Execução de Título Extrajudicial 5003585-78.2017.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003585-78.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:12

Trânsito em julgado

20/03/2026, 21:33

Publicação

06/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 EXECUTADO: MOISES VIEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - SP150528 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA LUCIA MASSONI - SP292689 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003585-78.2017.4.03.6104 Vistos, em sentença. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Moises Vieira Lima e em relação à quantia de R$165.286,29 (id 3351795). 2. Custas recolhidas (id 3351796). 3. O executado apresentou embargos (id 11074410). 4. Bloqueado valor impenhorável no curso da execução (id 168277765), determinou-se seu desbloqueio (id 245717900). 5. Novo bloqueio determinado (id 347652890), infrutífero (id 349231678 e id 349514924). 6. A CEF requereu a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC (id 393142333). 7. Finalmente, a exequente informou a solução consensual e requereu a extinção e os desbloqueios (id 424503303). 8. Ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTA o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 9. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 16:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/02/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 18:05

Expedida/certificada

18/07/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 17:46

Publicação

12/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 EXECUTADO: MOISES VIEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA LUCIA MASSONI - SP292689, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - SP150528 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 349514928 e ss, 349231699 e ss., 348431839 e V e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 10 de fevereiro de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003585-78.2017.4.03.6104 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

11/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença Tipo C

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MOISES VIEIRA LIMA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA - SP150528, ANA LUCIA MASSONI - SP292689 DECISÃO Consigno de plano que o posicionamento deste Juízo já foi extensivamente delineado no sentido de que a impenhorabilidade das contas poupança, por tratarem de exceção à regra, não se estendia para outros tipos de contas, fossem elas corrente, de investimento ou qualquer outro tipo de aplicação financeira. Entretanto, a atividade judicante é fluida, e o bem da vida almejado pelas partes deve seguir a orientação jurisprudencial, que se amolda à realidade da sociedade para aquele momento em que é aplicada. Sobre o valor impenhorável, o legislador elegeu um marco objetivo, fixando 40 salários mínimos como o mínimo essencial para o devedor prover a subsistência própria e da família. Já sobre a natureza desse valor poupado, os tribunais pátrios tiveram por bem adequá-la à realidade da sociedade moderna, que há muito deixou de ter as contas poupanças como referência quase absoluta para resguardo do patrimônio. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido.” (RESP 201100021126, MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:29/08/2014..DTPB:.) (grifei) Como consectário lógico, é inarredável a conclusão de que os valores inferiores a 40 salários mínimos estão alcançados pelo manto da impenhorabilidade, independentemente de estarem “em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Fincado esse posicionamento, e à vista do montante constrito neste feito, determino o desbloqueio do montante retido no SISBAJUD. Cumpra-se, nessa ordem: Intimem-se as partes e aguarde-se o prazo para agravo. Findo o prazo para comunicação do agravo: Na ausência de notícia da interposição do agravo, proceda-se ao desbloqueio do valor retido; Na hipótese de comprovada a interposição de agravo, aguarde-se por 30 dias úteis eventual notícia sobre o julgamento e, findo esse interregno sem notícia do julgamento, proceda-se ao desbloqueio do valor retido. Sem prejuízo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento no interregno de 15 dias. No silêncio, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003585-78.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

18/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(66)