Procedimento Comum Cível 5007928-70.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007928-70.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 17:24

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DECIO CECILIO RODRIGUES - ESPÓLIO INVENTARIANTE: MARIO IVAN WEST RODRIGUES INVENTARIANTE do(a) AUTOR: MARIO IVAN WEST RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS - MS16103 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: "Manifestem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Informação da Contadoria". EXPEDIDO nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 30 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007928-70.2019.4.03.6000

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 14:35

Recebimento

29/05/2024, 07:17

Recebimento

29/05/2024, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DECIO CECILIO RODRIGUES - ESPÓLIO INVENTARIANTE: MARIO IVAN WEST RODRIGUES Advogado do(a) INVENTARIANTE: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 Advogados do(a) AUTOR: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388, LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS - MS16103, RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que em 04/12/2023 foi solicitado via sistema PJE, através da tarefa "Remetidos ao INSS para solicitação de PA", que o INSS juntasse cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício nº 082.552.605-1, sobretudo a memória de cálculo da revisão determinada pela Lei 8.213/91, conforme solicitado pelo setor de Cálculos na Informação ID 274379410 (despacho de ID 305643599). Entretanto, até a presente data, não houve cumprimento. Intimado sobre a inércia do INSS, o procurador informa no ID 325265790 que tal ato está fora de sua competência. Sendo assim, oficie-se ao Gerente Executivo do INSS solicitando que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação, sob pena de crime de fixação de multa pelo descumprimento, na forma do art. 536, do CPC, sem prejuízo da imposição dessa e de outras penalidades, inclusive em face do gestor que lhe der causa.. SERVE O PRESENTE COMO: - Ofício ao Gerente Executivo do INSS de Campo Grande/MS, com endereço na Rua 7 de Setembro, 300, centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-130, para que cumpra a determinação de juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício nº 082.552.605-1, sobretudo a memória de cálculo da revisão determinada pela Lei 8.213/91, conforme solicitado pelo setor de Cálculos na Informação ID 274379410, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, na forma do art. 536, do CPC, sem prejuízo da imposição dessa e de outras penalidades, inclusive em face do gestor que lhe der causa.. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007928-70.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 17:17

Mero expediente

23/05/2024, 15:54

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 12:42

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:19

Expedida/certificada

10/05/2024, 16:41

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 13:42

Documentos

Ato ordinatório

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DECIO CECILIO RODRIGUES - ESPÓLIO INVENTARIANTE: MARIO IVAN WEST RODRIGUES Advogado do(a) INVENTARIANTE: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 Advogados do(a) AUTOR: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388, LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS - MS16103, RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Verifico que em 04/12/2023 foi solicitado via sistema PJE, através da tarefa "Remetidos ao INSS para solicitação de PA", que o INSS juntasse cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício nº 082.552.605-1, sobretudo a memória de cálculo da revisão determinada pela Lei 8.213/91, conforme solicitado pelo setor de Cálculos na Informação ID 274379410 (despacho de ID 305643599). Entretanto, até a presente data, não houve cumprimento. Intimado sobre a inércia do INSS, o procurador informa no ID 325265790 que tal ato está fora de sua competência. Sendo assim, oficie-se ao Gerente Executivo do INSS solicitando que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, cumpra a determinação, sob pena de crime de fixação de multa pelo descumprimento, na forma do art. 536, do CPC, sem prejuízo da imposição dessa e de outras penalidades, inclusive em face do gestor que lhe der causa.. SERVE O PRESENTE COMO: - Ofício ao Gerente Executivo do INSS de Campo Grande/MS, com endereço na Rua 7 de Setembro, 300, centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-130, para que cumpra a determinação de juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão do benefício nº 082.552.605-1, sobretudo a memória de cálculo da revisão determinada pela Lei 8.213/91, conforme solicitado pelo setor de Cálculos na Informação ID 274379410, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, na forma do art. 536, do CPC, sem prejuízo da imposição dessa e de outras penalidades, inclusive em face do gestor que lhe der causa.. CAMPO GRANDE, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007928-70.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DECIO CECILIO RODRIGUES - ESPÓLIO INVENTARIANTE: MARIO IVAN WEST RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS - MS16103, RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713, GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388, Advogado do(a) INVENTARIANTE: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O BAIXA EM DILIGÊNCIA Melhor examinando os autos e haja vista que, para análise da existência do direito da parte autora, há necessidade de elaboração de cálculo com escopo de averiguar se a renda mensal inicial do benefício foi limitada ao teto e permanecendo por ele pressionada nas vésperas do início da vigência das Emendas 20/98 e 41/03, remetam-se os autos ao Setor de Cálculo da justiça Federal. Apenas para evitar diligências desnecessárias ressalto que o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, na sistemática anterior à Lei 8.213/91, não exigia a correção de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo. A referida exigência (atualização de todos os salários de contribuição) ganhou status constitucional com Constituição da República de 1988, por força da redação original do art. 202, que, todavia, foi considerado não autoaplicável (STF, REED 153.655/PE, Rel. Min. Sydney Sanches). Por esse motivo, o dispositivo constitucional apenas ganhou concretude com a Lei 8.213/91. Como forma de adequar os benefícios concedidos entre a vigência da Constituição de 88 e a da Lei 8.213/91, o Iegislador ordinário determinou a revisão dos benefícios concedidos no período que restou conhecido como "Buraco Negro": Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Desse modo, é possível que benefícios originalmente calculados em valor inferior ao teto, tenham passado a ter salários de-benefício limitados pelo valor máximo após a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91. Como, nesses casos, a referida revisão (art. 144 da Lei 8.213/91) promove um novo cálculo de salário-de-benefício que passará a determinar a nova renda da prestação também deve ser aplicado de forma imediata o art. 14 da EC 20/98 e o art. 5° da EC 41/03 ao novo salário-de-benefício. Com a vinda dos cálculos intimem-se as partes para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007928-70.2019.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se. Campo Grande, 29 de junho de 2022. Assinado digitalmente JANETE LIMA MIGUEL JUÍZA FEDERAL

01/07/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(61)