Monitória 5001961-80.2021.4.03.6127 - TRF3

Monitória 5001961-80.2021.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 15:30

Trânsito em julgado

28/07/2023, 15:30

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: EDSON APARECIDO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA DA SILVA - SP459056 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001961-80.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de ação monitória, na fase de cumprimento da sentença (id 255162984), relativa aos contratos bancários 240322110002055218 e 240322110002101775, em que as partes, informando a transação e pagamento, requereram a extinção (id’s 280615984 e 281052936). Decido. Considerando o exposto e informado nos autos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios de ativos, veículos, penhoras, indisponibilidade ou restrições decorrentes desta ação. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de maio de 2023.

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2023, 10:17

Homologação de Transação

03/05/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: EDSON APARECIDO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA DA SILVA - SP459056 D E S P A C H O ID 280615995: Manifeste-se o exequente em quinze dias. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 31 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001961-80.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

03/04/2023, 00:00

Mero expediente

31/03/2023, 13:59

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: EDSON APARECIDO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA DA SILVA - SP459056 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001961-80.2021.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de cumprimento de sentença (certidão de trânsito – id. 269154002) proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Edson Aparecido Costa. Intime-se o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, esclareça o motivo da oposição dos embargos monitórios. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 7 de fevereiro de 2023.

09/02/2023, 00:00

Mero expediente

07/02/2023, 14:46

Documentos

Sentença

•05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON APARECIDO COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA MENEZES TEIXEIRA DA SILVA - SP459056-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001961-80.2021.4.03.6127 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por Edson Aparecido Costa contra a sentença que, em sede de ação monitória, rejeitou os embargos à monitória com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a tempestividade dos embargos monitórios. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. O caso comporta decisão na forma do artigo 932, inciso IV, c), do CPC. A propositura de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 1.102-A do CPC/73, atual artigo 700 do CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em carência da ação, pois existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102-A do CPC - Código de Processo Civil/1973 (art. 700 e incisos do CPC/2015), sendo cabível a ação monitória; 2. Não incumbe ao Poder Judiciário obrigar a Caixa Econômica Federal a manter abertas negociações para parcelamento da dívida, visto que o agente financeiro tem certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade para a renegociação, tendo em vista o princípio da autonomia de vontade que rege os contratos. Pedido de parcelamento não conhecido; 3. Apelação desprovida. (TRF3, AC 00033971520094036117, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1585753, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSTRUCARD I. Adequado o procedimento adotado pela autora. Mesmo tendo o contrato de empréstimo bancário de valor determinado natureza de título executivo extrajudicial, cabe ao credor a escolha da via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos, desde que não venha a prejudicar o direito de defesa do devedor. II. Os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados e, dessa forma, a irresignação genérica contra a memória de cálculo apresentada pela parte autora, sem indicar eventuais divergências ou incorreções, não comporta acolhida. III. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que tem o alcance apenas de afastar cláusulas eventualmente abusivas. IV. Não se justifica a inversão do ônus da prova quando constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide. V. Não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios e demais encargos. VI. Contrato firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. VII. Recurso desprovido. (TRF3, AC 00044998120154036143, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2197935, Relator Desembargador Federal Souza Ribeiro, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2017) Pode o devedor, nos termos do no art. 702 do CPC, opor embargos à monitória, fundados "em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum", observando o prazo estabelecido no art. 701 do mesmo diploma legal: 15 (quinze) dias. Sobre a contagem de prazo para a prática de atos processuais, dispõe o art. 231, II, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça". Neste sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento, no julgamento do tema repetitivo 379, que, "Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.". A este respeito, confiram-se os seguintes leading cases que deram origem ao referido entendimento:..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 156/162) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 12.1.2009 (fls. 147) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 147), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 2.2.2009. 3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 2.2.2009, seriam tempestivos. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 152/154. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1632497 2016.02.73420-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:26/05/2017..DTPB:.)..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 E ART. 1.036 DO CPC/2015). INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTA ROGATÓRIA, PRECATÓRIA, OU DE ORDEM. A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA ASSINALA O TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, CONFORME PARECER DO MPF. 1. O art. 241, II do CPC/1973 (art. 231, II do Código Fux, CPC/2015) preceitua que começa a correr o prazo quando a citação ou intimação for por oficial de justiça, da data da juntada aos autos do mandado cumprido 2. No caso presente, o acórdão recorrido (fls. 137/143) teria entendido que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado 19.1.2009 (fls. 124) e não da sua juntada ao processo 22.1.2009 (fls. 122), o que ocasionou o reconhecimento da intempestividade dos Declaratórios opostos no dia 30.1.2009. 3. Contudo, considerando que a parte recorrente tem prazo em dobro para a interposição de recursos, e o prazo recursal se inicia da juntada do mandado e não do seu cumprimento, os Embargos de Declaração, opostos no dia 30.1.2009, seriam tempestivos. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3a. Região para que aprecie os Embargos de Declaração de fls. 126/135. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 do Código Fux, CPC/2015), fixando-se a tese: nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1632777 2016.02.74376-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:26/05/2017..DTPB:.) In casu, como observado pelo Juízo a quo, a carta precatória destinada à citação da parte apelante foi devidamente juntada aos autos em 26/05/2022 mediante certidão da z. serventia, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte e findando-se no dia 20/06/2022, observando-se o feriado de Corpus Christi neste intervalo. O equívoco na contagem de prazo é rudimentar e inescusável. Desta feita, tratando-se de direitos disponíveis, e porque a parte apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas razões, eis que intempestivas, a dívida em cobro existe e é exigível. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, nego provimento à apelação, na forma da fundamentação acima. P.I. Oportunamente, baixem os autos à Vara de Origem. São Paulo, 11 de outubro de 2022.

14/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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