Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003004-27.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 170.143,98

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

Partes do Processo

ROMILDO FRANCISCO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES

OAB/SP 263211·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(211)

ROMILDO FRANCISCO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:37

Publicado Sentença tipo B em 06/11/2025.

06/11/2025, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 23:00

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

17/10/2025, 16:06

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

26/09/2025, 19:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

04/08/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

04/08/2025, 15:37

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 17:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 01:37

Publicado Sentença tipo B em 06/11/2025.

Documentos

Sentença tipo B

•29/10/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:48

06/11/2025, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 23:00

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:30

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

17/10/2025, 16:06

Juntada de certidão

30/09/2025, 13:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

29/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

26/09/2025, 19:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

04/08/2025, 15:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

04/08/2025, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:54

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 03/07/2025 23:59.

06/07/2025, 01:30

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/06/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 17:48

Juntada de ato ordinatório

24/06/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2025, 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/06/2025, 17:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 00:42

Expedição de Informação

09/04/2025, 09:33

Recebidos os autos

09/04/2025, 09:33

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

19/03/2025, 00:50

Publicado Decisão em 06/03/2025.

19/03/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 06:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

27/02/2025, 15:50

Proferida decisão interlocutória

27/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão

27/02/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2025, 22:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

13/02/2025, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

13/02/2025, 20:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 18:17

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 18:16

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/02/2025, 16:41

Juntada de cálculos judiciais

10/02/2025, 16:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/02/2025, 05:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 22:38

Publicado Despacho em 18/12/2024.

20/12/2024, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

20/12/2024, 18:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 06:24

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 19:28

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2024, 09:55

Publicado Despacho em 05/12/2024.

05/12/2024, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

03/12/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

02/12/2024, 13:44

Processo Desarquivado

02/12/2024, 13:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2024, 07:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 18:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2024, 13:04

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 00:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.

04/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2024, 17:26

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/05/2024, 15:54

Conclusos para decisão

28/05/2024, 15:53

Recebidos os autos

17/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de intimação de pauta

17/05/2024, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/08/2023, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:39

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:03

Expedição de Informação

21/06/2023, 08:26

Recebidos os autos

21/06/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:20

Juntada de Petição de apelação

25/05/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:46

Publicado Sentença em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:46

Juntada de Petição de apelação

03/05/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

02/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 13:15

Julgado procedente em parte o pedido

01/05/2023, 18:11

Concedida a Antecipação de tutela

01/05/2023, 18:11

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 14:10

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:01

Publicado Despacho em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:30

Conclusos para despacho

05/10/2022, 15:05

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 17:37

Conclusos para despacho

13/07/2022, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2022, 14:04

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROMILDO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES - SP263211 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Quanto ao pedido de expedição de ofício às empresas ex-empregadoras, é de se rememorar que o ônus da prova do direito alegado, na forma da lei, compete ao autor, não podendo o juiz substituir a parte no tocante à atividade instrutória que lhe incumbe. 2. Diante disso, faculto ao autor diligenciar junto às referidas empresas visando a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho que o embasou, ou documento equivalente, por todos os períodos pleiteados. Para tanto, poderá o autor apresentar cópia do presente despacho, que serve como ofício. Este Juízo somente intervirá no caso de comprovada recusa injustificada. 3. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a juntada da aludida documentação, deverá a parte autora justificar a necessidade da realização de perícia. 5. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003004-27.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 13:57

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:24

Juntada de Petição de réplica

22/09/2021, 11:35

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

28/08/2021, 04:48

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 19:51

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:10

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 00:24

Juntada de Petição de contestação

11/05/2021, 16:03

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 09:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2021, 12:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/04/2021, 20:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/04/2021, 20:59

Conclusos para decisão

27/04/2021, 14:03

Recebidos os autos

27/04/2021, 08:48

Juntada de certidão

27/04/2021, 08:48

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

27/04/2021, 08:48

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2021, 22:35

Distribuído por sorteio

26/04/2021, 22:35

Decisão

•28/02/2025, 06:49

Decisão

•27/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 18:16

Despacho

•16/12/2024, 06:24

Despacho

•13/12/2024, 19:28

Despacho

•03/12/2024, 14:07

Despacho

•02/12/2024, 14:36

Despacho

•28/05/2024, 17:26

Acórdão

•11/03/2024, 13:18

Acórdão

•08/03/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:16

Todos os documentos(26)

Sentença tipo B

•29/10/2025, 23:00

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 17:48

Decisão

•28/02/2025, 06:49

Decisão

•27/02/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 18:16

Despacho

•16/12/2024, 06:24

Despacho

•13/12/2024, 19:28

Despacho

•03/12/2024, 14:07

Despacho

•02/12/2024, 14:36

Despacho

•28/05/2024, 17:26

Acórdão

•11/03/2024, 13:18

Acórdão

•08/03/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 18:16

Acórdão

•18/10/2023, 14:02

Acórdão

•16/10/2023, 16:55

Despacho

•21/06/2023, 17:03

Despacho

•15/06/2023, 15:58

Sentença

•02/05/2023, 13:15

Sentença

•01/05/2023, 18:11

Despacho

•05/10/2022, 18:30

Despacho

•13/07/2022, 17:37

Despacho

•13/01/2022, 13:57

Despacho

•26/08/2021, 19:51

Decisão

•27/04/2021, 20:59