Procedimento Comum Cível 5003457-05.2021.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003457-05.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 08:07

Trânsito em julgado

24/03/2026, 08:06

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 ADVOGADO do(a) REU: LUIZ FERNANDO COPPOLA - SP111359 SENTENÇA Do que se depreende da análise dos autos, o patrono renunciou aos poderes nesta ação e comprovou ter cumprido o disposto no art. 112 do CPC, ou seja notificou a parte sobre a renúncia - ID 306383475. For expedida carta precatória para intimação da parte autora para constituir novo patrono, cuja diligência restou negativa. Contudo, conforme Informativo 808 STJ • Quarta Turma, Relator: João Otávio de Noronha, Julgamento: 26/02/2024, Publicação: 28/02/2024 A renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, não depende de intimação da parte para regularizar a representação processual nos autos, pois cabe a ela o ônus de constituir novo advogado. Assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III e IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 11 de fevereiro de 2026 MARINA SABINO COUTINHO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 13:43

Ausência das condições da ação

12/02/2026, 13:42

Conclusão (para despacho)

08/02/2026, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO COPPOLA - SP111359 Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141 Vistos. Aguarde-se por 60 dias o cumprimento da CP. Int. SÃO VICENTE, 3 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EDIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: LUIZ FERNANDO COPPOLA - SP111359 Advogados do(a) REU: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GIZA HELENA COELHO - SP166349 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141 Vistos. Aguarde-se por 60 dias o cumprimento da CP. Int. SÃO VICENTE, 3 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 15:28

Mero expediente

03/06/2025, 12:40

Conclusão (para despacho)

03/06/2025, 12:36

Mero expediente

28/05/2025, 17:34

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A Advogado do(a) APELANTE: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se apelação interposta por ROBERIO DE MIRANDA PAZ e ELIENAIA DOS SANTOS em face de sentença que, nos autos da ação anulatória, julgou improcedente pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios a ré, no importe de 10% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do NCPC. Custas ex lege. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, a falta de intimação pessoal pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgação da mora e ausência de intimação pessoal acerca da data dos leilões extrajudiciais, devendo ser declarada a nulidade do procedimento de execução (ID 257392987). Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. A presente ação objetiva a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, nos moldes da Lei 9.514/97, por falta de intimação pessoal da parte tanto para purgar a mora, como para conhecimento das datas de leilão. No caso dos autos, verifico que a Caixa Econômica Federal, ao apresentar contestação, informou que o imóvel objeto da lide (contrato nº 85555149127-9) foi arrematado em 2º leilão (ID 257392977 - pág. 6). Dispõe o artigo 114 do Novo Código de Processo Civil (antigo art. 47), "in verbis": "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Entendo que o arrematante é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na sua esfera jurídica. Para corroborar tal posicionamento, colaciono o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ARREMATANTE. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. ART. 47, DO CPC. NULIDADE DO PROCESSO. 1. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer, cuja relação jurídica é atingida de forma reflexiva, por força do nexo de interdependência judicial (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da sentença. 2. O litisconsórcio é compulsório, vale dizer, necessário, quando a eficácia da decisão depender da citação de todos os sujeitos que sofrerão nas suas esferas jurídicas, sob pena de a sentença ser considerada inutiliter data, por isso que se o terceiro não for convocado para o processo, legitima-se à impugnação recursal, à luz do disposto no art. 499, § 1º, do CPC. 3. O arrematante é litisconsórcio necessário na ação de nulidade da arrematação, porquanto o seu direito sofrerá influência do decidido pela sentença, que nulifica o ato culminante da expropriação judicial. 4. A ação anulatória de arrematação, na jurisprudência desta Corte, reclama a participação de interessados na controvérsia (arrematante, exeqüente e executado), que ostentam manifesto interesse jurídico no resultado da demanda, cuja finalidade é desconstituir o ato judicial que favorece o ora recorrente, terceiro prejudicado. Precedentes: RMS 18184/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavaski, DJ 25/04/2005; REsp 316441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/06/2004; REsp 116879/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 17/10/2005. 5. Recurso especial provido." (STJ, 1ª Turma, Resp 927334, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/10/2009, DJE 06/11/2009) Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: "CONTRATO E PROCESSO CIVIL - IMOVEL DO SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (DECRETO-LEI N. 70/66) - ARREMATAÇÃO - LITISCONSORCIO NECESSARIO. 1. - NA LIDE ONDE E PRETENDIDA ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO, E O ARREMATANTE LITISCONSORTE OBRIGATORIO. 2. - DEMANDA AJUIZADA POR MUTUARIO CONTRA A CEF, SEM A PRESENÇA DO ARREMATANTE. 3. - APELO PROVIDO." (TRF-1ª Região, 4ª Turma, AC 9201288956, Juíza Eliana Calmon, j. 14/12/1992, DJ 01/02/1993, p. 1746) PROCESSO CIVIL. SFH. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO E ARREMATANTE PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. NÃO PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PELO AUTOR DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, IV, DO CPC. 1. Esta Corte Regional anulou a sentença proferida nos autos que objetivava a anulação da execução extrajudicial, realizada nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, para determinar a inclusão do agente fiduciário e do arrematante na lide. 2. O autor, não obstante intimado pelo magistrado a quo, permaneceu inerte quanto à promoção da citação do litisconsorte passivo necessário, deste modo, impõe-se a sanção da extinção do processo sem resolução de mérito prevista no parágrafo único do art. 47, parágrafo único, do CPC, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV). 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não inibe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, mas, nos termos do art. 12, Lei nº 1.060/50, ao sobrestamento da execução sobrestada, enquanto persistir a situação de necessitados ou até o decurso do prazo prescricional de cinco anos. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1ª Região, 5ª Turma, AC 200538000154115, Juiz Fed. Avio Mozar Jose Ferraz De Novaes, j. e-DJF1 DATA:07/11/2008 PAGINA:161) Assim já decidiu esta E. Corte, por oportunidade de casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. IMÓVEL ALIENADO. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CITAÇÃO DO ADQUIRENTE. - De acordo com o art. 114, do CPC, haverá litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. - Conforme jurisprudência do C. STJ, o arrematante é litisconsorte necessário nas ações em que se discuta a anulação da arrematação. Do mesmo modo, a jurisprudência desta E. Corte se firmou no sentido de que o adquirente do imóvel deve integrar a lide nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997. Precedentes. - Faz-se necessária a citação dos adquirentes do imóvel, que deverão integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários, conforme determina o art. 114, do CPC, o que impede a análise da apelação apresentada. - Sentença anulada de ofício. Prejudicada a análise do mérito da apelação. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001805-18.2018.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 08/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514 /97. IMÓVEL ARREMATADO A TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. - É certo que a impontualidade no pagamento das prestações enseja o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Entretanto o contrato não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas pela venda em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, depois da lavratura do auto de arrematação. - Sendo assim, obsta o prosseguimento do procedimento o depósito tanto da parte controvertida das prestações, como da parte incontroversa, com encargos legais e contratuais, arcando o devedor com as despesas decorrentes, até a data limite para purgação da mora, a qual pode se dar mesmo depois da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ou seja, até a formalização do auto de arrematação, na forma do art. 34, do DL 70/66, desde que cumpridas todas as suas exigências, dispositivo aplicável por analogia, conforme autorizado no inc. II, do art. 39 da Lei 9.514/97. - Em tendo sido o bem arrematado por terceiro de boa-fé, mesmo diante de inequívoca intenção de pagamento da quantia devida, há que se negar a possibilidade de purgação da mora, em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel. -Na hipótese, sem que haja a devida integração à lide do litisconsorte necessário, o que passa por emenda à petição inicial e citação do terceiro interessado, apresenta-se indevida a anulação do leilão ou do procedimento de execução extrajudicial, uma vez que o objeto da demanda não pode ser admitido e resolvido em juízo sem que todos os juridicamente interessados integrem a lide numa relação processual adequadamente formada e encaminhada. - Agravo de instrumento improvido.(AI 00021503620174030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. INCLUSÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO NA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Da leitura do artigo 47 do Código de Processo Civil pode-se concluir que o agente fiduciário não é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial. Esta repercute, necessariamente, apenas na esfera do credor, do devedor, e de eventual arrematante, caso seja pessoa diversa do credor. Precedentes do TRF da 3ª Região. 2. Agravo de instrumento provido. - grifo nosso.t(AI 00405373820084030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:18/05/2009 PÁGINA: 163..FONTE_REPUBLICACAO:.) Como se percebe, sendo o terceiro adquirente do bem parte legítima passiva ad causam, deve-se anular a sentença proferida para que ocorra a citação do litisconsorte passivo. Diante do exposto, de ofício, anulo a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte autora promova a citação do terceiro adquirente na qualidade de litisconsorte necessário para vir a integrar a lide. Prejudicado o recurso de apelação interposto. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO ADQUIRENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. 1. A presente ação objetiva a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial, nos moldes da Lei 9.514/97, por falta de intimação pessoal da parte tanto para purgar a mora, como para conhecimento das datas de leilão. 2. Ao contestar o feito, a CEF informou que o bem dado em garantia do contrato sub judice foi arrematado por terceiro em 2º leilão. 3. Segundo entendimento jurisprudencial, o terceiro adquirente é litisconsorte necessário na ação em que se pretende a anulação da execução extrajudicial, por repercutir também na esfera do arrematante. 4. Sendo o terceiro adquirente do imóvel parte legítima passiva ad causam, deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, consoante determina o art. 114 do NCPC (antigo art. 47). 5. Sentença anulada“ex officio”. Prejudicado o recurso. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que a parte autora promova a citação dos terceiros adquirentes, julgando prejudicada a análise do mérito da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. ROBERIO DE MIRANDA e ELIENAIA DOS SANTOS PAZ propõem a presente ação com pedido de tutela em face da Caixa Econômica Federal, para que seja determinada a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário por eles firmados, notadamente dos leilões designados para os dias 28/10/2021 e 12/11/2021. Alegam que celebraram com a ré contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em setembro de 2011, obrigando-se a pagar o empréstimo correspondente em 300 prestações mensais. Admitem que deixaram de efetuar o pagamento das prestações – o que ensejou a execução extrajudicial. Afirmam que não foi respeitado o procedimento previsto em lei, com a notificação pessoal para purgação da mora, bem como da data designada para os leilões. Pedem a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução, notadamente dos leilões. Com a inicial vieram os documentos. Intimados, os autores apresentaram documentos. Novamente intimados, prestaram esclarecimentos. Foi indeferido o pedido de tutela, bem como concedidos os benefícios da justiça gratuita. A CEF foi citada, e apresentou contestação. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, nada foi requerido. Assim, vieram os autos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Não há que se falar na falta de interesse de agir pela extinção do contrato, em razão da consolidação da propriedade e leilão do imóvel. Isto porque o objeto da demanda é justamente a anulação da execução extrajudicial. Assim, passo à análise do mérito. Trata-se de contrato de financiamento habitacional celebrado em setembro de 2011, pelo Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, sistema de amortização SAC novo e taxa de juros de 5,64% ao ano. Entretanto, das 300 prestações, a parte autora pagou apenas 111, deixando de cumprir o avençado e permanecendo inadimplente. Diante de tal circunstância e esgotadas as tentativas de negociação, a CEF deu início aos atos de execução extrajudicial da dívida, previstos no contrato e amparados pelo ordenamento pátrio, que culminaram com a consolidação da propriedade em nome desta credora fiduciária, devidamente registrada na matrícula em agosto de 2021. Agora, pretende a parte autora o reconhecimento da nulidade da execução extrajudicial, e, por conseguinte, de eventual arrematação/ adjudicação do imóvel. Entretanto, analisando os documentos anexados aos autos, verifico que não há qualquer nulidade no procedimento adotado pela CEF. Ao contrário do que aduz a parte autora, não há nos autos elementos que revelem qualquer indício de irregularidade no procedimento adotado pela CEF, previsto na Lei 9.514/97. A parte autora foi pessoalmente notificada para purgar a mora, ao contrário do que aduziu inicialmente. Tal notificação – pessoal, ressalto – ocorreu em 10/05/2021. No caso de inadimplemento, e havendo a consolidação da propriedade, é dever da CEF promover o leilão extrajudicial, nos termos da Lei n. 9514/97. Ademais, sobre o procedimento, em si, de execução extrajudicial – e respectivo leilão, melhor sorte não assiste a ela, já que não há qualquer inconstitucionalidade na disciplina destes. O contrato em questão prevê a alienação fiduciária do imóvel como garantia, e não a hipoteca. O credor, assim, adquire o domínio do bem alienado (posse indireta) somente até a liquidação da dívida garantida. Com a quitação do mútuo, a compradora readquire o direito de propriedade do imóvel. Nessa espécie de contrato, o imóvel fica sendo de propriedade do agente financeiro (CEF) até o momento em que o comprador (autor) quita o financiamento. Diante disso, o comprador tem somente uma concessão de uso e a instituição financeira pode reaver o imóvel com maior facilidade em caso de inadimplência. Firmado o pacto com base na Lei n. 9514/97, resta claro que no negócio jurídico foi dada em garantia à CEF a propriedade resolúvel, ou seja, o imóvel teve apenas a posse direta transferida condicionalmente e, se a parte autora quitasse a dívida, a CEF teria de lhe restituir a propriedade. Ocorrido o pagamento total, estaria, destarte, implementada a condição resolutiva, extinguindo-se a propriedade resolúvel do agente fiduciário. Na forma pactuada, a parte autora assumiu a obrigação de pagar as prestações, e na hipótese de impontualidade, a dívida venceria antecipadamente, com a imediata consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira (agente fiduciário). Purgada a mora, convalesceria o contrato; caso contrário, prossegue-se a quitação do débito com a futura venda do imóvel em leilão público, também nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, tal como dispõem os artigos 27 e 39, II, da Lei nº 9.514/97. O artigo 26 dessa Lei prevê o rito para retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento da dívida. Vejamos: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º - O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º - A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º - Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador legalmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º - Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º - O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º - O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.” Não se vislumbra, portanto, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa fundamentalmente porque a conformação legal do procedimento de execução extrajudicial não macula essas garantias constitucionais, dado que inexiste óbice a que a lei preveja, em certas hipóteses específicas, procedimento de satisfação da pretensão material sem a intervenção do Poder Judiciário. A garantia do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não fica diminuída pelo procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, na medida em que o executado pode, a qualquer tempo (leia-se antes, durante e mesmo depois do procedimento), discutir vícios desse rito, a fim de ver preservados seus direitos ou ser indenizado pelo equivalente. Assim, após o inadimplemento do mutuário por várias prestações, não é possível privar, sem motivo relevante, o direito do banco de promover a execução extrajudicial da dívida, porque o ordenamento jurídico prevê essa possibilidade, que se revela então como exercício regular de um direito. Nesse sentido, cito a respeito dois arestos em que se consagra esse entendimento (g. n.): “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFI. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DO VALOR CONTROVERTIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10.931/04. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, devem estar discriminadas na inicial as obrigações que se pretende controverter, quantificando-se o valor incontroverso, sob pena de inépcia. 2. Os valores incontroversos devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados e a exigibilidade do valor controvertido somente será suspensa mediante depósito correspondente, dispensável pelo juiz somente no caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§ 1º e 2º. 3. Não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato firmado pelas partes e a cobrança de valores abusivos nas prestações. 4. Inexiste risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito dos agravantes, já que, se procedente a ação, poderão pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, ou mesmo utilizá-los para pagamento do saldo devedor; ou, ainda, se já consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, poderão requerer indenização por perdas e danos. 5. O procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, disciplinado na Lei n º 9.514/97, não se ressente de inconstitucionalidade, pois, embora extrajudicial, o devedor fiduciário, que ao realizar o contrato assume o risco de, se inadimplente, possibilitar ao credor o direito de consolidação, pode levar a questão ao conhecimento do Poder Judiciário. Precedentes jurisprudenciais. 6. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes não se afigura ilegal ou abusiva, conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento”. (AI 200903000378678 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 389161, TRF3, 1ª T. Rel. Juíza Vesna Kolmar, DJF3 14/4/2010) “CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/87. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos de ação anulatória, que indeferiu o pedido antecipação de tutela, em que se objetivava: a) determinar que a ré se abstivesse de alienar o imóvel; b) suspensão do procedimento de execução extrajudicial; c) autorizar o depósito das parcelas vencidas e vincendas; d) declarar a nulidade dos atos jurídicos embasados na constituição em mora. 2. O imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelo agravante no âmbito do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/97. 3. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 110.859, Livro nº 2 - Registro Geral do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, se consolidou, pelo valor de R$ 99.532,95, em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/87. 4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a instituição de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 6. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicações precisas, acompanhadas de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AI 200803000353057 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 347651, TRF3, 1ª T., Rel. Juiz Márcio Mesquita, DJF3 2/3/2009) Inviável, pois, o acolhimento da pretensão nesse aspecto. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte requerente do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Contudo, isso não ocorreu na hipótese dos autos. Os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam que o agente financeiro cumpriu os termos pactuados, não restando caracterizados o abuso e a ilegalidade invocados pela autora. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial e respectivo leilão. No que se refere à notificação para o leilão, os documentos anexados aos autos demonstram claramente que os autores tinham plena ciência de sua realização, tanto que anexaram os editais que os designaram e ajuizaram este feito, requerendo sua suspensão. Assim, não há irregularidade alguma a ser sanada. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios a ré, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERIO DE MIRANDA PAZ, ELIENAIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003457-05.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. ROBERIO DE MIRANDA e ELIENAIA DOS SANTOS PAZ propõem a presente ação com pedido de tutela em face da Caixa Econômica Federal, para que seja determinada a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento imobiliário por eles firmados, notadamente dos leilões designados para os dias 28/10/2021 e 12/11/2021. Alegam que celebraram com a ré contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária em setembro de 2011, obrigando-se a pagar o empréstimo correspondente em 300 prestações mensais. Admitem que deixaram de efetuar o pagamento das prestações – o que ensejou a execução extrajudicial. Afirmam que não foi respeitado o procedimento previsto em lei, com a notificação pessoal para purgação da mora, bem como da data designada para os leilões. Pedem a concessão de tutela de urgência para suspensão da execução, notadamente dos leilões. Com a inicial vieram os documentos. Intimados, os autores apresentaram documentos. Novamente intimados, prestaram esclarecimentos. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em que pesem os argumentos expostos pelo requerente na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Os autores assumiram o compromisso de quitar o empréstimo em 300 parcelas, mas, aparentemente, a partir da 110 cessaram os pagamentos. Os documentos anexados aos autos demonstram que em agosto de 2021 a propriedade do imóvel foi consolidada na pessoa da CEF, tendo sido os autores pessoalmente notificados para purgar a mora, ao contrário do que alegaram inicialmente. Tal notificação – pessoal, ressalto – ocorreu em 10/05/2021, mas os autores deixaram para ajuizar o presente feito em 12/11/2021, dia da realização do segundo leilão. Assim, vislumbro na conduta dos autores o deliberado intuito de tentar criar uma falsa situação de perigo, denominada pela doutrina de "periculum in mora provocado", o que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela. Cite-se a CEF. Int. São Vicente, 15 de dezembro de 2021.

17/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(29)