Remessa Necessária Cível 0324026-12.1991.4.03.6102 - TRF3

Remessa Necessária Cível 0324026-12.1991.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0324026-12.1991.403.6102 (91.0324026-6) - PISTELLI & FREDDI LTDA(SP086796 - OSWALDO CESAR EUGENIO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) Vistos em inspeção, de 2 a 6 de maio de 2022.Trata-se de procedimento comum, em que os autos foram remetidos ao arquivo em 22.5.98, voltando a tramitar em 9.3.2022, quando foi proferido despacho sobre eventual prescrição.Instada por meio de despacho, a União manifestou-se pela extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente.É o breve relato.DECIDO.Inicialmente, cabe destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, enquanto que a desistência, no caso, é ato privado e unilateral do credor.Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Por sua vez, o artigo 206 do Código Civil estabelece que o prazo prescricional mais extenso é de 5 (cinco) anos.Observo que o presente feito permaneceu no arquivo sobrestado, sem baixa na distribuição, por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, tendo a parte exequente permanecido inerte, não prosseguindo com a execução.A inércia da exequente, durante todo esse tempo, caracteriza a falta de interesse em satisfazer o próprio crédito, não podendo o devedor permanecer ad eternum à mercê da pretensão do credor.As circunstâncias demonstram a inviabilidade da execução, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa findo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Ribeirão Preto, 6 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0324026-12.1991.403.6102 (91.0324026-6) - PISTELLI & FREDDI LTDA(SP086796 - OSWALDO CESAR EUGENIO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1554 - JOSE EDUARDO BATTAUS) 1. Em observância ao artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de até 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente sobre direitos decorrentes desta ação. 2. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

23/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

01/04/1996, 17:19

Trânsito em julgado

01/04/1996, 17:18

Petição (Petição (outras))

29/02/1996, 00:00

Publicação

14/02/1996, 00:00

Conclusão (para julgamento)

14/12/1995, 15:37

Julgado

09/10/1995, 14:00

Conclusão (para julgamento)

26/09/1995, 18:05

Expedição de documento (Mandado)

15/09/1995, 12:36

Publicação

13/09/1995, 00:00

Recebimento

06/09/1995, 12:06

Redistribuição (incompetência; sorteio)

16/08/1995, 15:20

Distribuição (sorteio)

14/10/1993, 18:04

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•30/05/2022, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•23/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Julgado

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Recebimento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Distribuição (sorteio)