Procedimento Comum Cível 5003078-61.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5003078-61.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAMELA ITAMAR BARBOSA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316, TAIS ELIAS CORREA - SP351016 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003078-61.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por PAMELA ITAMAR BARBOSA RODRIGUES em face da União Federal, objetivando a concessão do benefício de seguro-desemprego. Aduz a autora possuía vinculo trabalhista com a Empresa Associação Congregação Santa Catarina, no cargo de recepcionista no período de 13/04/2016 a 11/09/2017, tendo sido demitida sem justa causa. Informa que teve seu pedido de seguro-desemprego negado pelo MTE em razão da “percepção de renda própria” da microempresa Individual, CNPJ nº 28.767.040/0001-82. Afirma, no entanto, que a situação da empresa é “baixado” desde 16/01/2018 por liquidação voluntária. Sustenta que apresentou recurso administrativo, tendo, no entanto, seu pedido novamente indeferido. Em contestação a União pugnou pela improcedência da ação. Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido por este Juízo. Em sede de recurso a r. sentença foi anulada pela E.TR. pra retomada da instrução processual. Foram anexados novos documentos pela autora. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os documentos anexados, entendo que o direito da autora não restou comprovado. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso II, assim dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Regulamentando a matéria, a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, em seu artigo 3º, estabeleceu (redação vigente à época do requerimento feito pelo autor): Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. No caso concreto, o benefício foi negado em razão da Percepção de renda própria: contribuinte individual. Em consulta ao CNIS, verificou-se que a autora contribuiu na categoria "contribuinte individual" no período de 01/10/2017 a 31/01/2018. Ademais, a baixa da MEI só ocorreu em 01/2018. Ou seja, não restou comprovado que a única fonte de renda da autora era a Associação Congregação de Santa Catarina. Ademais, os recolhimentos realizados pela parte autora na condição de contribuinte individual (autônomo ou empresário) são indicativos claros da percepção de renda própria, razão pela qual não há reparo a fazer à análise administrativa da matéria, tal como acima transcrita. Vislumbra-se, assim, impeditivo à concessão do benefício, nos termos da lei. Assim, a improcedência do feito é de rigor. Por estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na forma da lei. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se SãO PAULO, data da assinatura eletrônica ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAMELA ITAMAR BARBOSA RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: TAIS ELIAS CORREA - SP351016, PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONCALVES - SP344316 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em razão da decisão proferida em sede de recurso, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora produza as provas pertinentes. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003078-61.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SP, 10 de março de 2022 Fabiano Carraro Juiz Federal Titular

18/03/2022, 00:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

28/03/2019, 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2019, 17:33

Conclusão (para decisão)

19/03/2019, 15:11

Remessa (outros motivos)

19/03/2019, 14:20

Redistribuição (incompetência; sorteio)

19/03/2019, 14:19

Remessa (em diligência)

19/03/2019, 13:05

Publicação

13/03/2019, 07:00

Conclusão (para decisão)

07/03/2019, 09:17

Remessa (outros motivos)

06/03/2019, 14:48

Distribuição (sorteio)

01/03/2019, 18:23

Documentos

•27/10/2023, 00:00