstâncias do caso. Em razão disso, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata concessão do benefício. Oficie-se a CEAB/DJ para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.”. Anote-se o esclarecimento ora efetuado na sentença registrada. Intimem-se. (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON LEHN VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000041-72.2020.4.03.6138 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE MAIO DE 2022, às 16:50 HORAS, a ser realizada por videoconferência mediante o uso de qualquer dispositivo equipado com câmera e microfone (celular, tablet, notebook, etc.). Para participação na audiência, deverão as partes/testemunhas utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala virtual de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a3550135f17624a79b25f992d035d43f2%40thread.tacv2/1648135359142?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22ae81f1ee-1cb1-422d-ba9a-2c80093c77ab%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início. Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. Intime-se a parte autora para comparecer na audiência VIRTUAL, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte autora a responsabilidade pelo comparecimento da mesma virtualmente. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono das partes, caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição. Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) autor(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído. Excepcionalmente, sendo necessário o comparecimento nesta unidade judiciária, ALERTO as partes/testemunhas que, em atenção ao quanto estabelecido na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, datada de 06/12/2021, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o acesso e a permanência nas dependências dos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região dependerão da comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 concluído há pelo menos 15 (quinze) dias, mediante a apresentação do Certificado Nacional de Vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação contra COVID-19 pelos órgãos de saúde local. Para as pessoas não vacinadas o acesso e a permanência acima referidos será possível mediante a apresentação de teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao ingresso e permanência nas dependências da Justiça Federal da 3ª Região. Por derradeiro, esclareço que eventual impossibilidade de participação da parte autora na audiência ora designada deverá ser comprovada nos autos, sob pena de preclusão da prova. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON LEHN VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES - SP233961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5000041-72.2020.4.03.6138 Converto o julgamento do feito em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000041-72.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação em que a parte autora pede reconhecimento de tempo rural (17/04/1973 a 01/09/1982) e da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 02/09/1982 a 12/11/1982, 10/03/1983 a 16/01/1984 e 13/09/1999 a 24/07/20197. Pede, ainda, concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 21/09/2018. Deferido os benefícios da justiça gratuita e a produção de prova oral (ID 31214712). Contestação, em que o INSS impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requer a improcedência dos pedidos (ID 34343841). A parte autora reiterou o rol de testemunhas (ID 36490218). É a síntese do necessário. Inicialmente, afasto a impugnação do INSS à concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que a parte autora aufere rendimentos mensais inferiores a 05 salários mínimos. Consigno, ainda, a impertinência da produção de prova pericial ou expedição de ofícios a empregadores, porquanto a natureza especial da atividade exercida pelo autor pode ser demonstrada por prova documental. Com efeito, a obtenção de PPP e LTCAT perante empregadores é ônus da parte autora, a qual deve obtê-los e apresentá-los no procedimento administrativo para análise da autarquia previdenciária, cabendo a este juízo apenas verificar a regularidade do ato administrativo proferido pelo INSS. Ressalto, ainda, que a negativa dos empregadores em fornecer PPP e LTCAT ao autor é questão a ser resolvida no âmbito da relação jurídica de trabalho do autor, reservando-se ao juízo federal a competência para análise da legalidade dos atos administrativos praticados pelo INSS. Tendo em vista o deferimento da produção de prova oral, determino que a secretaria do juízo designe audiência de instrução e julgamento, a qual terá por objeto a prova do exercício de atividade rural no período de 17/04/1973 a 01/09/1982. Observe-se que a parte autora já apresentou rol de testemunhas, tendo, inclusive, informado que se trata de única testemunha (Luiz Giaretta), residente em Lins/SP, o qual se apresentará independentemente de intimação, por meio eletrônico (ID 57282518). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

18/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Apelação)

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