Procedimento Comum Cível 5000910-26.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000910-26.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2023, 07:42

Trânsito em julgado

20/10/2023, 07:39

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS REPRESENTANTE: CECILIA COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, REU: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO VICENTE, 14 de julho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

17/07/2023, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

14/07/2023, 14:53

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS REPRESENTANTE: CECILIA COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do pagamento do débito ora executado pela CEF (honorários), JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Expeça-se alvará de levantamento em nome de DOMINGOS E VERONESE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ nº 28.718.350/0001-07. P.R.I. SãO VICENTE, 20 de junho de 2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 14:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2023, 10:56

Conclusão (para despacho)

20/06/2023, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS REPRESENTANTE: CECILIA COELHO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400, VLADIMIR VERONESE - SP306177 DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 Vistos. Manifeste-se a Enplan sobre o depósito realizado pela CEF. Após, venham conclusos para extinção da execução de honorários. Int. SÃO VICENTE, 14 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Mero expediente

14/06/2023, 20:02

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A V O T O Adiro ao entendimento do Exmo. Des. Fed. Hélio Nogueira: Assiste razão à apelante, conforme será demonstrado. O artigo 129 e parágrafo único do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 129. Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. Parágrafo único. Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.” (grifos meus) Realmente, a r. sentença ora recorrida julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela parte autora contra a CEF e, consequentemente, julgou prejudicada a denunciação da lide feita pela instituição financeira contra a construtora ora apelante. Desse modo, e nos termos da disposição expressa feita pelo comando legal supramencionado, cumpria à magistrada sentenciante condenar a CEF, na condição de denunciante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, e não impor o ônus da sucumbência, em relação à construtora, também à parte autora. Mesmo considerando o princípio da causalidade, como consta da fundamentação do decisum ora recorrido, ainda seria o caso de condenação da CEF, de vez que foi a instituição financeira quem deu causa, por meio do pedido de denunciação da lide, à inclusão da construtora no polo passivo da demanda que foi julgada improcedente. Friso, por oportuno, que com o advento do CPC de 2015 a obrigatoriedade de denunciação da lide deixou de existir, sendo que as hipóteses legalmente previstas de aplicação do instituto são facultativas. Nesse sentido a lição da doutrina: “(...) A obrigatoriedade da denunciação já era criticada até a 7ª edição desse curso (a última editada sob a vigência do CPC/1973). Sustentava-se que a referida imposição era desproporcional, pois concluir que a não denunciação à lide implicava a perda do direito de regresso configurava inaceitável enriquecimento sem causa do alienante. Inclusive porque, ali, já existiam procedimentos (como o sumaríssimo, dos Juizados Especiais), em que a denunciação era vedada e que, se a obrigatoriedade fosse levada a efeito, a parte sucumbente teria o seu direito de regresso inevitavelmente cerceado. Por isso que o atual Código suprimiu a obrigatoriedade de denunciação da lide. A redação do ‘caput’ do art. 125, que regula a matéria, assevera que é inadmissível a denunciação da lide (e não obrigatória, como dispunha o art. 70 do CPC/1973). Aliás, o § 1º do art. 125 do Código foi ainda mais claro ao dispor que ‘ o direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida’.”. (in ‘Processo Civil – Volume único’, Rinaldo Mouzalas e outros, Editora Juspodivm, 13ª edição, 2021, página 304 e seguintes, grifos meus) Assim, tendo a CEF exercido sua faculdade de denunciar a lide à construtora, e restando a denunciação prejudicada ante a improcedência do pedido formulado na ação principal, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com espeque no art. 129, parágrafo único do CPC. No mesmo sentido aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, como é possível constatar pela leitura dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa que deverão ser imputados à parte denunciante os encargos sucumbenciais, no caso em que a lide secundária for extinta sem resolução do mérito, independentemente de in casu haver resistência à denunciação. 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que, nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência do STJ proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios quando a ação principal for julgada improcedente. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa extensão não provido. (REsp n. 1.684.447/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 844.663/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016, DJe de 19/5/2016) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, o que não se observa no caso em tela, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do art. 70 do CPC, onde tal direito permanece íntegro. Precedentes. 2.- Nos casos em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência desta Corte proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente. 3.- Agravo improvido. (AgRg no AREsp n. 519.855/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 4/9/2014) Assim, impõe-se a reforma parcial da r. sentença de primeira instância, conforme pleiteado nas razões de apelação, para o fim de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante/denunciada, que ora arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa à míngua de valor de condenação ou de proveito econômico obtido, com fulcro nos arts. 129, parágrafo único, c.c. artigo 85, § 2º e § 11° do CPC. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de recurso de apelação, interposto pela corré ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por vícios construtivos formulados pela parte autora, RESIDENCIAL SERRA DO MAR – CONDOMÍNIO DAS QUARESMEIRAS, contra a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e, por conseguinte, julgou prejudicada a denunciação da lide realizada pela instituição financeira contra a construtora ora apelante. A r. sentença ora recorrida (ID 257087939) consignou o seguinte entendimento, in verbis: “(...) O pedido formulado na inicial é improcedente. De fato, cabalmente demonstrado nestes autos que os vícios apontados pelo condomínio autor, em sua inicial e nos documentos que apresenta, são oriundos de falta de manutenção. Foi realizada perícia técnica, cujas conclusões são categóricas: (...) Sobre o laudo pericial - elaborado por engenheiro de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições do condomínio autor foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a realização de nova perícia, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Vale mencionar, por fim, que o depoimento pessoal da representante do autor deixou claro que as manutenções periódicas não são feitas regularmente – o que dá ensejo aos vícios apontados na inicial e no laudo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Prejudicada a denunciação à lide, nos termos do artigo 129, § único, razão pela qual não há que se falar na condenação da CEF ao pagamento de honorários à denunciada. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios às rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. (...)”. (grifos meus) Diante da r. decisão, a construtora denunciada opôs embargos de declaração, rejeitados (ID 257087943) nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela denunciada Enplan, nos quais alega a existência de vício na sentença proferida neste feito. Recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Entretanto, verifico que não há na sentença recorrida qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. Entendeu este Juízo que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários da denunciada é da parte autora, que deu causa à lide e à denunciação. Tanto que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios não só à CEF, mas também à Enplan. Assim, o presente recurso busca alterar o entendimento do Juízo. Ante o exposto, considerando que não há qualquer irregularidade na sentença atacada, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença em todos os seus termos. (...)”. (grifei) Em suas razões recursais (ID 257087946), a construtora denunciada afirma que, tendo em vista o resultado do julgamento em primeira instância, e de acordo com o que dispõe o parágrafo único do artigo 129 do Código de Processo Civil, a denunciante CEF deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Aduz que o comando legal não deixa margem para apreciação judicial acerca do tema. Sustenta que, em se cuidando de denunciação da lide facultativa, a CEF foi quem deu causa à inclusão da ora apelante no polo passivo da ação, sendo de rigor - considerando que a demanda principal foi julgada improcedente e, portanto, a denunciação da lide foi julgada prejudicada - a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor. Sem contrarrazões da CEF, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da denunciada ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da construtora no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTERPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CEF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS EM FACE DA CONSTRUTORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NÃO CONSTATADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELA DENUNCIANTE EM FAVOR DA DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECEDENTES DO C. STJ. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PROVIDA. 1. Assiste razão à apelante. O artigo 129 e parágrafo único do Código de Processo Civil assim dispõe que se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado. 2. Realmente, a r. sentença ora recorrida julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela parte autora contra a CEF e, consequentemente, julgou prejudicada a denunciação da lide feita pela instituição financeira contra a construtora ora apelante. 3. Desse modo, e nos termos da disposição expressa feita pelo comando legal supramencionado, cumpria à magistrada sentenciante condenar a CEF, na condição de denunciante, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada, e não impor o ônus da sucumbência, em relação à construtora, também à parte autora. 4. Mesmo considerando o princípio da causalidade, como consta da fundamentação do decisum ora recorrido, ainda seria o caso de condenação da CEF, de vez que foi a instituição financeira quem deu causa, por meio do pedido de denunciação da lide, à inclusão da construtora no polo passivo da demanda que foi julgada improcedente. 5. Friso, por oportuno, que com o advento do CPC de 2015 a obrigatoriedade de denunciação da lide deixou de existir, sendo que as hipóteses legalmente previstas de aplicação do instituto são facultativas. Assim, tendo a CEF exercido sua faculdade de denunciar a lide à construtora, e restando a denunciação prejudicada ante a improcedência do pedido formulado na ação principal, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com espeque no art. 129, parágrafo único do CPC. No mesmo sentido aponta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Assim, impõe-se a reforma parcial da r. sentença de primeira instância para o fim de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, que ora arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa à míngua de valor de condenação ou de proveito econômico obtido, com fulcro nos arts. 129, parágrafo único, c.c. artigo 85, § 2º e § 11° do CPC. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da denunciada ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA., para condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da construtora no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) APELANTE: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400-A, VLADIMIR VERONESE - SP306177-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARTE AUTORA: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão da Primeira Turma designada para o dia 21 de março de 2023, com início às 14 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, preferencialmente, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio da ferramenta de inscrição para Sustentação Oral, disponível na carta de serviços judiciais do site deste egrégio TRF-3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ( [email protected] ), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Sessão de Julgamento Data: 21/03/2023 14:00 Local: Sala Virtual - Teams São Paulo, 8 de fevereiro de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS REPRESENTANTE: CECILIA COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: VLADIMIR VERONESE - SP306177, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento ordinário ajuizada por RESIDENCIAL SERRA DO MAR- CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS, inicialmente em face da CEF, por meio da qual a parte autora pretende a condenação desta instituição financeira à reparação dos vícios em sua construção, bem como pagamento de indenização por todos os valores já dispendidos, a tal título. Afirma ser condomínio de “faixa 1”construído pelo Programa Minha Casa Minha Vida, direcionado para pessoas carentes com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos. Segundo narra, algum tempo após a entrega das residências e a sua ocupação dos moradores, observou-se que uma série de danos físicos começou a surgir nas áreas comuns do condomínio. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. Além de todos os vícios construtivos acima expostos, afirma que a construção está inacabada e não foi adaptada para pessoas com necessidades especiais, com base no que deveria ter sido entregue aos moradores pelo Memorial Descritivo. Após a percepção de todos esses danos nas moradias, continua o autor, afirma ter entrado em contato com a Caixa Econômica Federal para que esta solucionasse os seus problemas, porém não houve retorno algum da referida empresa. Os danos existentes na habitação foram percebidos e mensurados por engenheiro qualificado no Laudo de Vistoria que segue em anexo à exordial, continua o autor, restando evidente os fatos alegados. Diante deste quadro, conclui, não restou solução outra se não a de recorrer à tutela do Poder Judiciário, para que este resolva esta triste situação, garantindo a indenização para a parte autora e condenando a ré ao pagamento dos valores necessários à recuperação do Condomínio, bem como do ressarcimento pelos reparos urgentemente realizados. Com a inicial vieram documentos. Regularizada a inicial, foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. A parte autora agravou de tal decisão, a qual foi reformada pelo E. TRF. Foi a CEF citada, e apresentou a contestação, com documentos. Impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentou preliminares e denunciou a lide à construtora. Intimada, a parte autora se manifestou em réplica. Foi determinada a citação da denunciada, ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. A CEF anexou documentos. Citada a denunciada, apresentou contestação, com documentos. A parte autora se manifestou em réplica. Determinado às partes que especificassem provas, as partes se manifestaram. Designada audiência, foi tomado depoimento pessoal da representante do autor, bem como ouvida a testemunha presente. Posteriormente, foi designada perícia. As partes juntaram documentos, quesitos e indicaram assistente técnico. Realizada perícia, foi anexado laudo pericial. As partes sobre ele se manifestaram. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, prejudicada a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que estes foram deferidos pelo E. TRF. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Presente o interesse de agir, eis que demonstrado que existem danos no condomínio autor, em que pese o atendimento de diversas solicitações administrativas. Se tais danos são ou não de responsabilidade da CEF é questão de mérito, e, como tal, será adiante analisada. Cabível a denunciação à lide, ao contrário do que afirma a Construtora, eis que assim estabelece o CPC. Não se trata de relação de consumo entre ela e a CEF. Indo adiante, não há que se falar, em princípio, em prescrição, eis que em casos como o presente o E. STJ tem considerado o prazo decenal, e não trienal (Resp 1721694). Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. De fato, cabalmente demonstrado nestes autos que os vícios apontados pelo condomínio autor, em sua inicial e nos documentos que apresenta, são oriundos de falta de manutenção. Foi realizada perícia técnica, cujas conclusões são categóricas: 1. Quais os danos encontrados ou já reformados no Condomínio Autor? Resposta: Os danos apontados pelo síndico e verificados durante a vistoria são: • carenagens de proteção à tubulação de gás danificadas, • Pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação • Pequenos recalques em calçadas externas, • Vazamento nas calhas do telhado, • Escoamento lento nas áreas internas durante chuvas intensas, • Falta de para-raios. Conforme relato da síndica, recentemente ocorreu um problema de entupimento na rede de esgoto, que foi solucionado pelo próprio síndico. 2. Quais os fatores que originaram tais danos e como se originaram? Resposta: Todos os casos estão relacionados à falta de manutenção periódica, exceto ao caso da falta de para-raios que pelas características do empreendimento, com base na norma NBR 5419/2001 não se trata de item obrigatório. 3. Houve o emprego na construção dos imóveis de técnicas de edificação não recomendáveis que tenham diretamente favorecido o surgimento dos danos verificados? Resposta: Não. Considerando que o empreendimento foi entrega há aproximadamente 8 anos atrás, executado com projetos de profissionais e suas respectivas ARTs, e aprovados e recebido pelos órgãos públicos competentes, a conclusão é que os problemas apontados são decorrentes da falta de manutenção periódica. 4. Há divergência entre o material empregado e o material constante no memorial descritivo. Resposta: Os materiais correspondem ao memorial da CAIXA e são compatíveis para o padrão da edificação e para a região de sua implantação. (...) 6. Possuindo vício de construção nas instalações hidro sanitárias e elétricas, queira o Sr. Perito orçar os custos de revisão e execução de reparos necessários nessas instalações, a fim de torná-las em condição de uso adequado. Resposta: Conforme já comentado nas respostas anteriores, os problemas citados pelo representante do condomínio são de origem da falta de manutenção, portanto sem a necessidade de orçamento para fins de ressarcimento. 7. Existem fissuras, trincas ou rachaduras nas alvenarias? Resposta: As edificações não são em alvenaria, mas em “Paredes de concreto moldadas no local para a construção de edificações”, conforme de especificações da norma brasileira ABNT NBR16055. Existem pequenas fissuras próximas às janelas, entre a parede e a laje do piso no térreo, e no encontro dos abrigos de gás e a parede da edificação, mas que não colocam em risco a estabilidade e a segurança do imóvel, e que podem ser tratadas através da pintura periódica conforme previsto no Manual do Usuário. (...) 16. Sendo os danos decorrentes de vício de construção e falhas na elaboração da obra, apresente o Sr. Perito orçamento detalhado, em que constem as quantidades e preços unitários, de todos os serviços necessários para a recuperação e conserto das áreas de uso comum a fim de serem eliminadas as falhas de construção, com o emprego de material adequado e de qualidade recomendável, tornando o imóvel seguro e habitável. Resposta: Não se aplica, uma vez que se trata de serviços necessários relacionados à manutenção periódica prevista no Manual do Usuário.” Sobre o laudo pericial - elaborado por engenheiro de confiança deste Juízo - verifico que se trata de trabalho lógico e coerente, que demonstra que as condições do condomínio autor foram adequadamente avaliadas. Verifico, ainda, que o sr. perito judicial respondeu aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a realização de nova perícia, nem tampouco qualquer esclarecimento adicional, por parte do sr. perito judicial. Vale mencionar, por fim, que o depoimento pessoal da representante do autor deixou claro que as manutenções periódicas não são feitas regularmente – o que dá ensejo aos vícios apontados na inicial e no laudo. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Prejudicada a denunciação à lide, nos termos do artigo 129, § único, razão pela qual não há que se falar na condenação da CEF ao pagamento de honorários à denunciada. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios às rés, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), para cada, devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 17 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RESIDENCIAL SERRA DO MAR - CONDOMINIO DAS QUARESMEIRAS REPRESENTANTE: CECILIA COELHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Advogados do(a) REU: VLADIMIR VERONESE - SP306177, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000910-26.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos etc. Inicialmente, insta informar ao condomínio autor que o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido pela decisão de 05/03/2020, em face da qual não foi interposto recurso, estando, nesta medida, precluso o requerimento. Afasto a preliminar da denunciada no sentido de ser incabível a denunciação da lide, pois o fundamento do pedido formulado na inicial é a existência ou não de vícios construtivos e, ainda que se alegue a existência de responsabilidade solidária, a CEF não é a empresa fornecedora de serviço de construção, de modo que não deve responder isoladamente ao pedido de indenização. Diante dos argumentos suscitados pela CEF (petição de 22/06/20) e pela Construtora e considerando a necessidade de esclarecer se houve ou não o atendimento às solicitações formuladas e se de fato existiram, defiro a produção de prova oral em audiência para depoimento pessoal da autora (representante legal) e oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, as quais deverão ser indicadas no prazo legal. O pedido de produção de prova pericial será analisado após a realização da audiência. Antes, porém, para regularização do trâmite processual: a) dê-se ciência à denunciante da contestação apresentada pela denunciada; b) manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, sobre a petição e documentos da CEF de 25/06 e, no mesmo prazo, sobre a alegação de prescrição deduzida pela denunciada, haja vista o firmado no documento id 33581084, e sobre o despacho de 05/03, tendo em vista o pedido inicial (item 7 dos requerimentos finais) e o memorial trazido pela denunciada em sua defesa. Oportunamente, tornem conclusos para designação de data para a audiência. Int. SãO VICENTE, 28 de janeiro de 2021.

29/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(25)