Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5015846-90.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO JACOBI CREMER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO - SP393591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015846-90.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO JACOBI CREMER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO - SP393591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição anexa: Concedo à parte autora o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para integral cumprimento à determinação anterior, devendo proceder ao saneamento de todas as irregularidades apontadas na certidão lançada no ID 245925475. Outrossim, tendo em vista a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que admitiu como representativo de controvérsia o recurso extraordinário interposto em face do Recurso Especial 1.596.203/PR (Tema Repetitivo 1102 no STF) e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia, é de rigor o sobrestamento da presente demanda. Assim, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Fica prejudicada a análise de eventual pedido de medida antecipatória. Decorrido o prazo sem integral cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção. Int. SãO PAULO, 27 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015846-90.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO JACOBI CREMER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO - SP393591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015846-90.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação em que se postula a revisão de benefício previdenciário para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. A ação foi originariamente distribuída à 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo e redistribuída a este Juizado Especial, tendo em vista que o valor atribuído à causa é de R$15.801,24 (cf. ID 241030628). Tendo em vista o valor da causa constante da planilha anexada pela parte autora (ID 204710098), retifique a parte autora o valor da causa, de acordo com o proveito econômico pretendido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, apresentando, se o caso, termo de renúncia expresso aos valores que excederem a competência do Juizado, devendo constar na procuração ad judicia os poderes para renúncia. Após, tornem conclusos. SÃO PAULO, 13 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MAURO JACOBI CREMER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO - SP393591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015846-90.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

11/03/2022, 08:45

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

11/03/2022, 08:45

Recebimento

24/02/2022, 18:21

Publicação

16/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURO JACOBI CREMER Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO - SP393591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5015846-90.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum pela qual a parte requerente pretende a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, atribuindo à causa o valor de R$15,801.24. A petição inicial está endereçada ao Juizado Especial. Decido. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Ante o exposto, declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

Incompetência

14/02/2022, 13:23

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 09:54

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 13:11

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/01/2022, 13:04

Recebimento

22/12/2021, 17:25

Documentos

•17/08/2022, 00:00