Procedimento Comum Cível 5000333-92.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000333-92.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2023, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2023, 17:01

Trânsito em julgado

25/08/2023, 17:01

Publicação

04/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO ROMILTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR RUBENS CUQUI - SP83133 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação do débito, comprovado nos autos (Id 281651495), face ao cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários. Custas ex lege. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Sentença registrada e publicada pelo sistema PJE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-92.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos

03/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2023, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2023, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

26/05/2023, 16:37

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO ROMILTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR RUBENS CUQUI - SP83133 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: ID 281971036: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-92.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP Intime-se o interessado. São Carlos, 12 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO ROMILTO RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDECIR RUBENS CUQUI - SP83133 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Intimar o interessado acerca do depósito efetuado nos autos, cientificando-o de que deverá dirigir-se pessoalmente à instituição financeira depositária a fim de realizar o levantamento, bem como de que os autos serão conclusos para extinção, se nada mais for requerido no prazo de 5 (cinco) dias. São Carlos, 11 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000333-92.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

12/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO ROMILTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: VALDECIR RUBENS CUQUI - SP83133 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença ROBERTO ROMILTO RODRIGUES, qualificado nos autos, ingressou com a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por idade n.º 177.633.438-5 desde a data da entrada do requerimento administrativo (DER) em 12/09/2016, mediante cômputo como carência dos períodos relativos às competências de 01/08/2006 a 31/12/2006, de 01/05/2010 a 01/08/2010, de 01/12/2010, de 01/01/2011 a 31/05/2011, de 01/07/2011 a 31/12/2011, de 01/01/2012 a 30/09/2012, de 01/11/2012 a 31/12/2012, de 01/01/2013 a 01/04/2013 e de 01/06/2013 a 30/09/2013, durante os quais recolheu contribuições individuais em atraso na qualidade de contribuinte individual. Os autos foram inicialmente distribuídos perante o Juizado Especial Federal de São Carlos, que declinou de sua competência ante o valor da causa apurado pela Contadoria daquele juízo. Quando o feito ainda tramitava perante o Juizado, os benefícios da gratuidade processual foram deferidos, o pedido de tutela antecipada foi indeferido e os autos foram remetidos à Contadoria para apuração do valor causa. Elaborados os cálculos, o Juizado declinou de sua competência. Recebidos os autos em redistribuição, foi proferida a decisão de Id 45566685 que manteve as decisões proferidas pelo supracitado juízo, determinou a citação do INSS, com posteriores intimações para réplica e especificação de provas. O INSS apresentou contestação na qual pugnou pela improcedência do pedido e pela observância da prescrição quinquenal (Id 47596768). Réplica em Id 48878509. Foi proferida decisão de saneamento que enfrentou a preliminar de mérito arguida, destacou o ônus da prova pertencente ao autor, verificou a dispensabilidade das provas pericial e oral e oportunizou manifestação das partes (Id 54159186). Intimadas as partes, ambas permaneceram silentes. Os autos foram remetidos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência ou mesmo pericial, julgo antecipadamente a lide (art. 355, I, do CPC). Como a preliminar de mérito relativa à prescrição quinquenal já foi apreciada pela decisão de saneamento, passo ao exame do mérito. Em sua petição inicial a parte autora pugna expressamente pelo reconhecimento dos períodos de contribuição feitos na condição de contribuinte individual, nas competências de 08/2006 a 12/2006, de 05/2010 a 08/2010, de 12/2010 a 05/2011, de 07/2011 a 09/2012, de 11/2012 a 04/2013 e de 06/2013 a 09/2013, com marca de extemporaneidade no CNIS. Na via administrativa, os supracitados lapsos temporais em que o autor esteve filiado à Previdência na categoria de contribuinte individual não foram considerados na contagem do tempo de contribuição e de carência, porque os registros no CNIS indicaram a entrega extemporânea de GFIP. Verifica-se que, nos períodos em questão, cabia à pessoa jurídica fornecer as informações sobre o vínculo e as remunerações do contribuinte individual, com base no disposto no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, que obriga a empresa a descontar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Portanto, a presunção de regular recolhimento das contribuições também favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica. Nesse sentido, estabelece o art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. § 4º Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado empregado, do trabalhador avulso e, relativamente ao contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003, as contribuições dele descontadas pela empresa na forma do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) Tal previsão legal decorre da impossibilidade de impor ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços para empresa o ônus pela falta cometida pelo empregador a quem incumbe a responsabilidade do recolhimento das contribuições. Dessa forma, considerando que a responsabilidade pela entrega da GFIP e pelo desconto e recolhimento das contribuições cabia à pessoa jurídica, a extemporaneidade no cumprimento da obrigação a cargo da empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e da respectiva carência a favor do contribuinte individual. Neste sentido os julgados: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR À LEI Nº 8.213/1991. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TRABALHO NA CONDIÇÃO DE DIARISTA. PROVA ORAL HARMÔNICA E COERENTE. COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 a 7. (...) 8. A presunção de regular recolhimento das contribuições também favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). 9. Considerando que a responsabilidade pela entrega da GFIP e pelo desconto e recolhimento das contribuições cabia à pessoa jurídica, a extemporaneidade no cumprimento da obrigação a cargo da empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e da respectiva carência a favor do contribuinte individual. 10. a 15. (...) (AC nº 5001348-33.2016.4.04.9999/PR, TRF/4ª Região, Turma Regional suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, julgado em 12-12-2017). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO E PAI. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DA EMPRESA. ART. 4º DA LEI N. 10.666/2003. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 2. Havendo omissão no acórdão embargado, deve ser suprida. 3. Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte. 4. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a condição de segurado, no caso do contribuinte individual, não decorre simplesmente do exercício de atividade remunerada, mas deste associado ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias. Porém, em se tratando de contribuinte individual, que presta serviço de natureza urbana ou rural, o ônus quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias é da empresa contratante, nos termos do art. 4º da Lei 10.666/03. 5. Tendo restado comprovadas a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependentes previdenciárias das autoras, como companheira e filha menor de 21 anos de idade do falecido, presume-se a dependência econômica (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91), fazendo jus, as demandantes à pensão por morte do companheiro e pai. 6. Embargos de declaração acolhidos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora. (EDACREO nº 5011433-09.2011.404.7201/SC, TRF/4ª Região, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, julgado em 21-5-2014). Conforme se observa da consulta CNIS constante do processo administrativo (Id 45489284, fls. 20/34) as contribuições relativas às competências objeto de controvérsia foram declaradas por empresas tomadoras de serviço do autor. Desse modo, não restando evidenciada qualquer irregularidade nas declarações de contribuições em GFIP relativas às referidas competências, e que resultaram de serviços realizados pelo demandante em favor das empresas declarantes, não há como afastar a consideração de tais períodos de contribuição pela parte autora. Logo, impõe-se o reconhecimento dos períodos de contribuição feitos na condição de contribuinte individual, nas competências de 08/2006 a 12/2006, de 05/2010 a 08/2010, de 12/2010 a 05/2011, de 07/2011 a 09/2012, de 11/2012 a 04/2013 e de 06/2013 a 09/2013, com consequente revisão da renda mensal inicial da aposentadoria idade usufruída pelo autor. Por fim, no caso concreto, considerando que a parte autora vem recebendo regularmente o seu benefício, entendo não restar demonstrada a existência do perigo na demora da prestação jurisdicional, caracterizado pela possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo este um dos requisitos exigidos para a antecipação de tutela. Desse modo, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000333-92.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro a tutela de urgência pleiteada. Do fundamentado: Resolvo o mérito e julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para os fins de condenar o INSS: a elaborar o cálculo da nova RMI do benefício 177.633.438-5, considerando para todos os fins nos períodos de contribuição feitos na condição de contribuinte individual, nas competências de 08/2006 a 12/2006, de 05/2010 a 08/2010, de 12/2010 a 05/2011, de 07/2011 a 09/2012, de 11/2012 a 04/2013 e de 06/2013 a 09/2013. a efetuar a revisão da aposentadoria por idade do autor desde a DER/DIB em 16/09/2016, retificando os parâmetros da implantação do benefício e fazendo as alterações necessárias em relação ao fator previdenciário, à RMI (renda mensal inicial) e a RMA (renda mensal atual). a pagar ao autor as diferenças vencidas decorrentes da presente revisão. Deverão ser compensados os valores regularmente pagos no âmbito administrativo, bem como deverá ser observada a prescrição quinquenal. As diferenças vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado. Indefiro o pedido de tutela urgência, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, dada a isenção da autarquia. Condeno o Instituto-réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor que ora arbitro em 10% sobre o benefício econômico obtido por meio do presente feito, observada a súmula n.º 111 do STJ. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

04/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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