Execução Fiscal 0030643-87.2006.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0030643-87.2006.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/08/2023, 17:45

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/06/2023, 13:10

Baixa Definitiva

03/08/2022, 20:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2022, 20:28

Trânsito em julgado

03/08/2022, 20:27

Publicação

12/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.C.M. BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PACHECO BLANCO - SP180939, CARLOS ADRIANO PACHECO - SP146688, CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030643-87.2006.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a extinção do feito. É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi aventada de ofício pela própria exequente e que já houve a devida apreciação da sucumbência nos autos dos embargos à execução nº 0031492-25.2007.4.03.6182. Declaro levantada a penhora de fls. 84/87 (ID 240170607), liberando o depositário do encargo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2022, 15:30

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/07/2022, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2022, 15:38

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ESCOVAS FIDALGA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PACHECO BLANCO - SP180939, CARLOS ADRIANO PACHECO - SP146688, CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774 D E S P A C H O Ciência às partes de que os autos físicos foram digitalizados e inseridos no PJE - Processo Judicial Eletrônico, bem como de que poderão se manifestar, por petição, acerca de eventual desconformidade na digitalização. Considerando o julgamento definitivo de improcedência dos Embargos à Execução n.º 0031492-25.2007.4.03.6182 (conforme traslado de ID 240731461), manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, determino a remessa dos autos ao arquivo sobrestado nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030643-87.2006.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SÃO PAULO, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M.C.M. BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PACHECO BLANCO - SP180939, CARLOS ADRIANO PACHECO - SP146688, CARLOS ALBERTO PACHECO - SP26774 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 11ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0030643-87.2006.4.03.6182 Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial. No curso da ação, os autos foram digitalizados para o PJE e o(a) Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, bem como requereu a extinção do feito. É a síntese do necessário. Decido. Inobstante, decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, após o prazo de 01 (um) ano de suspensão, sem a ocorrência de qualquer diligência positiva apta a configurar causa suspensiva/interruptiva da prescrição, nos termos delineados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, consumou-se o prazo prescricional, conforme reconhecido pela própria exequente. Diante do exposto julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria fundamento da extinção foi aventada de ofício pela própria exequente e que já houve a devida apreciação da sucumbência nos autos dos embargos à execução nº 0031492-25.2007.4.03.6182. Declaro levantada a penhora de fls. 84/87 (ID 240170607), liberando o depositário do encargo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

11/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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