Procedimento Comum Cível 5003009-48.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003009-48.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 16:51

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/02/2024, 16:51

Trânsito em julgado

23/02/2024, 16:50

Publicação

24/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILVINHA TEIXEIRA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 SENTENÇA Tendo em vista o processado nesta execução, conclui-se que houve o cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003009-48.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. Santo André, 22 de novembro de 2023.

23/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2023, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/11/2023, 11:55

Conclusão (para julgamento)

22/11/2023, 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVINHA TEIXEIRA ALVES DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 D E S P A C H O Id 294388980: Nada mais sendo requerido venham conclusos para extinção do julgado. Int. SANTO ANDRé, 21 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003009-48.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

23/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2023, 17:46

Mero expediente

21/08/2023, 16:11

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 15:19

Publicação

05/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVINHA TEIXEIRA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ094214 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003009-48.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Trata-se de ação proposta por SILVINHA TEIXEIRA ALVES DE SOUZA, qualificada na inicial, pelo procedimento ordinário, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, SSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG e FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA – FALC, objetivando a autora a anulação de cancelamento de registro de diploma expedido pela última ré. Requer, também, a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Afirma a autora que concluiu a graduação no curso de Pedagogia em 14/12/2015, na Faculdade da Aldeia de Carapicuíba. O diploma foi registrado pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU –UNIG. Posteriormente, o Ministério da Educação determinou que a UNIG providenciasse a regularização dos diplomas registrados por ela. Diante da inércia, determinou-se o cancelamento indiscriminado de todos os diplomas registrados pela UNIG, inclusive o da autora. Aduz, que ingressou no serviço público com base no diploma cancelado e que, portanto, corre o risco de perder seu cargo. Pretende a declaração de validade de seu diploma, determinando-se que as rés procedam o registro definitivo. Requer, também, a condenação das rés ao pagamento de danos morais. A decisão ID 20994204 deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do cancelamento do registro do diploma da autora, bem como deferiu os benefícios da gratuidade de Justiça. Citada, a União Federal apresentou a contestação constante do ID 20548708. Defende a ilegitimidade passiva e postula a improcedência dos pedidos. Citada, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG, apresentou a contestação ID 23056903 e os documentos dos IDS 23056904/2305647. Suscita a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a improcedência dos pedidos. Citado (pág. 3 do ID 22692369), o Centro de Ensino de Carapicuíba LTDA não apresentou contestação (ID 24666005). Houve réplica (ID 27258281). A decisão ID 27746030 julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em relação à União Federal e declarou a incompetência do Juízo. A ré UNIG interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para determinar a competência da Justiça Federal, dado o interesse da União Federal na lide (ID 39496161). É relatório. Decido antecipadamente, ante a desnecessidade de produção de provas. Indefiro a produção de prova oral requerida pela ré UNIG, uma vez que os documentos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito Entendo, ainda, que a documentação carreada aos autos é suficiente para o seu deslinde, sendo desnecessária a produção de provas adicionais para seu esclarecimento. A autora juntou no ID 18999752 documentos que comprovam a conclusão do curso de Pedagogia na FALC, sendo expedido diploma em 14 de dezembro de 2013. Resta, portanto, indeferido o pedido de produção de provas documentais requerido pela UNIG. Prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, diante da decisão proferida no agravo de instrumento nº 5014360-29.2020.403.0000 (ID 39496161). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré UNIG, na medida em que a Instituição de Ensino autuou como órgão registrador do diploma expedido pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba – FALC e cancelou o diploma da autora. Assim, é parte legítima para responder a demanda, de forma solidária, como fornecedora na relação de consumo, conforme preceituam o artigo 7º e artigo 25º, §1º, da Lei 8.078/90. Pretende a autora a declaração de validade de seu diploma de pedagogia, além de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecem ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Além disso, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e que haja autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, conforme artigo 209 da Constituição Federal. O artigo 53, II, da Lei n.° 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê que compete às universidades fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes. Quanto aos diplomas de cursos superiores, dispõe o artigo 48 da mencionada Lei: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Assim, os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Os diplomas expedidos por universidades são registrados pelas próprias instituições e, os expedidos por instituições não-universitárias (como por exemplo os Centros Educacionais) serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. Os documentos que instruem a inicial comprovam que a autora concluiu o curso de Pedagogia da FALC em dezembro de 2013, curso este reconhecido pela Portaria SERES 408/2013. Consta, ainda, Histórico Escolar que comprova a aprovação da autora em todas as matérias, bem como sua frequência regular ao curso. O diploma foi registrado pela UNIG, em 28 de março de 2014, a qual era reconhecida pela Portaria Ministerial 1318/1993. No entanto, no primeiro trimestre de 2019, os registros de diplomas referentes ao seu curso da FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA foram cancelados pela UNIG, em cumprimento à Portaria MEC nº 738, de 22 de novembro de 2016, do Ministério da Educação. A Portaria SERES/MEC nº 738, de 22 de novembro de 2016, determinou a instauração de processo administrativo em face da ré UNIG, aplicando-lhe a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, ficando impedida de registrar diplomas. Posteriormente, pela Portaria SERES/MEC nº 782, de 27 de julho de 2017, as medidas foram canceladas em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF/PE) nos autos do Processo nº 23000.008267/2015-35. Restou estabelecido o sobrestamento do processo descredenciamento da UNIG, ficando a instituição autorizada a registrar apenas os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros e ainda, que a instituição deveria cumprir o previsto no protocolo de compromisso, que consistiu, basicamente, na identificação dos diplomas com irregularidades, promovendo o cancelamento dos registros de tais diplomas. Como se vê, não houve determinação para cancelamento generalizado de diplomas. De forma que a ré União Federal não teve qualquer responsabilidade pelo cancelamento. Por fim, a Portaria SERES/MEC nº 910, de 26 de dezembro de 2018 assim estabeleceu no artigo 4º: Art. 4ºA Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC Na contestação apresentada, a ré UNIG não aponta de qual irregularidade padece o diploma registrado em favor da parte autora. A expedição e o registro do diploma configuram-se como ato jurídico perfeito, cujos efeitos e permanência devem ser assegurados. A não ser que reste comprovado que o ato foi produzido em desacordo com a lei, o ato deve ser mantido. A autora não pode ser prejudicada ou impedida do exercício de suas atividades profissionais, em virtude de manifesta contradição e falta de razoabilidade no cancelamento de seu diploma. As rés CEALCA (FALC) e UNIG são solidariamente responsáveis, pois as duas instituições possuem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contratual com a autora, regularizando mediante autenticação ou entregando novo diploma. Se for necessário, deverão buscar outra instituição credenciada para realizar o procedimento. De oura banda, com relação ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo improcede. A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito. É a violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta no art. 186 o Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei, no entanto, impõe a certas pessoas e em determinadas situações, que a reparação do dano seja feita independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva a qual por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. A mera alegação do dano moral não enseja a procedência do pleito indenizatório. No caso dos autos, embora o cancelamento do diploma tenha gerado dissabores, não há provas de consequências concretas na esfera moral, emocional ou de imagem. Ante o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, em relação as rés ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU e FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar que as rés solidariamente, e sem ônus para a parte autora, providenciem a regularização do registro do seu diploma referente ao curso de pedagogia, junto ao órgão Competente - Ministério da Educação - MEC ou, na impossibilidade, procedam a entrega de novo diploma devidamente registrado por instituição credenciada. Condeno as rés Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Faculdade da Aldeia de Carapicuíba ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, conforme o disposto no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. P. I. SANTO ANDRé, 18 de fevereiro de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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