Procedimento Comum Cível 5025755-51.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025755-51.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2024, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691 EXECUTADO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB EM SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Ciência ao patrono da parte exequente acerca do informado pela CEF para que preste as informações necessárias ao cumprimento do ofício de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, encaminhe-se à instituição financeira. Levantados os valores, arquivem-se. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100

16/07/2024, 00:00

Mero expediente

11/07/2024, 17:15

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691 EXECUTADO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB EM SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Ao contrário do alegado, o código de retenção de imposto de renda deve ser informado pela parte beneficiária. Em casos análogos em trâmite perante este juízo, a sociedade de advogados apresenta o código, sem maiores dificuldades. Prestada a informação, encaminhe-se à instituição financeira. Levantados os valores, arquivem-se. Int. SÃO PAULO, 3 de junho de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

03/06/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691 EXECUTADO: CONSELHO SECCIONAL DA OAB EM SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Forneça a parte exequente a informação requerida pela CEF. Com a resposta, encaminhe-se à instituição financeira e aguarde-se pelo cumprimento do ofício de transferência. Int. SÃO PAULO, 23 de maio de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100

27/05/2024, 00:00

Mero expediente

23/05/2024, 21:31

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 15:35

Publicação

22/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. D e c i d o. Não remanesce possibilidade alguma de acolhimento da proposição defendida pela parte recorrente, visto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 2014023/SP - Tema 1.179, fixou as seguintes teses pela sistemática da repercussão geral, in verbis: TESE JURÍDICA "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". Tema Repetitivo 1.179 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.179/STJ. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. COBRANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à definição acerca da competência dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para instituir e cobrar a contribuição anual obrigatória (anuidade) das sociedades civis de advocacia, à luz do art. 8.906/1994. 2. De acordo com os arts. 46 e 58, IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB, é de competência dos Conselhos Seccionais, órgão interno da entidade, fixar, alterar e receber, de seus inscritos, as contribuições obrigatórias, sendo certo que, de seus arts. 8º e 9º, é possível extrair que apenas pessoas físicas podem pleitear a inscrição na Ordem, como advogados ou como estagiários. 3. As sociedades de advogados, por sua vez, são registradas na OAB para fins de aquisição de personalidade jurídica, com capacidade para praticar, por si sós, atos indispensáveis às suas finalidades, porém, inaptas para realizar atos privativos dos advogados (arts. 15 e 16 da Lei n. 8.906/1994). 4. Infere-se da lei federal em questão a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica à sociedade de advogados, e a inscrição, que habilita o advogado e o estagiário - pessoas físicas - à prática de atividades privativas de advocacia, motivo por que os Conselhos Seccionais da OAB carecem de competência legal para instituir e cobrar anuidade de escritórios de advocacia, que não são inscritos, mas registrados na Ordem. 5. Tese jurídica fixada: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados". 6. Solução do caso concreto: o acórdão recorrido não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior, de que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. 7. Quanto à alegação de ofensa ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, tem-se que a Corte de origem não examinou a questão da prescrição aplicável à luz do dispositivo indicado como violado, tampouco foi provocado a tanto por meio de embargos de declaração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1179: "os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados." Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Benedito Gonçalves. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional. Dessa forma, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com pedido de efeito suspensivo, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: ADMINISTRATIVO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O artigo 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos, contribuições, contudo, mostra-se ilegal a exigência de anuidade das sociedade s de advogados, seja por meio de Resolução seja por qualquer ato infralegal, haja vista que a referida lei prevê apenas a inscrição nos quadros da OAB de advogados (art. 8º) e de estagiários (art. 9º), sendo que a sociedade de advogados não se sujeita propriamente à inscrição perante a OAB, mas tão somente ao registro perante o Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede, consoante disposto no artigo 15, § 1º. 2. Incabível a cobrança das anuidades das sociedades de advogados, porquanto, a estas cabe tão somente registrar seus atos constitutivos, nos termos do artigo 15 e 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Considerando se tratar de cobrança ilegal em face da Apelada, o direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de anuidade pela sociedade de advogados deve ser reconhecido. 4. O prazo prescricional para a restituição das anuidades pagas indevidamente pelas sociedades de advogados, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular. 5. Não há que se falar em prescrição das anuidades de 2015 e 2016, visto que esta demanda foi ajuizada em 11/12/2020. 6. Apelo desprovido. Analisando a decisão acima e verificando o recurso extraordinário interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso extraordinário para impugnar acórdão que tenha decidido, com base em fatos e nas provas dos autos, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Assim, a pretensão recursal desafia o entendimento cristalizado na Súmula 279 do C. STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.), dado que a revisão do quanto decidido pressupõe inescapável reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Considerada, então, a inadmissibilidade do recurso interposto, pelo vício processual acima identificado, indefiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Não há, de fato, indicativos de que a fundamentação alinhavada no recurso conduzirá ao acolhimento total ou mesmo parcial da pretensão recursal, de modo que, infrutuosa a impugnação, não é ela apta a ensejar a suspensão cautelar dos efeitos do acórdão recorrido. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário e indefiro o pedido de efeito suspensivo. Int. São Paulo, 18 de dezembro de 2023.

20/12/2023, 00:00

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão dos autos cinge-se acerca de eventual ilegalidade no ato da OAB - Seção de São Paulo, no que tange à cobrança de anuidade de sociedades de advogados. Destaque-se, que o artigo 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos, contribuições, contudo, mostra-se ilegal a exigência de anuidade das sociedade s de advogados, seja por meio de Resolução seja por qualquer ato infralegal, haja vista que a referida lei prevê apenas a inscrição nos quadros da OAB de advogados (art. 8º) e de estagiários (art. 9º), sendo que a sociedade de advogados não se sujeita propriamente à inscrição perante a OAB, mas tão somente ao registro perante o Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede, consoante disposto no artigo 15, § 1º. Portanto, incabível a cobrança das anuidades das sociedades de advogados, porquanto, a estas cabe tão somente registrar seus atos constitutivos, nos termos do artigo 15 e 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. A propósito, colaciono os seguintes julgados. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 913.240/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ANUIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 08/2000 DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/SC. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (EDcl no AgRg no Ag 492.969/RS, Min. Herman Benjamin, 2ª T., DJ 14.02.2007; AgRg no Ag 776.179/SP, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 12.02.2007). 2. "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos ( advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica). Consequentemente, é ilegal a Resolução nº 08/2000, do Conselho Seccional da OAB/SC, que instituiu cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, porquanto obrigação não prevista em lei" (REsp 879339/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 31.03.2008). 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 651953/SC - Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - 1ª Turma - j. 21/10/2008 - DJe 03/11/2008). ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE. OAB. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGISTRO DA SOCIEDADE NÃO SE CONFUNDE COM A INSCRIÇÃO DOS ADVOGADOS E ESTAGIÁRIOS. ANUIDADES DE ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA PARAFISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a "Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica)." (REsp 879.339/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008) 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 913.240/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017; TRF - 3ª Região, AMS 2014.61.36.001462-8/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 27/10/2016, D.E. 17/11/2016, AC/REEX 2014.61.00.012884-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 07/10/2015, D.E. 20/10/2015. 3. O registro das sociedades civis de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da advocacia (Lei nº 8.906/94, arts. 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei nº 8.906/94, art. 15, § 1º), não lhes atribuindo legitimidade para, por si sós, desempenharem atividades privativas de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42). 4. As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário, com prescrição quinquenal. (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/5/01). 5. Apelação da Autora a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5011472-91.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/04/2021) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à cobrança, pela OAB/SP, de anuidades da sociedade de advogados. 2. A sociedade de advogados vem prevista no art. 15, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), nos seguintes termos: “Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede”. 3. A mesma Lei confere, em seu art. 46, competência à OAB para “fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. 4. Para que não haja confusão entre inscrição e registro, figuras distintas, o Capítulo III do referido texto legal trata exclusivamente da inscrição, fixando-a como exigência somente para o advogado (art. 8º) e para o estagiário (art. 9º). 5. Não pode a OAB instituir cobrança não prevista em lei. Ainda que possua natureza jurídica sui generis, submete-se ao ordenamento jurídico, em especial à Constituição Federal, que, em seu Art. 5º, II, assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 6. Inexigível, portanto, por ausência de previsão legal, a cobrança de anuidade da sociedade de advogados. Precedentes (RESP 200400499429, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:03/11/2008 RT VOL.:00880 PG:00148..DTPB:. / RESP 200601862958, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:31/03/2008..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2096573 - 0001803-32.2014.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 08/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1683440 - 0009943-74.2008.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1969034 - 0004588-95.2013.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 02/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 338362 - 0013786-42.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 24/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 334502 - 0002187-88.2011.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 02/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2012). 7. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5020462-37.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 26/10/2020, Intimação via sistema DATA: 28/10/2020) Assim, considerando se tratar de cobrança ilegal em face da Apelada, o direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de anuidade pela sociedade de advogados deve ser reconhecido. Por fim, quanto ao prazo prescricional para a restituição das anuidades pagas indevidamente pelas sociedades de advogados, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. DÍVIDA LÍQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as anuidades pagas à OAB não têm natureza tributária, devendo os títulos executivos extrajudiciais delas decorrentes sujeitarem-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (grifei) (AIRESP 201303865502, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/03/2017) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil". 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o título executivo objeto da Execução (anuidade exigida pela OAB) seria espécie de instrumento particular, submetendo-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.464.724/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.6.2015; REsp 1.269.203/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.6.2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.267.721/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.2.2013; REsp 948.652/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira turma, DJe 10.10.2011. 4. Agravo Regimental não provido.” (grifei) (AGRESP 201501840386, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2016) No mesmo sentido, colaciono julgados desta E. Corte: ADMINISTRATIVO E CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADE. OAB. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NATUREZA PARAFISCAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários). Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s), referiu-se, sempre, ao(s) sujeito(s) advogado e/ou estagiário, e não à sociedade civil (pessoa jurídica)." (REsp 879.339/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 11/03/2008, DJe 31/03/2008). 2. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 913.240/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 09/03/2017, DJe 16/03/2017; TRF - 3ª Região, RemNecCiv 5007773-58.2019.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, j. 03/03/2020, Intimação via sistema: 05/03/2020, TRF - 3ª Região, RemNecCiv 5009259-78.2019.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Quarta Turma, j. em 07/08/2020, e - DJF3 Judicial 1: 18/08/2020. 3. Com relação ao prazo prescricional, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, na restituição dos valores pagos indevidamente, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, prevista no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 4. Apelação da OAB/SP a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003729-93.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2020) grifei Desta feita, não há que se falar em prescrição das anuidades de 2015 e 2016, visto que esta demanda foi ajuizada em 11/12/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Tatiana Moraes Sociedade de Advogados em face da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo, objetivando obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do pagamento de anuidade à ré, bem como sejam declaradas ilegais as cobranças realizadas nos anos de 2015 a 2019, com consequente restituição destes valores pagos devidamente corrigidos. Narra a autora que é sociedade de advogados inscrita na OAB/SP sob o nº 14.883, com sede na cidade de São Paulo, composta pelas advogadas Tatiana Cristina Meire de Moraes dos Santos (OAB/SP 182.691) e Andressa Astro Gomes (OAB/SP 342.290), regularmente inscritas nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Aduz que desde sua constituição, em razão da Instrução Normativa nº 01/95 e, posteriormente, da Instrução Normativa nº 06/14, emanadas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, é compelida ao pagamento de anuidade à referida instituição. Alega que a Lei nº 8.906/94 estabelece quanto às sociedades de advogados tão somente que estas adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB, não havendo qualquer referência à cobrança de anuidade para pessoas jurídicas e obrigatoriedade de tal contribuição. Sustenta a ilegalidade da cobrança. Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a cobrança de contribuição/anuidade referente à sociedade de advogados autora, imposta pela ré, bem como, para declarar o direito da mesma à restituição dos valores recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Condenou a ré ao pagamento custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Id. 154157598). Apela a OAB/SP, requerendo a reforma do julgado, alegando a legalidade da cobrança. Sustenta ser descabida a determinação do ressarcimento de valores legalmente cobrados e que no tocante ÀS anuidades pagas em 2015 e 2016 houve a ocorrência da prescrição (Id. 154157602). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. OAB/SP. COBRANÇA DE ANUIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXIGIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. 1. O artigo 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece que compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos, contribuições, contudo, mostra-se ilegal a exigência de anuidade das sociedade s de advogados, seja por meio de Resolução seja por qualquer ato infralegal, haja vista que a referida lei prevê apenas a inscrição nos quadros da OAB de advogados (art. 8º) e de estagiários (art. 9º), sendo que a sociedade de advogados não se sujeita propriamente à inscrição perante a OAB, mas tão somente ao registro perante o Conselho Seccional em cuja base territorial tiver sede, consoante disposto no artigo 15, § 1º. 2. Incabível a cobrança das anuidades das sociedades de advogados, porquanto, a estas cabe tão somente registrar seus atos constitutivos, nos termos do artigo 15 e 16 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Considerando se tratar de cobrança ilegal em face da Apelada, o direito ao ressarcimento dos valores pagos a título de anuidade pela sociedade de advogados deve ser reconhecido. 4. O prazo prescricional para a restituição das anuidades pagas indevidamente pelas sociedades de advogados, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que se aplica a prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, considerando que a anuidade exigida pela OAB seria espécie de instrumento particular. 5. Não há que se falar em prescrição das anuidades de 2015 e 2016, visto que esta demanda foi ajuizada em 11/12/2020. 6. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Fed. Conv. MARCELO GUERRA e a Des. Fed. MARLI FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, por motivo de férias. (Juiz Conv. MARCELO GUERRA), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) APELANTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A APELADO: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) APELADO: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 28 de novembro de 2021. Destinatário: APELANTE: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SEÇÃO SÃO PAULO O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 03/02/2022 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TATIANA MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) AUTOR: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS - SP182691 REU: CONSELHO SECCIONAL DA OAB EM SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025755-51.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, na qual pretende a autora seja declarada ilegal a cobrança de anuidade pela Ré, com base na Instrução Normativa nº 06/14 ou qualquer outra que venha a substituí-la ou alterá-la, até que haja uma previsão legal para tal, bem como, que sejam declaradas ilegais as cobranças neste sentido realizadas nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, e consequentemente, determinada a devolução à Autora dos valores pagos a título de anuidade no referido período, com os devidos acréscimos legais. Aduz que a ré já promove a referida cobrança individualmente junto aos advogados sócios da autora, e que a cobrança em face da sociedade de advogados mostra-se ilegal. Juntou procuração e documentos. O pedido de tutela antecipada foi deferido na decisão ID 43259966, para o fim de suspender a exigibilidade das anuidades cobradas da autora por parte da ré, devendo a ré se abster de impor qualquer restrição ao livre exercício das atividades da autora em razão da presente decisão, até ulterior deliberação deste Juízo. Devidamente citada e intimada a ré apresentou contestação (ID 44466477) pugnando pela improcedência da ação, sob o fundamento de que a sociedade de advogados é pessoa jurídica também inscrita nos quadros da OAB e, portanto, deve recolher a contribuição anual. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 46 da Lei nº 8.906/94 estabelece competir à OAB a fixação e cobrança de contribuições, preços de serviços e multas, de seus inscritos, ao passo que, o artigo 3º, do mesmo diploma legal, ao esclarecer as pessoas que estão sujeitas à inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que: “Art. 3º - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). §1º - Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. §2º - O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.” Nota-se, ainda, que o Capítulo III da Lei 8.906/94 ao tratar da inscrição nos quadros da OAB, em seus artigos 8º e 9º, refere-se aos advogados e estagiários, não mencionando, em nenhum momento, a sociedade de advogados, de modo que, não há na lei dispositivo que determine a sujeição da sociedade de advogados à inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Observe-se que o artigo 15 da Lei 8.906/94 ao tratar das sociedades de advogados menciona que as mesmas adquirem personalidade jurídica com o registro perante o Conselho Seccional, de modo que, consoante já acentuado na decisão que concedeu a tutela, deve-se perceber que, enquanto a inscrição do profissional na Ordem volta-se ao exercício da atividade de advocacia, o registro da sociedade de advogados naquela entidade destina-se à aquisição de personalidade jurídica, o que por si só não legitima a referida sociedade a desempenhar atividades privativas de advogados regularmente inscritos. Ademais, nos moldes do já citado artigo 46 da Lei 8.906/94, a fixação e cobrança das contribuições pela OAB só está autorizada perante os inscritos. Sendo assim, o estabelecimento da obrigação de pagar anuidade por parte das sociedades de advogados mediante Instrução Normativa que não possui lastro em lei, viola o princípio da reserva legal. De se ressaltar, inclusive, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já tratou do tema pacificando que a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia é ilegal, pois efetuada com base em instrução normativa que não encontra suporte em lei, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ANUIDADE DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS. OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - A Lei n. 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos. Consequentemente, é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. II - O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, no sentido de que é ilegítima a cobrança da unidade de escritórios de advocacia por meio de instrução normativa, sob o fundamento de ausência de previsão legal. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - Agravo interno improvido.” (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 913.240 – SP – Ministro Francisco Falcão – Data do Julgamento: 09/03/2017). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já se pronunciou sobre o tema, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS ANUIDADES COBRADAS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSIÇÃO LEGAL QUE RECAI APENAS QUANTO AOS INSCRITOS. ADVOGADOS E ESTAGIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO - Notório que a natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil impede que se lhe apliquem todas as disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões. - Tais premissas advêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia e sua entidade maior, conforme reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.026-4/DF, relatada pelo em. Min. EROS GRAU, cujo julgado decidiu: 1) que a AB se constitui em um serviço público independente e 2) que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões. Referida ação versava sobre a inaplicabilidade do regime estatutário aos empregados da OAB, mas as previsões nela declinadas são essenciais para o estabelecimento das conclusões do caso sob julgamento.- Contudo, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade, ou não, de instituição pela OAB/SP de anuidade das sociedades de advogados registradas perante referido órgão.- A jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido.- Apelação improvida.” (TRF3, Quarta Turma, AMS nº 001288484.2014.4.03.6100,Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, j. 07/10/2015, DJ. 19/10/2015). No que tange ao pedido de devolução das anuidades indevidamente recolhidas pela parte autora, considerando que as mesmas não possuem natureza tributária, deve ser seguido o prazo prescricional da legislação civil, a saber, 05 (cinco) anos conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Nesse sentido, cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - COBRANÇA DE ANUIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIPLOMA APLICÁVEL AO CASO. 1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. 2. A pretensão de cobrança de eventuais créditos deve ser regida por normas de Direito Civil. Enquanto vigorava o Código Civil de 1.916 aplicava-se o prazo prescricional vintenário estipulado no art. 177. Com a entrada em vigor do novo Código, em 11.1.2003, a pretensão passou a ser regulada pelo prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, observando, ainda, a regra de transição do art. 2.028. 3. Recurso especial provido.”. (g.n.) (REsp 1352953/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013). Importa consignar que também é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Civil, em seu art. 206, § 5º, inciso I, para fins de restituição de anuidades indevidas pagas à OAB. Nesse sentido, cito precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em caso análogo ao dos presentes autos: “ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. OAB. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206 §5º DO CC. A partir da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002, deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança das anuidades da OAB, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I do Código Civil.”. (g.n.). (TRF4, APELREEX 5000640-32.2011.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/07/2015). Diante do exposto, confirmo a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar indevida a cobrança de contribuição / anuidade referente à sociedade de advogados autora, imposta pela ré, bem como, para declarar o direito da mesma à restituição dos valores recolhidos a tal título, nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Condeno a ré ao pagamento custas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 02 de fevereiro de 2021.

03/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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