Petição Cível 5002531-27.2021.4.03.6140 - TRF3

Petição Cível 5002531-27.2021.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 14:25

Trânsito em julgado

17/07/2023, 14:01

Publicação

29/05/2023, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CATIA MARIA DE CARVALHO - SP175536, RONALDO CORNELIO DOS REIS - SP324062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ciência à parte autora do cumprimento da sentença. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no Sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MAUá, 23 de maio de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002531-27.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/05/2023, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2023, 13:35

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 07:08

Publicação

07/03/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CATIA MARIA DE CARVALHO - SP175536, RONALDO CORNELIO DOS REIS - SP324062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, ciência à parte autora acerca da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – podendo ser consultado em: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (copiar e colar link no navegador). A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Nada sendo requerido, em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, os autos seguirão conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. MAUá, 2 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002531-27.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

06/03/2023, 00:00

Publicação

06/02/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2023, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CATIA MARIA DE CARVALHO - SP175536, RONALDO CORNELIO DOS REIS - SP324062 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 31-08-2015, ciência às partes da expedição da Requisição de Pagamento, observando-se, no que couber, a Resolução nº. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. A requisição poderá ser consultada acessando-se o site https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Faculta-se às partes manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. MAUá, 2 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002531-27.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/02/2023, 15:46

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CATIA MARIA DE CARVALHO - SP175536, RONALDO CORNELIO DOS REIS - SP324062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Juizado Especial Federal Cível Mauá, 40ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Rua Campos Sales, 160 - Vila Bocaina - CEP 09310040 Mauá/SP. Apregoadas as partes, presente a autora, JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA, representado por sua advogada, Dra. CATIA MARIA DE CARVALHO, OAB/ SP 175.536. Presente a Sra. Dulce Marin, representante do INSS, via aplicativo Teams. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA: gravado pelo sistema do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o depoimento pessoal, houve proposta de acordo do INSS, no sentido de reconhecimento da existência da união estável desde 07/12/1981 (nascimento do 1º filho), implantando-se a pensão por morte desde o óbito (06/06/2020), considerando a documentação apresentada em Juízo e a prova oral. Pugna pelo pagamento de atrasados no montante de 100% e benefício concedido de forma vitalícia, conforme art. 77, V, alínea “c”, 6 (LBPS), tendo em vista que a autora é nascida em 06/11/1957. Cabe informar que a autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 31/10/2017 (NB 42/184.974.221-6), no que aplicar-se-á o comando inserto no art. 24 da EC 103/19, mediante o pagamento de 100% do benefício mais vantajoso, e aplicada a regra de proporcionalidade prevista naquele artigo em relação ao benefício menos vantajoso, tudo a ser apurado no âmbito administrativo. Pugna o réu pela implantação do benefício, fixado prazo de 15 (quinze) dias, DIP em 01/08/2022, comunicando-se a este Juízo a renda mensal inicial apurada, até mesmo com vistas à expedição do RPV, considerando a necessidade de aplicação da regra inserta no art. 24, EC 103/19. Os atrasados serão pagos via RPV (requisição de pequeno valor), no prazo legal. Dada a palavra à parte autora, a mesma apontou a necessidade de fixação de verba sucumbencial, sinalizando o Juiz Federal pela aplicação do art. 55, L. 9099/95, sendo que, em relação ao pedido de danos morais, renuncia ao mesmo. No mais, aceitou a proposta de acordo efetivada pelo INSS. Pelo juiz foi dito: Homologo o acordo retro, com vistas ao reconhecimento do direito à pensão por morte à autora, nos termos acordados, com a renúncia ao pedido de danos morais (art. 487, III, c, CPC). Resolvo o mérito (art 487, III, b, CPC). Gratuidade concedida. Sem custas e honorários (art 55, L 9099/95). Saem as partes intimadas. Expeça-se o necessário. Mauá, 16 de agosto de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002531-27.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CATIA MARIA DE CARVALHO - SP175536, RONALDO CORNELIO DOS REIS - SP324062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n.º 1293722/2015 do JEF de Mauá, disponibilizada no Diário Eletrônico da 3ª Região no dia 29-1-2015, intimo as partes acerca das regras de acesso e permanência do público interno e externo nas dependências da Justiça Federal de 1º Grau de São Paulo. ATENÇÃO! Em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 19, de 15 de dezembro de 2021 e da Ordem de Serviço DFOR nº 31, de 03 de junho de 2022, ficam estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM. 1. Somente poderão adentrar e permanecer nas dependências do Fórum aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: a) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde local de vacinação); b) Resultado do teste RT_PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências do Fórum 2. A pessoa deverá comparecer utilizando máscara de proteção, sendo vedada a sua retirada durante todo o período de permanência no Fórum, salientando que tal item de segurança, não será fornecido pela Justiça Federal; 3. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a audiência; 4. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, caso que será permitido um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 5. Ao término da audiência, deverão se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local. Em nenhuma hipótese será permitida a entrada no fórum em desacordo com as regras acima. MAUá, 19 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002531-27.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA BARBOSA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CATIA MARIA DE CARVALHO - SP175536, RONALDO CORNELIO DOS REIS - SP324062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de pensão por morte. É o breve relato. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002531-27.2021.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048 do CPC. Examinando o pedido de medida antecipatória, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. Razão pela qual deve ser aguardado o contraditório. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Ainda, após a oitiva da parte contrária, poderá ser reapreciado o pedido de liminar. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. Ad cautelam, fixo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/08/2022 às 14:30h, oportunidade em que comparecerão as partes e até 3 (três) testemunhas para cada qual, independente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95: Art. 34. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido. A impossibilidade de comparecimento na audiência agendada deverá ser justificada, comprovando-se o motivo alegado, com documentos inclusive, preferencialmente antes do ato ou no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada. No mais, considerando que houve dois requerimentos administrativos do benefício de pensão por morte, conforme se observa às fls. 01 do id 238992552, deverá a autora apontar a que benefício se refere a presente ação, providenciando, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada de cópia integral do respectivo processo administrativo. Por fim, cite-se o INSS. Intimem-se. Mauá, 16 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

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