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Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A REQUERIDO: INDUSTRIA ALIMENTICIA GABETTA LTDA - EPP, ANTONIO MAURICIO GABETTA JUNIOR, JOSEFINA GEGOLOTTI GABETTA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO ALVES GLYCERIO DE LEMOS - SP158091 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001003-68.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Indefiro o pedido de requisição de eventual saldo existente a favor dos executados decorrentes do Programa da Nota Fiscal Paulista (Lei 12.685/2007), haja vista que se trata de valores irrisórios, especialmente se considerarmos o valor da dívida. De acordo com referida lei, da arrecadação do ICMS na compra de mercadorias, bens e serviços, ATÉ 30% é distribuído como crédito ao adquirente previamente cadastrado no programa, sendo que, deste percentual, 60% dele é revertido a entidades de direito privado sem fins lucrativos. E mesmo na compra de grande vulto, como veículos, esse crédito é limitado à 10 UFESP's. Concedo prazo de 30 dias para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, promova o sobrestamento do presente feito, nos termos do art. 921, inc. III e parág. 1º, do CPC. Decorrido um ano do sobrestamento sem qualquer requerimento, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Intimem-se e cumpra-se.