Procedimento Comum Cível 5002451-61.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002451-61.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

20/02/2026, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLMONT MONTAGENS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se ciência ao exequente do pagamento do RPV, conforme extrato anexado aos autos. Com efeito, o valor está disponível/liberado para saque na agência bancária, restando desde já indeferido qualquer pedido de levantamento do valor por meio de alvará e/ou ofício de transferência bancária. Para o levantamento do valor junto à instituição financeira o interessado poderá simplesmente se dirigir ao banco e solicitar o levantamento ou o advogado dos autos, desde que, munido de procuração que lhe confira poderes para receber e dar quitação no feito, bem como munido de certidão de inteiro teor do presente feito. Havendo interesse na expedição da referida certidão, providencie o pagamento das custas no valor de R$ 8,00 (oito) reais. Após, retornem os autos na situação sobrestado em Secretaria a fim de aguardar o pagamento do PRC. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002451-61.2018.4.03.6110

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:23

Mero expediente

05/02/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2026, 13:58

Por decisão judicial

21/01/2026, 17:22

Publicação

18/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALLMONT MONTAGENS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 14 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002451-61.2018.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLMONT MONTAGENS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Compulsando os autos verifica-se que os cálculos de liquidação apresentados pela União (ID 301175873/anexos), no montante de R$ R$126.150,69 (valor principal) foram homologados por meio da decisão de ID 410954692. Entretanto, cabe lembrar que com a publicação da Resolução n.º 631/2020-CJF/STJ que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, necessário se faz a parametrização dos cálculos apresentados. Assim sendo, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a União apresentar os cálculos de ID 301175873/anexos, observando-se o desmembramento do valor principal e dos juros, ou seja, indique o valor principal, o valor dos juros que, somados, totalize a quantia indicada no ID 301175873/anexo (R$ 126.150,69), indicando expressamente qual tipo de correção foi utilizada taxa Selic ou juros de mora, nos termos do julgado, bem como o número de meses correspondentes ao RRA, se o caso. Importante lembrar que a parametrização deve ser feita com base nos valores apresentados na petição de ID 301175873/anexo (R$ 126.150,69), atualizado até 11/2022, os quais já foram homologados por este Juízo, ou seja, sem atualização dos valores. Com a vinda das informações, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002451-61.2018.4.03.6110

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALLMONT MONTAGENS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado do feito o exequente apresentou os cálculos que entendia devidos acerca dos honorários advocatícios - ID 268911153/anexo. Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC a União impugnou o valor apresentado (ID 301175873/anexo). Ato seguinte o exequente ratificou seus cálculos sob o argumento de que as contribuições previdenciárias que englobam a CPP, SAT/RAT e Terceiros são arrecadadas pela União, desta forma esta é a única responsável pela restituição do indébito (ID 334281674/anexo). Os autos foram remetidos para a Contadoria do Juízo, entretanto não foi emitido parecer contábil (ID 343453643). É o relatório. Decido. Não obstante a manifestação do exequente tenho que, no caso em apreço, deve ser aplicado o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, pois essa foi a alíquota utilizada para o cálculo da contribuição indevidamente exigida do contribuinte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18060-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002451-61.2018.4.03.6110 Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela União (ID 301175873/anexo) e o estabeleço como valor a ser executado nestes autos. Após o decurso de prazo da presente decisão expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas perante o site da Receita Federal (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no mesmo prazo: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual. - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica do advogado e/ou sociedade de advogados (CPF/CNPJ), se o caso. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico da demanda obtido com a impugnação de ID 301175873/anexo, que consiste na diferença entre o valor indicado como devido pelo exequente no ID 268911153/anexo e o valor apontado pela União no ID 301175873/anexo, com fulcro no art. 85, §1º, §3º, inciso I, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, o qual ficará aguardando manifestação da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. MARGARETE MORALES SIMAO MARTINEZ SACRISTAN Juíza Federal

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOIAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002451-61.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOIAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GOIAS MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES - SP137816-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): DO FATO GERADOR E A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Cumpre observar que o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no artigo 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." O referido dispositivo legal limita o campo de incidência das exações às parcelas que integram a remuneração dos trabalhadores ao mencionar "remunerações" e "retribuir o trabalho". Nesse contexto, mostra-se alinhado com os dispositivos constitucionais (artigos 195, I, e 201, § 11), in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Tais normas legais e constitucionais, ao impor a referida limitação, pré-excluem, da base de cálculo, as importâncias de natureza indenizatória. Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO - AUXÍLIO-CRECHE - NATUREZA INDENIZATÓRIA - "VALE-TRANSPORTE" - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7/STJ. 1. A contribuição previdenciária incide sobre base de cálculo de nítido caráter salarial, de sorte que não a integra as parcelas de natureza indenizatória. 2. O auxílio-creche, conforme precedente da Primeira Seção (EREsp 394.530-PR), não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Uma vez que o Tribunal de origem consignou tratar-se a verba denominada "vale-transporte", na hipótese dos autos, de uma parcela salarial, não ficando, ademais, abstraído na decisão recorrida qualquer elemento fático capaz de impor interpretação distinta, a apreciação da tese defendida pelo recorrente implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, 2ª Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 664258/RJ, Processo nº 200400733526, Rel. Min. ELIANA CALMON, Julgado em 04/05/2006, DJ DATA: 31/05/2006 PG: 00248). Impende destacar, outrossim, que a mesma motivação foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para, em sede de medida liminar apreciada nos autos da ADIn nº 1659-8, suspender a eficácia dos dispositivos previstos nas Medidas Provisórias nº 15 23/96 e 15 99/97, no que determinavam a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de caráter indenizatório. O julgado restou ementado nos seguintes termos: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte (assim, nas ADIMCs 1204, 1370 e 1636) no sentido de que, quando Medida Provisória ainda pendente de apreciação pelo Congresso nacional é revogada por outra, fica suspensa a eficácia da que foi objeto de revogação até que haja pronunciamento do Poder Legislativo sobre a Medida Provisória revogadora, a qual, se convertida em lei, tornará definitiva a revogação; se não o for, retomará os seus efeito s a Medida Provisória revogada pelo período que ainda lhe restava para vigorar. - Relevância da fundamentação jurídica da argüição de inconstitucionalidade do § 2º do artigo 22 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Medida Provisória 1.523-13 e mantida pela Medida Provisória 1.596-14. Ocorrência do requisito da conveniência da suspensão de sua eficácia. Suspensão do processo desta ação quanto às alíneas "d" e "e" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redação mantida pela Medida Provisória 1.523-13, de 23.10.97. Liminar deferida para suspender a eficácia "ex nunc", do § 2º do artigo 22 da mesma Lei na redação dada pela Medida Provisória 1.596-14, de 10.11.97. (STF, Pleno, ADIn nº 1659-8, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Julgado em 27/11/1997, DJ 08-05-1998 PP-00002). Acrescente-se, conforme definiu o STF no RE 565.160, que a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, em atenção à Constituição, os "GANHOS HABITUAIS do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se constituem de simples recomposição patrimonial (que não se enquadram, portanto, em "ganhos"), tampouco as parcelas as pagas eventualmente (não HABITUAIS). Ficou ressaltado, contudo, que o Poder Constituinte remeteu ao âmbito legal a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, §11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, o julgamento do RE 565.160 não afasta a necessidade da definição individual da natureza das verbas e sua habitualidade, o que será devidamente realizado no presente julgamento, em sintonia com o posicionamento do E. STJ sobre a correta incidência da exação. DA QUINZENA INICIAL DO AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE. A controvérsia relacionada à existência, ou não, de relação jurídica tributária entre as partes que legitime a exigência da contribuição previdenciária sobre a quinzena inicial do auxílio doença ou acidente foi submetida ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ e sujeita ao microssistema processual de formação de precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil, objeto de apreciação pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.230.957, publicado do DJe: 18/03/2014. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26.02.2014, por maioria, reconheceu que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado (tema 478) e quinzena inicial do auxílio doença ou acidente (tema 738). Nos termos do artigo 985, I, do Código de Processo Civil, definida a tese jurídica no julgamento de casos repetitivos ela deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos pendentes que versem sobre a matéria. Ademais a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da NOTA PGFN/CRJ/Nº 485/2016, incluiu o tema em lista de dispensa de contestar e recorrer sobre a matéria aviso prévio indenizado. Assim, constato a inexigibilidade de contribuição previdenciária incide sobre os primeiros quinze dias anteriores à concessão do auxílio-doença /acidente. DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - TEMA 985/STF Em 31/08/2020, o Pleno do C. STF julgou o mérito do Leading Case: RE 1072485, afetado em repercussão geral, de relatoria do Min. Marco Aurélio, tema 985, quando proferiu a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que conhecia do recurso da União apenas em relação ao capítulo do acórdão referente ao terço constitucional de férias, para negar provimento e fixava tese diversa. Assim, reformo meu entendimento anterior e aplico a tese fixada pelo C. STF quanto à legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002451-61.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária proposta por ALLMONT MONTAGENS S.A. em 21/06/2018 em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em relação à contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, aviso prévio indenizado e quinze dias que antecedem o auxílio doença, condenando a requerida ao ressarcimento de todos os valores indevidamente pagos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento e das prestações pagas desde então, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais desde os respectivos pagamentos, bem como condená-la nos ônus sucumbenciais e verba honorária. Sentença que com resolução do mérito, HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO quanto à parcela relativa ao aviso prévio indenizado, ressalvando o reflexo sobre o 13º salário, com fulcro no art. 487, inciso III, “a” do Código de Processo Civil, e ACOLHEU o restante do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil para o fim de garantir o direito do autor de efetuar os recolhimentos das contribuições previstas no art. 22 da Lei n. 8.212/91, com a exclusão de sua base de cálculo do valor correspondente aos pagamentos efetuados a seus empregados a título de terço constitucional de férias gozadas e à primeira quinzena de auxílio-doença ou acidente, condenando a ré a restituir os valores assim recolhidos no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, atualizados desde a data do desconto indevido pela Taxa Selic, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas ex lege. Considerando que o autor decaiu de parte do pedido, e ainda, o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, que não comportou delongas na instrução, condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, de forma moderada, em 5% sobre o proveito econômico obtido, conforme dispõe o artigo 85, §3º, I do Código de Processo Civil. Apelação (União): Requer o provimento da apelação com a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas terço constitucional de férias gozadas e primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002451-61.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação. É o voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA - QUINZENA QUE ANTECEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE - NÃO INCIDÊNCIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas (RE 1072485 - Tema 985 - Repercussão Geral). 2 - Não incide a contribuição previdenciária sobre a primeira quinzena que antecede a concessão do auxílio-doença/acidente. 3 - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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