Procedimento Comum Cível 5000944-51.2021.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000944-51.2021.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2026, 08:00

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ZALEM BERNARDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE FERREIRA - SP203600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 Vistos. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se 15(quinze) dias. Em não havendo manifestação sobre o(s) levantamento(s), solicite-se à agência bancária a(s) informação(ões) de pagamento. Com a juntada, se em termos, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 17:31

Mero expediente

06/04/2026, 17:40

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 16:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 16:09

Sem descrição

27/02/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE FERREIRA - SP203600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 353206425: em momento algum a advogada da parte exequente incluiu em seus cálculos o valor que pretendia ver destacado a título de honorários contratuais, somente o valor principal devido ao exequente e o valor dos honorários sucumbenciais, de modo que mantenho o despacho Id. 353142356, pelos seus próprios fundamentos.. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

11/02/2025, 00:00

Mero expediente

10/02/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE FERREIRA - SP203600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 353068228/71984: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca indefiro o pedido de destaque, tendo em vista que realizado após a expedição da requisição do pagamento devido, nos termos do art. 16, da Resolução CJF nº 822/2023, que julgo oportuno transcrever: (...) Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento (negritei). (...) Decorrido o prazo do INSS para manifestação acerca da requisição Id. 352904914, tornem-me para conferência e encaminhamento da referida requisição ao E. TRF3, para pagamento. Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 6 de fevereiro de 2025.

10/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) EXEQUENTE: ALINE FERREIRA - SP203600 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO exequente: a) utilizou RMI (renda mensal inicial) divergente da apurada administrativamente; b) deixou de descontar parcelas recebidas em decorrência da concessão de seguro-desemprego; c) apurou equivocadamente os consectários legais e d) incluiu na conta honorários sucumbenciais em dissonância do que restou decidido pela Instância Superior. Em relação ao item “a”, inexiste controvérsia, vez que a incorreção da RMI foi admitida pela própria parte exequente ao apresentar cálculos retificados em que ela se equipara àquela apurada administrativamente. Quanto ao item “b”, é consabido que o art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 é expresso ao dispor que “é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente”. Absolutamente descabida, portanto, a alegação da parte exequente de que “os descontos a título de seguro desemprego devem considerar os períodos de citação até a sentença”, já que afronta o texto legal. Sendo assim, deve-se promover o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego nas competências de 02/2024 a 06/2024 e de 06/2020 a 10/2020 (Id. 341957593 e Id. 341957594), como realizado pelo INSS (Id. 341957588). Em relação ao item “c”, o título executado determina o pagamento das prestações vencidas com “atualização monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo”. Portanto, nos termos dos itens 4.3.1 e 4.3.2 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, até 11/2021 a correção monetária deve ser apurada de acordo com o INPC e os juros de mora de acordo com o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, e, a partir de 12/2021, de acordo com a Taxa SELIC. Ao elaborar seus cálculos, a parte exequente afastou-se desses critérios ao fazer incidir juros de mora fixos de 6% (seis por cento) ao ano (Id. 343461310 e Id. 343461313), equívoco que não foi repetido pelo INSS (Id. 341957588). Por fim, em relação ao item “d”, o v. acórdão foi claro ao consignar que “com base no mencionado julgado do C. STJ (REsp 1940111/RS), inviável a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios” (sem destaque no original). Cumpre ressaltar que a condenação outrora prevista na r. sentença (Id. 311976145) e em que a parte exequente parece se lastrear (Id. 343461324) foi substituída pela decisão da Superior Instância, que naturalmente sobrepõe-se à determinação deste Juízo. Tendo o v. acórdão já transitado em julgado, não pode a parte exequente pretender sua revisão em sede de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada material. Portanto, devem ser acolhidos os cálculos da autarquia previdenciária, porquanto elaborados em estrita observância aos parâmetros fixados no título executivo. III - DISPOSITIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda previdenciária cuja r. sentença julgou procedente os pedidos formulados pela parte autora para reconhecer a especialidade de determinados períodos de trabalho e determinar ao réu que concedesse ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, com a DIB em 09/04/2019 (Id. 311976145). Em grau recursal, o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ (Id. 326708208). O trânsito em julgado operou-se em 17/05/2024 (Id. 326708214). Com o retorno dos autos e a implantação do benefício (Id. 333015317), a parte autora deu início ao cumprimento de sentença, apresentando o cálculo dos atrasados no valor controverso de R$ 260.682,56 e no valor incontroverso de R$ 70.402,94 (Id. 333209713 e Id. 339276290), sem discriminar de forma precisa a forma de realização do cálculo (Id. 333207666, Id. 333207674, Id. 339276297 e Id. 339278053). Intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação, arguindo a inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença, por conta do cálculo que a acompanha estar desacompanhado da demonstração analítica das diferenças devidas. Suscitou, outrossim, a inexigibilidade do título judicial, ante a necessidade de se aguardar o julgamento do tema 1.124 pelo STJ. No mérito, apontou que a parte exequente utilizou RMI divergente da apurada administrativamente, deixou de descontar parcelas recebidas em decorrência da concessão de seguro-desemprego e apurou equivocadamente os consectários legais, além de incluir na conta honorários sucumbenciais em dissonância do que restou decidido pela Instância Superior. Indicou como devido o valor de R$ 46.694,76 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Juntou documentos (Id. 341957587 e anexos). Intimada, a parte exequente rechaçou parcialmente as impugnações feitas pelo executado e apresentou novos cálculos, agora indicando como devido o valor incontroversa de R$ 127.969,96 e o valor controverso de R$ 60.085,33 (Id. 343459879 e anexos) Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a parte exequente, em réplica, retificou seus cálculos e apresentou discriminativo das diferenças apuradas. Oportuno salientar, no entanto, que os cálculos iniciais do exequente devem ser absolutamente desconsiderados, uma vez que, além de terem sido retificados, encontram-se desprovidos do demonstrativo discriminado do crédito, em absoluto descumprimento ao art. 534 do Código de Processo Civil. Assim, a controvérsia será analisada à luz do cálculo de Id. 341957588 (INSS) e do cálculo de Id. 343461310 e Id. 343461313 (segurado). Fixada essa premissa, passo a analisar os pontos controvertidos. 1. DA APLICABILIDADE DO TEMA 1.124 DO STJ AO CASO CONCRETO O v. acórdão assim deliberou sobre o termo inicial dos efeitos financeiros e a aplicação do Tema 1.124 do STJ ao caso dos autos (destaquei): “TERMO INICIAL De se observar que para o reconhecimento da especialidade da atividade foram utilizadas as informações extraídas do laudo judicial, portanto, devendo ser aplicado o disposto no Tema 1124/STJ, vejamos: Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ” Admissível, portanto, a execução e a expedição do requisitório da parcela incontroversa, exatamente como consignado no excerto acima transcrito. Sendo assim, rejeito a pretensão do INSS de sobrestamento total do feito até o deslinde do Tema 1.124 do STJ. O sobrestamento se dará apenas no tocante à parcela controversa (entre a DIB e a data da citação), oportunamente. Assim, no caso concreto, neste momento processual, somente pode ser admitida a execução da parcela incontroversa, qual seja, aquela devida a partir da citação (24/09/2021). 2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Alega o executado que o Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo a execução, NESTE MOMENTO, prosseguir pelo valor apurado pelo INSS, qual seja, R$ 46.694,76 (quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), atualizado até 06/2024 (Id. 341957587). Por entender não existir sucumbência neste cumprimento de sentença, com natureza de verdadeiro acertamento de cálculos, deixo de condenar as partes em verba honorária. Decorrido o prazo para eventual recurso, proceda à elaboração das minutas de ofícios requisitórios para pagamento. Ante a necessidade de indicação da quantia total pretendida no sistema PrecWeb, deve-se adotar, somente para fins formais, o valor especificado a título de principal pelo exequente no Id. 343461313 (R$ 116.336,33), a ser necessariamente readequado futuramente em caso de pronunciamento favorável ao segurado no julgamento do Tema 1.124 pelo STJ. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício expedido ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, inclusive para que a parte autora comprove nos autos o levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em branco, solicitem-se extratos à instituição bancária. Após o levantamento da parcela incontroversa, promova-se o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERREIRA - SP203600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Encaminhem-se os autos, via sistema eletrônico PJe, à Agência da Previdência Social responsável pelo atendimento às demandas judiciais, para o cumprimento do julgado, com a averbação dos períodos reconhecidos como especiais (01/06/1986 a 05/02/1991, 01/07/1991 a 06/06/1995, 03/02/2003 a 21/12/2004, 07/04/2005 a 22/12/2010 e 18/07/2011 a 17/02/2013 e 18/02/2013 a 27/04/2020) e implantação do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início (DIB) em 09/04/2019, para efeito de cálculo da RMI, comprovando nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação do cumprimento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca intime-se a parte autora para, querendo, dê início à fase de cumprimento de sentença relativa ao período incontroverso (a partir da data da citação - Tema 1124 STJ), conforme art. 534 do CPC, no prazo de quinze (15) dias. Tendo em vista a impossibilidade de expedição de ofício requisitório de valores incontroversos sem preenchimento do valor total pretendido, o cálculo a ser apresentado pela autora deverá indicar o valor total pretendido, valores controvertidos + incontroversos, especificando-se principal e juros e o respectivos honorários sucumbenciais de cada um. Com a vinda do cálculo, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução do valor incontroverso, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, promovendo a secretaria, na oportunidade, a alteração da classe judicial do processo para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Havendo impugnação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Já quanto as parcelas relativas ao período controverso (entre a DER e a data da citação), considerando que ainda pende de julgamento o recurso especial afetado ao Tema 1124/STJ, caberá à parte autora (exequente), após sua solução definitiva, apresentar, se o caso, o cálculo do valor exequendo, observando os estritos termos do que for definido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No silêncio, ao arquivo. Int. Cumpra-se. Franca, data da assinatura eletrônica.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) APELADO: ALINE FERREIRA - SP203600-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) APELADO: ALINE FERREIRA - SP203600-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) APELADO: ALINE FERREIRA - SP203600-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivos os recursos e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. PERÍCIA JUDICIAL NULIDADE DESCARACTERIZADA. Por sua vez, a arguição de nulidade da perícia não merece prosperar, tendo em vista que o documento comprobatório foi confeccionado por perito de confiança do Juízo, não havendo qualquer indício de irregularidade que afaste o seu valor probante. REEXAME NECESSÁRIO NÃO HIPÓTESE. De acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (...)" Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". DOS AGENTES AGRESSIVOS RUÍDO Não se pode olvidar que o reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). HIDROCARBONETO Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe o segurado aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, Relatora Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, Pub 31/10/2012 e-DJF1 P. 1230). DO CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento como especial dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 01/06/1986 a 05/02/1991 (auxiliar de sapateiro), 01/07/1991 a 06/06/1995 (cilindreiro), 07/04/2005 a 22/12/2010 9operador de cilindro) e 18/07/2011 a 17/02/2013 (operador de cilindro) – Laudo judicial indicando a presença de ruído acima de 85db(A), o que permite o enquadramento no item 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64, item 1.1.5 do Decreto n. 83.080/79 e item 2.0.1 do Decreto n. 2.172/97. - 03/02/2003 a 21/12/2004 (operador de prensa) e 18/02/2013 a 27/04/2020 (operador de cilindro) – Laudo judicial apontando que o segurado estava exposto a ruído de 87,5db(A), esterato de zinco, butadieno estireno solventes base de hidrocarbonetos, o que permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, item 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.19 do Decreto n. 2.172/97. É importante destacar que a realização de perícia judicial é prevista no ordenamento processual como um dos meios de prova, e realizada sob o crivo do contraditório, podendo, inclusive, a parte interessada ser assistida por assistente técnico. A parcialidade do perito deve ser arguida no tempo e no modo próprio, de modo que simples alegação de parcialidade do laudo não tem o condão de infirmar as conclusões do perito judicial. Como todos os meios de provas legalmente previstos são lícitos a prova pericial prevista no Código de Processo Civil é um meio de prova lícito, sendo certo que é possível a realização de perícia indireta. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.229 - RS (2013/0051956-4) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Na r. sentença, o dispositivo restou assim consignado: “(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora a fim de: 1) DECLARAR a especialidade do labor realizado nos períodos de 01/06/1986 a 05/02/1991, 01/07/1991 a 06/06/1995, 03/02/2003 a 21/12/2004, 07/04/2005 a 22/12/2010 e 18/07/2011 a 17/02/2013 e 18/02/2013 a 27/04/2020; 2) CONDENAR o INSS a: 2.1) averbar, inclusive no CNIS, os referidos períodos como especiais, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum – até 19/11/2019 (fator 1,4), bem como somá-los aos demais períodos de tempo de serviço comum, de modo que a parte autora conte com 36 anos, 09 meses e 29 dias de tempo de contribuição até 09/04/2019; 2.2) conceder em favor de Marcos Zalem Bernardes o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início (DIB) em 09/04/2019; 2.3) pagar as prestações vencidas entre a DIB (09/04/2019) até a data da efetiva implantação do benefício, com atualização monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença, excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 111 do STJ. Tendo em vista a isenção legal conferida a ambos os litigantes, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.289/96). Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a DIB (09/04/2019), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º Código de Processo Civil. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. (...)." (ID n. 285232234) Em razões recursais, a Autarquia Federal argui a nulidade da perícia judicial e a necessidade da remessa oficial. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Requer a fixação dos efeitos financeiros da condenação na data da juntada do laudo judicial, a observância da prescrição quinquenal, a juntada da autodeclaração e a redução da verba honorária. (ID n. 285232237) É o relatório. SM PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator. Nesse contexto, tem-se que restou demonstrada a especialidade da atividade durante os períodos supramencionados. DO DIREITO À APOSENTADORIA Com a somatória do tempo incontroverso (id 285232166 – 27 anos, 03 meses e 04 dias) e o labor especial ora reconhecido, devidamente convertido, até 09/04/2019, data do requerimento administrativo, o requerente totaliza mais de 35 anos, o que lhe assegura o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, em valor a ser devidamente calculado pelo Instituto Previdenciário. Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. TERMO INICIAL De se observar que para o reconhecimento da especialidade da atividade foram utilizadas as informações extraídas do laudo judicial, portanto, devendo ser aplicado o disposto no Tema 1124/STJ, vejamos: Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para dirimir a seguinte controvérsia cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, essa Nona Turma tem entendido não haver prejuízos ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito que pode ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. AUTODECLARAÇÃO DESNECESSIDADE. In casu, considerando-se que foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, não se faz necessária firmar a declaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Da mesma forma, com base no mencionado julgado do C. STJ (REsp 1940111/RS), inviável a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações: Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso. Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção. Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, além da verba honorária conforme fundamentado. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA. - In casu, a arguição de nulidade da perícia não merece prosperar, tendo em vista que o documento comprobatório foi confeccionado por perito de confiança do Juízo, não havendo qualquer indício de irregularidade que afaste o seu valor probante - Consoante o artigo 496, par. 3º, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e liquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Foram contempladas três hipóteses distintas à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial reconhecido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a concessão do benefício pleiteado - Fixo os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Honorários advocatícios a serem fixados na fase de cumprimento do julgado, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. - Apelação da Autarquia Federal parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares e dar parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERREIRA - SP203600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO: JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA - ADVOGADO: JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido." Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 05/03/1997 e 18/11/03, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19.11.2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será aquele acima de 85 decibéis. Dada a peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercida nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Por outro lado, é sabido que, na indústria calçadista, usa-se em larga escala como adesivo a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. Assim, a atividade de sapateiro pode vir a ser considerada de natureza especial desde que submeta o trabalhador aos gases e vapores, contendo tolueno, emanados pela cola de sapateiro. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do respectivo formulário previsto pela legislação previdenciária conste se houve a efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual e permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível se presumir que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre. Essa presunção somente teria curso se a legislação previdenciária houvesse previsto o enquadramento da atividade de sapateiro, como insalubre, pela simples categoria profissional, situação não prevista em nosso ordenamento jurídico. Portanto, a atividade de sapateiro somente poderá ser enquadrada como especial mediante a juntada, aos autos, da documentação hábil e idônea para tanto. A respeito do método da similaridade, bem assim, a extemporaneidade do laudo pericial em relação aos períodos mencionados na petição inicial, se é certo que tais aspectos mitigam a sua eficácia probatória - eis que é sempre desejável que as conclusões da perícia tenham por premissas os dados apurados conforme as reais condições de tempo e de lugar do objeto da prova técnica – não menos exato é que tal fato não pode militar em abono da defesa do INSS, sob pena da autarquia se valer de sua própria desídia ao não ter, na época própria, exigido o laudo pericial da empresa que atualmente não mais exerce as suas atividades. Logo, se assim não o fez, não cabe transferir ao segurado as consequências gravosas de sua negligência, visto que não teria então como comprovar a insalubridade de seu local de trabalho. Insta ressaltar que o E. Tribunal Regional da 3ª Região, em reiteradas decisões, já se manifestou no sentido de que a perícia por similaridade é meio hábil para comprovação do exercício de atividade especial, não prevalecendo, assim, as irresignações do INSS em relação a tal meio de prova. Ressalto, por oportuno, não vislumbrar possibilidade de adoção da perícia por similaridade nos casos em as empresas forneceram os formulários com a observância das formalidades legais, considerando que nesta hipótese, os formulários, devidamente embasados em informações e laudos contemporâneos, ou realizados em datas mais próximas, ao labor, tendem a retratar com maior fidelidade a presença ou ausência de nocividade. Quanto à ausência do código da GFIP no PPP, registro que não descaracteriza o risco da atividade, pois tal informação diz respeito à relação tributária entre a empresa empregadora e a Fazenda Pública, porquanto, a partir do código lançado, se definem as bases da tributação da empresa. Portanto, resta evidente que a ausência de lançamento do código da GFIP ou sua eventual impropriedade são questões absolutamente irrelevantes e alheias à situação jurídica previdenciária do segurado empregado, cabendo à autarquia (agora, à Receita Federal do Brasil) proceder ao exame da adequação do lançamento e, se o caso, autuar o contribuinte (a empresa), e não simplesmente negar aos segurados os direitos que lhes estão salvaguardados na legislação previdenciária. Consigno, ainda, com relação à ausência de prévia fonte de custeio, que eventual discrepância de entendimento do órgão arrecadador a respeito da necessidade de cobrança da contribuição previdenciária respectiva não pode, em nenhuma hipótese, suprimir direito líquido e certo do segurado em ver reconhecida a insalubridade de sua atividade. Aliás, como decidiu o STF no já mencionado ARE 664.335, a necessidade de prévia fonte de custeio é “inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição”, caso da aposentadoria especial. Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto. No presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos períodos de 01/06/1986 a 05/02/1991, 01/07/1991 a 06/06/1995, 03/02/2003 a 21/12/2004, 07/04/2005 a 22/12/2010, 18/07/2011 a 17/02/2013 e 18/02/2013 a 27/04/2020, nos quais trabalhou como auxiliar de sapateiro, cilindreiro, operador de prensa e operador de cilindro para Canvas Manufatora de Calçados Ltda., Gomalli Indústria e Comércio de Produtos de Borracha Ltda. – ME, Solare Indústria de Borracha Ltda. – EPP e Extrema Comércio e Serviços em Solados e Placas de Borracha Ltda. – EPP. Para comprovar suas alegações, a parte autora anexou aos autos cópia da CTPS, formulários PPP’s, bem ainda houve realização de prova pericial. Assim, em conformidade com o laudo pericial e complementar acostados aos autos (Id. 298161685 e Id. 300532567) elaborado junto à empresa Solare Indústria de Borracha Ltda. – EPP, reconheço como laborados em condições especiais os períodos de 01/06/1986 a 05/02/1991, 01/07/1991 a 06/06/1995, 03/02/2003 a 21/12/2004 e 18/02/2013 a 27/04/2020, haja vista a conclusão do perito judicial no sentido de que o autor esteve exposto a ruído de 87,5 dB (A), calor de 27,9ºC IBUTG e agentes químicos (esterato de zinco, butadieno estireno e solventes a base de hidrocarbonetos), que se enquadram como especiais nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99 e anexo 3 da NR-15. No tocante aos períodos de 07/04/2005 a 22/12/2010 e 18/07/2011 a 17/02/2013, laborados na empresa Extrema Comércio e Serviços em Solados e Placas de Borracha Ltda. – EPP, o formulário PPP fornecido pela empregadora em 07/05/2020 (Id. 48764770 - Pág. 3/4), indica que o autor, no exercício de suas atividades como operador de cilindro, esteve exposto a ruído de 88,1 dB (A), passível de enquadramento no código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99. O referido formulário também indica que o autor esteve exposto a calor de 32,ºC (termômetro Higrômetro), portanto, fora dos parâmetros estabelecidos pelo Anexo 3, da NR-15, pois a intensidade não foi aferida através de monitor de IBUTG – Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo, bem ainda a poeira de estearato de zinco, que não encontra previsão de enquadramento pela legislação vigente. Insta consignar que, embora os PPP’s fornecidos anteriormente pela empregadora, com data de emissão em 20/08/2018 (Id. 48764765, Id. 48764770 – Pág. 1/2 e Id. 48764643 – Pág. 39/42) informarem exposição a ruído de 89,7 dB (A), o profissional indicado como responsável pelos registros ambientais (Carlos Alberto Zoca) não é médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo técnico em segurança do trabalho, consoante informações constantes do novo PPP emitido em 07/05/2020 (Id. 48764770 - Pág. 3), motivo pelo qual não haveria de ser reconhecida a especialidade caso não fosse juntado aos autos o PPP emitido posteriormente. Nesse aspecto, ressalte-se que, apesar de constar como responsável pelos registros ambientais técnico em segurança do trabalho no PPP mais recente (Id. 48764770 - Pág. 3), tal fato não inviabiliza o reconhecimento da especialidade da atividade, tendo em vista que há informação do responsável pela monitoração biológica (Dr. César Osman Nassim), que se trata de médico do trabalho. Ademais, consta no PPP observação no sentido de que o preenchimento ocorreu com os dados retirados dos PPRA’s elaborados pelo profissional relacionado no campo 16, qual seja, pelo médico do trabalho. O laudo pericial não atestou o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) capaz de neutralizar a nocividade dos agentes, ressaltando que o uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. Destarte, forte nas razões expendidas, impõe-se o reconhecimento e averbação das atividades especiais exercidas pela parte autora nos períodos de 01/06/1986 a 05/02/1991, 01/07/1991 a 06/06/1995, 03/02/2003 a 21/12/2004, 07/04/2005 a 22/12/2010 e 18/07/2011 a 17/02/2013 e 18/02/2013 a 27/04/2020. DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No caso dos autos, considerando o tempo de atividade especial enquadrado nesta sentença com a respectiva conversão em tempo de serviço comum (fator 1,4), bem como os demais períodos comuns constantes da CTPS e CNIS, o autor conta com 36 anos, 09 meses e 29 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (09/04/2019), conforme planilha abaixo, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (87.24 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 11/11/1968 - Sexo: Masculino - DER: 09/04/2019 - Período 1 - 01/10/1983 a 23/03/1984 - 0 anos, 5 meses e 23 dias - Tempo comum - 6 carências - ODELIO PIMENTA SILVEIRA - Período 2 - 01/06/1986 a 05/02/1991 - 4 anos, 8 meses e 5 dias + conversão especial de 1 anos, 10 meses e 14 dias = 6 anos, 6 meses e 19 dias - Especial (fator 1.40) - 57 carências - CANVAS MANUFATURA DE CALCADOS LTDA - Período 3 - 01/07/1991 a 06/06/1995 - 3 anos, 11 meses e 6 dias + conversão especial de 1 anos, 6 meses e 26 dias = 5 anos, 6 meses e 2 dias - Especial (fator 1.40) - 48 carências - GOMALLI PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - Período 4 - 24/06/1996 a 18/12/1996 - 0 anos, 5 meses e 25 dias - Tempo comum - 7 carências - CANVAS MANUFATURA DE CALCADOS LTDA - Período 5 - 11/08/1997 a 09/09/1997 - 0 anos, 0 meses e 29 dias - Tempo comum - 2 carências - DATERRA-ATIVIDADES RURAIS LTDA - Período 6 - 01/02/1999 a 09/05/2001 - 2 anos, 3 meses e 9 dias - Tempo comum - 28 carências - RAIPPER INDUSTRIA LTDA - Período 7 - 03/02/2003 a 21/12/2004 - 1 anos, 10 meses e 19 dias + conversão especial de 0 anos, 9 meses e 1 dias = 2 anos, 7 meses e 20 dias - Especial (fator 1.40) - 23 carências - SOLARE INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 8 - 07/04/2005 a 22/12/2010 - 5 anos, 8 meses e 16 dias + conversão especial de 2 anos, 3 meses e 12 dias = 7 anos, 11 meses e 28 dias - Especial (fator 1.40) - 69 carências - EXTREMA COMERCIO E SERVICOS EM SOLADOS E PLACAS DE BORRACHAS LTDA - Período 9 - 18/07/2011 a 17/02/2013 - 1 anos, 7 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 7 meses e 18 dias = 2 anos, 2 meses e 18 dias - Especial (fator 1.40) - 20 carências - EXTREMA COMERCIO E SERVICOS EM SOLADOS E PLACAS DE BORRACHAS LTDA - Período 10 - 18/02/2013 a 27/04/2020 - 7 anos, 2 meses e 10 dias + conversão especial de 2 anos, 8 meses e 10 dias = 9 anos, 10 meses e 20 dias (Período especial após EC nº 103/19 não convertido) - Especial (fator 1.40) - 86 carências (Período parcialmente posterior à DER) - SOLARE INDUSTRIA DE BORRACHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Período 11 - 07/01/2021 a 03/01/2024 - 2 anos, 11 meses e 27 dias - Tempo comum - 37 carências (Período posterior à DER) - NIRUT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 13 anos, 1 meses e 8 dias, 120 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 13 anos, 11 meses e 6 dias, 130 carências - Soma até a DER (09/04/2019): 36 anos, 9 meses e 29 dias, 334 carências - 87.2417 pontos III – DISPOSITIVO Autor: MARCOS ZALEM BERNARDES Data de nascimento: 11/11/1968 NIT: 1.215.383.834-9 CPF: 267.285.718-09 Nome da mãe: Vicentina da Silva Alves Benefício concedido: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Períodos especiais reconhecidos: 01/06/1986 a 05/02/1991, 01/07/1991 a 06/06/1995, 03/02/2003 a 21/12/2004, 07/04/2005 a 22/12/2010 e 18/07/2011 a 17/02/2013 e 18/02/2013 a 27/04/2020. Data de início do benefício (DIB): 09/04/2019 Data de início do pagamento (DIP): Prejudicado Renda mensal inicial (RMI): a ser calculada pelo INSS Renda mensal atual (RMA): a ser calculada pelo INSS Endereço: Rua Antônio Pedro, nº 3.635, Jd. Ângela Rosa, CEP: 14.403-661 – Franca/SP. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação proposta por MARCOS ZALEM BERNARDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra ter requerido, em sede administrativa, o benefício ora pleiteado, o qual foi indeferido, sob a alegação de insuficiência de tempo de contribuição, ante o não enquadramento como especial das funções exercidas. Alega que no exercício de atividades esteve exposto a agentes nocivos, de modo que as suas atividades devem ser consideradas especiais para fins previdenciários, nos termos previstos em lei. Assim, requer o deferimento do pedido inicial, com a concessão do benefício previdenciário pretendido e o pagamento dos valores atrasados desde a DER do E/NB 42/193.487.162-9, em 09/04/2019. Subsidiariamente, caso não implemente os requisitos para a aposentação na data da DER, requer sua reafirmação. A inicial veio instruída com documentos. Decisão de Id. 98600784 deferiu a gratuidade judiciária à parte autora, afastou a necessidade de designação de audiência prévia de conciliação e determinou a citação do INSS. Facultou à parte autora a apresentação de formulários padrões e/ou laudos técnicos das condições ambientais do trabalho. Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 135644082), contrapondo-se ao requerimento formulado pela parte autora. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e, no mérito propriamente dito, protestou pela improcedência da pretensão do autor. Juntou extrato de dossiê previdenciário (Id. 135644083). O autor impugnou a contestação, refutando os argumentos expendidos pelo INSS (Id. 142206247). Juntou documentos (Ids. 142207559, 142207565, 142207574, 142207580, 142207592 e 142207877). Decisão de Id. 239358568 indeferiu a produção de prova pericial nas empresas que se encontram em atividade e concedeu-se prazo ao autor para relacionar as empresas inativas, juntando aos autos comprovante de situação cadastral, sob pena de preclusão da prova pericial. O autor indicou as empresas inativas e juntou comprovantes de inatividade (Ids. 239828972, 240535368 e 240535370). Foi deferida a produção de prova pericial (Id. 245879825). O INSS se insurgiu contra a decisão que deferiu a prova pericial, postulando sua reconsideração ou a extinção do feito sem resolução do mérito. Apresentou quesitos (Id. 246152556). Quesitos formulados pelo autor (Id. 246428298). Mantido o deferimento da realização de perícia por similaridade, nomeou-se perito judicial, fixando os honorários periciais no valor de R$ 372,80, nos termos da Resolução nº 305/2014-CJF (Id. 250364617). Após substituição do perito (Id. 259767102), o laudo pericial foi juntado aos autos (Id. 278335429). Intimadas as partes, somente o autor manifestou-se (Id. 280536003). Decisão de Id. 290402954 que tornou nulo o laudo pericial apresentado no Id. 278335429, tendo em vista que foi elaborado com base na análise de PPP’s que não são hábeis à comprovar o exercício de atividades em condições especiais e não por meio de perícia indireta, determinando a repetição do ato pelo perito judicial. Laudo pericial anexado aos autos (Id. 298161685), em relação ao qual as partes apresentaram as respectivas manifestações no Id. 298709858 (INSS – quesitos suplementares) e Id. 298821727 (autor). Em atendimento à determinação de Id. 300185073, o perito respondeu aos quesitos suplementares formulados pelo INSS (Id. 302043527). Intimadas, o autor concordou com o laudo pericial e requereu o prosseguimento do feito (Id. 302701424) e o INSS apresentou impugnação ao laudo, manifestando-se pela improcedência da ação (Id. 302830676). Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, embora na inicial o autor tenha informado que o requerimento administrativo ocorreu em 15/05/2019, analisando o processo administrativo nota-se que a data correta foi em 09/04/2019, consoante documentos de Id. 48764643 – Pág. 64 e 75/76. Acerca da ocorrência de prescrição, alegada pelo INSS, verifica-se que o benefício previdenciário foi requerido administrativamente na data de 09/04/2019 e a demanda foi ajuizada em 13/04/2021. Assim, não há se falar em prescrição. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados na inicial como laborados sob condições nocivas a sua saúde, hipótese em que faria jus à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempos de atividade especial em comum ou aposentadoria especial, desde a DER em 26/06/2020. DA CONVERSÃO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria ocorreu com o advento da Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por sua vez, o artigo 58 previa que: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Enquanto não elaborado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora essa lei tenha previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a exigência não era inequívoca. Somente com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, a qual alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo está no Decreto 2.172 de 05/03/1997, em seu artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06/03/1997. Em seguida, novas modificações foram introduzidas. A Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo 5º da norma supra transcrita, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, a qual, em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo parágrafo 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Assim, novamente foi permitida a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo, situação que permanece até os dias atuais. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27/11/2001, alterou a disciplina da prova da atividade especial novamente. Dando cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passou-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário (PPP) para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01/01/2004 (Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 05/12/2003, artigo 148). Portanto, para o reconhecimento do tempo de trabalho especial e sua conversão em tempo comum, há de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercido: a) até 28/04/95 (Decretos 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto 83.080/79), admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional à vista da anotação da atividade em CTPS. Os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial mediante apresentação de formulários criados pelo INSS (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) e expedidos pelo empregador, à exceção do ruído, que necessitava de laudo técnico (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97 (anexo I do Decreto 83.080/79 e código 1.0.0 do anexo ao Decreto 53.831/64), a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese, exceto para ruído; c) de 06/03/97 a 31/12/2003, há necessidade de apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese (anexo IV do Decreto 2172/97, substituído pelo Decreto 3.048/99); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). Contudo, é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando este seja exigido, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. O fato dos formulários e laudos serem extemporâneos não impede a caracterização da atividade como especial, pois a emissão de tais documentos é responsabilidade do empregador, de modo que eventual desídia desse não pode prejudicar o empregado. Isso porque, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, existentes elementos aptos a firmar sua credibilidade, deve considerar-se válido o laudo extemporâneo, por presumir-se ser a agressão imposta pelos agentes na época do labor igual ou superior ao da data do laudo. Neste sentido, é o PEDILEF 00036395320094036317, TNU, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 13/11/2015, págs. 182/326. No caso de laudo coletivo, considero-o como prova do exercício de atividade especial desde que haja menção aos períodos e setores em que o labor era realizado, sendo possível, com a análise de outros documentos que instruem o processo, relacioná-lo à parte autora. Contudo, no caso do laudo elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca (Id. 142091864), importa tecer algumas considerações. Cuida-se de documento que não atende aos requisitos mínimos de validade, vez que é demasiadamente genérico, na tentativa de abarcar todos os trabalhadores do setor de calçados da cidade de Franca. Ademais, não há sequer indicação de quais empresas foram efetivamente periciadas, mas tão somente a indicação de que teriam sido avaliadas “diversas empresas”, portanto, o documento não se presta a comprovar exposição a agentes nocivos de empregados do setor calçadista, ficando afastado o pedido da autora para que o referido laudo seja considerado como prova. Por sua vez, a menção, nos laudos técnicos, ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal previstos na Medida Provisória nº 1.523/96 e na Lei nº 9.732/98, respectivamente, e não afasta a natureza especial da atividade quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos. Nesse ponto, é importante lembrar que a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no ARE 664335, o que restou explicitado no PEDILEF 00242539820074036301, cuja ementa transcrevo: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EPI EFICAZ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. EXCEÇÃO APLICADA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. QUESTÃO DE ORDEM N.20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que deu provimento ao recurso do INSS para deixar de reconhecer como especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado com exposição ao agente nocivo ruído. - In casu, a Turma de Origem assim decidiu, in verbis: “(...) A sentença de primeiro grau reconheceu como atividade especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado pela parte autora na empresa Rio Negro Comércio e Indústria de Aço S/A. Outrossim, conforme se verifica do documento anexado às fls. 25/27 da inicial, o autor trabalhou na empresa em tela no período supra mencionado, exposto a ruídos de 84 a 92 dB. Contudo, de acordo com o laudo pericial técnico individual trazido aos autos, não obstante a existência do referido agente agressivo, a empresa fornecia EPI que atenuava o ruído para 66 a 74 dB. Assim sendo, ainda que se admita que a mera menção quanto ao fornecimento de EPI pela empresa não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, há que se considerar que, no caso concreto dos autos, restou comprovado que a utilização do EPI de fato reduzia o limite de ruídos a 66 a 74 decibéis, preservando a saúde auditiva do autor, por se tratar de limite não insalubre. (...)”. - Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. - O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. - Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), - Acerca do tema, esta Corte Uniformizadora, por ocasião do julgamento do PEDILEF 50479252120114047000 (DOU 05/02/2016), assim se pronunciou: “(...) em face da decisão proferida pelo STF no ARE n.º 664.335, na sistemática da Repercussão Geral, entendo necessário alinhar o entendimento desta Turma de Uniformização. 5. Nesta decisão paradigmática, o que estava em jogo era a possibilidade de o direito à aposentadoria especial pressupor ou não a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Após o seu julgamento, foram fixadas duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nesta matéria, majoritariamente, o Poder Judiciário construiu uma posição favorável ao segurado, fundamentada na experiência prática de que não bastava apenas fornecer o EPI, sendo necessária a fiscalização quanto a sua real eficácia e a sua substituição periódica. Ademais, frisou nossa Corte Suprema que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento de proteção individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. De fato, muitas vezes, a informação lançada nos formulários era genérica e pouco verossímil, pois nos termos das NR-02 do MT só poderá ser posto à venda ou utilizado o EPI com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas nos casos em que não há dúvida sobre o equipamento de proteção individual atender a todos os requisitos legais e eliminar as consequências dos agentes nocivos, as conclusões do STF foram no sentido de que se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. No ARE n.º 664.335, o Supremo Tribunal Federal expressamente debateu o sentido e o alcance da Súmula 9 desta Turma de Uniformização (destaco os parágrafos 22 a 53 do voto do Ministro Barroso e os debates que foram travados a seguir). Penso que a razão que inspirou a edição da Súmula foi o consenso que a comunidade jurídica e científica de que, no caso do ruído, não há equipamentos de proteção capazes de impedir este agente de afetar a saúde do trabalhador. O STF reconheceu a necessidade de continuar tratando o ruído e forma diferenciada, tanto que fixou a segunda tese. E nesta tese consagra que o direito ao reconhecimento do tempo especial é devido, mesmo que exista declaração do empregador, por que no atual estágio tecnológico não existem EPIS verdadeiramente eficazes para o ruído. Mas se no futuro eles vierem a eliminar a insalubridade, então não haverá direito ao reconhecimento do tempo como especial. 8. Depois dos debates que se seguiram, o Ministro Terori – que inicialmente entendia não haver questão constitucional relevante para se apreciada pelo STF - se convenceu de que o STF estava mudando o entendimento da Súmula 9 da TNU e que, nas instâncias ordinárias, tanto a sentença quanto o acórdão assentaram que o equipamento não era eficaz e por isso, concordou em negar provimento ao recurso do INSS por esse fundamento. A decisão do STF ficou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335 / SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-029, DIVULG 11/02/2015, PUBLIC 12-02-2015) (grifei) (...)”. - Desse modo, deve-se dar provimento ao Incidente, anulando o Acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, com retorno dos autos à Turma de Origem, reafirmando a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. - Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao incidente. TNU, PEDILEF 00242539820074036301. Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 27/09/2016) Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, inclusive tratando-se de ruído. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento também tenha que ser apresentado. A eficácia probatória do PPP limita-se à data de sua assinatura, não surtindo efeitos para fatos posteriores à sua elaboração. Importante ressaltar que, de acordo com as instruções de preenchimento constantes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS referentes ao PPP, o documento deverá ser assinado por representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Quanto ao ruído, em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, a Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos: "PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) - RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora a fim de: 1) DECLARAR a especialidade do labor realizado nos períodos de 01/06/1986 a 05/02/1991, 01/07/1991 a 06/06/1995, 03/02/2003 a 21/12/2004, 07/04/2005 a 22/12/2010 e 18/07/2011 a 17/02/2013 e 18/02/2013 a 27/04/2020; 2) CONDENAR o INSS a: 2.1) averbar, inclusive no CNIS, os referidos períodos como especiais, com a respectiva conversão em tempo de serviço comum – até 19/11/2019 (fator 1,4), bem como somá-los aos demais períodos de tempo de serviço comum, de modo que a parte autora conte com 36 anos, 09 meses e 29 dias de tempo de contribuição até 09/04/2019; 2.2) conceder em favor de Marcos Zalem Bernardes o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, com data de início (DIB) em 09/04/2019; 2.3) pagar as prestações vencidas entre a DIB (09/04/2019) até a data da efetiva implantação do benefício, com atualização monetária e juros calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cálculo. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculado até a data da sentença, excluindo-se, pois, as prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 111 do STJ. Tendo em vista a isenção legal conferida a ambos os litigantes, sem condenação ao pagamento das custas (art. 4º, incisos I e II da Lei nº 9.289/96). Oportunamente, providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. O valor da condenação não é certo e líquido, mas é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, o que pode ser aferido mediante simples operação aritmética consistente na multiplicação do número de parcelas do benefício previdenciário em atraso, desde a DIB (09/04/2019), pelo valor máximo pago mensalmente pago a esse título. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º Código de Processo Civil. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Tópico síntese do julgado:

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERREIRA - SP203600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Baixo os autos em diligência. Diante do informado pelo Perito Sr. Robson Amaral de Souza (análise de PPP’s inservíveis para comprovação da atividade especial, por não indicarem a técnica utilizada para mensuração do fator de risco ruído, nem os dados do responsável legal pelos registros ambientais, tampouco que as informações foram extraídas de Laudo Técnico elaborado para o período), torno nulo o laudo judicial apresentado no Id. 278335429 e determino ao experto que cumpra com exatidão os despachos judiciais de Ids. 250364617 e 259767102, haja vista a notória nulidade da perícia judicial, que contraria a ordem judicial e vai de encontro ao ditame previsto no Estatuto Processual Civil, podendo causar prejuízo, inclusive, às partes litigantes. Transcrevo in verbis o que constou na referida ordem judicial: "(...) O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma (destaquei). Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil (destaquei). Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações (destaquei), conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. (...)" Ressalte-se, outrossim, que em nenhum momento determinou-se ao perito judicial utilizar apenas os PPP’s apresentados pela parte autora, que sequer atendem aos requisitos legais para a elaboração do laudo, sem sequer comparecer "in loco" na (s) empresa (s) paradigma (s) para realizar a prova pericial indireta em relação ao presente feito. Se este fosse o caso, prescindível seria a produção da prova pericial indireta, nomeando perito judicial cadastrado no sistema AJG, cujos gastos são custeados pelo erário, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (AJG). De mais a mais, consoante dicção do art. 466, caput e §§1º e 2º, e 474 do CPC, sob pena de nulidade, as partes devem ser informadas pelo perito acerca da data e dos locais designados para a produção da prova, de forma que possam participar do ato, assegurando, inclusive, na eventualidade de ter sido designado assistente técnico, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Assim, determino a repetição do ato pelo perito judicial, nos termos do despacho Id. 250364617, com prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se com urgência. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERREIRA - SP203600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Id. 246152556: Mantenho o deferimento de produção da prova pericial em relação às empresas que encerraram suas atividades, não prevalecendo as irresignações do INSS. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é admissível a produção de perícia indireta – não direta – em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica". (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). Para a realização da prova técnica, designo o perito BRUNO VENÂNCIO SANTIAGO, CREA 5063504048, engenheiro de segurança do trabalho, para que realize a perícia, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (sessenta) dias, contados de sua intimação, e cumprir escrupulosamente seu encargo. O vistor judicial deverá avaliar de forma indireta as condições de trabalho da parte autora nas empresas inativas, mediante a aferição dos registros ambientais de outra empresa que será adotada como paradigma. Ficam as empresas paradigmas escolhidas pelo perito, desde já, cientes de que este profissional faz parte do quadro de auxiliares desta Vara Federal, e está autorizado a entrar nas dependências das referidas empresas, com o fito de colher dados técnicos para realização do laudo pericial, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, que as empresas forneçam ao vistor judicial, no ato da perícia, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, relativo à função periciada. O perito deverá comunicar às partes e os seus assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por e-mail, as datas e os horários das diligências e informar expressamente no laudo a data em que realizou tais comunicações, conforme dispõem os arts. 466, § 2º e 474, do Código de Processo Civil. Uma vez intimada a parte autora, por meio de seu advogado, e ela não comparecer à perícia, será considerada preclusa a prova pericial se, para realização da prova, depender de informações do(a) autor(a) a respeito da atividade por ele(a) exercida na empresa periciada. Fixo os honorários periciais em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), nos termos da Resolução n. 305, de 2014. Registre-se, outrossim, que diante da informação disponibilizada no Ofício nº 033527/CJF, de 05/05/2022, a requisição do pagamento dos honorários arbitrados dar-se-á após a disponibilização da respectiva dotação orçamentária e a descentralização desses recursos ao CJF e ao TRF 3ª Região. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. Quesitos do juízo: a) A parte autora trabalhou sujeita a condições prejudiciais à saúde ou a integridade física de forma habitual e permanente? Em caso afirmativo, a quais agentes nocivos esteve exposta? b) Qual empresa serviu de paradigma para avaliar cada empresa inativa? A empresa que serviu de paradigma tem o mesmo porte das empresas inativas? c) Qual fonte documental ou testemunhal foi utilizada para se constatar as atividades efetivamente exercidas pela parte autora (profissiografia) nas empresas que cessaram suas atividades? d) No desempenho do trabalho houve o uso de equipamento de proteção individual? Em caso afirmativo, o uso de equipamento era suficiente para neutralizar os efeitos dos agentes nocivos? Caso tenha sido afirmado pela parte autora que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual, alguma fonte documental ou testemunhal confirmou este fato? e) As máquinas em uso na empresa examinada são as mesmas que eram usadas nas empresas inativas? f) Há diferença de lay-out nas empresas examinadas diretamente daquelas em que a parte autora trabalhou? g) Quando foi feita a última alteração de lay-out na empresa em que foi realizada o exame para servir de paradigma? h) Os trabalhadores das empresas examinadas em idêntica função estão expostos aos mesmos agentes agressivos? FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERREIRA - SP203600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Estabeleço que compete à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. A questão de direito que importa nos autos é saber a autora tem direito aos benefícios de aposentadoria por contribuição, reconhecidos o tempo de atividade o exercido em atividade especial. A questão controvertida nos autos cinge-se em saber quais as funções específicas que a parte autora exerceu no ambiente de trabalho insalubre. No tocante à prova da especialidade das atividades exercidas nas empresas em atividade, deve a parte anexar a documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, não é cabível a realização de prova pericial direta na empresa ainda ativa. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, relacione e comprove a inatividade das empresas que serão objetos da perícia indireta, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora apresente os documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador, seja em empresas ativas ou inativas, caso ainda não os tenha apresentado. Deixo ressaltado que caberá à parte diligenciar junto aos empregadores para sanar eventual irregularidade constante nos documentos apresentados para o fim de comprovar a exposição aos agentes nocivos durante a jornada de trabalho, para que atendam aos requisitos previstos na legislação de regência, especialmente, no que se refere aos requisitos previstos no artigo 264, da Instrução Normativa n.º 77/2015 do INSS. Fica consignado, ainda, que somente na hipótese de ter sido comprovada a negativa do empregador de corrigir tais inconsistências é que será apreciada a necessidade de ser periciado o referido ambiente de trabalho, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do empregador pela inobservância desta obrigação legal. Com a juntada das informações, tornem-me conclusos os autos. Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARCOS ZALEM BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: ALINE FERREIRA - SP203600 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000944-51.2021.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Cite-se, ficando o INSS advertido de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Sem prejuízo, deverá o autor juntar aos autos a documentação que segue, caso ainda não o tenha feito, relativa à totalidade do período pleiteado, ciente do ônus probatório que lhe cabe (art. 373, inciso I, do CPC): a) Formulário(s) e/ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s), emitido(s) pela empresa ou por seu preposto, que contenha(m) o resultado das avaliações ambientais e/ou monitoração biológica e os dados administrativos correlatos necessários à aferição da exposição ao agente nocivo (descrição da(s) atividade(s) exercida(s) no(s) período(s), informação sobre a habitualidade e permanência, nomes dos profissionais responsáveis pela monitoração biológica e/ou pelas avaliações ambientais, nome e assinatura do representante legal da empresa ou de seu preposto e informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia), referente(s) a todo(s) o(s) período(s) que pretende o reconhecimento da atividade especial e que dependam da comprovação da efetiva exposição a agente nocivo; b) Laudo(s) técnico(s) de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, caso os dados do(s) formulário(s) ou Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) sejam insuficientes ou não atendam todas as exigências legais. Assevero que emissão dos formulários padrões SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 (e respectivos laudos embasadores) ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de enquadramento da atividade desempenhada por segurado do regime previdenciário, é de inteira responsabilidade da empresa (Lei n.º 8.213/1991, artigo 58, § 3º, na redação dada pela Lei n.º 9.732/1998) ou, subsidiariamente, das tomadoras de serviços terceirizados A parte autora está autorizada a diligenciar junto ao ex-empregador, no intuito de obter os documentos acima mencionados. Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Int. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente.

15/09/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Mero expediente

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)