Procedimento Comum Cível 0001166-47.2015.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001166-47.2015.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2023, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/09/2023, 14:16

Trânsito em julgado

06/09/2023, 14:16

Publicação

03/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 28 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001166-47.2015.4.03.6103

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 12:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/06/2023, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2023, 11:31

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001166-47.2015.4.03.6103 Vistos em inspeção. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) autora(s) de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária do Banco do Brasil (001)/Caixa Econômica Federal (104) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Informo que foi expedida a certidão de autenticação do(a) advogado(a) com procuração nos autos e poderes para receber e dar quitação. Independentemente do levantamento dos valores, em nada mais sendo requerido pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

29/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2023, 18:44

Mero expediente

23/05/2023, 17:47

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 17:05

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO ANTUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO VICENTE FERNANDEZ - SP186603, SANDRO LUIS CLEMENTE - SP294721-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001166-47.2015.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, bem como ao pagamento dos atrasados. O INSS impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, em razão de inclusão de 6/12 do abono anual de 2015 e por ter deixado de excluir os valores recebidos a título de seguro-desemprego, além de impugnar os critérios de correção monetária. A impugnação foi parcialmente acolhida, apenas quanto à indevida inclusão do abono anual, fixando a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013, como critério de correção monetária. Inconformado, o INSS interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado parcial provimento, para determinar a exclusão das parcelas recebidas a título de seguro desemprego. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados cálculos, com a exclusão dos valores recebidos a título de seguro desemprego, com os quais discordou o INSS, com relação à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, alegando que devem ser excluídas as parcelas do seguro desemprego, bem como o auxílio-doença recebidos em período anterior à citação, conforme decidido no Tema 1050 do STJ. O exequente também discordou do cálculo, alegando que foi determinado o desconto dos valores efetivamente recebidos a título de seguro desemprego e não as competências, zerando o crédito. A Contadoria elaborou novos cálculos, excluindo as parcelas de seguro desemprego nos valores efetivamente recebidos, sem a compensação da tutela antecipada concedida em 10/05/2015, que foram impugnados pelo INSS, alegando que devem ser deduzidos dos valores a pagar ao segurado aqueles já quitados administrativamente, ou seja, no período que medeia a concessão administrativa e a sua cessação, antes do restabelecimento por tutela, bem como os valores pagos após o restabelecimento do benefício por tutela sob pena de incorrer em bis in idem. A Contadoria Judicial esclareceu que o cálculo dos honorários computou os valores recebidos até a data da sentença (18/08/2015). O Exequente pugna pela homologação dos valores de R$ 34.635,06 (trinta e quatro mil, seiscentos e trinta e cinco reais e seis centavos) a título de atrasados e R$ 5.571,61 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos) a título de verbas sucumbenciais da fase de conhecimento, com a condenação do INSS em honorários na fase do cumprimento de sentença. O INSS reiterou manifestação anterior, requerendo a exclusão dos valores pagos administrativos antes da citação da base de cálculo dos honorários. A Contadoria Judicial apresentou três cálculos de honorários, a saber: um sem nenhum desconto na base de cálculo; outro com desconto do recebimento de seguro desemprego e outro com desconto do seguro desemprego e do benefício recebido, até a sentença (18/08/2015). O exequente concordou com a primeira conta e o INSS com a terceira. É a síntese do necessário. DECIDO. Observo que a discussão que se formou nestes autos, a respeito do montante devido a título de honorários de advogado, está evidentemente prejudicada, por força da preclusão que se consumou. De fato, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada pelo INSS em que discutiu, exclusivamente, a questão do abono anual de 2015, a exclusão dos meses em que o exequente recebeu seguro desemprego e o critério de correção monetária a ser aplicado a partir de 30.6.2009 (ID 20020356). Portanto, sua irresignação apresentada somente depois dos cálculos de adequação realizados pela Contadoria Judicial não deve ser conhecida, pois alcançada pela preclusão. Diante disso, os honorários relativos à fase de conhecimento devem ser requisitados com base no critério já exposto nos cálculos originais do exequente (10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, sem qualquer dedução). Em face do exposto, tão logo decorrido o prazo legal para eventual recurso, determino a expedição de requisições de pequeno valor, nas importâncias correspondentes a R$ 34.635,06 (autor) e R$ 5.571,62 (honorários de advogado). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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