Apelação / Remessa Necessária 0001640-57.2012.4.03.6124 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0001640-57.2012.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVIA REGINA FERREIRA POLLONI Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (tipo B) 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001640-57.2012.4.03.6124 Vistos em Inspeção. No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão da parte credora, inclusive dos eventuais honorários, e nada mais há a pugnar. Considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, inciso I, c/c art. 925, ambos do CPC/15. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, em razão da preclusão lógica que deriva da manifestação das partes nos autos. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA REGINA FERREIRA POLLONI Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O CERTIFICO que faço JUNTADA dos ofícios requisitórios em arquivo anexo. CERTIFICO mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Sistema/Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): “Ciência ao(s) exequente(s) do depósito, na Caixa Econômica Federal no Banco do Brasil, do(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento (RPV). Caso queira, manifeste-se a parte credora sobre a satisfação do crédito, ou o seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº0001640-57.2012.4.03.6124

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA REGINA FERREIRA POLLONI Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico haver expedido o(s) ofício(s) requisitório(s): RPV (PRINC) 20220051369 e RPV (HON SUC) 20220051372, conforme cópia(s) que segue(m) anexada(s) abaixo. Certifico, ainda, que em cumprimento à Portaria 33/2018 - do Juízo, artigo 3º, II, “p”, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: p) ciência da confecção do Precatório e/ou no Ofício Requisitório de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 5 dias (Res. CJF 405/2016-CJF, artigo 11)." 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001640-57.2012.4.03.6124

18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA REGINA FERREIRA POLLONI Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte exequente opôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida no ID 40184633, alegando ocorrência de suposta omissão com relação a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. A parte executada requereu não sejam conhecidos os embargos declaratórios (ID 48094314). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Rejeito o uso dos embargos para impugnar a decisão em apreço quanto à possível omissão. Como se sabe, os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial (CPC, 1022). De fato, não se vislumbra qualquer mácula na decisão do ID 40184633, porque em perfeita harmonia com o que apresentado nos autos; justificada nos termos da CF, 93, IX; adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz; e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência. Em verdade, os argumentos expostos pela embargante revelam mero inconformismo da parte à decisão prolatada, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios. Os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo já incluíam todas as rubricas a serem pagas no Cumprimento de Sentença. Portanto, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo do decisum, cabe à impetrada, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001640-57.2012.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO. Novos embargos serão reputados protelatórios, com a imposição das sanções legais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. JALES, 10 de abril de 2021.

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIA REGINA FERREIRA POLLONI Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento à Portaria 33/2018, art. 3º, II, “c”, deste Juízo, foi remetida ao Sistema/Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, publicação com o seguinte teor: "II - intimar a parte para: c) manifestar-se sobre documentos novos juntados aos autos (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), no prazo de 5 dias (CPC, 1023, §2º)." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001640-57.2012.4.03.6124

26/03/2021, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2015, 17:08

Trânsito em julgado

15/09/2015, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2015, 14:02

Petição (Petição (outras))

15/09/2015, 13:53

Publicação

17/08/2015, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2015, 08:30

Recebimento

06/08/2015, 17:29

Provimento em Parte

05/08/2015, 16:27

Conclusão (para julgamento)

02/06/2015, 13:48

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIA REGINA FERREIRA POLLONI Advogados do(a) EXEQUENTE: DEIMAR DE ALMEIDA GOULART - SP47897, FLAVIA BORGES GOULART CAPUTI - SP259409 EXECUTADO: UNIAO - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte exequente opôs Embargos de Declaração contra a decisão proferida no ID 40184633, alegando ocorrência de suposta omissão com relação a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. A parte executada requereu não sejam conhecidos os embargos declaratórios (ID 48094314). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos. Rejeito o uso dos embargos para impugnar a decisão em apreço quanto à possível omissão. Como se sabe, os embargos de declaração, de acordo com a legislação processual, circunscrevem-se à superação de omissões, obscuridades ou contradições na decisão judicial (CPC, 1022). De fato, não se vislumbra qualquer mácula na decisão do ID 40184633, porque em perfeita harmonia com o que apresentado nos autos; justificada nos termos da CF, 93, IX; adstrita ao que preconiza o princípio do livre convencimento do Juiz; e exarada em conformidade com a doutrina e jurisprudência. Em verdade, os argumentos expostos pela embargante revelam mero inconformismo da parte à decisão prolatada, o que não autoriza interposição de embargos declaratórios. Os cálculos de liquidação homologados pelo Juízo já incluíam todas as rubricas a serem pagas no Cumprimento de Sentença. Portanto, não configurados os pressupostos legais, havendo discordância quanto ao conteúdo do decisum, cabe à impetrada, a tempo e modo, interpor o adequado recurso. 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001640-57.2012.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos, por tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO. Novos embargos serão reputados protelatórios, com a imposição das sanções legais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. JALES, 10 de abril de 2021.