Procedimento do Juizado Especial Cível 5000560-80.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000560-80.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 19:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2025, 19:08

Trânsito em julgado

23/09/2025, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:41

Publicação

29/08/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO VANDERLEI GOMES SIMEAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WILSON APARECIDO RUZA - SP49270 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAGALI INES MELHADO RUZA - SP131146 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000560-80.2019.4.03.6106 VISTOS, em sentença. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, resta esgotada a atividade jurisdicional no processo, razão pelo qual JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

27/08/2025, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/08/2025, 07:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/08/2025, 07:47

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 14:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 14:35

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2024, 17:42

Por decisão judicial

16/05/2024, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:13

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO VANDERLEI GOMES SIMEAO Advogados do(a) EXEQUENTE: MAGALI INES MELHADO RUZA - SP131146, WILSON APARECIDO RUZA - SP49270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000560-80.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento (cujo prazo de pagamento é de até 60 dias), que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária, cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído) e a procuração autenticada, a serem expedidas pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Para tanto, O ADVOGADO DEVERÁ recolher CUSTAS para a emissão da CERTIDÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO e de AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, conforme custas processuais, constantes do site https://web.trf3.jus.br/custas/, devendo apresentar, via protocolo eletrônico nos autos, A GUIA devidamente recolhida junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, esclareço que o valor da certidão em geral é de R$ 8,00 (oito reais), nos termos do artigo 10, inciso II da Ordem de Serviço DFORSPnº 41, de 01 de dezembro de 2022, independentemente do número de folhas. Essas custas são devidas INDEPENDENTEMENTE da concessão de justiça gratuita à parte autora, porque O AUTOR JÁ ESTÁ AUTORIZADO A LEVANTAR, mediante seu comparecimento diretamente ao banco, com ou sem a presença do advogado ou indicação de conta própria. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. SãO JOSé DO RIO PRETO, 13 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CELSO VANDERLEI GOMES SIMEAO Advogados do(a) EXEQUENTE: MAGALI INES MELHADO RUZA - SP131146, WILSON APARECIDO RUZA - SP49270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) EXECUTADO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000560-80.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto VISTOS. 1. Com o cumprimento da obrigação de fazer, altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) e remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. 2. Com a juntada dos cálculos da Contadoria, INTIMEM-SE as partes para ciência, podendo, no prazo de 10 dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 3. Havendo questionamento das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para decisão. 4. Não havendo questionamento, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 5. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 6. Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 7. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 8. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 9. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO VANDERLEI GOMES SIMEAO Advogados do(a) AUTOR: MAGALI INES MELHADO RUZA - SP131146, WILSON APARECIDO RUZA - SP49270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 S E N T E N Ç A O autor, CELSO VANDERLEI GOMES SIMEÃO, ajuíza a presente demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, buscando a averbação de tempo de serviço rural e, por conseguinte, a concessão do benefício de aposentadoria. Dispensado o relatório, na forma da Lei 9.099/95. DA APOSENTADORIA Em sua redação original, a Constituição Federal de 1988 estabelecia o direito à concessão de uma aposentadoria ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Essa regra foi repetida no Art. 52 da Lei nº 8.213/91, a qual ainda previu a necessidade de cumprimento de um período de carência estabelecido na própria lei. Alguns anos depois, a Emenda Constitucional nº 20/98 alterou a redação do Art. 201, §7º, da Carta Magna, instituindo em seu inciso I a aposentadoria por tempo de contribuição, a ser concedida, nos termos da lei, àqueles que detivessem trinta anos de contribuição, se mulher, ou trinta e cinco anos, se homem. Assim, respeitado eventual direito adquirido, deixou de ter aplicação, eis que não recepcionada pela norma introduzida pela aludida emenda constitucional, o requisito de tempo de serviço do Art. 52 da Lei da Previdência, sendo que, além do novo regramento permanente, a EC 20/98 estipulou uma regra de transição. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000560-80.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Trata-se da possibilidade de concessão de uma aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ao segurado com idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, ou 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, que, filiado ao regime geral até 16/12/1998, contar com tempo de contribuição mínimo de 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, acrescido de “pedágio” equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16/12/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher. É o que está previsto no Art. 9º, §1º, da EC 20/98. A Lei nº 9.876/99, por sua vez, alterou a Lei nº 8.213/91 para incluir no cálculo da renda mensal inicial do aludido benefício a aplicação do fator previdenciário, uma variável calculada de acordo com a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. Buscava-se, diante da ausência de requisito etário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, estimular os segurados a protelar o jubilamento. Importa consignar que, a contar de 05/11/2015, com a entrada em vigor do Art. 29-C da Lei da Previdência, a utilização do fator previdenciário passou a ser opcional para os segurados cuja soma de idade e de tempo de contribuição, incluídas as frações, alcançasse uma pontuação predefinida legalmente, consoante tabela a seguir: HOMENS MULHERES ATÉ 31/12/2018 95 85 01/01/2019 96 86 Há previsão de uma progressão maior, em novas datas; porém, com o advento de uma nova reforma previdenciária, ela restou prejudicada. Refiro-me às profundas alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019. O Art. 201, §7º, foi novamente modificado, passando a estabelecer que a aposentadoria do RGPS será concedida mediante o cumprimento do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos, se mulher, observado ainda tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Por conseguinte, conclui-se ter havido uma unificação dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade urbana, extinguindo-se a aposentadoria sem idade mínima para os filiados ao RGPS após a publicação da EC 103/2019. Enquanto não editada a lei que regulamentará essa nova aposentadoria, o tempo de contribuição mínimo será o previsto no Art. 19 da EC 103/2019: 20 anos, se o segurado for do sexo masculino, e 15 anos, se do sexo feminino. No que tange à renda mensal do benefício, até a edição de lei regulamentadora deve ser aplicado o Art. 26, caput e §2º, da EC 103/2019, segundo o qual o valor da aposentadoria corresponderá à média aritmética simples de 100% (cem por cento) dos salários de contribuição desde a competência de julho de 1994 multiplicada por coeficiente equivalente a 60% (sessenta por cento) acrescido de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 15 (quinze) anos de contribuição, se mulher, ou 20 anos, se homem. A Reforma Previdenciária também implementou quatro regras de transição que estabelecem requisitos diferentes de concessão do benefício para os segurados que já haviam ingressado no RGPS na data em que ela passou a vigorar. O Art. 15 da EC 103/2019 trata da primeira regra de transição, a qual fixa como requisitos o cumprimento de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e soma de idade e tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente à pontuação disposta na tabela a seguir: HOMENS MULHERES ATÉ 31/12/2019 96 86 01/01/2020 97 87 01/01/2021 98 88 01/01/2022 99 89 01/01/2023 100 90 01/01/2024 101 91 01/01/2025 102 92 01/01/2026 103 93 01/01/2027 104 94 01/01/2028 105 95 01/01/2029 105 96 01/01/2030 105 97 01/01/2031 105 98 01/01/2032 105 99 01/01/2033 105 100 Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, aplica-se, nesse caso, a regra geral prevista no Art. 26, caput e § 2º, da EC 103/2019. O Art. 16 da EC 103/2019 trata da segunda regra de transição, a qual fixa como requisitos o cumprimento de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e idade equivalente aos valores dispostos na tabela a seguir: HOMENS MULHERES ATÉ 31/12/2019 61 56 01/01/2020 61,5 56,5 01/01/2021 62 57 01/01/2022 62,5 57,5 01/01/2023 63 58 01/01/2024 63,5 58,5 01/01/2025 64 59 01/01/2026 64,5 59,5 01/01/2027 65 60 01/01/2028 65 60,5 01/01/2029 65 61 01/01/2030 65 61,5 01/01/2031 65 62 Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, aplica-se, nesse caso, a regra geral prevista no Art. 26, caput e § 2º, da EC 103/2019. O Art. 17 da EC 103/2019 trata da terceira regra de transição, a qual fixa como requisitos possuir o segurado, na data da entrada em vigor da emenda, mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, ou 33 anos, se homem, e atingir tempo de contribuição equivalente a 30 (trinta) anos, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, somado ao cumprimento de um período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de início da vigência da EC 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, há possível prejuízo ao segurado, eis que se aplica, nesse caso, a regra prevista no Art. 17, parágrafo único, da EC 103/2019, a qual estabelece a aplicação do fator previdenciário sobre a média aritmética simples dos salários de contribuição. Por fim, o Art. 20 da EC 103/2019 trata da quarta regra de transição, a qual fixa como requisitos a posse de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, ou 60 (sessenta) anos, se homem, e o cumprimento de 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem, somado à observância de um período adicional correspondente ao tempo que, na data de início da vigência da EC 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, ou 35 (trinta e cinco) anos, se homem. Quanto ao cálculo da renda mensal inicial, há clara vantagem para o segurado, eis que se aplica, nesse caso, a regra prevista no Art. 26, §3º, da EC 103/2019, a qual estabelece que o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples da totalidade dos salários de contribuição desde a competência de julho de 1994. DO TEMPO RURAL A Lei nº 8.213/1991, incorporou todos os trabalhadores rurais ao RGPS, autorizando ainda a utilização do tempo rural anterior ao advento da aludida norma legal, independentemente do recolhimento de contribuições (Art. 55, §2º cc Art. nº 107, caput). Por sua vez, o Art. 127, V, do Decreto nº 3.048/99 ampliou a possibilidade de aproveitamento do tempo rural até 31/10/1991. No que se refere aos meios de comprovação do exercício desse tipo de trabalho, destaco ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo ela estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula n.º 149/STJ). Porém, também seguindo a jurisprudência, entendo que não há necessidade de apresentação de documentos quanto a todos os anos alegados, podendo, ainda, ser considerada documentação de familiares próximos, como consorte e genitores, caso não apresentem conflito com outras provas carreadas aos autos e efetivamente revelem o exercício da atividade de rurícola. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização editou o enunciado nº 5, segundo o qual “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Essas são as disposições legais aplicáveis. Passo à análise do caso concreto. Preliminarmente, destaco que o segurado requereu administrativamente o benefício em 15/10/2018. Por conseguinte, aplica-se ao caso, para fins de verificação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado, o regramento legal então em vigor. No caso dos autos, o autor requereu em sua petição inicial o reconhecimento do labor rural no período de 31/08/1977 a 18/09/1990. Nesse passo, o demandante apresentou, de mais relevante, os seguintes documentos: registros escolares em que seu pai é qualificado como lavrador (1978 a 1980) e descrita residência em propriedade rural (1983); notas fiscais rurais em nome do pai do autor (1980 a 1990); CTPS do autor com primeiro registro em 19/09/1990 (urbano). Em seu depoimento pessoal, o autor informou que começou a trabalhar em atividades rurais com cerca de oito anos de idade; que de 1977 a 1988 trabalhou na fazenda São Judas Tadeu, de propriedade dos irmãos José e Pedro Pauletto; que tocava café em regime de porcentagem junto com sua família; que a família era constituída pelos pais e seis filhos; que estudou até a 4ª série em escola rural e da 5ª a 8ª série estudou na cidade, à noite; que em 1988 se mudou para o sítio Santo Antônio, do Sr. Antônio Pó; que também tocava café em regime de porcentagem no local, além de roça; que em setembro de 1990 toda a família se mudou para São José do Rio Preto. As testemunhas ouvidas, por sua vez, apresentaram depoimentos verossímeis e sem contradições, confirmando o relato do autor. Dessa forma, considerando os depoimentos prestados em audiência, cotejados com as provas documentais coligidas, entendo ser possível reconhecer o exercício de atividade rural no período de 31/08/1977 a 31/12/1989, ano anterior ao primeiro vínculo empregatício do autor, que possui natureza urbana. Assim, somando ao tempo de contribuição apurado pelo INSS (27 anos, 4 meses e 17 dias) o tempo relativo ao período rural ora reconhecido (13 anos e 19 dias), verifica-se que na DER, 15/10/2018, o segurado possuía tempo suficiente para a concessão do benefício, sendo a procedência do pedido principal medida de rigor. Da antecipação da tutela: Tendo em vista o caráter alimentar do benefício a que a parte autora faz jus, defiro a antecipação de tutela para determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Assim, face ao acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e acolho o pedido formulado pela parte autora para reconhecer e determinar que o INSS proceda à averbação do tempo de atividade rural no período de 31/08/1977 a 31/12/1989. Em consequência e nos termos da fundamentação supra, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS - na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 15/10/2018, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/02/2023. Intime-se o INSS para proceder em conformidade aos termos da sentença proferida, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, por força da antecipação de tutela concedida. Condeno, ainda, a autarquia-ré a efetuar o pagamento das diferenças apuradas em favor da parte autora. O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 3 de fevereiro de 2023. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO VANDERLEI GOMES SIMEAO Advogados do(a) AUTOR: MAGALI INES MELHADO RUZA - SP131146, WILSON APARECIDO RUZA - SP49270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000560-80.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, anexar aos autos cópia integral e legível do processo administrativo. Fica designada/redesignada a audiência de conciliação, instrução e julgamento semipresencial para o dia 01/02/2023, às 17:20 horas, na qual comparecerão presencialmente neste Juizado somente as testemunhas arroladas pelas partes. Deverão as testemunhas utilizar equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item durante todo o tempo que permanecerem nas dependências deste fórum federal. Vale ressaltar que a testemunha deverá apresentar documento de comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19, concluído há pelo menor 15 dias, conforme os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE N. 25, de 06/12/2021, para que seja permitido o seu acesso ao prédio da Justiça Federal. A parte autora deverá fornecer, no prazo de 10 dias, o seu correio eletrônico (e-mail) e o número do seu telefone celular, além de tais dados de seu representante legal para que seja encaminhado link e as instruções de acesso para que parte autora e seu representante legal participem da audiência de modo virtual. Esclareço que somente a parte autora poderá, querendo, se reunir em um só local com seu representante legal para participar da audiência virtual, proibida a aglomeração. Ademais, a parte autora deverá obedecer as recomendações de prevenção ao contágio pelo COVID-19 previstas no Ofício-Circular n. 07/2020 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, e se manifestar, até a data da audiência, sobre eventual restrição para comparecimento da testemunha arrolada, em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a oitiva seja reagendada sem necessidade de novo pedido. Por derradeiro, ressalto que, nos termos do Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, o não comparecimento injustificado da parte autora acarreta a extinção da demanda. Int. SãO JOSé DO RIO PRETO, 2 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELSO VANDERLEI GOMES SIMEAO Advogados do(a) AUTOR: MAGALI INES MELHADO RUZA - SP131146, WILSON APARECIDO RUZA - SP49270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000560-80.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Vistos. Fica designada/redesignada a audiência de conciliação, instrução e julgamento semipresencial para o dia 28/04/2022, às 15:20 horas, na qual comparecerão presencialmente neste Juizado somente as testemunhas arroladas pelas partes. Deverão as testemunhas utilizar equipamento de proteção individual (máscara), seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item durante todo o tempo que permanecerem nas dependências deste fórum federal. Vale ressaltar que a testemunha deverá apresentar documento de comprovação do ciclo completo de vacinação contra a COVID-19, concluído há pelo menor 15 dias, conforme os termos da Portaria Conjunta PRES/CORE N. 25, de 06/12/2021, para que seja permitido o seu acesso ao prédio da Justiça Federal. A parte autora deverá fornecer, no prazo de 10 dias, o seu correio eletrônico (e-mail) e o número do seu telefone celular, além de tais dados de seu representante legal para que seja encaminhado link e as instruções de acesso para que parte autora e seu representante legal participem da audiência de modo virtual. Esclareço que somente a parte autora poderá, querendo, se reunir em um só local com seu representante legal para participar da audiência virtual, proibida a aglomeração. Ademais, a parte autora deverá obedecer as recomendações de prevenção ao contágio pelo COVID-19 previstas no Ofício-Circular n. 07/2020 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, e se manifestar, até a data da audiência, sobre eventual restrição para comparecimento da testemunha arrolada, em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a oitiva seja reagendada sem necessidade de novo pedido. Por derradeiro, ressalto que, nos termos do Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, o não comparecimento injustificado da parte autora acarreta a extinção da demanda. Int. SãO JOSé DO RIO PRETO, 15 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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