Procedimento Comum Cível 5005217-56.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005217-56.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 20:21

Trânsito em julgado

09/10/2023, 10:07

Mero expediente

11/09/2023, 14:26

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO ARIETTI - SP122599, ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 S E N T E N Ç A 1. Tendo em vista a concordância das partes (ID 297811027 e 297746823), HOMOLOGO o valor total da execução em R$ 14.106,77 (quatorze mil e cento e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado até 08/2023. 2. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. 2.1. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia de pagamento (ID 297746835). 2.2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Excepcionalmente, nos termos do art. 262, do Provimento CORE nº 01/2020, do E. TRF3, expeça-se ofício de transferência do valor depositado para a conta informada pela exequente à ID 297811027. Cumpra-se. Intimem-se. PIRACICABA, 22 de agosto de 2023.

05/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2023, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/08/2023, 15:32

Conclusão (para julgamento)

15/08/2023, 15:32

Julgamento em Diligência

15/08/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

15/08/2023, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO ANTONIO ARIETTI - SP122599, ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943 EXECUTADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 DESPACHO Petição ID 291451183 - 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a executada ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, através de seus advogados, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito no valor de R$18.432,79, atualizado para JUNHO/2023, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 2. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. Int. Piracicaba, 12 de julho de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

25/07/2023, 00:00

Mero expediente

17/07/2023, 15:35

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 17:08

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a) APELADO: ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661-A, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a) APELADO: ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661-A, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a) APELADO: ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661-A, SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943-A V O T O Senhores Desembargadores, apelou a OAB/SP da sentença, pleiteando redução de verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, por entender cabível percentual inferior ou, ainda, fixação por equidade. A inicial formulou diversos pedidos, relacionados à cobrança de anuidades, procedimentos instaurados ou a serem abertos por inadimplência, aplicação de pena de suspensão da atividade profissional, oportunidade para parcelamento de débitos sem inclusão de parcelas prescritas, além de danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 64.262,00, como estimativa de proveito econômico, tendo sido acolhido apenas o pedido de anulação da sanção disciplinar de suspensão da atividade profissional por inadimplência, fixando-se, então, sucumbência recíproca. Não existe, porém, como calcular que do valor da estimativa de proveito econômico qual montante ou parcela seria devida a título de danos morais, não acolhidos na sentença, ou qual seria relacionada à suspensão da sanção disciplinar ou à cobrança de anuidades exigíveis ou prescritas, para efeito de adotar outro valor como estimativa de proveito econômico. De resto, não se impugnou o valor da causa, sendo que a verba honorária de 10% sobre tal montante, além de ser compatível com o artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC, não se revela exorbitante para ensejar adoção do critério de equidade como meio de garantir remuneração razoável e proporcional à parte vencedora sem oneração excessiva da parte vencida, base para a adequação pleiteada, porém sujeita à verificação casuística e aplicação excepcional segundo a jurisprudência da Corte Superior. Em razão da sucumbência recursal, deve a apelante arcar com verba honorária adicional, que se fixa em mais 5% do valor atualizado da causa, consoante parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação em face de sentença que, afastando sanção disciplinar de suspensão da atividade profissional por anuidades em atraso, fixou verba honorária para cada parte de 10% do valor da causa, suspensa a execução em face do autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Alegou-se, em suma, que não é justa a condenação à verba honorária de 10% sobre o valor da causa, pois o pedido de danos morais no valor de R$ 64.262,00 não foi provido, devendo a condenação ser parametrizada segundo o princípio da equidade, ou, ainda, reduzida à metade, de forma a garantir valor razoável e proporcional. Não houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO DISCIPLINAR DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE NÃO APLICÁVEL. 1. Apelou a OAB/SP da sentença, pleiteando redução de verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa, por entender cabível percentual inferior ou, ainda, fixação por equidade. 2. A inicial formulou diversos pedidos, relacionados à cobrança de anuidades, procedimentos instaurados ou a serem abertos por inadimplência, aplicação de pena de suspensão da atividade profissional, oportunidade para parcelamento de débitos sem inclusão de parcelas prescritas, além de danos morais. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 64.262,00, como estimativa de proveito econômico, tendo sido acolhido apenas o pedido de anulação da sanção disciplinar de suspensão da atividade profissional por inadimplência, fixando-se, então, sucumbência recíproca. 3. Não existe, porém, como calcular que do valor da estimativa de proveito econômico qual montante ou parcela seria devida a título de danos morais, não acolhidos na sentença, ou qual seria relacionada à suspensão da sanção disciplinar ou à cobrança de anuidades exigíveis ou prescritas, para efeito de adotar outro valor como estimativa de proveito econômico. 4. De resto, não se impugnou o valor da causa, sendo que a verba honorária de 10% sobre tal montante, além de ser compatível com o artigo 85, §§ 2º e 3º, I, CPC, não se revela exorbitante para ensejar adoção do critério de equidade como meio de garantir remuneração razoável e proporcional à parte vencedora sem oneração excessiva da parte vencida, base para a adequação pleiteada, porém sujeita à verificação casuística e aplicação excepcional segundo a jurisprudência da Corte Superior. 5. Em razão da sucumbência recursal, deve a apelante arcar com verba honorária adicional, que se fixa em conformidade com os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIDNEY SOUZA WOOD Advogados do(a) AUTOR: SIDNEY SOUZA WOOD - SP108943, ISABELA DE PROUVOT COELHO - SP262661 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogados do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983, ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005217-56.2019.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID nº 40040430) da sentença proferida através do ID nº 39443152 destes autos. Argui a embargante que a sentença é omissa e contraditória eis que houve condenação da exequente ao pagamento em 10% do valor da causa, a título de honorários advocatícios. Os embargos são improcedentes. Anoto que as razões do convencimento do Juiz sobre determinado assunto são subjetivas, singulares e não estão condicionadas aos fundamentos formulados pelas partes. Neste sentido pronuncia-se a jurisprudência: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207). Em verdade, as alegações da embargante têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. De sorte que, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, somente podem ser admitidas em razões de apelação. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir deste magistrado. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado.” (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los, ante a ausência de vícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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