Apelação / Remessa Necessária 5001951-59.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 156.331.876,83

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP 15759·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP 257391·CPF·Representa: Réu

BRUNO FAJERSZTAJN

OAB/SP 206899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/04/2026, 16:53

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/01/2025, 14:36

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:40

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 16:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:02

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:51

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido ou denegada

18/11/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:43

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/04/2026, 16:53

Juntada de certidão

16/04/2026, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

30/01/2025, 14:36

Juntada de certidão

29/01/2025, 18:40

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 21/01/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 15:59

Acórdão

•19/11/2024, 18:51

22/01/2025, 16:41

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 07:12

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 20:02

Publicado Intimação em 21/11/2024.

22/11/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 18:51

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido ou denegada

18/11/2024, 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2024, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 15:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/10/2024, 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal

24/09/2024, 19:27

Juntada de Petição de contraminuta

24/09/2024, 17:48

Juntada de Petição de contraminuta

24/09/2024, 17:47

Juntada de Petição de contraminuta

24/09/2024, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 20:03

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 20:03

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 03:50

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 03:50

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/08/2024, 23:14

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 14:28

Recurso Especial não admitido

06/07/2024, 12:53

Recurso Extraordinário não admitido

06/07/2024, 12:53

Negado seguimento ao recurso

06/07/2024, 12:53

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/02/2024, 13:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/02/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

24/01/2024, 16:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 16:27

Juntada de certidão

10/01/2024, 16:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/01/2024, 12:56

Juntada de Petição de recurso especial

09/01/2024, 18:44

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:01

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 16:40

Publicado Acórdão em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/11/2023, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2023, 17:33

Juntada de certidão de julgamento

13/11/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2023, 12:28

Conclusos com embargos de declaração

14/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2023, 14:36

Publicado Ato ordinatório em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 14:41

Juntada de ato ordinatório

29/08/2023, 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:06

Publicado Acórdão em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 11:36

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

03/08/2023, 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2023, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2023, 16:42

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 11:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 11:06

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 16:02

Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:02

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2021, 14:05

Conclusos para decisão

17/11/2021, 12:32

Juntada de Petição de contraminuta

21/09/2021, 14:33

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:40

Conclusos para decisão

29/06/2021, 19:08

Juntada de certidão

29/06/2021, 19:08

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2021, 13:17

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2021, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

12/03/2021, 00:21

Publicado Decisão em 12/03/2021.

12/03/2021, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2021, 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2021, 15:17

Conclusos para decisão

03/03/2021, 17:21

Juntada de certidão

03/03/2021, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2021, 18:05

Conclusos com embargos de declaração

01/03/2021, 15:50

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 09/02/2021 23:59.

10/02/2021, 01:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/01/2021, 16:24

Juntada de Petição de outras peças

18/12/2020, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 19:05

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2020, 18:21

Extinto o processo por desistência

09/12/2020, 15:28

Conclusos com embargos de declaração

04/12/2020, 09:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2020, 12:25

Juntada de Petição de impugnação

11/11/2020, 18:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 01:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 16:13

Conclusos com embargos de declaração

09/10/2020, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2020, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2020, 15:08

Publicado Acórdão em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2020, 20:31

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:19

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 09:18

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO e não-provido

16/09/2020, 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado

15/09/2020, 16:16

Juntada de Petição de memoriais

14/09/2020, 19:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:24

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2020, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2020, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2020, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 11:22

Incluído em pauta para 15/09/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

24/08/2020, 11:22

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2020, 16:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 07:07

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 07:07

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2020, 18:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 23:11

Expedição de Comunicação via sistema.

17/04/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:08

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 16:08

Incluído em pauta para 11/05/2020 14:00 15º - Q1.

17/04/2020, 16:08

Adiada a sessão de julgamento

18/12/2019, 18:46

Juntada de certidão

18/12/2019, 15:24

Adiada a sessão de julgamento

05/12/2019, 14:21

Juntada de certidão de julgamento

04/12/2019, 15:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/11/2019, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2019, 14:38

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.

23/10/2019, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/10/2019, 13:01

Incluído em pauta para 04/12/2019 14:00 15º andar - Q1.

18/10/2019, 13:01

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/05/2018, 13:51

Juntada de Petição de parecer

30/05/2018, 13:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 13:57

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

08/05/2018, 13:56

Recebidos os autos

05/04/2018, 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

05/04/2018, 13:52

Distribuído por sorteio

05/04/2018, 13:51

Acórdão

•14/11/2024, 21:36

Ato ordinatório

•30/08/2024, 03:50

Ato ordinatório

•30/08/2024, 03:50

Decisão

•08/07/2024, 14:28

Decisão

•06/07/2024, 12:53

Recurso Extraordinário

•09/01/2024, 18:44

Documento Comprobatório

•09/01/2024, 18:44

Certidão

•11/12/2023, 14:42

Acórdão

•17/11/2023, 16:47

Acórdão

•14/11/2023, 18:17

Ato ordinatório

•29/08/2023, 14:41

Ato ordinatório

•29/08/2023, 14:40

Acórdão

•04/08/2023, 11:36

Todos os documentos(35)

Decisão

•16/04/2026, 15:59

Acórdão

•19/11/2024, 18:51

Acórdão

•14/11/2024, 21:36

Ato ordinatório

•30/08/2024, 03:50

Ato ordinatório

•30/08/2024, 03:50

Decisão

•08/07/2024, 14:28

Decisão

•06/07/2024, 12:53

Recurso Extraordinário

•09/01/2024, 18:44

Documento Comprobatório

•09/01/2024, 18:44

Certidão

•11/12/2023, 14:42

Acórdão

•17/11/2023, 16:47

Acórdão

•14/11/2023, 18:17

Ato ordinatório

•29/08/2023, 14:41

Ato ordinatório

•29/08/2023, 14:40

Acórdão

•04/08/2023, 11:36

Acórdão

•29/06/2023, 17:48

Despacho

•23/08/2021, 17:44

Despacho

•23/08/2021, 16:40

Decisão

•10/03/2021, 17:50

Decisão

•10/03/2021, 15:17

Despacho

•03/03/2021, 16:45

Decisão

•09/12/2020, 15:28

Despacho

•20/10/2020, 16:13

Acórdão

•18/09/2020, 09:18

Acórdão

•16/09/2020, 13:46

Ato ordinatório

•22/02/2018, 16:44

Ato ordinatório

•06/02/2018, 08:58

Despacho

•10/01/2018, 12:14

Sentença

•22/11/2017, 17:08

Ato ordinatório

•17/10/2017, 14:50

Sentença

•12/09/2017, 13:50

Despacho

•10/05/2017, 16:04

Despacho

•17/04/2017, 14:30

Decisão

•17/03/2017, 15:45

Despacho

•14/03/2017, 14:38