Execução Fiscal 5018146-28.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5018146-28.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018146-28.2021.4.03.6182 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante em face da decisão de Id 571110326, na qual se alega a existência de omissão. Vieram autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexistem os alegados vícios na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, a embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Comunique-se, com urgência, via tarefa própria do PJe, a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo - CEHAS do teor da presente decisão para ciência e providências. Após, aguarde-se o resultado dos leilões designados Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 17:05

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 18:55

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:33

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 DESPACHO Requer a parte executada, no Id 355152638 a suspensão do feito e dos atos expropriatórios até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5026596-23.2022.4.03.6182. Pois bem. Apesar das alegações da parte executada, não existe fundamentação legal para obstar o prosseguimento deste executivo fiscal pois os embargos opostos foram recebidos sem efeito suspensivo. Também não há notícia, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5018753-89.2023.4.03.0000, de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal opostos. Assim, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018146-28.2021.4.03.6182 indefiro o pedido da parte executada de suspensão do feito e dos atos expropriatórios. No mais, considerando a realização das 349ª e 353ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo na modalidade exclusivamente eletrônica, designo as datas abaixo elencadas para a realização de Leilão Judicial, observando-se todas as condições definidas em editais a serem expedidos e disponibilizados, oportunamente, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 349ª HASTA: Dia 17/08/2026 às 11h para o encerramento do primeiro leilão. Dia 24/08/2026 às 11h para o encerramento do segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcialmente, fica, desde logo, redesignado o leilão para as seguintes datas: 353ª HASTA: Dia 19/10/2026 às 11h para o encerramento do primeiro leilão. Dia 26/10/2026 às 11h para o encerramento do segundo leilão. Cientifique do presente despacho a parte exequente, por meio do sistema PJe, e a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s), nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2026, 15:06

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 13:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 DESPACHO Id 355152638: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018146-28.2021.4.03.6182 Intime-se a parte exequente para que se manifeste-se acerca das alegações da executada, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 06:54

Mero expediente

20/10/2025, 06:54

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 DESPACHO Requer a parte executada, no Id 355152638 a suspensão do feito e dos atos expropriatórios até o julgamento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5026596-23.2022.4.03.6182. Pois bem. Apesar das alegações da parte executada, não existe fundamentação legal para obstar o prosseguimento deste executivo fiscal pois os embargos opostos foram recebidos sem efeito suspensivo. Também não há notícia, nos autos do Agravo de Instrumento n. 5018753-89.2023.4.03.0000, de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal opostos. Assim, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018146-28.2021.4.03.6182 indefiro o pedido da parte executada de suspensão do feito e dos atos expropriatórios. No mais, considerando a realização das 349ª e 353ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo na modalidade exclusivamente eletrônica, designo as datas abaixo elencadas para a realização de Leilão Judicial, observando-se todas as condições definidas em editais a serem expedidos e disponibilizados, oportunamente, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 349ª HASTA: Dia 17/08/2026 às 11h para o encerramento do primeiro leilão. Dia 24/08/2026 às 11h para o encerramento do segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcialmente, fica, desde logo, redesignado o leilão para as seguintes datas: 353ª HASTA: Dia 19/10/2026 às 11h para o encerramento do primeiro leilão. Dia 26/10/2026 às 11h para o encerramento do segundo leilão. Cientifique do presente despacho a parte exequente, por meio do sistema PJe, e a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s), nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE NISTA - SP136963, ALOISIO MOREIRA - SP58686 D E C I S Ã O FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 244365522, na qual houve o indeferimento do seu pedido de oferecimento de bens e o deferimento do pedido da Exequente de penhora de ativos financeiros. Sustentou a existência de omissão e/ou erro material, uma vez que este Juízo não teria se manifestado acerca das inscrições parceladas e do seu pleito de sustação de protestos (Id 247157509). O resultado da penhora de ativos financeiros da parte Executada restou parcialmente positivo no Id 245936411. A Exequente requereu a intimação da parte Executada da penhora dos valores, ressaltando que há inscrições parceladas (Id 246050648), bem como pleiteou a expedição de mandado de penhora, constatação e avaliação dos bens indicados (Id 246943858). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. Por sua vez, o erro material seria aquele relativo a um equívoco ou inexatidão junto aos aspectos objetivos da decisão, não servindo para alterar entendimento do magistrado sobre eventual matéria já discutida. No caso dos autos, verifico que assiste razão à Executada apenas em uma de suas alegações. De fato, a decisão impugnada não se pronunciou acerca de sua alegação de parcelamento das inscrições ns. 80.4.20.176723-08, 80.6.19.127521-28, 80.6.19.236278-00 e 80.6.20.126738-15. E verifico que a parte Exequente, em sua manifestação de Id 246050648, confirma que existem inscrições parceladas, apresentando extrato no qual se infere que as inscrições supramencionadas constam como situação “ativa ajuizada negociada no sispar” (Id 246193741). Em outro giro, não vislumbro a existência do vício apontado pela parte Executada no que se refere à omissão deste Juízo acerca do seu pleito de sustação de protesto, uma vez que aludido pedido foi indeferido na decisão de Id 170375974, na qual restou consignado que não há nos autos nenhuma garantia efetivada, não havendo cabimento para o deferimento do pedido de cancelamento de protesto. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pela Executada apenas para reconhecer a omissão parcial e complementar a decisão de Id 244365522 para suspender o trâmite da ação executiva, em face da notícia de parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo, apenas em relação às CDAs ns. 80.4.20.176723-08, 80.6.19.127521-28, 80.6.19.236278-00 e 80.6.20.126738-15, mantendo-se todos os demais termos da decisão impugnada, por seus próprios fundamentos. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018146-28.2021.4.03.6182 Intime-se a parte Executada da penhora de Id 245936411, bem como dos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80, na pessoa de seu advogado. No mais, tendo em vista que a penhora dos ativos financeiros restou parcialmente positiva, DEFIRO o pedido da parte Exequente e determino a expedição de mandado de reforço de penhora, avaliação e intimação dos bens indicados no Id 91268450 (Id 246943858), a ser cumprido no endereço de Id 56649167, devendo ser observado o valor atual da causa com a exclusão dos montantes das inscrições parceladas, bem como do montante constrito por meio do sistema SISBAJUD. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 D E S P A C H O A parte Executada indicou bem à penhora no Id 91268212. A parte Exequente compareceu aos autos recusando os bens nomeados à penhora e pleiteou o bloqueio de ativos financeiros da parte Executada através do sistema SISBAJUD, bem como que este fosse realizado na modalidade de reiteração automática de ordens, também conhecida como “teimosinha”, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo (Id 140354028). Pois bem. Há que se considerar que, embora a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, o qual no caso concreto indicou bem (imóvel) pertencente à empresa, impende consignar que a ação executiva tem como objetivo principal a satisfação do crédito, sem o condão de afastar o direito da parte exequente à penhora, em conformidade com a gradação legal (art. 835, inciso I, do CPC/2015 e artigos 9º e 11, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Diante disso, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018146-28.2021.4.03.6182 INDEFIRO o oferecimento de bens. Quanto ao pedido da parte Exequente de bloqueio de ativos financeiros da parte Executada na modalidade de reiteração automática de ordens (teimosinha), há que se tecer algumas considerações. Essa modalidade de reiteração automática de ordens é uma nova funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e consiste na realização de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, sendo atingido todos os valores vinculados ao CPF/CPNJ do Executado. Conquanto esse novo procedimento busque eliminar a emissão sucessiva de novas ordens de penhora de ativos financeiros relativa a uma mesma decisão, verifica-se que o bloqueio diário e sucessivo de quaisquer valores que ingressem nas contas bancárias da parte Executada durante trinta dias é medida mais gravosa do que a penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que é constrição excepcional consoante dispõe o art. 866, do CPC/2015. Ademais, constata-se que a reiteração automática da ordem de penhora durante trinta dias consecutivos resultaria na penhora de 100% do faturamento da empresa, sendo inadmissível tal constrição no ordenamento jurídico vigente, uma vez que ocasionaria grande impacto sobre sua atividade empresarial, culminando inclusive em sua quebra, já que estaria impedida de receber qualquer valor em suas contas bancárias ao longo de todo o mês. Verifico que tal medida seria ainda mais gravosa no caso de pessoas físicas, porquanto apreensões diárias ao longo de trinta dias poderiam prejudicar a subsistência mensal do Executado, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, entendo que a medida de reiteração automática de ordens, por meio do sistema SISBAJUD, é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual DEFIRO o pedido da Exequente de Id 184529009 no tocante à penhora de ativos financeiros da Executada, no entanto, INDEFIRO que tal medida seja realizada de forma reiterada. Desta forma, registre-se minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id 184529011, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, 9 de março de 2022.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FENIX MERCANTIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO - SP297374 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018146-28.2021.4.03.6182 Trata-se de petição da parte executada na qual requer, liminarmente, a sustação do protesto realizado pela Exequente nos títulos executivos em cobro neste feito, sob o fundamento de que não é possível protesto de CDA quando há indicação de bens à penhora (Id 91268212) e que as CDAs n.s 80.4.20.176723-08, 80.6.19.127521-28, 80.6.19.236278-00 e 80.6.20.126738-15 encontram-se em parcelamento (Id 105550396). É o relatório. Fundamento e decido. A possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa da União está prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/97, com a redação conferida pela Lei n. 12.767/2012, que foi considerado constitucional pelo STF no julgamento da ADI 5.135 e, portanto, não há ilegalidade, a princípio, no ato praticado pela Exequente. A esse respeito, confira-se julgado esclarecedor sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA PROVISÓRIA - ART. 300, CPC - ART. 1º, LEI 9.492/97 - POSSIBILIDADE - PARCELAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEPÓSITO INTEGRAL - ART. 151, II, CTN- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO IMPROVIDO. 1.Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória. 2.No caso das tutelas provisórias de urgência, requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 3.Nos precedentes do STJ, entendia-se que faltava interesse ao ente público em levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto, visto que a CDA é título que goza de certeza e liquidez, servindo de prova pré-constituída dispensando outros meios de prova que demonstrassem a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte. 4.O parágrafo único, do art. 1º, da Lei 9.492 /1997, introduzido pela Lei 12.767 /2012, expressamente, incluiu as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, entre os títulos sujeitos à protesto. 5.Houve a reforma desse entendimento pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 16/12/2013, admitindo a possibilidade do protesto da CDA. 6.O protesto não constitui meio de coação indireta para a cobrança de tributo, pois o legislador, ao incluir entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA), trouxe uma alternativa para o cumprimento da obrigação designada no título, sem a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, pela via extrajudicial. 7.A parte interessada ainda pode recorrer ao controle jurisdicional para discutir a legitimidade do título levado a protesto, logo não há ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, sendo certo que, nesta sede de cognição, não restou demonstrada a ilegitimidade do título, principalmente porque não comprovado o parcelamento do débito. 8.O depósito do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, tem o condão de assegurar ao contribuinte o direito de discuti-lo, sem que se submeta a atos executórios, bem como sua inscrição em cadastro de inadimplentes ou recusa de expedição de certidão de regularidade fiscal. Na esteira da disposição legal, foi editada a Súmula 112 do STJ que assim prescreve: "Súmula 112 - "o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 9.O texto da Súmula 112 acima colacionada não deixa dúvidas de que o depósito tem que ser em dinheiro, de modo que a ele não equivale o oferecimento de caução ou outra forma de garantia. Essas outras formas de garantia, que não o depósito em dinheiro do montante integral, não estão arroladas como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 10.Embora possível o oferecimento de caução, como forma a viabilizar a certidão de regularidade fiscal, não tem o condão tal oferta de ensejar a suspensivo da exigibilidade do crédito e, assim, suspender o protesto como almejado pela parte agravante. 11.Agravo de instrumento improvido." (AI 00060575320164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/06/2017.. FONTE_REPUBLICACAO:.) Por sua vez, conquanto o art. 9º, inciso I, da Lei n. 6.830/80 tenha previsto que o depósito em dinheiro à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito garanta à dívida, somente o depósito integral do crédito tributário tem o condão de suspender a sua exigibilidade. Destarte, no caso dos autos, não há sequer nenhuma garantia efetivada, não havendo cabimento para o deferimento do pedido de cancelamento do protesto, ainda que anteriormente tenham sido indicados bens à penhora. Destaque-se, ainda, que conquanto seja direito da parte executada oferecer garantia da dívida, nos termos do art. 9º da LEF, a mera indicação de bens não tem o condão de suspender protesto já realizado, mesmo porque, a própria penhora possui uma ordem prioritária, estando o dinheiro elencado como forma preferencial, não tendo sido este, porém, a modalidade apresentada pela executada, o que ensejou a recusa, a priori, pela Exequente, às fls. 63/64. Outrossim, com relação às CDAs n.s. 80.4.20.176723-08, 80.6.19.127521-28, 80.6.19.236278-00 e 80.6.20.126738-15 que a parte executada indica que estão em parcelamento, observo que não foram objeto de protesto, conforme documentos indicados nos Ids 105550397, 105550398, 105550399 e 105550400. Dessa forma, resta prejudicado a análise do pedido com relação a essas CDAs. Ante o exposto, entendo não estar presente, no caso dos autos, o requisito da “probabilidade do direito” exigido pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual INDEFIRO a tutela pleiteada. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do alegado pela executada, bem como dos bens oferecidos à penhora no Id 91268212, no prazo de 30 (trinta). Publique-se. Intime-se, por meio do sistema PJe. São Paulo, 2 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(59)