Procedimento Comum Cível 5002284-65.2018.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002284-65.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2025, 16:44

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADAIR RANGEL DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 236/2025, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial, no prazo de 15 (quinze) dias inclusive objeto de ofício requisitório ou precatório, bem como para que informe quanto à integral satisfação do crédito, cientificando-se, ainda, que os saques correspondentes a ofícios requisitórios serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002284-65.2018.4.03.6103

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2025, 12:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2025, 12:01

Por decisão judicial

19/07/2024, 17:33

Publicação

10/05/2024, 07:00

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADAIR RANGEL DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 191/2023 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002284-65.2018.4.03.6103

09/05/2024, 00:00

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2025, 00:00

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADAIR RANGEL DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002284-65.2018.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual o INSS apresentou, em execução invertida, o valor de R$ 270.789,37 (duzentos e setenta mil, setecentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), atualizado para 04.2021 (IDs 55097974 e 55097981 - fls. 5/7). Intimada, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, no que se refere ao valor principal e honorários sucumbenciais. Contudo, requereu a restituição das custas processuais (ID 25476580), no valor de 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos) atualizados para 06.2021 (IDs 56215159 e 56215174). O INSS, intimado nos termos do art. 535 do CPC, não concordou com o pedido de restituição das custas iniciais, uma vez que não possui embasamento jurídico (ID 244601385). A parte exequente requereu a expedição de ofícios requisitórios, requereu o destaque dos honorários contratuais, bem como que as requisições de pagamento, tanto dos honorários sucumbenciais quanto dos honorários contratuais, sejam expedidos em nome da sociedade de advogados (ID 248924925). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se no presente feito que houve consenso entre as partes quanto aos valores devidos a título de atrasados e honorários sucumbenciais, restando os referidos valores incontroversos. O ponto controvertido, objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, se restringe ao pedido de reembolso das custas processuais. Sobre esta questão, dispôs o título executivo judicial (sentença transitada em julgado – IDs 41166718 e 47470535), conforme dispositivo que segue transcrito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: 1. reconhecer e proceder à averbação dos períodos de 19.11.2003 a 10.02.2005 e 01.04.2005 a 05.05.2017, como tempo especial; 2.2. conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir da DER, em 05.05.2017; 3. A correção monetária incidirá desde a data do vencimento de cada parcela mensal até a data do pagamento. Deverá ser aplicado o IPCA-E, conforme entendimento vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425. Quanto à correção monetária, portanto, não se aplicará o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Já os juros de mora serão calculados de forma simples e incidirão desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 579.471, com repercussão geral. Ainda quanto aos juros de mora, diversamente do tratamento acima dado à correção monetária, aplicar-se-á o artigo 1.ºF da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. No quanto mais disser respeito aos consectários acima, aplicar-se-á o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da elaboração da conta de liquidação, no que evidentemente não contrariar os termos acima fixados. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 60 dias do trânsito em julgado. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 60 dias a contar da intimação. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença. Fixo os honorários advocatícios totais em 10% do valor atualizado da causa. Diante da sucumbência mínima da parte autora, o INSS arcará com os ônus correspondentes, nos termos dos artigos 85, §3º, e parágrafo único do 86 do Código de Processo Civil. O INSS goza de isenção prevista no art. 4º, I e II, da Lei nº 9.289/1996. (grifamos) Destarte, conforme título executivo judicial o INSS foi condenado a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, nos termos do arts. 85, § 3º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido, também é o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 8. Assim, a parte autora/exequente faz jus ao ressarcimento das custas processuais por ele efetuadas. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, os documentos juntados aos autos (Procuração de ID 8404109 e Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios de ID 248924942) atendem ao disposto no art. 15, § 3º da Lei nº 8.906/94 e art. 105, § 3º, do Código de Processo Civil. Contudo, em razão da cessão de crédito informada (ID 248924943), reputo necessário a notificação do INSS (art. 290 do Código Civil). Diante do exposto: 1. Homologo os cálculos do INSS, quanto aos atrasados, no valor de R$ 242.321,18 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e dezoito centavos), bem como quanto aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 3.850,98 (três mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos), atualizado para 04.2021 (IDs 55097974 e 55097981 - fls. 5/7). 2. Não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos da parte exequente, quanto ao reembolso das custas processuais, no valor de R$ 689,83 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), atualizados para 01.06.2021 (IDs 56215159 e 56215174). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor homologado nesta decisão, quanto ao reembolso das custas processuais, o que corresponde a R$ 68,98 (sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), que serão corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, haja vista a natureza da causa, de acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I do diploma processual. 3. Sem prejuízo, intime-se o INSS para manifestação quanto à cessão de crédito de ID 248924943. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, abra-se conclusão para decisão quanto ao pedido de expedição dos ofícios requisitórios, referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais, em nome da sociedade de advogados, em razão da cessão de crédito comunicado (ID 248924943). Intimem-se.

25/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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