Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002338-37.2020.4.03.6333 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002338-37.2020.4.03.6333 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO SACILOTTO Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA CONTE - SP424051, DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei 10.259/01. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte autora pretende obter a revisão da renda mensal de sua aposentadoria a partir de 19/09/2016, data do requerimento administrativo. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (27/07/2020), transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há que se falar em prescrição. Dessarte, desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002338-37.2020.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Caso dos autos Atividades comuns A parte autora pretende o reconhecimento dos períodos em que recolheu contribuições na qualidade de contribuinte individual, de 01/11/2004 a 31/12/2004 e de 01/06/2012 a 30/06/2012. Para tanto, juntou cópia de comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária. Do processo administrativo relativo ao benefício, colhe-se que o INSS apurou 37 anos, 1 mês e 8 dias, com carência de 447 contribuições, e não considerou os períodos em que a parte autora teria recolhido contribuições na qualidade de contribuinte individual, de 01/11/2004 a 31/12/2004 e de 01/06/2012 a 30/06/2012. Conforme os comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária, o recolhimento teria se dado por cooperativa tomadora de serviço. Nessa situação, a despeito de o prestador de serviços ser contribuinte individual, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição é da cooperativa tomadora de serviços, conforme artigos 15, parágrafo único, 30, I, “b”, da Lei nº 8.212/91, e 4º, da Lei nº 10.666/03. Fica demonstrado, portanto, o direito de a parte autora solicitar o cômputo de tal período para fim de aposentadoria, com a utilização de seus respectivos salários-de-contribuição. Consigno que a obrigação do efetivo recolhimento das contribuições cabe exclusivamente à cooperativa tomadora de serviço. Ressalto que o réu não controverteu especificamente o reconhecimento de tais períodos, tampouco a validade de tais documentos. Assim, os períodos de 01/11/2004 a 31/12/2004 e de 01/06/2012 a 30/06/2012 devem ser considerados como tempo de serviço comum, na condição de contribuinte individual prestador de serviços a cooperativa. Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados para Napoli Indústria e Comércio Ltda., de 01/09/1978 a 13/06/1986; Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda., de 07/07/1986 a 01/02/1989 e; Coop. Transportadora de Petróleo e Derivados Ltda., de 16/01/1998 a 30/12/2013. Para tanto, juntou cópia de formulários, PPP’s, declarações e CTPS. Napoli Indústria e Comércio Ltda. – 01/09/1978 a 13/06/1986 Para o período de 01/09/1978 a 13/06/1986, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou o formulário supramencionado, restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A cópia da CTPS apresentada pelo autor refere o exercício da profissão de “auxiliar diverso”. O formulário apresentado traz a informação de que o autor exerceu de fato a atividade de auxiliar diverso durante toda a jornada de trabalho, descrevendo as atividades efetivamente exercidas pelo autor da seguinte forma: “(...) operar máquina de esmeril, retirando a rebarba das facas e facões, dando o acabamento final nas peças.”. A atividade de fato exercida pelo autor é o quanto basta à análise de sua submissão à condição especial de trabalho, nesse período. A execução da atividade de esmerilhador é considerada especial. Por tais circunstâncias bem demonstradas em relação a esse período específico de 01/09/1978 a 13/06/1986, cumpre enquadrá-lo como de efetiva atividade especial, permitindo a conversão em tempo comum. Nesse sentido é a jurisprudência, conforme ementa que segue: Trata-se de reclamação interposta pelo INSS, pela segunda vez, sustentando que a Turma Recursal de Sergipe deixou de adequar o julgado aos termos definidos pela TNU, conforme determinado nos autos n.º 0502325-55.2016.4.05.8502, nos seguintes termos: (a) Ratificar a tese de que somente é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do torneiro mecânico por enquadramento a categoria profissional quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar; (b) Devolver os autos ao Colegiado de origem para adequação do julgado, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. Nada obstante, aquela Turma Recursal deixou de adequar o julgado sob o fundamento de que a decisão anterior estava fundada nas provas da especialidade do trabalho no período, o que ensejou o manejo da Reclamação n.º 0000028-58.2019.4.90.0000/DF, a qual foi julgada procedente, determinando-se à TR de origem a adequação do julgado "descrevendo a matéria fática que ensejou o reconhecimento da especialidade por similaridade, ou, na sua ausência, deixando de reconhecer o tempo especial da atividade de torneiro mecânico". Alega o INSS que novamente houve recusa em adaptar o acórdão ao determinado na reclamação anterior, o que caracteriza violação à autoridade da TNU, razão pela qual cabível o manejo de nova reclamação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre referir que o art. 40 do RITNU dispõe ser cabível a reclamação para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões. No caso concreto, a Turma Recursal de origem deixou de proceder à adequação do julgado, sob os seguintes fundamentos: LUIZ FREIRE DE LIMA ajuizou demanda em face do INSS, na qual pretende a revisão da sua renda mensal inicial - RMI - mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades de torneiro mecânico e aprendiz de torneiro mecânico, e a conversão dos períodos em comuns. O juízo recorrido julgou procedente a demanda e condenou o INSS a proceder à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor mediante o reconhecimento da natureza especial das atividades de torneiro mecânico e de aprendiz de torneiro mecânico desenvolvidas pelo autor, por enquadramento no item 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, nos períodos abaixo: Empregador Período LE TOUPET 10/03/73 a 01/04/77 CALOI 10/09/79 a 13/05/81 REF. E SUCOS SOBRAL 01/12/81 a 20/12/82 JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA 01/03/84 a 04/06/84 CALMAN 17/05/85 a 19/10/87 DIVAN 09/11/87 a 11/01/88 ENGENAN 12/09/88 a 30/01/90 MARTRADE 01/03/90 a 30/03/90 CONSTRUTORA SALES 01/06/90 a 12/12/90; 08/01/91 a 06/07/91; 01/10/91 a 28/04/95. O INSS interpôs recurso inominado contra a sentença (anexo n° 39), a alegar, em síntese, que a atividade de torneiro mecânico não pode ser reconhecida como especial por enquadramento por categoria profissional, uma vez que não prevista nos decretos que regem a matéria e o autor não logrou demonstrar a exposição a agentes nocivos. Esta Turma Recursal negou provimento ao recurso e manteve a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. A autarquia-ré, então, apresentou pedido de uniformização nacional sobre a questão (anexo n° 47), tendo a TNU, no anexo n° 57, dado provimento ao incidente e determinado o retorno do processo a esta Turma Recursal para que se procedente à adequação do julgado mediante a aplicação da tese de que "somente é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do torneiro mecânico por enquadramento a categoria profissional quando apresentados elementos que autorizem a conclusão de que a insalubridade, a penosidade ou a periculosidade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar". A adequação foi negada por esta Turma, como se vê no anexo n° 65, sob o fundamento de que a decisão anterior estava fundada nas provas da especialidade do trabalho no período. Foi apresentada reclamação contra o acórdão que negou a adequação, tendo a TNU, no anexo n° 80, cassado o julgado desta Turma e determinado a prolação de nova decisão "descrevendo a matéria fática que ensejou o reconhecimento da especialidade por similaridade, ou, na sua ausência, deixando de reconhecer o tempo especial da atividade de torneiro mecânico". O Decreto n° 83.080/79, no item 2.5.3 do seu anexo II, utilizado com fundamento pelo juízo recorrido, dispõe que são especiais as atividades abaixo: 2.5.3 OPERAÇÕES DIVERSAS Operadores de máquinas pneumáticas. Rebitadores com marteletes pneumáticos. Cortadores de chapa a oxiacetileno. Esmerilhadores. Soldadores (solda elétrica e a oxiacetileno). Operadores de jatos de areia com exposição direta à poeira. Pintores a pistola (com solventes hidrocarbonados e tintas tóxicas). Foguistas. 25 anos O dicionário Aurélio define o torno como "máquina, que possui a capacidade de girar, dotada de um eixo estendido na horizontal, utilizado para dar acabamento em peças - torniquete"; já o esmeril é definido como "pedra de afiar, desbastar ou polir, geralmente de forma circular, acionada por motor ou manivela". É cediço que é típico da atividade de torneiro mecânico a utilização de torno mecânico, de lixadeira e de esmeril, dentre outras máquinas, no exercício das suas atividades, sendo característica de tais instrumentos a emissão de ruído de alta intensidade, além do quê há o risco de ocorrência de graves acidentes, que põem em risco a integridade física do trabalhador. O torno também pode ser empregado para polir peças usando-se lima fina, lixa ou esmeril. A fim de que não haja nenhuma dúvida sobre a natureza insalubre/perigosa do torno mecânico, vale a pena conferir vídeos públicos na internet, tais como: torno mecânico: https://www.youtube.com/watch?v=QOdDQfeegXk lixadeira: https://www.youtube.com/watch?v=vJ6iWUk9-qk esmeril e torno: https://www.youtube.com/watch?v=shxcHC46eoQ Resta demonstrada assim, a semelhança entre as atividades de torneiro mecânico e esmerilhador, que permitem o enquadramento da primeira no item 2.5.3 do anexo II do Decreto nº 83.080/79, conforme a sentença. Por fim, insta destacar que, apesar de não haver logrado êxito em localizá-la, a Circular n° 15 do INSS, de 08/09/1994, que autorizava o enquadramento da atividade de torneiro mecânico, já foi utilizada como fundamento por Tribunais, a exemplo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000874-85.2013.4.03.6312/SP, cujo trecho temático transcrevo: "- A parte autora comprovou a ocupação como meio oficial torneiro em indústria metalúrgica - fato que permite o enquadramento, em razão da atividade, até 5/3/1997, nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/79, bem como nos termos da Circular n. 15 do INSS, de 8/9/1994, a qual determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro mecânico, fresador e retificador de ferramentas, no âmbito de indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II do Decreto n. 83.080/79". Até mesmo o INSS já invocou tal circular no julgamento de recurso administrativo, como se vê no sítio: http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/423097 /RECURSO_1_Circular%20n%2015,%20expedida%20em%2008-09-1994.pdf. Por tais razões, em juízo de adequação, voto por manter o acórdão do anexo n.º 42. É como voto. ACÓRDÃO A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, em juízo de adequação, MANTEVE A DECISÃO DA TURMA RECURSAL, nos termos do voto acima transcrito. Composição da sessão e quórum da votação conforme certidão de julgamento. Ao contrário do que alega o INSS, não é possível verificar violação à autoridade da decisão proferida pela TNU nesta lide subjetiva. Do corpo da decisão da reclamação anterior extraem-se as diretrizes para o exame da questão, in verbis: [...] 6. Assevero que o INSS já enquadrou por parecer administrativos internos algumas outras atividades, colhendo os seguintes dados: Atividades enquadradas por PARECERES ADMINISTRATIVOS: _ FUNILEIROS (para os trabalhadores expostos ao ruído e gases tóxicos provenientes de cortes de chapa a oxiacetileno e solda elétrica) - SERRALHEIROS (em analogia a outras atividades, tais como: os esmerilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiações ionizantes e a aerodispersóides) - Parecer da SSMT no processo MPAS n° 34.230/83 _ LATOEIRO DE VEÍCULOS (ruído: esmerilhamento e uso de martelos - gases tóxicos provenientes de cortes de chapas a oxiacetileno e solda elétrica, exposição a poeira tóxica devido ao lixamento manual de massas e tintas sintéticas) - Parecer da SSMT no processo MTb n° 317.461/82 - Ofício SMT/MTb/DF n° 53/84 _ PINTORES PORTUÁRIOS DA CIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Parecer da SSMT no processo MTb n° 24.000.012.130/84. 7. É possível colher desse entendimento administrativo os rumos dados pela Administração ao enquadramento por similitude e dali se extrair um referencial para o cotejo da atividade de torneiro mecânico com os pressupostos de insalubridade ali descritos. O que não se admite é que a turma de origem simplesmente recuse cumprimento à necessária fundamentação, ao necessário exame do caso concreto e suas matizes específicas, notadamente quanto aos pressupostos fáticos que poderiam enquadrar a atividade em questão àquelas do item 2.5.3 invocado. [...] - grifei. Da decisão ora reclamada é possível verificar o cumprimento da determinação desta TNU, tendo a TR realizado o cotejo entre as atividades desempenhadas pelo torneiro mecânico e aquelas descritas no item 2.5.3, do anexo II, do Decreto n.° 83.080/79, apresentando elementos que autorizam a conclusão de que a insalubridade, que se entende presente por presunção na categoria paradigma, se faz também presente na categoria que se pretende a ela igualar, evidenciando, assim, a similaridade entre as funções. Nesse contexto, entendo que a Turma de origem aplicou a tese firmada pela TNU para tal situação em conformidade com a moldura jurídica que lhe fora imposta, inexistindo violação à autoridade desta Turma de Uniformização Nacional. Ante o exposto, indefiro a petição inicial da reclamação, com fundamento no artigo 40 e, por analogia, no artigo 8°, inciso VIII, ambos do RITNU. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000194-56.2020.4.90.0000, Rel. JAIRO GILBERTO SCHAFER, 16/07/2020). O fato de eventualmente não ter sido apresentada procuração identificando e atribuindo poderes pela empregadora para tanto ao subscritor do laudo técnico acostado aos autos não afasta sua validade e a conclusão sobre a especialidade da atividade desenvolvida, na medida em que o INSS não aponta indícios de fraude a afastar as conclusões dos referidos documentos técnicos. Nesse sentido, veja-se: 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 47/49, emitido pela empresa "Bridgestone do Brasil Ind. Com. Ltda.", foi devidamente elaborado, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis pelos registros ambientais, tendo sido assinado por representante legal da empresa, em consonância com a previsão legal contida no art. 68, §2º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da data do requerimento administrativo (21.08.2013). A ausência de declaração da empresa de que o signatário do P.P.P. está autorizado a emitir tal documento não descaracteriza o parecer emitido pelos profissionais habilitados, na medida em que a autarquia previdenciária não menciona indícios razoáveis de ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade que infirme a análise dos registros ambientais apresentados pelos engenheiros e responsáveis técnicos, de tal sorte que o descumprimento da formalidade não torna ineficaz a prova apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sujeitando-se, portanto, ao livre convencimento do Juiz. Precedente da TNU. (TRF3, Apelação Cível 352934/SP, 0000230-84.2014.4.03.6126, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio julgamento em 14/11/2017, publicado no e-DJF3 Jud1 de 24/11/2017). Destaco também que, embora extemporânea a documentação apresentada, como já aclarado na fundamentação que precedeu a análise ao caso concreto, o laudo não-contemporâneo tem o condão de comprovar a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora. Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda. – 07/07/1986 a 01/02/1989 Para o período de 07/07/1986 a 01/02/1989, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou o PPP supramencionado, restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. A cópia da CTPS apresentada pelo autor refere o exercício das profissões de “auxiliar torneiro mecânico” e “torneiro mecânico”. O PPP apresentado traz a informação de que o autor exerceu de fato a atividade de auxiliar torneiro mecânico e torneiro mecânico durante toda a jornada de trabalho, descrevendo as atividades efetivamente exercidas pelo autor da seguinte forma: Período Descrição da atividade 07/07/1986 a 31/08/1989 Auxiliar Torneiros Mecânicos em suas funções; 01/09/1987 a 01/02/1989 Prende a peça no torno, regula a máquina para o tipo de material e operação a ser executada, coloca a ferramenta adequada, executa a operação de torneamento controlando as medidas à medida que o processo se desenvolve, até o final, com a retirada da peça pronta. A atividade de fato exercida pelo autor é o quanto basta à análise de sua submissão à condição especial de trabalho, nesse período. A execução da atividade de torneiro mecânico é considerada especial. Por tais circunstâncias bem demonstradas em relação a esse período específico de 07/07/1986 a 01/02/1989, cumpre enquadrá-lo como de efetiva atividade especial, permitindo a conversão em tempo comum, conforme julgado apontado no item anterior. Não há como considerar a especialidade com base na exposição aos agentes nocivos, vez que não há a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e biológicos para todo o período sub judice, mas somente a partir de 25/02/1998. Coop. Transportadora de Petróleo e Derivados Ltda. – 16/01/1998 a 30/12/2013 Para o período de 16/01/1998 a 30/12/2013, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou o PPP supramencionado, não há a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período sub judice, mas somente para o período de 06/10/2011 a 30/12/2013. Desse modo, de plano constato que não há como reconhecer a especialidade do período de 16/01/1998 a 05/10/2011, pois que a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e biológicos é imprescindível para tanto. Nesse sentido: 1. Trata-se de pedido de unifomização de interpretação de lei federal - PUIL - intentado pelo INSS contra acórdão proferido pela 2ª TR da SJPE, versando sobre a necessidade de indicação de responsável no PPP para reconhecimento de tempo especial. 2. Relatam os autos e a inicial do PUIL, sem síntese: a) a sentença reconheceu como especial o período de 02/05/1989 a 30/04/2015, não concedendo o benefício por não implemento do tempo necessário; b) as partes recorreram; o INSS, em especial, alegando que para a maior parte do vínculo de 1989 a 2012 o PPP somente traz responsável técnico para o intervalo de 11/04/2011 a 03/04/2012; c) a acórdao deu parcial provimento aos recursos, para (i) não reconhecer como especial o mês de abril de 2015, (ii) reconhecer de forma ininterrupta o período de 03/09/2012 a 31/03/2015 e conceder aposentadoria especial desde a DER; manteve a especialidade do período de 02/05/1989 a 03/04/2012, sob o fundamento de que "Demais disso, a ausência do responsável pelos registros ambientais no PPP, não é capaz, por si só, de afastar a conclusão de que houve exposição a agentes nocivos, não sendo suficiente, portanto, para invalidar o documento."; d) o INSS intentou PUIL alegando divergência da jurisprudência da TNU, que exige que conste do PPP o responsável técnico pelos registros ambientais. 3. PUIL inadmitido na origem e admitido pela presidência da TNU, via provimento de agravo interno. 4. Preenchidos os requisitos legais e regimentais de adminissibilidade, conhecço do PUIL. (...). 7. Conforme será visto a seguir, o caso é de provimento do PUIL, uma vez que o acórdão de origem divergiu de entendimento consolidado pela TNU no tema representativo de controvérsia nº 208. 8. Eis o teor da tese firmada no tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. 9. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o acórdão de origem, ao entender dispensável a indicação de responsável técnico para todo o período informado, não suprida no caso pelo LTCAT ou elemento técnico equivalente, com estensão de eficácia pela declaração da empresa, se for o caso, contrariou o entendimento da TNU. 10. Em face do exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao PUIL, com retorno dos autos à TR de origem, na forma da Questão de Ordem nº 20 desta TNU, para adequação à tese firmada no tema 208. 11. Com o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502137-86.2016.4.05.8300, Rel. IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, 16/02/2021). Em prosseguimento, para o período de 06/10/2011 a 30/12/2013, a exposição ao agente nocivo ruído se deu abaixo dos limites de tolerância. Por sua vez, a exposição ao álcool se deu no exato limite de tolerância (780 ppm). Além disso, o autor também esteve exposto aos agentes nocivos “gasolina” e “diesel”, de modo habitual e permanente. A análise da exposição a agentes químicos contendo hidrocarbonetos é qualitativa, ou seja, basta a exposição ao agente químico para a caracterização da atividade como laborada em condições especiais. Trata-se de substância derivada do petróleo, relacionada como cancerígena pela portaria 3214/78, NR-15 do Ministério do Trabalho, bastando, assim, a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho, independentemente do nível de concentração, nos termos § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinada a natureza especial de atividade exercida com exposição a agente químico. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O Tema n. 53/TNU traz a seguinte tese: "A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial". Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo. [...] 5. Pedido parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e uniformizar o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. Determinação de retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 200971950018280, Rel. JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). No julgamento do PEDILEF 0002293-42.2014.4.03.6301, a TNU concluiu que a aferição da nocividade da exposição a esses agentes é qualitativa. Vejamos a ementa do referido acórdão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS: GRAXAS E ÓLEOS. AVALIAÇÃO APENAS QUALITATIVA. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA: INTENSIDADE E CONCENTRAÇÃO. ART. 58, §1°, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 9.732/98. ANEXO 13 DA NR 15. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (PEDILEF 0002293-42.2014.4.03.6301, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em: 22/08/2019). Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0502446-50.2020.4.05.8015, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, 30/04/2021). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS: GRAXAS E ÓLEOS. AVALIAÇÃO APENAS QUALITATIVA. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA: INTENSIDADE E CONCENTRAÇÃO. ART. 58, §1°, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 9.732/98. ANEXO 13 DA NR 15. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002293-42.2014.4.03.6301, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 29/08/2019). A especialidade das atividades desenvolvidas no período de 06/10/2011 a 30/12/2013 decorre, portanto, da exposição aos agentes nocivos gasolina e diesel, comprovada pelo PPP acima referido. Conclusão Colaciono abaixo os períodos laborais da parte autora e a conversão necessária para a apuração do tempo total de serviço nos termos acima: Assim, até a DER, a parte autora contava com 12 anos, 7 meses e 3 dias de tempo especial, insuficiente à obtenção da aposentadoria especial. Convertendo-se o tempo especial em comum, a parte autora contava com 42 anos, 3 meses e 23 dias de tempo comum. Uma vez que o autor busca a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91, necessário somar sua idade e seu tempo de contribuição, incluídas as frações em meses completos, na DER, a fim de verificar se atingiu pelo menos 95 pontos. Considerando que o autor contava com 42 anos, 3 meses e 23 dias de tempo de contribuição, na DER, deveria, na mesma data, ter pelo menos 52 anos e 9 meses de idade. O autor, nascido aos 27/08/1962, completou 52 (cinquenta e dois) anos em 27/08/2014 e, por sua vez, atingiu 52 anos e 9 meses de idade em 27/05/2015. Em prosseguimento, porque há tempo comum e especial a ser acrescido à contagem administrativa, a parte autora faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, retroativamente à data de seu início (19/09/2016), prevista no artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a posição de que os efeitos financeiros da revisão de benefício devem retroagir à data de sua concessão. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR PELO EMPREGADO. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É assente no STJ o entendimento de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Para o pagamento dos atrasados, impõe-se a observância da prescrição quinquenal. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 156926/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 29/05/2012, DJe 14/06/2012) (destaquei) A matéria também já foi objeto de debate realizado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), chegando-se à idêntica conclusão: REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A sentença reconheceu direito à averbação de tempo de serviço rural e condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo de revisão. A Turma Recursal negou provimento ao recurso que pedia a reforma da sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data de entrada do requerimento administrativo da aposentadoria. 2. Não é importante se o processo administrativo estava instruído com elementos de prova suficientes para o reconhecimento do fato constitutivo do direito. O que importa é saber se, no momento da concessão do benefício, todos os requisitos determinantes da revisão da renda mensal inicial estavam preenchidos. Em caso positivo, os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial devem retroagir à data de início do benefício. 3. A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo. Os documentos necessários para comprovação dos fatos determinantes da revisão judicial não constituem requisitos do benefício em si mesmos, mas apenas instrumentos para demonstração do preenchimento dos requisitos. Por isso, ainda que a demonstração do fato constitutivo somente seja plenamente atingida na esfera judicial, a revisão do ato administrativo deve surtir efeitos financeiros retroativos ao momento do preenchimento dos requisitos, ainda que anteriores à ação judicial. 4. “Segundo a teoria da norma, uma vez aperfeiçoados todos os critérios da hipótese de incidência previdenciária, desencadeia-se o juízo lógico que determina o dever jurídico do INSS conceder a prestação previdenciária. A questão da comprovação dos fatos que constituem o antecedente normativo constitui matéria estranha à disciplina da relação jurídica de benefícios e não inibem os efeitos imediatos da realização, no plano dos fatos, dos requisitos dispostos na hipótese normativa. (...) É inaceitável o sacrifício de parcela de direito fundamental de uma pessoa em razão de ela – que se presume desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário – não ter conseguido reunir, no âmbito administrativo, a documentação necessária para a perfeita demonstração de seu direito.” (TNU, PU 2004.71.95.020109-0, Relator Juiz Federal José Antonio Savaris, DJ 23/03/2010). 5. Aplicação da Súmula nº 33 da TNU: “Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício”. Essa orientação a respeito da retroação dos efeitos financeiros deve se aplicar também na hipótese de revisão judicial de benefício concedido administrativamente. A TNU já decidiu que a“fixação da data de início do benefício – DIB (no caso de concessão de benefício) ou a majoração da renda mensal inicial – RMI (no caso de revisão de benefício) deve ser orientada pela identificação da data em que foram aperfeiçoados todos os pressupostos legais para a outorga da prestação previdenciária nos termos em que judicialmente reconhecida” (PU 2008.72.55.005720-6, Rel. Juiz Federal Ronivon de Aragão, DJ 29/04/2011). 6. O Presidente da TNU poderá determinar que todos os processos que versarem sobre esta mesma questão de direito material sejam automaticamente devolvidos para as respectivas Turmas Recursais de origem, antes mesmo da distribuição do incidente de uniformização, para que confirmem ou adequem o acórdão recorrido. Aplicação do art. 7º, VII, “a”, do regimento interno da TNU, com a alteração aprovada pelo Conselho da Justiça Federal em 24/10/2011. 7. Incidente conhecido e parcialmente provido para, reafirmando o entendimento de que os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Turma de Origem, para readequação do julgado, observadas as premissas jurídicas ora fixadas e os prazos decadenciais e prescricionais, eventualmente configurados, no caso concreto, cuja análise descabe no julgamento deste PU, por implicar o reexame de fatos e provas, além do que a matéria decadencial e prescricional não foi objeto de discussão nas instâncias ordinárias e no próprio Incidente. (PEDILEF 2009.72.55.008009-9, Rel. JF Herculano Martins Nacif, julg. 17/04/2013, DOU 23/04/2013) (destaquei) Assim, nos termos acima identificados, a data de integração do direito do segurado não se confunde com a data de sua declaração, de modo que a revisão do ato administrativo de concessão do benefício previdenciário deve surtir efeitos financeiros a partir do momento do preenchimento dos requisitos necessários e não de sua declaração. Na hipótese dos autos, a revisão deve operar efeitos financeiros desde a DIB do benefício previdenciário concedido à parte autora (19/09/2016), eis que o direito já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico naquele momento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. LAUDO TÉCNICO e PPP. RECONHECIMENTO. REVISÃO DEVIDA. DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. TERMO FINAL. PRELIMINAR REJEITDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...). 25 - O termo inicial deve ser mantido na data do requerimento administrativo (25/05/2006), uma vez que se trata de revisão da renda mensal inicial e do coeficiente de cálculo, em razão do reconhecimento do período laborado em atividade especial, consoante posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação, porquanto a documentação necessária à comprovação de parte do período pleiteado somente fora produzida posteriormente àquela data. (...). (TRF3, Apelação Cível nº 0008964-74.2016.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, publicado em 03/04/2020). PREVIDENCIÁRIO - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - REVISÃO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). 12 - Os efeitos financeiros são devidos desde a data do requerimento administrativo, 20/09/2013, quando a autarquia federal tomou conhecimento da pretensão e lhe foi apresentada a documentação suficiente para comprovação do tempo de serviço e do benefício vindicado, nos termos dos artigos 49, inciso II, e 57, §2º, ambos da Lei 8.213/1991. 13 - Ademais, este é entendimento do C. STJ, pacificado em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a DIB será fixada na data do requerimento administrativo se nessa data estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, como, por exemplo, após proposta a ação judicial (STJ - Petição nº 9.582 - RS 2012/0239062-7). (...). (TRF3, Apelação Cível nº 5001854-04.2017.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 30/03/2020, publicado em 03/04/2020). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de rubrica desta sentença. Ao ensejo, ficam desde já prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes nestes autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Roberto Sacilotto em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: (3.1) averbar como tempo de contribuição comum os períodos de 01/11/2004 a 31/12/2004 e de 01/06/2012 a 30/06/2012 e a especialidade dos períodos de 01/09/1978 a 13/06/1986, de 07/07/1986 a 01/02/1989 e de 06/10/2011 a 30/12/2013; (3.2) revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.336.495-1), nos termos da fundamentação supra; e (3.3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso desde a DER, descontados os valores pagos administrativamente e observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, e 1º, da Lei nº 10.259/01). À mingua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente. GUILHERME ANDRADE LUCCI Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SACILOTTO em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Sentença em 01/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(82)