Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001740-55.2021.4.03.6141 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5001740-55.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEMEAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA SARAIVA - SP189554 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001740-55.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de ação proposta por GEMEAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI – ME em face do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, por intermédio da qual pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração n. 905/2015 no valor de R$ 5.366,16 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), bem como sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 13.096,98 (treze mil e noventa e seis reais e noventa e oito centavos) e por danos morais no valor total de R$ 5.225,00. Alega, em apertada síntese, que ofi penalizada com multa no valor de R$ 5.366,16 (cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) por supostamente ter infringido o artigo 6º, alínea “a” da lei 5.194/66, lei que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. Sustenta que não exerceu ilegalmente, em tempo algum, serviços reservados aos profissionais de que trata a lei, e que muito antes da lavratura da multa já contava com responsável técnico (Eng. Givaldo Freire da Fonseca), o que era de conhecimento do conselho réu, que inclusive havia expedido boletos para pagamento. Com a inicial vieram documentos. Regularizada a inicial e prestados esclarecimentos, foi indeferido o pedido de tutela. Citado, o CREA apresentou contestação. Juntou documentos. Intimada, a parte autora apresentou sua réplica. Determinado às partes que especificassem provas, o conselho réu requereu a realização de perícia. Foi determinado à autora que esclarecesse se se encontrava ativa – quando então informou sua baixa, anexando documentos. O CREA se manifestou, informando ainda ter providenciado a anotação de baixa da empresa em seus cadastros. Intimada, a autora também se manifestou. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular se encontram presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. A competência deste Juízo resta caracterizada pelo domicílio do autor (em cidade abrangida pela competência desta Subseção), nos termos da decisão proferida pelo STF, sob a sistemática repercussão geral, no julgamento do RE 627.709. O interesse de agir também se encontra presente, eis que o pedido deste feito é de reconhecimento da nulidade do auto de infração, e não de anuidades. Passo à análise do mérito. O pedido formulado na inicial é improcedente. Não comprovou a parte autora qualquer irregularidade ou ilegalidade na autuação da autarquia ré. Dos documentos anexados aos autos verifico que as atividades exercidas pela empresa autora eram típicas da engenharia, o que gera sua obrigação de inscrição junto ao Conselho réu. A autora possuía como atividade básica: “43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente 43.91-6-00 - Obras de fundações 68.21-8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 68.21-8-02 - Corretagem no aluguel de imóveis 68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária”, conforme descrito na inicial da autora e no resumo de empresa emitido pelo CNPJ, anexado aos autos. Assim, patente a necessidade de inscrição nos quadros do conselho requerido, o que, ao contrário do que aduz, não ocorre de forma automática, apenas por requerimentos de emissão de ART. Conforme narrado pela própria empresa autora, em 18 de março de 2015 foi surpreendida com uma notificação para apresentar o contrato social da empresa onde conste seu atual objetivo social para avaliação da necessidade de registro no conselho. Apresentado o documento (ato constitutivo por transformação de empresário), constatou-se que o objeto social da empresa é: “Serviço de empreiteira de mão de obra efetiva”. Em 16 de abril de 2015, a empresa foi notificada para regularizar a situação procedendo o seu registro junto ao conselho. Não o fez. Em 03 de julho de 2015, foi lavrado o auto de infração n. 905/15 por infração à alínea “a” do artigo 6º da lei 5.194/66. Em 20/08/2015 a empresa se manifestou solicitando o cancelamento do auto de infração 905/15, pois em 23/07/2015 foi registrada no conselho sob n. 2011927, anotando como seu responsável técnico o Engenheiro Civil Givaldo Freire da Fonseca, CREA - SP n. 5062619538. Resta claro, portanto, que notificada para regularização de sua situação junto ao CREA, a autora nada fez. A partir desta notificação não mais pode alegar que não tinha ciência de que o registro nos quadros do CREA ocorria “automaticamente” em razão dos ARTs e pagamentos anteriores. Tal notificação deu plena ciência à autora de que o registro era necessário. Entretanto, a autora nada fez, o que gerou a lavratura do auto de infração n. 905/15, em 03 de julho de 2015. Em 23 de julho de 2015, ou seja, 20 dias depois da lavratura do auto de infração, a autora providenciou seu registro. Tal registro a posteriori, porém, não anula ou torna irregular a multa antes aplicada. No mais, ao contrário do que aduz a empresa autora, não restou demonstrada qualquer irregularidade ou ilegalidade do procedimento administrativo, no qual a autora se manifestou e apresentou defesa. Assim, não há como se acolher o pedido de nulidade do auto de infração. Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, eis que decorrentes da conduta da própria autora. Por fim, ressalto, conforme já constou da decisão 06/05/2021, que não foram deduzidos nos pedidos definitivos o cancelamento do registro junto ao Conselho réu e das anuidades de 2018 em diante – razão pela qual não serão objeto de análise nesta sentença. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 30 de agosto de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEMEAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE ALMEIDA SARAIVA - SP189554 REU: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O autora: a) providenciar a juntada de procuração atualizada (emitida há, no máximo, três meses); b) justificar o valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao valor do benefício econômico pretendido, bem como apresente planilha demonstrativa individualizada, uma vez que também requer a anulação de Auto de Infração no valor de R$ 5.366,16, tudo conforme determinam os artigos 291 e 292 do Código de Processo Civil; c) justificar a inclusão do Presidente do CREA ao ajuizar a ação (ao realizar o cadastramento); d) esclarecer a quantia de R$ 5.225 que compõe a pretendida indenização por danos materiais mediante juntada de documentos, regularizando, se for o caso, o valor atribuído à causa, e porque utiliza o valor do salário mínimo de 2020 e não de 2021; e e) recolher as custas iniciais; Registro que não foram deduzidos nos pedidos definitivos o cancelamento do registro junto ao Conselho réu e das anuidades de 2018 em diante, nem tampouco foram juntados documentos que comprovem a tentativa de cancelamento do registro, a cobrança ou valor das anuidades e o pagamento de honorários advocatícios para representar administrativamente a parte autora. Ressalto que compete à parte autora instruir sua petição inicial com os documentos essenciais à propositura da demanda, somente se justificando providências do juízo no caso de comprovada impossibilidade de obtenção do documento ou comprovada recusa do órgão público ou particular em fornecê-lo. Outrossim, a parte autora está representada por advogado que, com esteio no Estatuto dos Advogados, pode exigir de qualquer órgão o comprovante de protocolo de quaisquer requerimentos. Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para regularização do feito, nos termos acima esmiuçados, sob pena de indeferimento da petição inicial (Código de Processo Civil, artigos 320 e 321). Int. SãO VICENTE, 6 de maio de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001740-55.2021.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos etc. No prazo de 15 dias, deverá a parte

07/05/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(103)