Petição Cível 5000131-06.2022.4.03.6140 - TRF3

Petição Cível 5000131-06.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO PAULO/SP, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A EUNICE RAMOS DOS SANTOS impetrou mandado de segurança em razão de ato praticado por PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO PAULO/SP e outros, objetivando a concessão de segurança para que a autoridade coatora analise o recurso administrativo 44234.391633/2021-81. Alega que em 9/11/2020 protocolou o requerimento, mas até a impetração não houve análise pela autoridade coatora. A autoridade coatora prestou informações. O INSS não se manifestou, apesar de devidamente intimado. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito em razão da perda do objeto. É o relatório. Fundamento e decido. Ante a comprovação do implemento voluntário da obrigação objeto da tutela jurisdicional (prolação de decisão administrativa, ainda que eventualmente desfavorável) por parte do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora, resta configurada a perda superveniente do interesse processual. Sem embargo da ausência de uma das condições da ação, de rigor a denegação da ordem pretendida consoante estatui o artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009. DISPOSITIVO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no artigo 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e DENEGO A SEGURANÇA, por verificar a ausência de interesse processual pela perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios indevidos nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Custas ex lege. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO PAULO/SP, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Intime-se a parte coatora a prestar as informações requisitadas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia. Após, cumpra-se integralmente a r. decisão de id. 256684127. Cumpra-se. MAUá, d.s.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO PAULO/SP DECISÃO NIVALDO FERNANDO DOS SANTOS impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS- SÃO PAULO, postulando, liminarmente, a imediata conclusão do recurso administrativo de decisão que indeferiu pedido de aposentadoria por idade. Em síntese, a parte impetrante alegou ter recorrido administrativamente de decisão que indeferiu requerimento de benefício previdenciário, sendo que a autoridade coatora não se pronuncia a respeito desde 12/02/2021, restando demonstrado o abuso da autoridade coatora e a violação de seu direito líquido e certo. Juntou documentos. Declarada a incompetência do Juizado Especial, remetendo os autos a esta Vara. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a correção do valor atribuído à causa (id. 250710478), bem como manifestação sobre inépcia da inicial e indicação correta da autoridade coatora (id. 252038131) Emenda à inicial nos ids. 251968470, 253252616, 254938951 e 256516808. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E DECIDO De início, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá recebo a emenda à exordial. Proceda a Secretaria às anotações necessárias quanto ao valor atribuído à causa indicado pela impetrante – R$ 36.360,00 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta reais). Anote-se. Passo à análise da liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 enumera como pressupostos para a concessão da medida liminar a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de perecimento do direito do impetrante. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. Compulsando os autos, verifico que o único documento apresentado pela impetrante para comprovar a desídia da autoridade impetrada se resume à consulta processual do recurso, o qual não esclarece de maneira exata o motivo de o pedido não ter sido analisado (id 241580316– pág. 1). Cumpre notar, ainda, que o atendimento está sendo realizado “à distância”, o que implica em razoável atraso no trâmite administrativo em virtude das restrições ocasionadas pelo estado pandêmico atual. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Substitua-se o INSS pela União Federal no polo passivo. Cientifique-se a Procuradoria Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo recursal, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se e oficie-se. Mauá, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO PAULO/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá VISTOS. Intime-se a parte impetrante a cumprir integralmente o determinado no id. 253307254, juntando procuração atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Int. Mauá, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos etc. Id. 253252616: infere-se da emenda que a impetrante pretende a concessão de ordem para julgamento do seu recurso administrativo. Assim, recebo a emenda à inicial para constar, no polo passivo, o Presidente da 13ª Junta de Recursos - São Paulo/SP. Procedam-se às anotações necessárias. À míngua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e à vista do extrato CNIS juntado nos autos (id Num. 250709417), concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O valor atribuído à causa pela impetrante na petição de id 251968470 não foi acompanhado dos cálculos que permitam aferir que constituem estimativa aproximada de eventual proveito econômico que a demandante possa obter com a lide. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade coatora proceda à imediata apreciação de recurso a fim de alcançar a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Tal pleito deve ser considerado pela impetrante quando da aferição do proveito econômico almejado, em obediência ao art. 292, II do CPC, o que reputo não ter sido verificado no presente writ. Ainda, compulsando os autos, é possível verificar que o comprovante de residência do impetrante data de novembro de 2021, o que impossibilita a demonstração de que ele ainda reside na cidade. Por fim, constata-se que a procuração colacionada aos autos (id. 241580303) foi subscrita em 03.11.2021, ou seja, mais de 6 meses antes do ajuizamento da ação. Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, retifique o valor da causa para que reflita o montante da pretensão econômica almejada. Silente, ou não cumprida integralmente a decisão, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. MAUá, d.s.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 VISTOS. Compulsando os autos, verifico que, na petição inicial, a i. procuradora da impetrante informa que realizou pedido de aposentadoria por idade perante a Gerência Executiva do INSS em São Paulo e que "fez um protocolo administrativo de atendimento via meu INSS, no dia, [sic] 09/11/2020, às 14:13", sendo que "dos e-mails ora juntados, (...) se mostra inexistir ato decisório". No entanto, com a análise dos documentos juntados, é possível verificar que o requerimento a que faz alusão a impetrante em sua petição inicial foi devidamente apreciado e indeferido (id. 241580312- pág. 36). Depreende-se, ainda, que, indeferido o benefício requerido, houve recurso administrativo em face da APS Mauá (id. 241580316). Assim, intime-se a parte impetrante a se manifestar sobre possível inépcia da inicial, bem como indicar a autoridade coatora correta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Int. Mauá, d.s.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 Vistos etc. Recebo a inicial. À míngua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e à vista do extrato CNIS juntado nos autos (id Num. 250709417), concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O valor atribuído à causa pela impetrante não corresponde ao valor de eventual proveito econômico que a demandante possa obter com a lide. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade coatora proceda à imediata apreciação de recurso a fim de alcançar a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Tal pleito deve ser considerado pela impetrante quando da aferição do proveito econômico almejado, em obediência ao art. 292, II do CPC, o que reputo não ter sido verificado no presente writ. Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, retifique o valor da causa para que reflita o montante da pretensão econômica almejada. Silente, ou não cumprida integralmente a decisão, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se.

19/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

12/05/2022, 18:37

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

12/05/2022, 18:37

Recebimento

12/05/2022, 17:35

Publicação

21/03/2022, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora impetra mandado de segurança, com pedido liminar de antecipação de tutela em face do Gerente Executivo do INSS, de modo que seja determinado ao mesmo decidir em relação ao seu pedido de aposentadoria por idade, Protocolo 21032050. DECIDO. O caso impõe o declínio de competência, ante teor do art. 3º, § 1º, inc. I: “(...) Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;” Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo. Remetam-se os autos para a 1ª Vara Federal de Mauá/SP. Mauá, 16 de março de 2022. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/03/2022, 09:24

Incompetência

17/03/2022, 09:24

Documentos

Sentença

•19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS - SÃO PAULO/SP DECISÃO NIVALDO FERNANDO DOS SANTOS impetrou mandado de segurança em face do PRESIDENTE DA 13ª JUNTA DE RECURSOS- SÃO PAULO, postulando, liminarmente, a imediata conclusão do recurso administrativo de decisão que indeferiu pedido de aposentadoria por idade. Em síntese, a parte impetrante alegou ter recorrido administrativamente de decisão que indeferiu requerimento de benefício previdenciário, sendo que a autoridade coatora não se pronuncia a respeito desde 12/02/2021, restando demonstrado o abuso da autoridade coatora e a violação de seu direito líquido e certo. Juntou documentos. Declarada a incompetência do Juizado Especial, remetendo os autos a esta Vara. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a correção do valor atribuído à causa (id. 250710478), bem como manifestação sobre inépcia da inicial e indicação correta da autoridade coatora (id. 252038131) Emenda à inicial nos ids. 251968470, 253252616, 254938951 e 256516808. É A SÍNTESE. FUNDAMENTO E DECIDO De início, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá recebo a emenda à exordial. Proceda a Secretaria às anotações necessárias quanto ao valor atribuído à causa indicado pela impetrante – R$ 36.360,00 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta reais). Anote-se. Passo à análise da liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 enumera como pressupostos para a concessão da medida liminar a relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de perecimento do direito do impetrante. Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para a tutela de urgência requerida não foram preenchidos. Compulsando os autos, verifico que o único documento apresentado pela impetrante para comprovar a desídia da autoridade impetrada se resume à consulta processual do recurso, o qual não esclarece de maneira exata o motivo de o pedido não ter sido analisado (id 241580316– pág. 1). Cumpre notar, ainda, que o atendimento está sendo realizado “à distância”, o que implica em razoável atraso no trâmite administrativo em virtude das restrições ocasionadas pelo estado pandêmico atual. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias. Substitua-se o INSS pela União Federal no polo passivo. Cientifique-se a Procuradoria Federal, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo recursal, ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se e oficie-se. Mauá, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto, no exercício da titularidade

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: EUNICE RAMOS DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA - SP205264 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000131-06.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos etc. Id. 253252616: infere-se da emenda que a impetrante pretende a concessão de ordem para julgamento do seu recurso administrativo. Assim, recebo a emenda à inicial para constar, no polo passivo, o Presidente da 13ª Junta de Recursos - São Paulo/SP. Procedam-se às anotações necessárias. À míngua de elementos que infirmem sua alegação de hipossuficiência e à vista do extrato CNIS juntado nos autos (id Num. 250709417), concedo à impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O valor atribuído à causa pela impetrante na petição de id 251968470 não foi acompanhado dos cálculos que permitam aferir que constituem estimativa aproximada de eventual proveito econômico que a demandante possa obter com a lide. Pretende a impetrante a concessão da segurança para que a autoridade coatora proceda à imediata apreciação de recurso a fim de alcançar a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Tal pleito deve ser considerado pela impetrante quando da aferição do proveito econômico almejado, em obediência ao art. 292, II do CPC, o que reputo não ter sido verificado no presente writ. Ainda, compulsando os autos, é possível verificar que o comprovante de residência do impetrante data de novembro de 2021, o que impossibilita a demonstração de que ele ainda reside na cidade. Por fim, constata-se que a procuração colacionada aos autos (id. 241580303) foi subscrita em 03.11.2021, ou seja, mais de 6 meses antes do ajuizamento da ação. Diante do exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, retifique o valor da causa para que reflita o montante da pretensão econômica almejada. Silente, ou não cumprida integralmente a decisão, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. MAUá, d.s.