Procedimento Comum Cível 5000750-98.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000750-98.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ODEMIR VALUTO - SP166181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) no termo de prevenção, pois são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Dê-se baixa na prevenção. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A medida será assegurada, portanto, quando for demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, dependendo ainda da comprovação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou então, reste devidamente caracterizado o risco ao resultado útil do processo. Com base na documentação apresentada e na contagem efetuada pelo réu, não vislumbro, por ora, em cognição sumária, a prova inequívoca do direito por ela alegado para pronta intervenção jurisdicional. Na concessão do benefício de aposentadoria programada, faz-se necessário cálculo do período contributivo para o RGPS, análise da documentação e averiguação do cumprimento de carência, que será feito pela contadoria judicial em data oportuna. Em face do exposto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-98.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Até a edição da Lei nº 9.032/95, para o reconhecimento da atividade como especial, bastava o enquadramento da atividade naquelas previstas nos decretos regulamentadores da lei previdenciária (Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Após 28/04/1995, para a caracterização da atividade como especial há necessidade de comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Outrossim, o trabalhador deve comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado, por meio de laudo técnico de condições ambientais e formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, o qual deve indicar a exposição a fatores de risco, no período pleiteado e o responsável pelos registros ambientais, além de estar datado, carimbado e assinado pelo representante legal da empresa e devidamente acompanhado da procuração que dá poderes ao seu subscritor, indicando ainda a técnica de medição e a respectiva norma orientadora. Desta forma, faculto à parte autora, caso ainda não o tenha feito, a juntada de documentos comprobatórios da atividade exercida em condições especiais (PPP e laudo técnico), tal como explicitado acima, sob pena de preclusão da prova. Salientamos que compete à parte autora a comprovação do exercício de atividade em condições especiais, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como o autor encontra-se assistido por advogado, que tem prerrogativa legal de exigir a exibição e cópias dos documentos, conforme disposto no Estatuto da OAB. Nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a parte autora deverá, no mesmo prazo de dez dias, declarar se recebe aposentadoria ou pensão, de qualquer regime de previdência. Em caso positivo, deverá ainda informar: i) o tipo (pensão ou aposentadoria); ii) origem (Estadual, Municipal ou Federal); iii) tipo de servidor: Civil ou Militar; iv) data início do benefício no outro regime; v) última remuneração bruta (R$). A parte autora deverá ainda, informar, a qualquer momento, a alteração da situação. A cumulação está sujeita a redução do valor daquele menos vantajoso. Esclareço que os autos não estão em condição de imediato julgamento. A questão pertinente aos autos foi objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, com a seguinte descrição: " Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019." Pois bem, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no no RE 1.368.225/RS (Relator MINISTRO PRESIDENTE, DATA DE PUBLICAÇÃO NO DJE: 26/04/2022) que determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem sobre a questão, após a citação, encaminhem-se os autos ao arquivo de sobrestados, identificando-se, onde couber, pela menção ao tema 1209/STF. Defiro a justiça gratuita. Cite-se. Int. SãO PAULO, 29 de abril de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ODEMIR VALUTO - SP166181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000750-98.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/03/2022, 14:54

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

10/03/2022, 14:54

Recebimento

22/02/2022, 18:16

Publicação

09/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ODEMIR VALUTO - SP166181 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O valor da causa é critério de fixação de competência de caráter absoluto. Assim, considerando o disposto no art. 3º da Lei n° 10.259 de 12.07.2001, bem como o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 18.000,00), forçoso reconhecer como absolutamente competente o Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Logo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial com jurisdição no domicílio do autor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000750-98.2022.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Incompetência

07/02/2022, 20:57

Conclusão (para despacho)

07/02/2022, 12:00

Recebimento

28/01/2022, 15:14

Remessa (outros motivos)

28/01/2022, 15:14

Distribuição (sorteio)

25/01/2022, 10:38

Documentos

•02/05/2022, 00:00