Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000351-69.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDINALVA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. Conforme se infere do comprovante de endereço anexado aos autos, a parte autora reside no município de Cajamar - SP, o qual não é abrangido pela circunscrição territorial do Juizado Especial Federal de São Paulo. Nestes termos, reconheço a incompetência territorial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000351-69.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sem condenação em custas e honorários. Defiro a justiça gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDINALVA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000351-69.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/03/2022, 11:24

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

10/03/2022, 11:24

Recebimento

21/02/2022, 14:38

Publicação

28/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDINALVA LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000351-69.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 71.635,80 (setenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos). Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, observando-se os procedimentos contidos na Recomendação nº 02/2014, da Diretoria do Foro/SP. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2022, 17:01

Conclusão (para decisão)

24/01/2022, 11:34

Remessa (outros motivos)

21/01/2022, 16:29

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

21/01/2022, 16:24

Distribuição (sorteio)

15/01/2022, 22:00

Documentos

•29/03/2022, 00:00