Procedimento Comum Cível 5001090-51.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001090-51.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 351421986: manifeste-se o INSS em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138 intime-se a parte autora para que informe se o problema foi sanado. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

19/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2025, 14:56

Mero expediente

08/05/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 17:38

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Conforme decisão) Vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. Assinado, datado e registrado eletronicamente Técnico/Analista Judiciário PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 15:48

Recebimento

11/12/2024, 08:46

Publicação

23/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Encaminhem-se os autos à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ - INSS) para a AVERBAÇÃO dos períodos especiais reconhecidos em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do julgado. Com a comprovação, vista às partes pelo prazo de 15 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2024, 15:41

Remessa (em diligência)

18/09/2024, 18:20

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/03/1993 a 30/09/1995, 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 08/03/2012, 10/02/2012 a 01/05/2012, 07/05/2012 a 06/07/2012, 14/08/2012 a 11/11/2012, 13/11/2012 a 10/02/2013, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019, 19/08/2019 a 09/11/2020, bem como a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 16/03/2020. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011, 14/08/2012 a 11/11/2012, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019 e 19/08/2019 a 09/11/2020, que enseja conversão pelo fator 1,4, salvo em relação a períodos posteriores a 13/11/2019 (vigência da EC nº 103/2019) e julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes a pagar honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor da causa (artigo 85, §4º, inciso III do CPC/15), suspensa a execução em face do autor nos termos do artigo 98, §3º do CPC. O INSS interpôs recurso de apelação, alegando que não restou demonstrada a exposição aos agentes insalubres na forma exigida pela legislação previdenciária, razão pela qual deve ser reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na inicial. pela forma de aferição utilizada e irregularidades e extemporaneidades dos laudos apresentados. Aduz ao final que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição deve ser julgado totalmente improcedente. Subsidiariamente, requer o prequestionamento da matéria. Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Inicialmente, não conheço de parte da apelação do INSS, em que requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido quanto à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de interesse recursal, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de qualquer benefício ao autor. No mais, diante da ausência de recurso da parte autora, passo à análise do pedido quanto aos períodos especiais reconhecidos pela r. sentença, de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011, 14/08/2012 a 11/11/2012, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019 e 19/08/2019 a 09/11/2020. Da atividade especial: A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. Por sua vez, dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A). Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especial idade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014) Destaco que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento, ainda, que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 29/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, sendo que após 10/12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico para comprovação à exposição a agentes nocivos à saúde No concernente aos períodos de 15/04/1996 a 05/12/1996 e de 13/01/1997 a 05/03/1997, foram apresentados PPPs (ID 289635830 e 289636035), demonstrando a exposição a ruído de 82,25 dB(A), sendo enquadrados como especiais, nos termos do item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64; item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83080/79. Nos períodos de 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011, o autor trabalhou para a empresa Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça, na função de caldeireiro e cozedor, tendo apresentado PPP (ID 289636035) demonstrando a sua exposição a ruído superior a 85 dB(A). No entanto, referidas aferições correspondem apenas aos períodos de safra, compreendidos nos meses de maio a novembro, conforme estabeleceu o laudo elaborado pela empresa. Portanto, é possível o reconhecimento da atividade especial pela exposição a ruído apenas quanto aos períodos de 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/05/2004 a 30/11/2004, 01/05/2005 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 30/11/2006, 01/05/2007 a 30/11/2007, 01/05/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/05/2009 a 30/11/2009, 01/05/2010 a 30/11/2010, 01/05/2011 a 30/11/2011, nos termos do código 2.0.1 do anexo IV do Decreto n° 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Por sua vez, deve ser afastado o reconhecimento da especialidades nos períodos de 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, vez que o mês de abril foi considerado no PPP como sendo período de entressafra, sem haver aferição de ruído superior ao limite legalmente exigido. No que tange aos períodos de 14/08/2012 a 11/11/2012, em que o autor trabalhou para Só Fruta Alimentos Ltda., no cargo de auxiliar de produção, o PPP (ID 289636053) demonstrou a exposição a ruído de 85,8 dB(A), devendo ser enquadrado como atividade especial, nos termos do item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Da mesma forma, no período de 01/03/2013 a 09/01/2019, em que o autor trabalhou para a SPBIO Industria e Comercio de Biodiesel e óleos Vegetais ltda., no cargo de mecânico industrial, o PPP (ID 289636057), demonstrou a exposição a ruído de 90,82 dB(A), acima do limite legal, devendo ser enquadrado como atividade especial, nos termos do item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Quanto aos períodos de 18/02/2019 a 29/03/2019 e de 19/08/2019 a 09/11/2020, foram elaborados PPPs (ID 289636211), afiançando a exposição a ruído superior a 85 dB(A), fazendo jus ao enquadramento da atividade especial, nos termos do item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Contudo, com relação ao período de 13/11/2019 a 09/11/2020, não é possível a conversão do tempo especial em comum, nos termos do disposto na EC 103/2019, conforme já determinado na r. sentença. Por conseguinte, mantenho o reconhecimento da atividade especial nos períodos já determinados pela r. sentença, com exceção dos períodos de 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, que devem ser considerados como comuns. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar o reconhecimento da atividade especial nos períodos acima citados, mantida, no mais, a r sentença, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não conheço de parte da apelação do INSS, em que requer a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido quanto a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, por falta de interesse recursal, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de qualquer benefício ao autor. 2. No mais, diante da ausência de recurso da parte autora, passo à análise do pedido quanto aos períodos especiais reconhecidos pela r. sentença, de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011, 14/08/2012 a 11/11/2012, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019 e 19/08/2019 a 09/11/2020. 3. No concernente aos períodos de 15/04/1996 a 05/12/1996 e de 13/01/1997 a 05/03/1997, foram apresentados PPPs (ID 289635830 e 289636035), demonstrando a exposição a ruído de 82,25 dB(A), sendo enquadrados como especiais, nos termos do item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64; item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83080/79. 4. Nos períodos de 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011, o autor trabalhou para a empresa Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça, na função de caldeireiro e cozedor, tendo apresentado PPP (ID 289636035) demonstrando a sua exposição a ruído superior a 85 dB(A). No entanto, referidas aferições correspondem apenas aos períodos de safra, compreendidos nos meses de maio a novembro, conforme estabeleceu o laudo elaborado pela empresa. Portanto, é possível o reconhecimento da atividade especial pela exposição a ruído apenas quanto aos períodos de 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/05/2004 a 30/11/2004, 01/05/2005 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 30/11/2006, 01/05/2007 a 30/11/2007, 01/05/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/05/2009 a 30/11/2009, 01/05/2010 a 30/11/2010, 01/05/2011 a 30/11/2011, nos termos do código 2.0.1 do anexo IV do Decreto n° 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Por sua vez, deve ser afastado o reconhecimento da especialidades nos períodos de 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, vez que o mês de abril foi considerado no PPP como sendo período de entressafra, sem haver aferição de ruído superior ao limite legalmente exigido. 5. No que tange aos períodos de 14/08/2012 a 11/11/2012, em que o autor trabalhou para Só Fruta Alimentos Ltda., no cargo de auxiliar de produção, o PPP (ID 289636053) demonstrou a exposição a ruído de 85,8 dB(A), devendo ser enquadrado como atividade especial, nos termos do item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. 6. Da mesma forma, no período de 01/03/2013 a 09/01/2019, em que o autor trabalhou para a SPBIO Industria e Comercio de Biodiesel e óleos Vegetais ltda., no cargo de mecânico industrial, o PPP (ID 289636057), demonstrou a exposição a ruído de 90,82 dB(A), acima do limite legal, devendo ser enquadrado como atividade especial, nos termos do item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. 7. Quanto aos períodos de 18/02/2019 a 29/03/2019 e de 19/08/2019 a 09/11/2020, foram elaborados PPPs (ID 289636211), afiançando a exposição a ruído superior a 85 dB(A), fazendo jus ao enquadramento da atividade especial, nos termos do item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto Federal nº 4.882/03. Contudo, com relação ao período de 13/11/2019 a 09/11/2020, não é possível a conversão do tempo especial em comum, nos termos do disposto na EC 103/2019, conforme já determinado na r. sentença. 8. Por conseguinte, mantenho o reconhecimento da atividade especial nos períodos já determinados pela r. sentença, com exceção dos períodos de 01/04/2004 a 30/04/2004, 01/04/2005 a 30/04/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/04/2009 a 30/04/2009, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/04/2011 a 30/04/2011, que devem ser considerados como comuns. 9. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do recurso de apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5001090-51.2020.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/03/1993 a 30/09/1995, 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 08/03/2012, 10/02/2012 a 01/05/2012, 07/05/2012 a 06/07/2012, 14/08/2012 a 11/11/2012, 13/11/2012 a 10/02/2013, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019, 19/08/2019 a 09/11/2020. Pede, ainda, concessão de aposentadoria especial desde a DER em 16/03/2020. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada apresentação de toda prova documental da alegada especialidade das atividades. O autor juntou PPP das empresas NG Manutenção Industrial Eireli e Mina Mercantil Industrial e Agricola Ltda. (ID 48127270). Contestação, em que se alegou litispendência e impugnou-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou LTCAT da empresa Mina Mercantil Industrial e Agrícola Ltda. (ID 57412916). Réplica, em que se sustentou ausência de litispendência e manutenção dos benefícios da justiça gratuita. No mais, reiterou os termos da petição inicial. O juízo afastou a possibilidade de litispendência e manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinou apresentação de cópia legível do processo administrativo, o que foi atendido (ID 247445592). O juízo indeferiu a produção de prova pericial e oportunizou que a parte autora apresentasse prova documental relativa à especialidade das atividades exercidas (ID 270334297). A empresa Açúcar e Álcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda. apresentou PPP e laudo técnico (ID 279937360). Manifestação do autor. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...).9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB AGENTES BIOLÓGICOS Com relação aos agentes biológicos, entendo que subsiste fundada dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual. Como já ressaltado, no julgamento do ARE 664335, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema entendeu que no caso de haver dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, conforme ementa já transcrita. Assim, na hipótese de dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial. No caso dos agentes biológicos, tenho que essa dúvida é fundada e vem sendo reconhecida pela jurisprudência pátria e pela própria autarquia previdenciária. Com efeito, a exposição aos agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, fungos e parasitas, é nociva na medida em que submete o trabalhador ao risco permanente de contaminação. Nessa linha, a eficácia do EPI não é capaz de neutralizar a nocividade. De acordo com o Manual de Aposentadoria Especial, editado pela Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017, “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação”. É importante salientar que a própria Resolução nº 600, quando trata da tecnologia de proteção aos agentes biológicos, menciona expressamente que: “Como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Portanto, na prática, a autarquia passou a reconhecer que na impossibilidade de se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas às demais exigências legais. Assim, tratando-se especificamente dos agentes biológicos, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (máscaras, luvas, etc.) reduzir a agressividade dos agentes nocivos (exposição a fungos, vírus, bactérias e parasitas), não há garantia da eficácia real na eliminação dos efeitos de tais agentes, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Nessa linha, diante da dúvida fundada sobre a eficácia dos EPIs para eliminação dos agentes biológicos, o reconhecimento da atividade como especial se impõe, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (ARE 664335). Nesse sentido, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. VÍRUS E BACTÉRIAS. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 17 - Em sentença, reconhecida a especialidade do período de 04/03/1987 a 06/03/2014. A CTPS da autora demonstra que ela exerceu a função de atendente de enfermagem, de 04/12/1987 a 02/04/1991, junto à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, o que permite o enquadramento no item código 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sendo possível a conversão por ela pretendida. 18 - No intervalo de 22/01/1990 a 03/02/2014, a requerente exerceu a função de técnica de enfermagem junto à Prefeitura Municipal de Cruzeiro, exposta agentes biológicos no exercício de seu labor, conforme demonstra o PPP de fls. 9/10. 19 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição a agente biológico nocivo pela sujeição a vírus e bactérias, a natureza das atividades exercidas já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2084624 - 0029123-72.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002147-93.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. (...) - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2177057 - 0005957-18.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 30/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 ) Na mesma linha, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal nº 0000167-04.2018.4.03.9300 (Julgado em 05/10/2018, rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler), deu provimento ao incidente para “restabelecer a sentença para reconhecer como especial o período de 09/01/1995 a 21/02/2011, laborado pela parte recorrente de forma habitual e permanente, na função de auxiliar de limpeza hospitalar, com exposição a agentes biológicos, afastando-se a eficácia do EPI fornecido, diante da impossibilidade de se constatar a sua real eficácia, para descaracterizar completamente a nocividade, na forma dos parâmetros da decisão do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014), sob o Tema 555, das decisões em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da Turma Nacional de Uniformização e da Resolução n º 600 de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial)”. Portanto, a Turma Regional reconheceu, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 e da Resolução nº 600, do INSS, que não há comprovação da real eficácia dos EPIs para descaracterizar a nocividade dos agentes biológicos, o que conduziu ao reconhecimento da atividade especial. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. CASO DOS AUTOS No período de 01/03/1993 a 30/09/1995, em que o autor trabalhou para Revendedora de Bebidas entre Rios Ltda., nos cargos de arrumador e ajudante de motorista, o PPP de ID 42070600 não prova especialidade da atividade, visto que ausente indicação da intensidade do frio, bem como a exposição não era inerente às atribuições do autor. Nos períodos de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 07/02/2012 (conforme dados do CNIS – fl. 105 do ID 247445592), o autor trabalhou para Açúcar e Alcool Oswaldo Ribeiro de Mendonça Ltda., nos cargos de serviços gerais, ajudante geral, operador de tratamento de caldo, cozinhador e caldeireiro, o laudo técnico de ID 279937355 prova exposição a ruído acima do limite legal apenas nos períodos de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 05/03/1997, bem como a partir de 18/11/2003 nos períodos de safra (abril a novembro). Assim, são especiais os períodos de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011. No período de 07/05/2012 a 06/07/2012, em que o autor trabalhou para Andes Montagens Industriais Ltda., no cargo de caldeireiro, o PPP de ID 42070815 prova exposição a ruido abaixo do limite legal. No período de 14/08/2012 a 11/11/2012, em que o autor trabalhou para Só Fruta alimentos Ltda., no cargo de auxiliar de produção, o PPP de ID 42070818 - Pág. 2 prova exposição a ruído acima do limite legal. No período de 01/03/2013 a 09/01/2019, em que o autor trabalhou para a SPBIO Industria e Comercio de Biodiesel e óleos Vegetais ltda., no cargo de mecânico industrial, o PPP de ID 42070823 prova exposição a ruído acima do limite legal. No período de 18/02/2019 a 29/03/2019, em que o autor trabalhou para NG Manutenção Industrial Eireli, no cargo de encanador, o PPP de ID 48127270 - Pág. 2 prova exposição a ruído acima do limite legal. No período de 19/08/2019 a 09/11/2020, em que o autor trabalhou para MINA MERCANTIL INDUSTRIAL E AGRÍCOLA LTDA, no cargo de auxiliar operador manutenção e operador manutenção I, o laudo técnico de fl. 03 do ID 57412916 prova exposição acima do limite legal. Nos períodos de 10/02/2012 a 01/05/2012 e 13/11/2012 a 10/02/2013, em que o autor trabalhou para Xavier Montagens Industriais Ltda. e VERA LUCIA DA SILVA MONTAGENS, não há qualquer prova da alegada especialidade da atividade. Assim, é especial apenas a atividade exercida no período de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011, 14/08/2012 a 11/11/2012, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019 e 19/08/2019 a 09/11/2020. APOSENTADORIA ESPECIAL O tempo especial reconhecido judicialmente (12 anos, 07 meses e 11 dias) é insuficiente para concessão de aposentadoria especial. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O acréscimo decorrente da atividade especial (04 anos, 10 meses e 26 dias) reconhecido nesta sentença, somado ao tempo de atividade comum já reconhecido pelo INSS na via administrativa (27 anos e 22 dias – fls. 09 do ID 42070584), totaliza 31 anos, 11 meses e 18 dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo em 16/03/2020, insuficientes para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 15/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 05/03/1997, 18/11/2003 a 30/11/2003, 01/04/2004 a 30/11/2004, 01/04/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 30/11/2006, 01/04/2007 a 30/11/2007, 01/04/2008 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008, 01/04/2009 a 30/11/2009, 01/04/2010 a 30/11/2010, 01/04/2011 a 30/11/2011, 14/08/2012 a 11/11/2012, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019 e 19/08/2019 a 09/11/2020, que enseja conversão pelo fator 1,4, salvo em relação a períodos posteriores a 13/11/2019 (vigência da EC nº 103/2019). Julgo IMPROCEDENTES os pedidos de concessão de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a pagar honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor da causa (artigo 85, §4º, inciso III do CPC/15), suspensa a execução em face do autor nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem custas (artigo 4º da lei 9.289/96) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O 5000796-96.2020.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação em que a parte autora pede reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 01/03/1993 a 30/09/1995, 18/04/1996 a 05/12/1996, 13/01/1997 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2001, 01/06/2001 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 30/09/2008, 01/10/2008 a 08/03/2012, 10/02/2012 a 01/05/2012, 07/05/2012 a 06/07/2012, 14/08/2012 a 11/11/2012, 13/11/2012 a 10/02/2013, 01/03/2013 a 09/01/2019, 18/02/2019 a 29/03/2019, 19/08/2019 a 09/11/2020. Pede, ainda, concessão de aposentadoria especial desde a DER em 16/03/2020. O laudo pericial juntados aos autos, produzido em reclamação trabalhista, não é apto a demonstrar a natureza especial das atividades exercidas pelo autor, visto que o INSS não participou da produção da prova pericial, tampouco há demonstração da similaridade com as atividades exercidas pelo autor. O reconhecimento do tempo de atividade especial até 28/04/1995 ocorre por enquadramento em categoria profissional, provado por qualquer meio idôneo, ou por formulário de informações emitido pelo empregador, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde, vida ou integridade física; entre 29/04/1995 e 05/03/1997, é necessária a apresentação de formulário de informações do empregador para comprovação da efetiva exposição; a partir de 06/03/1997, necessária a prova por formulário de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes nocivos. Trata-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (art. 58, §1º da Lei 8.213/1991), documento histórico-laboral do trabalhador, emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, que sempre exigiram prova por laudo técnico Com a apresentação de PPP – que não precisa ser contemporâneo ao tempo trabalhado – a juntada do LTCAT é, a princípio, desnecessária, a menos que haja a necessidade de esclarecer ponto específico informado no PPP ou suprir alguma deficiência no documento. Assim, não é necessário juntar o LTCAT se o PPP estiver regularmente preenchido. A prova, como se vê, é essencialmente documental. Vale ressaltar que o PPP e/ou o LTCAT constituem prova documental de fato constitutivo do direito da parte autora e, como tal, devem instruir a inicial, nos termos do art. 434, do CPC, sob pena de julgamento pelo ônus da prova (art. 373, I, do CPC). Saliento que não cabe ao juízo a requisição de documentos em favor da parte, especialmente no caso dos PPPs ou LTCATs. Com relação ao PPP, produzido com base em Laudo Técnico, se trata de documento histórico-laboral do trabalhador, que deve ser fornecido pela empresa sempre que por ele solicitado, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais (art. 266, §7º, II, da IN 77/2015), sob pena de sanção (art. 58, §3º, da Lei nº 8.213/91). Bastando simples solicitação do empregado e prevendo a lei penalidade à empresa faltosa, a dificuldade de acesso ao PPP ou a negativa da empresa certamente constituem a exceção, de sorte que não se trata de prova diabólica, assim entendida aquela inviável de ser produzida. De outro lado, sendo o caso de descumprimento do dever legal de entregar a documentação por parte do empregador, seja por recusa expressa ou tácita, cabe à parte autora valer-se das medidas adequadas perante o juízo competente para determinar a exibição do documento. Como se trata de obrigação acessória ao contrato de trabalho, eventual pedido de exibição de documento em caso de recusa indevida, por envolver uma lide de natureza trabalhista, não é de competência deste juízo federal, a quem cabe julgar a relação jurídica previdenciária entre o autor e o INSS. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 158.443/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 15/06/2018). A negativa da empresa, portanto, não justifica requisição pelo juízo previdenciário, devendo ser combatida na via e seara próprias. Ainda em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, como se trata de documento emitido em cumprimento de obrigação acessória ao contrato de trabalho, como regra, eventual pleito de retificação ou de discordância em relação ao PPP apresentado pela empresa deverá ser requerido no órgão competente. Ressalto que a alegação de que as informações contidas no PPP não condizem com a realidade do trabalho é especialmente grave, pois é crime fazer afirmação falsa no formulário de informações. Assim, a questão da impugnação ao PPP deve ser resolvida fora da seara previdenciária, seja em âmbito trabalhista, seja, eventualmente, na seara criminal, caso se comprove falsidade documental. Destarte, a mera discordância do autor em relação às funções descritas no PPP ou em relação aos agentes nocivos nele indicados não é suficiente para colocar em xeque o documento como prova do tempo especial, devendo ser resolvida na via apropriada e junto ao juízo competente. Com relação ao pedido de prova pericial, a perícia direta não é cabível quando a prova pode e deve ser feita por documentos, como no caso do tempo especial (art. 464, §1º II, do CPC). Já a perícia indireta ou por similaridade, realizada em empresa paradigma, diversa daquela onde a parte autora laborou, é meio de prova absolutamente excepcional, porque não confere a certeza de que a atividade efetivamente ocorreu nas mesmas condições em que se encontra a empresa/local tomados como paradigma. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1370229/RS que é admissível tal meio de prova do tempo especial, entretanto, isso não significa que a perícia deva ser realizada em todo e qualquer caso. Isso porque a admissibilidade desse meio de prova se baseia, necessariamente, na semelhança entre a empresa na qual o segurado laborou e a empresa paradigma, tanto que o precedente do STJ toma por fundamento o argumento da primazia da realidade. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. (REsp 1370229/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Nesse sentido, somente se revela possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas ou baixadas (o que precisa ser comprovado nos autos), e, simultaneamente, a parte provar de forma inequívoca: que há similaridade entre a empresa que ela laborou e a empresa paradigma; que havia condições insalubres naquela empresa; e que havia habitualidade e permanência dessas condições. Portanto, não basta a alegação de que são semelhantes as empresas. Cabe à parte comprovar documentalmente os aspectos de similaridade, sem o que a verificação do fato por perícia é impraticável (art. 464, §1º, III, do CPC). Ressalto, todavia, que a perícia é meio de prova desnecessário (e incabível) quando se trata de pedido de reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional, que pode ser provado por qualquer meio, especialmente o documental, razão pela qual não pode ser admitida nestas hipóteses, na forma do art. 464, §1º, II, do CPC. Com base nessas razões, assinalo prazo de 30 dias para que a parte autora apresente prova documental relativa à especialidade das atividades que especifica na petição inicial. Ressalto que os documentos constantes do processo administrativo ID 247445592 estão parcialmente ilegíveis. Atendida a determinação, vistas ao INSS pelo prazo de 15 dias. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMARILDO SCARPELINI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES - SP77167 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001090-51.2020.4.03.6138 Vistos. Prevenção não há entre este feito e o elencado no termo, que foi julgado extinto sem apreciação do mérito. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A parte autora pede concessão de aposentadoria especial, a depender do reconhecimento de tempo especial nos períodos abaixo elencados, não reconhecidos pela autarquia previdenciária. - AÇUCAR E ALCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA 15/04/1996 até 05/12/1996- Serviços Gerais I, no setor d “Tratamento de Caldo” 13/01/1997 até 30/04/2000- ajudante geral no setor de “Tratamento de Caldo” 01/05/2000 até 31/05/2001- Operador de Tratamento de Caldo no setor de “Tratamento de Caldo” 01/06/2001 até 30/11/2001- Cozinhador I, no setor Fabrica de Açúcar 01/12/2001 até 30/09/2008- Cozedor, no setor Fabrica de Açúcar 01/10/2008 até 08/03/2012- Caldeireiro III, no setor Fabrica de Açúcar REVENDEDORA DE BEBIDAS ENTRE RIOS LTDA-01/03/1993 até 30/09/1995- arrumador de bebidas em câmara fria e de ajudante de motorista de entrega XAVIER MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA-10/02/2012 até 01/05/2012-caldeireiro ANDES MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA.- 07/05/2012 até 06/07/2012-caldeireiro SÓ FRUTA ALIMENTOS LTDA. (sucessora de Tomilho Alimentos)-14/08/2012 até 11/11/2012-auxiliar de produção VERA LUCIA DA SILVA MONTAGENS –ME-13/11/2012 até 10/02/2013-caldeireiro SPBIO Industria e Comercio de Biodiesel e óleos Vegetais Ltda.- 01/03/2013 até 09/01/2019-mecânico industrial NG Manutençao Industrial Eireli-18/02/2019 até 29/03/2019-encanador MINA MERCANTIL-19/08/2019 a 09/11/2020 Deixo de designar audiência preliminar de conciliação, visto que o direito controvertido é indisponível (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015). Por conta disso, eventual conciliação somente é viável após a prova dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte autora, razão pela qual a audiência preliminar do artigo 334 do CPC/2015, além de incabível, seria de todo inútil e tumultuária no caso. Sendo o caso, assim, a conciliação poderá ocorrer na audiência de instrução e julgamento ou após o encerramento da instrução. Consigno que não se aplica à Fazenda Pública o efeito da confissão pela revelia, visto que titular de direitos indisponíveis (art. 345, inciso II, do CPC/2015); tampouco, pelo mesmo motivo, pode ser tido por verdadeiro fato alegado na inicial pela ausência de impugnação especificada na contestação da Fazenda Pública (art. 341, inciso I, do CPC/2015). Assim, a parte autora tem o ônus probatório de todos os fatos constitutivos do direito postulado contra a Fazenda Pública, ainda que não contestados, e por isso deve instruir a inicial com todos os documentos necessários para prova dos requisitos do benefício pretendido, inclusive dos requisitos já provados no âmbito administrativo. Dessa forma, cabe à parte autora, além de outras provas, carrear aos autos cópia do procedimento administrativo e planilhas dos sistemas eletrônicos utilizados pela Previdência Social (CNIS e Plenus) para que sejam apreciadas tais provas no âmbito judicial. A prova da atividade especial deve ser constituída, em regra, por documentos (formulários próprios, SB-40, DSS-8030, PPP) ou por laudo técnico pericial do empregador, quando exigível. O reconhecimento do tempo de atividade especial até 28/04/1995 ocorre por enquadramento em categoria profissional ou por formulário de informações emitido pelo empregador, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde, vida ou integridade física; entre 29/04/1995 e 05/03/1997, necessária a apresentação de formulário de informações do empregador para comprovação da efetiva exposição; a partir de 06/03/1997, necessária a prova por formulário de informações do empregador acompanhado de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT); e, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de perfil profissiográfico previdenciário (PPP) elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) e regularmente preenchido, inclusive com indicação do profissional responsável pelos registros ambientais. Os agentes nocivos ruído e calor exigem prova por laudo técnico para qualquer período. Note-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido e sobre o qual não haja controvérsia fundada, porque elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), nos termos do art. 58, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, é suficiente para prova da atividade especial. Sendo assim, considerando que a prova documental de fato constitutivo do direito do autor deve ordinariamente acompanhar a petição inicial, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (quinze) DIAS para carrear aos autos TODA A PROVA DOCUMENTAL pertinente à prova de seu direito, sob pena de preclusão e julgamento pelo ônus da prova. Fica a parte autora advertida de que a valoração da prova documental produzida em momento posterior está condicionada às situações previstas no artigo 435 do CPC/2015, ou seja, para prova de fato ocorrido depois do ajuizamento da ação ou para contrapor à prova documental produzida pela parte contrária, ou ainda quando desconhecidos ou inacessíveis anteriormente os documentos, desde que provada a inacessibilidade. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora comprovar a impossibilidade da produção de alguma prova que repute necessária, esclarecendo sua pertinência, oportunidade em que os autos serão conclusos para avaliação da pertinência do requerido. Com o decurso do prazo concedido para a parte autora, cite-se a parte contrária, com as cautelas e advertências de praxe, expedindo o necessário. Da mesma forma como determinado à parte autora, deverá a parte ré carrear aos autos TODA A PROVA DOCUMENTAL pertinente à prova de seu direito, sob pena de preclusão e julgamento pelo ônus da prova, COM A CONTESTAÇÃO. Fica a parte ré advertida de que a valoração da prova documental produzida em momento posterior está condicionada às situações previstas no artigo 435 do CPC/2015, ou seja, para prova de fato ocorrido depois da contestação ou para contrapor os documentos à prova documental produzida pela parte contrária, ou ainda quando desconhecidos ou inacessíveis anteriormente os documentos, desde que provada a inacessibilidade. Com a contestação tempestiva, em sendo arguidas preliminares (art. 351 do CPC/2015), objeções (art. 350 do CPC/2015), ou acostados documentos, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica. Após, com o decurso dos prazos, tornem conclusos para as deliberações cabíveis, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Publique-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

09/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(57)