Execução Fiscal 0068397-48.2015.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0068397-48.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:40

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/02/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMBEV S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A DESPACHO ID 459682834: Tendo em vista que a parte exequente aceitou o endosso da garantia ofertada anteriormente, MANTENHO GARANTIDA a presente execução fiscal. Demais disso, promova-se o integral cumprimento das decisões proferidas nos I.Ds. 77179851 e 360922891, com a manutenção da suspensão do curso do processo até o julgamento definitivo da ação anulatória n. 0138288-45.2013.4.02.5119, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068397-48.2015.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2025, 00:53

Mero expediente

16/12/2025, 00:53

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 16:53

Expedida/certificada

07/11/2025, 13:13

Mero expediente

07/11/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 10:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 23:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/11/2025, 23:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/05/2025, 20:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMBEV S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A DESPACHO Tendo em vista a pendência de julgamento definitivo da ação anulatória n. 0138288-45.2013.4.02.5119, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068397-48.2015.4.03.6182 defiro o pedido da exequente e determino a suspensão da presente execução fiscal, conforme Decisão proferida anteriormente (I.D. 77179851). Aguarde-se o trânsito em julgado da referida ação no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMBEV S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0068397-48.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. AMBEV S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 52829277, que determinou sua intimação para o pagamento do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liquidação do seguro-garantia. Alega a ocorrência de omissão no decisum, pois a execução fiscal estaria suspensa em razão do reconhecimento da prejudicialidade externa com a ação anulatória nº 2013.51.19.138288-0. Em resposta, a União sustentou a inexistência de omissão na decisão, uma vez que estaria amparada na cláusula 8.1, I, da apólice de seguro, que estipularia caracterizado o sinistro “com o não pagamento pelo Tomador do valor executado, quando determinado pelo juiz, independentemente do trânsito em julgado ou de qualquer outra ação judicial em curso na qual se discuta o débito, após o recebimento dos embargos à execução ou da apelação, sem efeito suspensivo”. É a síntese do necessário. Decido. Razão assiste à embargante. De fato, a decisão proferida às fls. 267 dos autos físicos determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação anulatória nº 2013.51.19.138288-0. E não poderia ser diferente. Isto porque a ação em referência discute matéria cujo resultado poderá influir diretamente no teor de futura determinação nestes autos e a execução fiscal encontra-se integralmente garantida. Destarte, de rigor a suspensão da execução, nos termos do que têm entendido os Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. 1. [...]. 3. Dessa forma, não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014) Ademais, com o propósito de espancar qualquer dúvida, entendo ser o caso de se afastar o prazo máximo de um ano previsto nas normas atinentes ao processo de conhecimento (art. 313, §4º, do CPC). Com efeito, o art. 921, I, do CPC dispõe a aplicação dos artigos 313 e 315 do mesmo Código “no que couber”. Por sua vez, o processo executivo possui a peculiaridade de ser suspenso com a interposição de embargos, caso admitidos com efeito suspensivo (art. 921, II, c.c. art. 919, §1º, ambos do CPC) desde que garantido o juízo nos casos de execução fiscal (art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80), sendo que tal suspensão só cessa com o julgamento dos embargos ou na hipótese do art. 919, §2º, do CPC, lembrando-se que eventual procedência dos embargos enseja, ainda, o recebimento da apelação com efeito suspensivo (art. 1.012, caput e §1º, III, do CPC). Por conseguinte, a suspensão do processo executivo deverá ser mantida até o julgamento definitivo da ação anulatória em referência ou decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento da parte, nos termos do art. 919, §2º, do CPC, aplicado analogicamente, ou seja, caso cessados os motivos da suspensão. Isto posto, acolho os embargos de declaração, para tornar sem efeito a determinação de intimação da parte executada para o pagamento do débito, bem como determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 2013.51.19.138288-0, nos termos da decisão supra. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

24/08/2021, 00:00

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Ato ordinatório

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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