Execução Fiscal 0051305-96.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0051305-96.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, LIU CHIEN KUO, ALEXANDRE TIEN SHIANG LIU ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANA RUBIA FRANCA SAADE - SP349868 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUILHERME ZACHI - SP180858 DESPACHO Em face da notícia de adesão formulada pelo executado ao Parcelamento Administrativo, suspendo o trâmite da presente execução fiscal. Arquive-se, sobrestado, imediatamente, independente do decurso de prazo de eventual recurso ou manifestação da parte interessada, já que o processo tramita eletronicamente, ficando desde já autorizado o desarquivamento caso haja manifestação das partes que importe em decisão judicial, nos termos do art. 267 do Provimento CORE n. 01/2020. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051305-96.2011.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 20:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/09/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, LIU CHIEN KUO, ALEXANDRE TIEN SHIANG LIU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA RUBIA FRANCA SAADE - SP349868 D E S P A C H O Tendo em vista que a executada foi intimada da penhora realizada, certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051305-96.2011.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a Exequente para informar o valor do débito na data de 19/09/2024. Informado o valor do débito, converta-se em renda da exequente dos valores transferidos à CEF (id 339612946), até o montante suficiente para quitar o débito exequendo em 19/09/2024. Após, solicite-se informações sobre o valor do saldo remanescente da conta após a conversão. Expeça-se o necessário para cumprimento. Efetivada a conversão, promova-se vista à Exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito e extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 20:06

Mero expediente

13/05/2025, 20:06

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 17:40

Expedida/certificada

18/12/2024, 10:35

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 15:04

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, LIU CHIEN KUO, ALEXANDRE TIEN SHIANG LIU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA RUBIA FRANCA SAADE - SP349868 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051305-96.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro o prazo de 90 dias requerido pela exequente. Decorridos, intime-se a exequente a se manifestar. Int. SãO PAULO, d.s.

20/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: BIOCHIN IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, LIU CHIEN KUO, ALEXANDRE TIEN SHIANG LIU Advogado do(a) EXECUTADO: ANA RUBIA FRANCA SAADE - SP349868 D E C I S Ã O Nos termos do art. 835, I, do Código de Processo Civil, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se nessa hipótese o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual se poderá proceder a constrição eletrônica (art. 854, CPC). Dessarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal e havendo manifestação do exequente nesse sentido, a providência ganha maior força de razão. De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). Não se objete com o famoso princípio do menor gravame para o devedor. Só se poderia considerá-lo se a execução, até aqui, houvesse logrado um mínimo de eficiência, o que ainda não ocorreu. O processo de execução há de causar o menor incômodo possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor. Porque tal compreensão equivocada só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o abuso. Mesmo que a providência não logre resultados efetivos, ainda assim terá uma utilidade - a de evidenciar que se estaria diante da hipótese do art.40 /LEF. Caso tenha sucesso, sempre se poderá reverter a penhora de ativos legalmente excluídos, a pedido do devedor, como reza a lei processual civil (art. 854, par. 3º., CPC) Por todo o exposto e considerando os termos da legislação em vigor e os princípios da eficiência, celeridade a acesso à tutela jurisdicional executiva, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0051305-96.2011.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de constrição eletrônica sobre ativos financeiros (Sisbajud), no valor atualizado do débito e seus acréscimos, adotando-se as seguintes diretrizes: a) Em caso de bloqueio de valores excedentes, proceda-se ao imediato desbloqueio, consultando-se o valor atualizado do débito, quando possível, mantendo- se preferencialmente os valores junto a instituições financeiras públicas. b) Fica desde logo deliberado que valores eventualmente impenhoráveis, denunciada essa natureza, serão compensados com os montantes desbloqueados não imunes à penhora. c) Tratando-se de ativos financeiros de pequena monta: para valores acima de 100,00 (cem reais) e/ou superiores a 1% (um por cento) do valor da causa, proceda-se a transferência; valores inferiores aos estabelecidos deverão ser desbloqueados, nos termos do art. 836 do CPC e Lei nº 9.289/96 (Regimento de Custas da Justiça Federal). Intime-se o executado, pessoalmente, nos termos do parágrafo 2º do artigo 854 do CPC, sendo o caso. Na ausência de valores bloqueados, intime-se o Exequente nos termos da disposição contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e em conformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 16.10.2018. A Secretaria anotará segredo de Justiça somente se vierem aos autos informações sobre créditos e débitos ou outras semelhantes. Proceda-se como de praxe, publicando-se, se houver advogado constituído, após o cumprimento desta decisão, como garantia de sua eficácia (art. 854/ CPC: "... sem dar prévia ciência ao executado..."). Intime-se. SãO PAULO, 7 de dezembro de 2020.

05/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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